Tribunal de Júri

I - O TC decidiu não julgar “inconstitucional a interpretação normativa que permite ao tribunal da relação, por força da conjugação do disposto nos arts. 427.º, 428.º e 431.º, al. b), do CPP, a modificação da decisão do tribunal de júri sobre a matéria de facto, quando esta decisão seja impugnada nos termos do art. 412.º, n.º 3, do mesmo diploma”. Em face deste juízo de não...

I - No âmbito do CEPMPL, o recurso para o STJ apenas é contemplado numa única hipótese, prevista no seu art. 243.º, a respeito de recurso para uniformização de jurisprudência, pelo que, de acórdão da relação que julgou o recurso interposto de um despacho do TEP, que não concedeu a liberdade condicional a recluso, não é admissível recurso para o STJ. II -  Idêntica seria a conclusão, se fossem...

I- Embora formalmente admissível para o STJ nos termos do 410º nº1, alínea f) do CPP recurso de acórdão do Tribunal da Relação que confirma decisão da 1ª instância, em que foi aplicada pena de prisão por mais de 8 anos (homicídio qualificado e pena unitária) em que é invocado vicio de erro notório e excesso na medida da pena, a invocabilidade de vícios (erro notório) por si,não é admissível face à

• Legislação

I. Se não for conhecida oficiosamente e de forma concreta a questão da incompetência material do tribunal do júri, o MP, o assistente ou arguido podem ainda suscitar essa questão até ao trânsito em julgado da decisão final, nos termos do art. 32º, n.º 1 do CPP, nomeadamente em recurso do acórdão que vier a ser proferido em 1ª instância. II. O crime de tráfico de estupefacientes previsto no art.

I - O habeas corpus requerido ao STJ, reporta-se a casos de prisão ilegal com fundamento numa das três situações previstas no n.º 2 do art. 222.º do CPP, sustentando o peticionante que a prisão foi motivada por facto pelo qual a lei não a admite (violação de casos julgados formais sobre a exacta questão do cumprimento da pena; incumprimento da ordem legal para o cumprimento de julgados...

1. Se o júri do concurso, no exercício da sua discricionariedade técnica, se pronunciou no sentido de que os módulos fotovoltaicos apresentados na proposta ganhadora cumprem as características técnicas mínimas obrigatórias, e esta posição foi sufragada pela entidade que lançou o concurso, no exercício da sua discricionariedade administrativa e na interpretação autêntica das peças do concurso que...

1. Se o júri do concurso, no exercício da sua discricionariedade técnica, se pronunciou no sentido de que os módulos fotovoltaicos apresentados na proposta ganhadora cumprem as características técnicas mínimas obrigatórias, e esta posição foi sufragada pela entidade que lançou o concurso, no exercício da sua discricionariedade administrativa e na interpretação autêntica das peças do concurso que...

I – Uma vez que membros do júri e candidatos têm uma relação de contacto próximo durante extensos períodos de tempo, sendo que parte significativo do currículo dos candidatos foi sendo construído e consolidado em parceria com os aludidos membros do júri, tal fragiliza a necessária imagem de independência dos jurados. II - O impedimento de qualquer membro do júri por alegada parcialidade, porque...

I - Padece de défice de instrução a decisão do júri de um concurso que decide acerca da não aprovação dos candidatos na 1.ª fase dos exames psicológicos apenas com base numa menção obtida partir de um “relatório narrativo automático” e desrespeitando as próprias regras a que tal júri se tinha auto vinculado; II – Os art.ºs 24.º, n.ºs 4 e 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 204/98,...

1-É suficiente a fundamentação externada pelo Júri do concurso, quando o mesmo, para além de enunciar os fatores, subfactores, fixar os critérios e elaborar a grelha classificativa na base da qual procedeu à avaliação e graduação dos candidatos, verteu em ata a ponderação intelectual que realizou, explicitando os juízos inerentes ao modo como valorou e chegou a determinado resultado. 2- As avaliaç

1. - A taxa de justiça cobrada pela prática do acto/impulso processual e cuja exigência de pagamento se pronunciou o tribunal a quo, não corresponde ipso juri à cominação de multa, penalidade ou taxa sancionatória, por forma a beneficiar do regime especial de recorribilidade previsto no artigo 27º, nº 6 do Regulamento de Custas Processuais.   2. - A “multa” prevista no artigo 570º, nº 3, do CPC...

· Caso o Júri do concurso entenda que subsiste falta de clareza relativa a um dado aspecto da proposta, cumpre ao Júri, ponderado o âmbito de expansão de princípios potencialmente conflituantes – o princípio da concorrência, da igualdade e da transparência versus princípio do favor do procedimento na vertente dos concorrentes e das propostas -, pender a favor do regime de poderes oficiosos...

I - Não é criação de subfactor de avaliação a consideração pelo júri de que só valorizaria a frequência de cursos pós universitários que tivessem sido concluídos com aproveitamento. II - Não é violadora do critério de valoração de preparação específica, idoneidade e capacidade dos candidatos a previsão de dedução pontual em razão de sanções disciplinares sofridas por cada concorrente. III - É

I – Se é verdade que a composição do Júri não pode ser alterada sem que existam motivos ponderosos, as sucessivas alterações da composição do júri de 11.2.2004 e de 16.4.2008, ocorridas no processo deliberativo quando em confronto com a primitiva composição de 23.06.2008 não foram fundamentadas ao tempo em que ocorreram, não sendo admissível a fundamentação posterior à prática do ato. II - Só é...

A questão da legalidade da deliberação do júri que posicionou a Recorrente em 2.º lugar no concurso não tem, social ou juridicamente, relevância suficiente para justificar a admissão do recurso de revista tanto mais quanto é certo que as ilegalidades apontadas àquela deliberação foram analisadas pelo Acórdão recorrido de forma clara e juridicamente sustentada.

• Diário da República

I - Havendo necessidade legalmente fundamentada de substituição de um elemento de um júri de um concurso, há lugar ao aproveitamento dos actos já praticados nesse procedimento concursal sempre que seja possível salvaguardar a congruência e uniformidade do juízo avaliativo nas diligências que envolvem o princípio da imediaticidade da avaliação (maxime, nas entrevistas). II - Na avaliação...

I - A jurisprudência do STJ não tem sido uniforme quanto à atribuição da competência para o conhecimento dos recursos restritos à matéria de direito, interpostos directamente de decisão do tribunal colectivo ou do tribunal de júri, quando coexistam crimes em que tenham sido aplicadas penas ─ penas parcelares ou pena única conjunta ─ superiores e inferiores ou iguais ao limite...

I - Nos termos do art. 432.º, al. c), do CPP, recorre-se para o STJ dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri. II - E de acordo com o art. 434.º do mesmo diploma legal, sem prejuízo de ter por fundamento um dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, o recurso interposto para o Supremo tribunal visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. III - Está claramente...

I – A situação de indisponibilidade de dois elementos nomeados para integraram júri do procedimento concursal visado nos autos não é sanável com recurso às regras de verificação do quórum do júri. II- Se os fundamentos do ato forem obscuros, contraditórios ou insuficientes, por modo a não esclarecerem concretamente a motivação do ato administrativo, tal equivale a falta de fundamentação....