Tribunal de Júri

8454 resultados para Tribunal de Júri

  • Acórdão nº 06268/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2008

    I - Se o júri do concurso fixou e divulgou atempadamente os métodos de selecção e o sistema de classificação, dando disso conhecimento aos potenciais candidatos no aviso de abertura do concurso, o mesmo não podia ter valorado determinada experiência profissional do recorrente se este nada fez constar nesse sentido no currículo que juntou aquando da apresentação da sua candidatura ao concurso em...

    ... 2ª - O primeiro desses erros, e porventura o mais ostensivo, é o facto de, ao arrepio dos critérios por si fixados, o júri não ter pontuado a participação do recorrente em júris de concurso. Tomou assim uma decisão em que não se tem em conta a realidade dos factos. ...
  • Acórdão nº 058/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    Deve admitir-se revista reactivamente à questão de saber se uma nota justificativa de preços apresentada pelo concorrente pode ser considerada pelo júri como justificação para um preço anormalmente baixo.

    ...O júri do concurso aceitou a justificação do preço anormalmente baixo. Daí que também com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito ...
  • Aviso n.º 10584/2007, de 11 de Junho de 2007
    ...Torna-se público que, de acordo com a acta relatório do júri do concurso em epígrafe, baseado no Acórdáo n.o 100/98 do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 05774/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2008

    I - O dever de o Júri formular os critérios de avaliação em data anterior à apresentação das candidaturas, previsto no nº 43, b), do Regulamento dos Concursos da Carreira Médica Hospitalar, constante da Portaria nº 177/97, de 11 de Março, não visa unicamente tutelar a situação dos candidatos da perspectiva da isenção, transparência e imparcialidade da Administração, mas também acautelar a...

    ... com pretensa justificação não objectiva, não isenta, parcial e não proporcional aos curricula e aos elementos explicitados pelo próprio júri violando o disposto no n°59 da Portaria 117/97 e também, dadas as omissões e valorizações infundamentadas ou adulteradas, violando - entre ...
  • Acórdão nº 9711014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998

    I - O regime do n.6 do artigo 328 do Código de Processo Penal ( perda de eficácia da produção da prova no caso de adiamento da audiência de julgamento ter excedido trinta dias ) não se aplica no caso em que tal prazo foi excedido entre a sessão de julgamento em que foi produzida toda a prova e feitas as alegações e dada por encerrada a discussão e a sessão seguinte em que foi proferida a sentença.

    ...II - O artigo 366 do Código de Processo Penal é aplicável não só aos julgamentos perante tribunal colectivo ou júri mas também perante ...
  • Acórdão nº 07142/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2006

    I - Para que a ausência de um dos membros do Júri em deliberações tomadas ao longo do procedimento concursal possa ter eficácia invalidante da deliberação final impugnada, tomada por todos os membros do Júri, é necessário, em primeiro lugar, que essa ausência seja ilegal e, em segundo lugar, que se possa repercutir de forma determinante na decisão final. II - A ausência de um dos membros do Júri...

    ...185-196, que julgou improcedente o recurso contencioso interposto da decisão do Júri do Concurso de Provas Públicas do ISCAL, aberto pelo edital n.º 149/88, Em alegações de recurso apresentou as seguintes conclusões: 1ª - A ...
  • Acórdão nº 9711014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1998

    I - O regime do n.6 do artigo 328 do Código de Processo Penal ( perda de eficácia da produção da prova no caso de adiamento da audiência de julgamento ter excedido trinta dias ) não se aplica no caso em que tal prazo foi excedido entre a sessão de julgamento em que foi produzida toda a prova e feitas as alegações e dada por encerrada a discussão e a sessão seguinte em que foi proferida a sentença.

    ... de Processo Penal é aplicável não só aos julgamentos perante tribunal colectivo ou júri mas também perante ...
  • Acórdão nº 01388/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    Não é de admitir revista que se alicerça na discussão da impugnabilidade de relatório final de júri em concurso, se essa matéria não foi objecto de apreciação no acórdão recorrido.

    ...18/19 dos autos, na qualidade de contra interessadas, peticionando: «a) A anulação do acto administrativo contido na deliberação do Júri do Procedimento que constitui o Relatório Final de 19 de agosto de 2013 que lhe foi notificado em 22.08.2013 b) A declaração de caducidade de ...
  • Acórdão nº 96P1057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1997

    Tendo o acórdão sido proferido por tribunal com intervenção do júri, o respectivo presidente não tem legitimidade, para por si só proceder à sua rectificação, devendo ter-se como juridicamente inexistente e ineficaz a que eventualmente tenha efectuado.

    ...DL 15/93 DE 1993/01/22 ART23 N1 A C. Sumário : Tendo o acórdão sido proferido por tribunal com intervenção do júri, o respectivo presidente não tem legitimidade, para por si só proceder à sua rectificação, devendo ter-se como juridicamente inexistente e ...
  • Acórdão nº 849/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I -A recorrente questiona a matéria de facto provada, assacando-lhe o vício de erro notório na apreciação da prova, por entender que a factualidade provada não resulta da prova produzida. Porém, o STJ, quanto à impugnação de matéria de facto, apenas exerce um controlo de legalidade – não de valoração – das provas, sindicando se houve lugar a provas proibidas ou preterição do direito...

    ... interposto de todo o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, que, revogando o douto acórdão absolutório proferido pelo Tribunal do Júri da Comarca de Coimbra, condenou a arguida, ora recorrente, em termos que aqui se dão por reproduzidos integralmente para todos os efeitos legais. I ...
  • Acórdão nº 07P015 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    1 - Resulta da Revisão de 1998 do CPP, que o Supremo Tribunal de Justiça foi restituído à sua qualidade de Tribunal de revista que conhece exclusivamente da matéria de direito, com a excepção dos recursos trazidos de decisões finais do tribunal de júri e das decisões em que as Relações funcionam como tribunais de 1.ª Instância. 2 - Nos restantes casos, o Supremo Tribunal de Justiça não conhece

    ... de revista que conhece exclusivamente da matéria de direito, com a excepção dos recursos trazidos de decisões finais do tribunal de júri e das decisões em que as Relações funcionam como tribunais de 1.ª Instância. Nos restantes casos, o Supremo Tribunal de Justiça não conhece ...
  • Acórdão nº 0749/12.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - Transitada em julgado decisão proferida em processo de execução de sentença anulatória, que julgou que a Entidade Executada dera, entretanto, correta execução ao julgado anulatório, ao ter renovado o procedimento concursal sem violação, agora, do disposto no art. 5º nºs 2 b) e c) do DL nº 204/98, de 11/7, não pode conhecer-se (e declarar-se procedente) pedido impugnatório da decisão final...

    ...Reitor nº 132/2011 de 18 de Maio, ao não cuidar de designar novo júri, considerou, em suma, que esta não cumpriu o disposto no artigo 5º do DL 204/98… 3º - Sobre tal exigência – ou falta dela – pronunciou-se o ...
  • Acórdão nº 0409260 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1990

    I - Como flui do estabelecido no artigo 79, alínea a) da Lei n. 38/87, ao Tribunal Colectivo compete julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal de júri ou pelo tribunal singular, respeitem a crimes dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento típico a morte de uma pessoa, ou cuja pena máxima aplicável for superior a 3 anos de prisão; II - Por seu turno, o artigo 81

    ...38/87, ao Tribunal Colectivo compete julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal de júri ou pelo tribunal singular, respeitem a crimes dolosos ou agravados pelo ...
  • Acórdão nº 08264/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2011

    I – Se as cadeiras que a contra-interessada se propôs fornecer respeitam as características exigidas pelo caderno de encargos, não se verificando qualquer violação do respectivo art. 18º, este deve prevalecer sobre o esclarecimento prestado, se entendido no sentido de que o material exclusivo das cadeiras seria o polipropileno; II - No âmbito de um concurso público o que tem de ser ajuizado

    ...d) do C.P.C.. Estrutura das cadeiras 2) O júri do concurso esclareceu que a estrutura fixa das cadeiras destinadas ao bar, exterior do bar e sala de pessoal do Lote B deviam ser em polipropileno. ...
  • Acórdão nº 03P3169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003

    I - Em função da lei processual vigente, qualquer que tenha sido a pena concreta aplicada, é em função da moldura aplicável que se afere da recorribilidade do caso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É indefensável a pretensão de que todos os co-arguidos devam ser sujeitos à mesma pena, numa pretensão de igualitarismo que a própria Constituição repele, sabido como é que o princípio da...

    ... Penal, pressupunha (e era essa a filosofia original, quanto a recursos, do Código de Processo Penal de 1987) um único grau de recurso (do júri e do tribunal colectivo para o STJ e do tribunal singular para a Relação) e destinava-se a suavizar, quando a lei restringisse a cognição do ...
  • Acórdão nº 0129/19.1BEPDL-S3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    É de admitir a revista que versa sobre a questão da admissibilidade de prova pericial relativa à conformidade de propostas, já avaliadas pelo júri, com aspectos do respectivo caderno de encargos.

    ... do Conselho de Administração da C…………………… DOS …, «proferida no âmbito do lote 7», e que na sequência da «proposta do júri"» adjudicou a «celebração do contrato à concorrente A………………., SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA.» [A……….]. A autora – B…………\xE2"...
  • Acórdão nº 00379/17.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023

    I- O princípio da imparcialidade – que é um princípio fundamental com previsão constitucional no n.º 2 do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa -, consagra uma atuação modeladora da administração pública traduzida na garantia de exigência aos titulares de poderes públicos que assumam uma posição isenta e equidistante em relação a todos os particulares, assegurando a «igualdade

    ... procedente, anulando o despacho do Magnífico Reitor da Ré de 02.03.2017 que homologou a deliberação final de 20.09.2016 proferida pelo júri do concurso documental para preenchimento de um lugar de Professor Associado, para a área disciplinar de Engenharia Civil, especialidade em ...
  • Acórdão nº 369/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I – À luz da informação técnica e oficial disponível, os conceitos de “limite de quantificação” e de “sensibilidade funcional” parecem não ser realidades equivalentes. II - Da formulação “(…) apresentar documentação oficial ou fontes de prova que comprovem cada um dos requisitos mínimos indicados no Anexo III ao Caderno de Encargos (…)”, não...

    ... apresenta a ficha técnica de um determinado reagente e esta atesta que esse reagente não cumpre um determinado requisito técnico, o júri pode simplesmente desconsiderar esse elemento e atender a um outro documento para considerar verificado esse requisito (como fez a Recorrida no caso ...
  • Acórdão nº 01268/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1 – Nos termos do no artigo 173.º, n.º 1, do CPTA, sem prejuízo do eventual poder de praticar novo ato administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um ato administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado. Em execução de julgado é lícito e suposto que a...

    ... a utilizar no concurso, e, bem assim a forma previsional em materiais em que se iria traduzir a avaliação dos parâmetros a ponderar pelo júri do concurso.” 8.ª O que estava de errado no concurso aberto pelo Edital nº 1815/2004, cuja deliberação de homologação da lista de ...
  • Acórdão nº 08871/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I) - A execução dos julgados anulatórios consiste na reconstituição da situação actual hipotética, ou seja, no refazer da situação que existiria se, na vez do acto judicialmente suprimido, tivesse sido praticado um acto depurado do vício invalidante. II - Num concurso interno de acesso, limitado, anulado por vício de violação de lei por ofensa ao disposto nos artigos 27°, n°. 1, als. f e g), e 5º,

    ...confirmada pelo Acórdão do TCA de 27.04.2006. em sede do recurso contencioso, que anulou a deliberação de 16.09.1999 do júri do concurso para provimento de um lugar de professor associado no grupo de disciplinas de Química Orgânica Fundamental e Biorgânica, Química ...
  • Aviso n.º 17762/2007, de 18 de Setembro de 2007
    ...Torna-se público que, de acordo com o relatório do júri do concurso em epígrafe, baseado no Acórdáo n.o 100/98, do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 04274/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2006

    I -Tendo o júri do concurso atendido, no item "Chefia de unidades funcionais", relativamente a um candidato, a uma chefia de unidade funcional que não existia (oftalmologia) e que o mesmo nunca exerceu e ter a classificação de tal candidato sido dada em função de tal chefia inexistente, foi a classificação deste influenciada, neste caso, com benefício de pontuação, em relação aos demais...

    ... 4- Nada havendo a opôr relativamente ao critério do júri quando considerou que "chefe da equipa de urgência" correspondia inteiramente ao factor de avaliação curricular que estava previsto. 5- Se o ...
  • Acórdão nº 0781/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2004

    I - A deliberação do júri de um concurso de pessoal, que define a grelha classificativa a adoptar nesse procedimento, é um acto preparatório e interno. II - Esse acto é insusceptível de ser atacado «a se», e ainda que diferidamente, na ordem contenciosa, pois os vícios de que ele porventura padeça hão-de ser invocados na impugnação a deduzir do acto lesivo final. III - Assim, o recurso...

    ... do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, de 19/9/02, acto este que rejeitara um recurso hierárquico da deliberação do júri que havia aprovado a grelha classificativa a utilizar num concurso de pessoal. A recorrente terminou a sua alegação de recurso enunciando as ...
  • Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - A valoração que o CSM efectua dos elementos do currículo do recorrente (em sede de classificação e graduação dos candidatos ao acesso ao STJ) é, em princípio, insusceptível de censura pelo STJ que somente poderá intervir caso se demostre que ocorreu um erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou a violação de qualquer regra que enforme aquela actividade, como seja a adopção de critérios...

    ... Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Superior da Magistratura realizada em 28 de Outubro de 20144, e do Projecto Final do Parecer do Júri (a que se reporta o art.º 52,º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quanto aos candidatos que se apresentaram ao XIV Concurso Curricular ...
  • Acórdão nº 11071/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2005

    I - A definição, pelo Júri do Concurso, da grelha classificativa, nos termos do art. 59º do Regulamento do Concurso para provimento de chefe de serviço de medicina interna da carreira médica hospitalar aprovado pela Portaria nº 177/97, sem indicação concreta dos critérios de pontuação dos candidatos em cada factor, constitui vício de forma por falta de fundamentação. II - A verificação de tal...

    ...Secretário de Estado e recorridos particulares não se verificaram, sendo possível seguir o iter cognoscitivo e valorativo prosseguido pelo Juri, para chegar à classificação final; 3ª) Deverá ser confirmado o provimento da ora recorrente no lugar de Chefe de Serviços de Medicina Interna ...

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