declaração de honra
- Despacho n.º 1001/2022 de 30 de maio de 2022
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Decreto-Lei n.º 103/2017
... Artigo 8.º Declaração anual A DGARTES publica anualmente, até 30 de novembro, no Balcão Artes, ... ou comprometer-se a dispor, mediante declaração sob compromisso de honra, das autorizações e licenciamentos necessários, nas situações ...
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Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de um ACT que: 1) Restringem os meios probatórios que podem ser utilizados para a alegação e prova da existência de uma união de facto; 2) Impõem um ónus de declaração (e um prazo) que a Lei n.º 7/2001 de 11 de maio. com a redação introduzida pela Lei n.º 23/2010 de 30 de agosto, não prevê, contrariando a possibilidade, que a...
... declaração sob compromisso de honra dos dois unidos, acompanhada de certidões de ... -
Acórdão nº 2093/15.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
1 - Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível. 2 - No caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de...
... pela Lei n° 23/2010, de 30/08 pode ser efetuada por declaração emitida pela Junta de Freguesia competente, no entanto, o documento deve ... ção de ambos os membros da união de facto sob compromisso de honra de que vivem em unidos de facto há mais de dois anos, e de certidões de ... -
Acórdão nº 01988/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
I — O Despacho n.º 15371/2012, de 26 de Novembro (DR, 2.ª série, n.º 233, de 3 de dezembro de 2012), que estabelece disposições relativas à aquisição de dispositivos médicos objecto de codificação pelo INFARMED, pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) prevê que os serviços e estabelecimentos do SNS apenas adquiram dispositivos médicos que disponham de código de...
... O Mmo Juiz começou por aferir da declaração apresentada pela Recorrente, quanto ao efeito suspensivo, nos termos do ... , Beta 200, Beta 200 S e ET01 Ws, que declarava sob compromisso de honra que se encontram nessa data em processo de registo no Infarmed – Cfr ... -
Acórdão nº 010/12.5BEPDL 0381/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - A Direcção Regional de Saúde é o órgão que exerce funções administrativas no âmbito da Secretaria Regional de Saúde, sendo dirigida por um Director de Serviços, a quem compete conceder as bolsas de formação e decidir todas as questões com aquela relacionadas, nestas se incluindo as situações de reembolso. II - Exercendo a emitente da certidão de dívida à data da extracção da certidão as funç
... subscreveu e entregou uma “declaração de compromisso de honra de prestação de serviço” na mesma região, ... -
Lei n.º 117/2019
... c) ... d) Falta de intervenção do réu no processo de declaração, verificando-se alguma das situações previstas na alínea e) do artigo ... honra do fiel exercício das funções de cabeça de casal. 4 - A assinatura do ...
- Rectificação n.º 974/2006, de 20 de Junho de 2006
- Aviso n.º 18592/2007, de 28 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 19354/2007, de 10 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 45/10.2GDCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2012
1.- O auto de notícia lavrado, por imposição legal e no exercício das funções pelos agentes de autoridade relatando facto injurioso de que foram alvo, só por si não revela uma manifestação inequívoca de que desejam procedimento criminal. 2.- Inexistindo qualquer declaração dos ofendidos onde refiram que consideram essas palavras ofensivas à sua honra e consideração, ou declaração de que desejam
... 4.Com tais expressões, a arguida quis ofender a honra, o bom nome de consideração pessoal e profissional de B ... e C ... , o que ... indicar o facto injurioso, mas sem mais, inexistindo qualquer declaração de qualquer dos ofendidos onde referiram que consideram essas palavras ... -
Regulamento n.º 100/2006, de 16 de Junho de 2006
... honra, de que satisfaz as condiçóes previstas no artigo 2.o deste Regulamento; ...
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Regulamento n.º 180/2006, de 22 de Setembro de 2006
... ços Académicos na Internet; d) Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que satisfaz a condiçáo descrita na alínea b)don.o 1 deste artigo, ...
- Aviso (extracto) 12088/2007, de 04 de Julho de 2007
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Acórdão nº 2625/11.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
I – A coacção moral, enquanto vício da vontade que determina a anulabilidade da declaração negocial, pressupõe: que a declaração tenha sido determinada pelo receio de um mal que tanto pode ser dirigido à pessoa, honra ou fazenda do declarante, como à pessoa, honra ou fazenda de terceiro; que esse receio seja provocado por ameaça que lhe é dirigida por outrem, seja ele o declaratário ou um...
... da ameaça (esta tem de ser feita com o fim de obter a declaração negocial); c)- Ilicitude da ameaça, estes são os requisitos necessários ... 2. A ameaça tanto pode respeitar à pessoa como à honra ou fazenda do declarante ou de terceiro ... 3. Não constitui coacção ... - Despacho n.º 12853/2006, de 20 de Junho de 2006
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Aviso (extracto) 7123/2007, de 18 de Abril de 2007
... do encontra publicado este aviso, e declaraçáo, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situaçáo precisa em que se encontra ...
- Aviso n.º 10865/2006, de 06 de Outubro de 2006
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Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... çáo de ambos os membros da uniáo de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em uniáo de facto há mais de dois anos, e de certidóes de ...
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Regulamento n.º 133/2006, de 14 de Julho de 2006
... ópia do bilhete de identidade, de declaraçáo de compromisso de honra de que náo é titular de habilitaçáo de ingresso no ensino superior, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições ... ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... orais, expressões desnecessária ou injustificadamente ofensivas da honra ou do bom nome da outra, ou do respeito devido às instituições ... declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto; b) As de ...
- Aviso n.º 66/2007, de 02 de Janeiro de 2007
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Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
... nos casos de presunção previstos no artigo 6.º Artigo49.º Declaração sob compromisso de honra No requerimento da pensão provisória de ...
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Aviso n.º 67/2007, de 02 de Janeiro de 2007
... candidata e declaraçáo em alíneas separadas e sob compromisso de honra da situaçáo precisa em que se encontra relativamente a cada uma das ...