licenciamento de estabelecimentos comerciais

2510 resultados para licenciamento de estabelecimentos comerciais

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 22/87, de 13 de Janeiro de 1987

    ... anos quarenta relativamente aos estabelecimentos comerciais e industriais na área de jurisdição ...

  • Acórdão nº 6845/07.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 2011

    I - Quando as pessoas, na conformação das suas relações jurídicas privadas que o princípio da liberdade contratual consente, não observam os limites impostos por lei, podem os negócios jurídicos celebrados ser nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei. II - O licenciamento dos estabelecimentos comerciais constitui um condicionamento administrativo ao exercício da actividade...

    ... outorgante (aqui ré) obter o licenciamento do estabelecimento, competindo-lhe diligenciar ... licenciamento da utilização de estabelecimentos de restauração e bebidas, com a redacção ..., à instalação de estabelecimentos comerciais. É, nesta última área, que se insere o ...

  • Acórdão nº ACTC7622 de Tribunal Constitucional, 14 de Maio de 1997

    I - Relativamente ao estatuto e competência do governador civil o que está em causa fundamentalmente são funções e competências do Governo projectadas, no seu exercício, em determinado espaço através de uma forma organizacional específica. Essencialmente do que se trata é, tão-só, de "arrumar" de determinada forma funções do Governo, que este, aliás, através da relação de subordinação...

  • Acórdão nº 7344/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2007

    1) A partir da revisão do CPC de 1995/1996, ficou claro que o despacho saneador apenas constitui caso julgado formal em relação às questões concretamente apreciadas, o que consequencia que as declarações genéricas proferidas no despacho saneador sobre pressupostos processuais (v.g. a legitimidade das partes) ou nulidades não formam caso julgado formal impeditivo da ulterior reapreciação (designada

    ... pendente de vistoria o processo de licenciamento, que corre na Câmara Municipal de Lisboa, o ...ão e da edificação, por actividades comerciais, e não sendo, para tanto, adequado nem o recurso ... o regime do cadastro dos estabelecimentos comerciais), nem tão pouco às normas ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias ( 1 ) entre as Partes. 2 — Para ...5 — Lista de estabelecimentos, aprovação provisória:. a) Para a ... aos requisitos e procedimentos de licenciamento e de qualificação que afetam:. a) A ...

  • Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2013

    I- O DL 234/07, resulta da mens legis expressa no preâmbulo, não aboliu a necessidade de licenciamento, das vistorias camarárias prévias à emissão do alvará ou licença nem tão-pouco aboliu a necessidade daquele processo de licenciamento público dos estabelecimentos de restauração e bebidas e dos art.ºs 3, 10, 11 e 12 conjugados com o art.º 77/5 do RJUE resulta exactamente o contrário que se...

    ... que estatui regime simplificado de licenciamento de estabelecimentos como o dos autos, sendo assim ... e funcionamento dos estabelecimentos comerciais de restauração mostra-se regulado pelo DL ...

  • Acórdão nº 00555/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1. O Presidente da Câmara Municipal não pode rejeitar liminarmente o pedido de licenciamento com base na ilegitimidade da requerente, quando o pressuposto que o levou a decidir nesse sentido, a necessidade de autorização da senhoria para a realização de obras no locado, está a ser discutida em processo judicial a correr os seus termos, impondo-se nesse caso, pelo contrário, a suspensão do...

    ... de suspensão do procedimento de licenciamento e confirmou a decisão de rejeitar o pedido de ..., para o exercício de atividades comerciais, não interferindo, sob qualquer forma, com a ...O licenciamento dos estabelecimentos comerciais visa assegurar a higiene, a ...

  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16

    ...d) [..];. e) [..];. f) Estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços ... tal como identificados no regime de licenciamento de estabelecimentos industriais, comerciais ou de ...

  • Acórdão nº 3076/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2016

    I - O título constitutivo da propriedade horizontal deve ser interpretado à luz das regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil II - O sentido corrente e normal que se tem em vista quando se menciona que se destina a loja um determinado espaço, é o sentido de nesse local se instalar um estabelecimento comercial e não um estabelecimento em que se exerça atividade industrial como é...

    ... marido CC, DD e marido EE e FF - Estabelecimentos Hoteleiros Lda. 2. Pediu a condenação dos RR ...ços competentes do interveniente o licenciamento de obras de alteração a realizar no ... fala-se em lojas âncora dos centros comerciais", lojas de conveniência em que se vendem até hor\xC3"...

  • Acórdão nº 00534/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    1. O controlo pela Administração, no domínio do licenciamento de obras, incide sobre a sua conformidade com planos municipais de ordenamento no território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e...

    ... requereu a junção ao processo de licenciamento do documento solicitado pelo referido Técnico ..., de 18/09, o licenciamento dos estabelecimentos comerciais ou de armazenagem de produtos ...

  • Acórdão nº 1503/12.0TBPDL.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2015

    1. Nos casos em que é exigível a licença de utilização, o contrato de arrendamento celebrado sem que exista tal licença é nulo, sendo que a nulidade só pode ser declarada enquanto a falta não for suprida mediante a obtenção da necessária licença de utilização, estando em causa uma nulidade atípica, porquanto não pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, nem invocada pelo senhorio sempre que

    ... de direitos que podem requerer o licenciamento. Só a primeira é obrigação do senhorio, por ...O licenciamento dos estabelecimentos comerciais visa assegurar a higiene, a ...

  • Acórdão nº 373/04.6TBVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    1. A expressão estabelecimento comercial, constante do título constitutivo da propriedade horizontal, e definidora do uso legítimo de certa fracção deve ser interpretada conforme o uso corrente da expressão actividade comercial, de mediação e troca de bens e serviços, com exclusão das actividades transformadoras, de cariz industrial, normalmente dotadas de um acrescido impacto ambiental negativo -

    ... os actos ou actividades objectivamente comerciais, ou seja, considerados como tal pela lei ...                  O licenciamento administrativo pela autoridade competente para o ...O licenciamento dos estabelecimentos comerciais constitui um condicionamento ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A, de 21 de Junho de 2013

    ... das instituiçóes, estabelecimentos e serviços de saúde que integram o Serviço ... Prestaçáo de Cuidados de Saúde e Licenciamento;. b) Divisáo de Planeamento e Qualidade. 3 - A ... médicos, de estabelecimentos comerciais de produtos farmacêuticos nomeadamente de ...

  • Despacho n.º 22041/2007, de 20 de Setembro de 2007

    ...çóes de formaçáo no âmbito do licenciamento industrial:. Para técnicos/técnicos superiores ...áo relativa ao licenciamento dos estabelecimentos comerciais de dimensáo relevante; é ...

  • Acórdão nº 7712/16.5T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2017

    I. No âmbito da tutela cível da personalidade genericamente definida no artigo 70.º do CC, com fundamento em ameaça de ofensa ou em ofensa consumada dos direitos ao repouso, ao descanso e ao sono, a violação de prescrições administrativas, nomeadamente de proteção ambiental, de prevenção do ruído e poluição sonora ou de licenciamento da atividade comercial tida por ofensiva, traduz-se, de algum...

    ..., a título marginal, a falta de licenciamento do estabelecimento da Requerida e a falta de ... económicas e o licenciamento de estabelecimentos comerciais tende a conjugar os modos como se ...

  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ... emissão no âmbito do processo de licenciamento nº ------- da Câmara Municipal de ---- e que ... E, no que concerne aos arrendamentos comerciais, veio posteriormente o artigo 1.º do Decreto-Lei ... genérica e o licenciamento dos estabelecimentos comerciais que visa assegurar a higiene, a ...

  • Portaria n.º 537/2007, de 30 de Abril de 2007

    ... a legislaçáo nos domínios do licenciamento dos estabelecimentos industriais e das áreas de ...áo e licenciamento de estabelecimentos comerciais;. b) Acompanhar, em articulaçáo com a ...

  • Acórdão nº 14/12.8BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I - Os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo o "jus aedifícandi", ceder por razões relacionadas com a protecção de integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão pelo que um reconhecimento amplo e generalizado de efeitos a actos nulos redundaria na sua sanação, também generalizada, a qual não é nem pode ser legalmente...

    ...ção das obras de construção cujo licenciamento foi declarado nulo, na totalidade e sem ... de recuperação exigíveis; f) Estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços ...

  • Despacho n.º 20939/2008, de 11 de Agosto de 2008

    ... regulamentadora da instalaçáo e licenciamento de estabelecimentos comerciais;. b) Acompanhar, ...

  • Decreto-Lei n.º 5/2004, de 06 de Janeiro de 2004

    ... a legislação nos domínios do licenciamento dos estabelecimentos industriais e das áreas de ...ão e licenciamento de estabelecimentos comerciais; b) Acompanhar, em articulação com a ...

  • Regulamento 229-D/2007, de 31 de Agosto de 2007

    ... para o bom funcionamento dos estabelecimentos da rede pública de educaçáo pré-escolar e ...e) Assegurar os processos de licenciamento náo atribuídos a outros serviços;. f) ... as componentes administrativas e comerciais referentes aos Serviços de água, resíduos e ...

  • Decreto-Lei n.º 46/2001, de 10 de Fevereiro de 2001

    ...ção, tendo em conta o processo de licenciamento a que as empresas se encontram sujeitas. ... tipo de actividades industriais, comerciais e de serviços. Por outro lado, nas áreas de ... industrial O licenciamento dos estabelecimentos industriais que pretendam instalar-se nas áreas ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2010/A, de 12 de Julho de 2010

    ... b) Divisão de Licenciamentos e Assuntos Farmacêuticos (DLAF);. c) Divisão ... referentes ao licenciamento de estabelecimentos comerciais de produtos farmacêuticos, ...

  • Acórdão nº 4438/06.1TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    I - O art. 14.º do DL n.º 168/97, de 04-07 (e suas subsequentes alterações), referente ao sistema de licenciamento de serviços de restauração ou de bebidas, ao mandar aplicar, “com as necessárias alterações”, o disposto no art. 9.º do RAU, restringe-o aos contratos de arrendamento relativos a imóveis ou fracções “onde se pretenda instalar estabelecimentos de restauração ou de bebidas” e não a...

    ... os RR se comprometeram a obter o licenciamento do locado para o exercício da aludida actividade ... para efeito de funcionamento dos estabelecimentos deste ramo, admitir a substituição do alvará ... e que, além disso, opere em termos comerciais” ( Menezes Cordeiro, Manual de Direito ...

  • Acórdão nº 6502/09.6TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012

    Os depoimentos testemunhais estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, ínsito no artigo 655º n.º 1 do Código de Processo Civil, mediante o qual o julgador aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção, a não ser que se tratasse de prova tarifada – artigo 655º, n.º 2 do Código de Processo Civil.

    ... efectuados se destinaram ao licenciamento de dois estabelecimentos comerciais. Rejeita, ...