licenciamento de estabelecimentos comerciais

2389 resultados para licenciamento de estabelecimentos comerciais

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ... em que o Estado, no espí- rito do Licenciamento Zero, previsto pelo Decreto -Lei n.º 48/2011, ... instalação e exploração de estabelecimentos industriais, as quais passam a poder avaliar a ... inseridas em estabe- lecimentos comerciais ou de restauração ou bebidas, as quais se ...

  • Decreto-Lei n.º 22/87, de 13 de Janeiro de 1987

    ... anos quarenta relativamente aos estabelecimentos comerciais e industriais na área de jurisdição ...

  • Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006

    ... acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios ... de saúde, estabelecimentos comerciais, entre outros) é licenciada pelas entidades ...licenciamentos, por parte de câmara municipal, das situaçóes ...

  • Acórdão nº 6845/07.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 2011

    I - Quando as pessoas, na conformação das suas relações jurídicas privadas que o princípio da liberdade contratual consente, não observam os limites impostos por lei, podem os negócios jurídicos celebrados ser nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei. II - O licenciamento dos estabelecimentos comerciais constitui um condicionamento administrativo ao exercício da actividade...

    ... outorgante (aqui ré) obter o licenciamento do estabelecimento, competindo-lhe diligenciar ... licenciamento da utilização de estabelecimentos de restauração e bebidas, com a redacção ..., à instalação de estabelecimentos comerciais. É, nesta última área, que se insere o ...

  • Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro de 2002

    ... competência em matéria de licenciamento de actividades diversas até agora cometidas aos ...ção 1 - Salvo tratando-se de estabelecimentos licenciados para a exploração exclusiva de ... de licenciamento a favor de sociedades comerciais, os elementos de identificação mencionados no ...

  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008

    ... tipos de edifícios, recintos e estabelecimentos, é exercida no pleno respeito pelos direitos ... Subcomissão, envolvidas no licenciamento das utilizações-tipo de edifícios, recintos e ... estabelecimentos de restaura- ção, comerciais e oficinas, regulados pelos Decretos-Leis n. os ...

  • Acórdão nº ACTC7622 de Tribunal Constitucional, 14 de Maio de 1997

    I - Relativamente ao estatuto e competência do governador civil o que está em causa fundamentalmente são funções e competências do Governo projectadas, no seu exercício, em determinado espaço através de uma forma organizacional específica. Essencialmente do que se trata é, tão-só, de "arrumar" de determinada forma funções do Governo, que este, aliás, através da relação de subordinação...

  • Acórdão nº 7344/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2007

    1) A partir da revisão do CPC de 1995/1996, ficou claro que o despacho saneador apenas constitui caso julgado formal em relação às questões concretamente apreciadas, o que consequencia que as declarações genéricas proferidas no despacho saneador sobre pressupostos processuais (v.g. a legitimidade das partes) ou nulidades não formam caso julgado formal impeditivo da ulterior reapreciação (designada

    ... pendente de vistoria o processo de licenciamento, que corre na Câmara Municipal de Lisboa, o ...comerciais, e não sendo, para tanto, adequado nem o recurso ... o regime do cadastro dos estabelecimentos comerciais), nem tão pouco às normas ...

  • Despacho n.º 4020/2017

    ...ças de condução; f) Proceder ao licenciamento das máquinas de diversão; g) Arrecadar todas as ... pedidos de licenciamento de estabelecimentos comerciais e candidaturas a programas sociais de ...

  • Regulamento n.º 624/2018

    ... da atividade municipal consiste no licenciamento de atividades sociais e económicas dos ... processos de licenciamento dos estabelecimentos comerciais e outros, que por lei estejam ...

  • Despacho n.º 8688/2017

    ... da Urbanização e Edificação - Licenciamento Zero, abril de 2014;Gestão do Tempo e do Stress, ... abril de 2000;Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais, outubro de 2009;Regime de ...

  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011

    ...- cesso de constituição de sociedades comerciais, designada- mente através dos serviços ...Com a iniciativa «Licenciamento zero» visa -se também desmaterializar ...ção e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ...-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril («Licenciamento Zero»), ou do trabalho realizado na ... específico de instalação de estabelecimentos comerciais de grandes dimensões inseridos em ...

  • Aviso n.º 11645/2019

    ...ção com as Direções dos estabelecimentos de ensino, Juntas de Freguesia e Conselho ...ção da via pública com vista ao licenciamento/ renovação; u) Elaborar, rececionar e organizar ... no que respeita a Estabelecimentos comerciais e de serviços (sedentários e não sedentários) ...

  • Despacho n.º 442/2018

    ... administrativo relativo a: a) Licenciamento zero: i) Horário de funcionamento de entos comerciais; ii) Publicidade; iii) Ocupação da via .../modificação e funcionamento de estabelecimentos comerciais; 3) Receber e verificar os pedidos de ...

  • Despacho n.º 842/2019

    ... administrativo relativo a: a) Licenciamento zero: i) Horário de funcionamento de entos comerciais; ii) Publicidade; iii) Ocupação da via .../modificação e funcionamento de estabelecimentos comerciais; 3) Receber e verificar os pedidos de ...

  • Regulamento n.º 814/2019

    ... competência municipal relativas a licenciamento de atividades económicas e ao controlo da ... produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, ...

  • Despacho n.º 5057/2017

    ... competência municipal relativas a licenciamento de atividades económicas e ao controlo da ... produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, ...

  • Acórdão nº 00555/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1. O Presidente da Câmara Municipal não pode rejeitar liminarmente o pedido de licenciamento com base na ilegitimidade da requerente, quando o pressuposto que o levou a decidir nesse sentido, a necessidade de autorização da senhoria para a realização de obras no locado, está a ser discutida em processo judicial a correr os seus termos, impondo-se nesse caso, pelo contrário, a suspensão do...

    ... de suspensão do procedimento de licenciamento e confirmou a decisão de rejeitar o pedido de ..., para o exercício de atividades comerciais, não interferindo, sob qualquer forma, com a ...O licenciamento dos estabelecimentos comerciais visa assegurar a higiene, a ...

  • Edital n.º 929/2016

    ..., controle, manutenção e licenciamento de ascensores e monta-cargas ao serviço da ... relativos ao licenciamento de estabelecimentos de restauração e bebidas, de comércio ou ... de restauração e bebidas, comerciais e de serviços; r) Assegurar o atendimento ...

  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16

    ...d) [..];. e) [..];. f) Estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços ... tal como identificados no regime de licenciamento de estabelecimentos industriais, comerciais ou de ...

  • Regulamento n.º 595/2019

    ...ção de contingentes no âmbito do licenciamento de transporte público de aluguer em veículos ... de licenciamento sanitários de estabelecimentos comerciais ou industriais onde se armazenem, ...

  • Aviso (extrato) n.º 13037/2019

    ... respeitantes a viabilidades e licenciamento de obras particulares, tendo em conta, ... turísticos, hoteleiros e de estabelecimentos comerciais, bem como a elaboração do cadastro.3 ...

  • Despacho n.º 908/2018

    ... a Auto-consumo; f) Colaborar no licenciamento e controlo dos feirantes e vendedores ambulantes ... de licenciamento e controlo dos estabelecimentos industriais (industrias do tipo 4) e comerciais ...

  • Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril de 2003

    ... fundamental da instituição do licenciamento industrial assenta na necessidade de assegurar a ... autonomizar o licenciamento dos estabelecimentos industriais com actuação naquela área, ..., podendo ainda integrar actividades comerciais e de serviços, administrada por uma sociedade ...