declaração de honra
14860 resultados para declaração de honra
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
... Ver todas as alterações Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008 - Diário da República n.º 62/2008, 1º ... ser substituídos por uma declaração solene, sob compromisso de honra, feita pelo interessado perante a autoridade judicial ou administrativa ...
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Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019
São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de um ACT que: 1) Restringem os meios probatórios que podem ser utilizados para a alegação e prova da existência de uma união de facto; 2) Impõem um ónus de declaração (e um prazo) que a Lei n.º 7/2001 de 11 de maio. com a redação introduzida pela Lei n.º 23/2010 de 30 de agosto, não prevê, contrariando a possibilidade, que a...
...declaração sob compromisso de honra dos dois unidos, acompanhada de certidões de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... 1.º da Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro, rectificada pela Declaração de rectificação n.º 17/94, de 13 de Dezembro, e nos termos da alínea ...ça, que, como facilmente também se depreenderá, só deverá ser honrado nos casos especialmente consagrados na lei. E não pode deixar de ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 70/2008 - Comissão da Carteira Profissional de Jornalista
...; c) Cópia do certificado de habilitações literárias; d) Declaração comprovativa da admissão como estagiário na redacção de órgão de ... empregadora ou, na falta desta, declaração sob compromisso de honra subscrita por dois jornalistas profissionais de que o requerente exerce a ...
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Rectificação n.º 974/2006, de 20 de Junho de 2006
... 4.o, alínea e), onde se lê «Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que satisfaz o disposto na alínea b) do artigo anterior» deve ler-se ...
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Aviso n.º 17558/2019
... por questões de saúde, devidamente comprovadas por declaração médica; c) Excecionalmente e mediante concertação com os parceiros da ... obrigatória; i) Declaração do requerente, sob compromisso de honra, de que nenhum dos elementos do agregado familiar beneficia de qualquer ...
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Regulamento n.º 460/2020
... por questões de saúde, devidamente comprovadas por declaração médica; c) Excecionalmente e mediante concertação com os parceiros da ... obrigatória; i) Declaração do requerente, sob compromisso de honra, de que nenhum dos elementos do agregado familiar beneficia de qualquer ...
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Aviso n.º 18592/2007, de 28 de Setembro de 2007
...(c) Não apresentou declaração", sob compromisso de honra. (d) Não apresentou comprovativo das habilitaç\xC3"...
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Aviso n.º 19354/2007, de 10 de Outubro de 2007
... 684/2007, publicado no c) Náo faz declaraçáo, sob compromisso de honra, comprovativa dos requisitos gerais, nos termos da alínea e) do n.o 19.1 ...
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Acórdão nº 45/10.2GDCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Janeiro de 2012
1.- O auto de notícia lavrado, por imposição legal e no exercício das funções pelos agentes de autoridade relatando facto injurioso de que foram alvo, só por si não revela uma manifestação inequívoca de que desejam procedimento criminal. 2.- Inexistindo qualquer declaração dos ofendidos onde refiram que consideram essas palavras ofensivas à sua honra e consideração, ou declaração de que desejam
... 4.Com tais expressões, a arguida quis ofender a honra, o bom nome de consideração pessoal e profissional de B.. e C.., o que ... indicar o facto injurioso, mas sem mais, inexistindo qualquer declaração de qualquer dos ofendidos onde referiram que consideram essas palavras ... -
Regulamento n.º 100/2006, de 16 de Junho de 2006
...c) Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que satisfaz as condiçóes previstas no artigo 2.o deste Regulamento; ...
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Aviso (extracto) 12088/2007, de 04 de Julho de 2007
... indicaçáo do aviso e, bem assim, declaraçáo, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, da situaçáo precisa em que se encontra ...
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Regulamento n.º 180/2006, de 22 de Setembro de 2006
...ços Académicos na Internet; d) Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que satisfaz a condiçáo descrita na alínea b)don.o 1 deste artigo, ...
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Despacho n.º 12853/2006, de 20 de Junho de 2006
... 4.o, alínea e), onde se lê «Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que satisfaz o disposto na alínea b) do artigo anterior» deve ler-se ...
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Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
...çáo de ambos os membros da uniáo de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em uniáo de facto há mais de dois anos, e de certidóes de ...
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Aviso (extracto) 7123/2007, de 18 de Abril de 2007
... do encontra publicado este aviso, e declaraçáo, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situaçáo precisa em que se encontra ...
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Aviso n.º 10865/2006, de 06 de Outubro de 2006
...ência ao número e à data do e) Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissáo a concurso e provimento ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
... 2 - No ato de posse, o magistrado judicial presta a seguinte declaração de compromisso: «Afirmo solenemente por minha honra cumprir com lealdade ...
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Regulamento n.º 133/2006, de 14 de Julho de 2006
...ópia do bilhete de identidade, de declaraçáo de compromisso de honra de que náo é titular de habilitaçáo de ingresso no ensino superior, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições ... ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada. ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... auto lavrado imediatamente após a prestação da respetiva declaração. 4 — O conservador deve comunicar, por via eletró- nica, ao Instituto ...2 — Prestado o compromisso de honra do bom desem- penho da sua função, o cabeça de casal presta ...
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Aviso n.º 66/2007, de 02 de Janeiro de 2007
... candidata e declaraçáo em alíneas separadas e sob compromisso de honra da situaçáo precisa em que se encontra relativamente a cada uma das ...
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Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
... nos casos de presunção previstos no artigo 6.º Artigo49.º Declaração sob compromisso de honra No requerimento da pensão provisória de ...
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Aviso n.º 67/2007, de 02 de Janeiro de 2007
... candidata e declaraçáo em alíneas separadas e sob compromisso de honra da situaçáo precisa em que se encontra relativamente a cada uma das ...
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Aviso n.º 785/2007, de 15 de Janeiro de 2007
...b) Declaraçáo, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, sobre a situaçáo precisa em que se encontram relativamente a cada uma ...