declaração de honra
14440 resultados para declaração de honra
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Classificação vLex
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Portaria n.º 326/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série I de 2015-10-02
...ção da implementação das condições impostas pela declaração de impacte ambiental (DIA), ou pela decisão da conformidade ambiental do ...c) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos de candidatura estabelecidos na presente ...
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
...ês de poder actuar ao nível do direito interno em matéria de honra e bom nome como decorre do tipo penal em questão (art.º 180º do Código ... do assistente “Nada consta”, afirmando-se mesmo na declaração de fls. 36 a demonstração das qualidades de “lealdade e solidariedade ...
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Rectificação n.º 974/2006, de 20 de Junho de 2006
... 4.o, alínea e), onde se lê «Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que satisfaz o disposto na alínea b) do artigo anterior» deve ler-se ...
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Aviso n.º 18592/2007, de 28 de Setembro de 2007
...(c) Não apresentou declaração", sob compromisso de honra. (d) Não apresentou comprovativo das habilitaç\xC3"...
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Aviso n.º 19354/2007, de 10 de Outubro de 2007
... 684/2007, publicado no c) Náo faz declaraçáo, sob compromisso de honra, comprovativa dos requisitos gerais, nos termos da alínea e) do n.o 19.1 ...
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Acórdão nº 45/10.2GDCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Janeiro de 2012
1.- O auto de notícia lavrado, por imposição legal e no exercício das funções pelos agentes de autoridade relatando facto injurioso de que foram alvo, só por si não revela uma manifestação inequívoca de que desejam procedimento criminal. 2.- Inexistindo qualquer declaração dos ofendidos onde refiram que consideram essas palavras ofensivas à sua honra e consideração, ou declaração de que desejam
... 4.Com tais expressões, a arguida quis ofender a honra, o bom nome de consideração pessoal e profissional de B.. e C.., o que ... indicar o facto injurioso, mas sem mais, inexistindo qualquer declaração de qualquer dos ofendidos onde referiram que consideram essas palavras ...
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Regulamento n.º 100/2006, de 16 de Junho de 2006
...c) Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que satisfaz as condiçóes previstas no artigo 2.o deste Regulamento; ...
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Aviso (extracto) 12088/2007, de 04 de Julho de 2007
... indicaçáo do aviso e, bem assim, declaraçáo, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, da situaçáo precisa em que se encontra ...
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Regulamento n.º 180/2006, de 22 de Setembro de 2006
...ços Académicos na Internet; d) Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que satisfaz a condiçáo descrita na alínea b)don.o 1 deste artigo, ...
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Aviso (extracto) 7123/2007, de 18 de Abril de 2007
... do encontra publicado este aviso, e declaraçáo, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situaçáo precisa em que se encontra ...
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Aviso n.º 10865/2006, de 06 de Outubro de 2006
...ência ao número e à data do e) Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissáo a concurso e provimento ...
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Despacho n.º 12853/2006, de 20 de Junho de 2006
... 4.o, alínea e), onde se lê «Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que satisfaz o disposto na alínea b) do artigo anterior» deve ler-se ...
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Regulamento n.º 133/2006, de 14 de Julho de 2006
...ópia do bilhete de identidade, de declaraçáo de compromisso de honra de que náo é titular de habilitaçáo de ingresso no ensino superior, de ...
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Aviso n.º 66/2007, de 02 de Janeiro de 2007
... candidata e declaraçáo em alíneas separadas e sob compromisso de honra da situaçáo precisa em que se encontra relativamente a cada uma das ...
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Aviso n.º 67/2007, de 02 de Janeiro de 2007
... candidata e declaraçáo em alíneas separadas e sob compromisso de honra da situaçáo precisa em que se encontra relativamente a cada uma das ...
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Aviso n.º 65/2007, de 02 de Janeiro de 2007
... candidata e declaraçáo em alíneas separadas e sob compromisso de honra da situaçáo precisa em que se encontra relativamente a cada uma das ...
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Aviso n.º 4247/2007, de 06 de Março de 2007
... candidata e declaraçáo, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, da situaçáo precisa em que se encontra relativamente a cada uma das ...
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Aviso n.º 785/2007, de 15 de Janeiro de 2007
...b) Declaraçáo, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, sobre a situaçáo precisa em que se encontram relativamente a cada uma ...
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Aviso n.º 7149/2007, de 18 de Abril de 2007
... houver); b) Declaraçáo em alíneas separadas e sob compromisso de honra sobre a situaçáo precisa em que se encontram relativamente a cada uma ...
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Acórdão nº 00525/04.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2005
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do nº 1 do artº 3º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...
... 4.ª Tal informação correspondia à fundamentação da declaração ou despacho de inexistência de prejuízo para o serviço. Ou seja, a lei ...121º do ECD, o mesmo efectuou declaração sob compromisso de honra...
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Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio de 2006
... deve ser acompanhado da seguinte documentação: a) Declaração, sob compromisso de honra, da posse dos requisitos estabelecidos nas ...
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Acórdão nº 07P3296 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2007
1 - O crime de burla apresenta-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, sendo seus: (i) intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; (ii) por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; (iii) determinar outrem à prática de actos que lhe...
... antes de 25.08.1998, o arguido, ou terceiro a seu pedido, na Declaração de fls.51, do Apenso 67, escreveu o nome de TT, como se tal documento ...
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Acórdão nº 00272/14.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
I. A entidade adjudicante não é livre de incluir no caderno de encargos as especificações técnicas que lhe aprouver, nem de excluir propostas em relação às quais seja feita a demonstração de que o produto ou serviço em causa satisfazem as exigências funcionais das especificações técnicas incluídas no caderno de encargos. II. Nos termos do n.º4 do artigo 49.º do CCP, não pode ser excluída uma...
... anexo ao Caderno de Encargos OU NA AUSÊNCIA DE CERTIFICADO, declaração de conformidade emitida pelo fabricante ANEXA a uma declaração de misso de honra DE QUE AQUELE TIPO DE EQUIPAMENTO NÃO SE ENCONTRA “CERTIFICADO”. ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
...çáo completa do requerente; b) Declaraçáo, sob compromisso de honra, do requerente de que tem regularizada a sua situaçáo relativamente a ...
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Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
...a) Identificação e domicílio do requerente;. b) Declaração de honra do requerente, devidamente assinada, da situação em que se ...