licenciamento de estabelecimentos comerciais
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Acórdão nº 247/19.6T8FVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... O licenciamento de actividade comercial e o cumprimento de regras administrativas pelos estabelecimentos comerciais, não isenta os respectivos gerentes, ...
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Decreto-Lei n.º 22/87, de 13 de Janeiro de 1987
... anos quarenta relativamente aos estabelecimentos comerciais e industriais na área de jurisdição ...
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios ... de saúde, estabelecimentos comerciais, entre outros) é licenciada pelas entidades ... , segundo a qual os pedidos de licenciamento ou autorizaçáo de loteamento, urbanizaçáo, ...
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Acórdão nº 6845/07.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
I - Quando as pessoas, na conformação das suas relações jurídicas privadas que o princípio da liberdade contratual consente, não observam os limites impostos por lei, podem os negócios jurídicos celebrados ser nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei. II - O licenciamento dos estabelecimentos comerciais constitui um condicionamento administrativo ao exercício da actividade...
... outorgante (aqui ré) obter o licenciamento do estabelecimento, competindo-lhe diligenciar ... licenciamento da utilização de estabelecimentos de restauração e bebidas, com a redacção ... , à instalação de estabelecimentos comerciais ... É, nesta última área, que se insere o ... -
Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto de 1988
... sobre publicidade e depende do licenciamento prévio das autoridades competentes ... 2 - ... ao público, incluindo estabelecimentos comerciais e centros históricos como tal ...
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Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro de 2002
... competência em matéria de licenciamento de actividades diversas até agora cometidas aos ... ção 1 - Salvo tratando-se de estabelecimentos licenciados para a exploração exclusiva de ... de licenciamento a favor de sociedades comerciais, os elementos de identificação mencionados no ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... tipos de edifícios, recintos e estabelecimentos, é exercida no pleno respeito pelos direitos ... Subcomissão, envolvidas no licenciamento das utilizações-tipo de edifícios, recintos e ... estabelecimentos de restaura- ção, comerciais e oficinas, regulados pelos Decretos-Leis n. os ...
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Acórdão nº ACTC7622 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 1997 (caso NULL)
I - Relativamente ao estatuto e competência do governador civil o que está em causa fundamentalmente são funções e competências do Governo projectadas, no seu exercício, em determinado espaço através de uma forma organizacional específica. Essencialmente do que se trata é, tão-só, de "arrumar" de determinada forma funções do Governo, que este, aliás, através da relação de subordinação hierárquica
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Acórdão nº 95-0816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997 (caso None)
I - Relativamente ao estatuto e competência do governador civil o que está em causa fundamentalmente são funções e competências do Governo projectadas, no seu exercício, em determinado espaço através de uma forma organizacional específica. Essencialmente do que se trata é, tão-só, de "arrumar" de determinada forma funções do Governo, que este, aliás, através da relação de subordinação hierárquica
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... , bem como os provenientes de fontes comerciais, industriais, institucionais e outras que, pela ... , ao alojamento local e aos estabelecimentos de restauração e bebidas; ddd) «Sistema ... licenciamento ou registo, nos termos, respetivamente, dos ...
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Acórdão nº 040838 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 1996
I - Nas situações de pedidos de suspensão de eficácia de despachos a ordenar o encerramento ou o despejo administrativo de casas ou estabelecimentos comerciais, por falta de licenciamento, tem a jurisprudência do STA distinguido os casos em que está em causa apenas o interesse geral e abstracto de que tais estabelecimentos funcionem devidamente licenciados, e aqueles em que, para além desse...
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Aviso (extrato) n.º 10494/2020
... ércio, serviços e restauração; licenciamento de estabelecimentos comerciais, restauração e ...
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Acórdão nº 7344/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
... pendente de vistoria o processo de licenciamento, que corre na Câmara Municipal de Lisboa, o ... comerciais, e não sendo, para tanto, adequado nem o recurso ... o regime do cadastro dos estabelecimentos comerciais), nem tão pouco às normas ...
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Aviso (extrato) n.º 8768/2021
... ções à população escolar dos estabelecimentos pré-escolares e do ensino básico, com o devido ... ária a talhos e peixarias; No licenciamento de estabelecimentos comerciais de fabrico para ...
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Aviso (extrato) n.º 5063/2022
... estabelecimentos de comércio a retalho de carnes, produtos da ... esclarecimentos no âmbito do licenciamento de estabelecimentos ... comerciais e/ou de ...
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Aviso (extrato) n.º 5063/2022
... higiossanitrio regular dos estabelecimentos de comrcio a retalho de carnes, produtos da pesca ... prestar esclarecimentos no mbito do licenciamento de estabelecimentos comerciais e/ou de fabrico de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... tipos de edifícios, recintos e estabelecimentos, é exercida no pleno respeito pelos direitos que ... Subcomissão, envolvidas no licenciamento das utilizações-tipo de edifícios, recintos e ... estabelecimentos de restauração, comerciais e oficinas, reguladas pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso (extrato) n.º 5706/2021
... de pessoas e animais; Intervir no licenciamento e controle dos estabelecimentos comerciais para ...
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Regulamento n.º 850/2021
... licenciamento e controlo de estabelecimentos comerciais para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... º Atualização do cadastro dos estabelecimentos industriais ... Artigo 6.º Revisão do SIR ... Artigo 60.º Outros regimes de licenciamento ... Artigo 61.º Alterações dos ... comerciais e de serviços, administrada por uma entidade ...
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Aviso n.º 597/2021
... estabelecimentos ou atividades abrangidas por legislação ... área de Fiscalização Municipal no licenciamento, acompanhamento e fiscalização de obras; g) ... ão e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais; preservação do ...
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Despacho n.º 874/2022
... d) Licenciamento e controlo de estabelecimentos comerciais para ...
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Despacho n.º 874/2022
... -estar dos animais de companhia; d ) Licenciamento e controlo de estabelecimentos comerciais para ...
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Aviso n.º 11483/2022
... a Coordenação da Secção de Licenciamento de Obras Particulares na ... Câmara Municipal de ... ção sobre Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais, ... Licenciamento e Fiscalização de ...
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Despacho n.º 4020/2017
... ças de condução; f) Proceder ao licenciamento das máquinas de diversão; g) Arrecadar todas as ... pedidos de licenciamento de estabelecimentos comerciais e candidaturas a programas sociais de ...