licenciamento de estabelecimentos comerciais

2639 resultados para licenciamento de estabelecimentos comerciais

  • Decreto-Lei n.º 22/87, de 13 de Janeiro de 1987
    ... anos quarenta relativamente aos estabelecimentos comerciais e industriais na área de jurisdição ...
  • Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios ... de saúde, estabelecimentos comerciais, entre outros) é licenciada pelas entidades ...licenciamentos, por parte de câmara municipal, das situaçóes ...
  • Acórdão nº 6845/07.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 2011

    I - Quando as pessoas, na conformação das suas relações jurídicas privadas que o princípio da liberdade contratual consente, não observam os limites impostos por lei, podem os negócios jurídicos celebrados ser nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei. II - O licenciamento dos estabelecimentos comerciais constitui um condicionamento administrativo ao exercício da actividade...

    ... outorgante (aqui ré) obter o licenciamento do estabelecimento, competindo-lhe diligenciar ... licenciamento da utilização de estabelecimentos de restauração e bebidas, com a redacção ..., à instalação de estabelecimentos comerciais. É, nesta última área, que se insere o ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... e Outras Atividades Sujeitas a Licenciamento Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas alíneas ... de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de ...ção de atividades industriais, comerciais ou de serviços, exercidas pelo próprio. 5 - Por ...
  • Despacho n.º 10199/2020
    ...) Gerir e acompanhar os processos de licenciamento, MCP ou autorizações, relativos a obras de ...; n) Garantir a inspeção aos estabelecimentos para verificação da conformidade das ... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, incluindo o respeito pelos horários de ...
  • Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto de 1988
    ... sobre publicidade e depende do licenciamento prévio das autoridades competentes. 2 - Sem ... ao público, incluindo estabelecimentos comerciais e centros históricos como tal ...
  • Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro de 2002
    ... competência em matéria de licenciamento de actividades diversas até agora cometidas aos ...ção 1 - Salvo tratando-se de estabelecimentos licenciados para a exploração exclusiva de ... de licenciamento a favor de sociedades comerciais, os elementos de identificação mencionados no ...
  • Acórdão nº 95-0816 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 1997

    I - Relativamente ao estatuto e competência do governador civil o que está em causa fundamentalmente são funções e competências do Governo projectadas, no seu exercício, em determinado espaço através de uma forma organizacional específica. Essencialmente do que se trata é, tão-só, de "arrumar" de determinada forma funções do Governo, que este, aliás, através da relação de subordinação...

  • Acórdão nº ACTC7622 de Tribunal Constitucional, 14 de Maio de 1997

    I - Relativamente ao estatuto e competência do governador civil o que está em causa fundamentalmente são funções e competências do Governo projectadas, no seu exercício, em determinado espaço através de uma forma organizacional específica. Essencialmente do que se trata é, tão-só, de "arrumar" de determinada forma funções do Governo, que este, aliás, através da relação de subordinação...

  • Acórdão nº 040838 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Agosto de 1996

    I - Nas situações de pedidos de suspensão de eficácia de despachos a ordenar o encerramento ou o despejo administrativo de casas ou estabelecimentos comerciais, por falta de licenciamento, tem a jurisprudência do STA distinguido os casos em que está em causa apenas o interesse geral e abstracto de que tais estabelecimentos funcionem devidamente licenciados, e aqueles em que, para além desse...

  • Aviso (extrato) n.º 10494/2020
    ...ércio, serviços e restauração; licenciamento de estabelecimentos comerciais, restauração e ...
  • Acórdão nº 7344/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2007

    1) A partir da revisão do CPC de 1995/1996, ficou claro que o despacho saneador apenas constitui caso julgado formal em relação às questões concretamente apreciadas, o que consequencia que as declarações genéricas proferidas no despacho saneador sobre pressupostos processuais (v.g. a legitimidade das partes) ou nulidades não formam caso julgado formal impeditivo da ulterior reapreciação (designada

    ... pendente de vistoria o processo de licenciamento, que corre na Câmara Municipal de Lisboa, o ...comerciais, e não sendo, para tanto, adequado nem o recurso ... o regime do cadastro dos estabelecimentos comerciais), nem tão pouco às normas ...
  • Aviso n.º 597/2021
    ...estabelecimentos ou atividades abrangidas por legislação ...área de Fiscalização Municipal no licenciamento, acompanhamento e fiscalização de obras; g) ...ão e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais; preservação do ...
  • Despacho n.º 4020/2017
    ...ças de condução; f) Proceder ao licenciamento das máquinas de diversão; g) Arrecadar todas as ... pedidos de licenciamento de estabelecimentos comerciais e candidaturas a programas sociais de ...
  • Regulamento n.º 624/2018
    ... da atividade municipal consiste no licenciamento de atividades sociais e económicas dos ... processos de licenciamento dos estabelecimentos comerciais e outros, que por lei estejam ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... em que o Estado, no espí- rito do Licenciamento Zero, previsto pelo Decreto -Lei n.º 48/2011, ... instalação e exploração de estabelecimentos industriais, as quais passam a poder avaliar a ... inseridas em estabe- lecimentos comerciais ou de restauração ou bebidas, as quais se ...
  • Despacho n.º 8688/2017
    ... da Urbanização e Edificação - Licenciamento Zero, abril de 2014;Gestão do Tempo e do Stress, ... abril de 2000;Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais, outubro de 2009;Regime de ...
  • Aviso n.º 16897/2020
    ...: a) Sector de Obras Particulares e Licenciamentos; b) Sector de Fiscalização; 8) Unidade de ...estabelecimentos ou atividades, abrangidos por legislação ...ão e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais; preservação do ...
  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
    ...- cesso de constituição de sociedades comerciais, designada- mente através dos serviços ...Com a iniciativa «Licenciamento zero» visa -se também desmaterializar ...ção e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de ...
  • Aviso n.º 11645/2019
    ...ção com as Direções dos estabelecimentos de ensino, Juntas de Freguesia e Conselho ...ção da via pública com vista ao licenciamento/ renovação; u) Elaborar, rececionar e organizar ... no que respeita a Estabelecimentos comerciais e de serviços (sedentários e não sedentários) ...
  • Despacho n.º 442/2018
    ... administrativo relativo a: a) Licenciamento zero: i) Horário de funcionamento de entos comerciais; ii) Publicidade; iii) Ocupação da via .../modificação e funcionamento de estabelecimentos comerciais; 3) Receber e verificar os pedidos de ...
  • Despacho n.º 842/2019
    ... administrativo relativo a: a) Licenciamento zero: i) Horário de funcionamento de entos comerciais; ii) Publicidade; iii) Ocupação da via .../modificação e funcionamento de estabelecimentos comerciais; 3) Receber e verificar os pedidos de ...
  • Regulamento (extrato) n.º 66/2021
    ... e em particular, relativamente a estabelecimentos comerciais, atividades de ocupação da via ...; c) Tratar os procedimentos de licenciamento de publicidade e de ocupação da via pública; ...
  • Regulamento n.º 814/2019
    ... competência municipal relativas a licenciamento de atividades económicas e ao controlo da ... produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, ...
  • Despacho n.º 5057/2017
    ... competência municipal relativas a licenciamento de atividades económicas e ao controlo da ... produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, ...