licenciamento de estabelecimentos comerciais
2472 resultados para licenciamento de estabelecimentos comerciais
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Classificação vLex
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... em que o Estado, no espí- rito do Licenciamento Zero, previsto pelo Decreto -Lei n.º 48/2011, ... instalação e exploração de estabelecimentos industriais, as quais passam a poder avaliar a ... inseridas em estabe- lecimentos comerciais ou de restauração ou bebidas, as quais se ...
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Decreto-Lei n.º 22/87, de 13 de Janeiro de 1987
... anos quarenta relativamente aos estabelecimentos comerciais e industriais na área de jurisdição ...
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios ... de saúde, estabelecimentos comerciais, entre outros) é licenciada pelas entidades ...licenciamentos, por parte de câmara municipal, das situaçóes ...
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Acórdão nº 6845/07.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 2011
I - Quando as pessoas, na conformação das suas relações jurídicas privadas que o princípio da liberdade contratual consente, não observam os limites impostos por lei, podem os negócios jurídicos celebrados ser nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei. II - O licenciamento dos estabelecimentos comerciais constitui um condicionamento administrativo ao exercício da actividade...
... outorgante (aqui ré) obter o licenciamento do estabelecimento, competindo-lhe diligenciar ... licenciamento da utilização de estabelecimentos de restauração e bebidas, com a redacção ..., à instalação de estabelecimentos comerciais. É, nesta última área, que se insere o ...
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Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto de 1988
... sobre publicidade e depende do licenciamento prévio das autoridades competentes. 2 - Sem ... ao público, incluindo estabelecimentos comerciais e centros históricos como tal ...
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Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro de 2002
... competência em matéria de licenciamento de actividades diversas até agora cometidas aos ...ção 1 - Salvo tratando-se de estabelecimentos licenciados para a exploração exclusiva de ... de licenciamento a favor de sociedades comerciais, os elementos de identificação mencionados no ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... tipos de edifícios, recintos e estabelecimentos, é exercida no pleno respeito pelos direitos ... Subcomissão, envolvidas no licenciamento das utilizações-tipo de edifícios, recintos e ... estabelecimentos de restaura- ção, comerciais e oficinas, regulados pelos Decretos-Leis n. os ...
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Acórdão nº ACTC7622 de Tribunal Constitucional, 14 de Maio de 1997
I - Relativamente ao estatuto e competência do governador civil o que está em causa fundamentalmente são funções e competências do Governo projectadas, no seu exercício, em determinado espaço através de uma forma organizacional específica. Essencialmente do que se trata é, tão-só, de "arrumar" de determinada forma funções do Governo, que este, aliás, através da relação de subordinação...
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Acórdão nº 7344/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2007
1) A partir da revisão do CPC de 1995/1996, ficou claro que o despacho saneador apenas constitui caso julgado formal em relação às questões concretamente apreciadas, o que consequencia que as declarações genéricas proferidas no despacho saneador sobre pressupostos processuais (v.g. a legitimidade das partes) ou nulidades não formam caso julgado formal impeditivo da ulterior reapreciação (designada
... pendente de vistoria o processo de licenciamento, que corre na Câmara Municipal de Lisboa, o ...comerciais, e não sendo, para tanto, adequado nem o recurso ... o regime do cadastro dos estabelecimentos comerciais), nem tão pouco às normas ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
...- cesso de constituição de sociedades comerciais, designada- mente através dos serviços ...Com a iniciativa «Licenciamento zero» visa -se também desmaterializar ...ção e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de ...
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Acórdão nº 00555/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
1. O Presidente da Câmara Municipal não pode rejeitar liminarmente o pedido de licenciamento com base na ilegitimidade da requerente, quando o pressuposto que o levou a decidir nesse sentido, a necessidade de autorização da senhoria para a realização de obras no locado, está a ser discutida em processo judicial a correr os seus termos, impondo-se nesse caso, pelo contrário, a suspensão do...
... de suspensão do procedimento de licenciamento e confirmou a decisão de rejeitar o pedido de ..., para o exercício de atividades comerciais, não interferindo, sob qualquer forma, com a ...O licenciamento dos estabelecimentos comerciais visa assegurar a higiene, a ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
...d) [..];. e) [..];. f) Estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços ... tal como identificados no regime de licenciamento de estabelecimentos industriais, comerciais ou de ...
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Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril de 2003
... fundamental da instituição do licenciamento industrial assenta na necessidade de assegurar a ... autonomizar o licenciamento dos estabelecimentos industriais com actuação naquela área, ..., podendo ainda integrar actividades comerciais e de serviços, administrada por uma sociedade ...
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Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2013
I- O DL 234/07, resulta da mens legis expressa no preâmbulo, não aboliu a necessidade de licenciamento, das vistorias camarárias prévias à emissão do alvará ou licença nem tão-pouco aboliu a necessidade daquele processo de licenciamento público dos estabelecimentos de restauração e bebidas e dos art.ºs 3, 10, 11 e 12 conjugados com o art.º 77/5 do RJUE resulta exactamente o contrário que se...
... que estatui regime simplificado de licenciamento de estabelecimentos como o dos autos, sendo assim ...comerciais de restauração mostra-se regulado pelo DL ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... prosseguem os ob- controlo pós -licenciamento", numa óptica de protecção do ambiente e da sa\xC3"... ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 traba- lhadores e que ...comerciais estabelecidas. 6 — Recurso a acordos ...
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Acórdão nº 00534/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
1. O controlo pela Administração, no domínio do licenciamento de obras, incide sobre a sua conformidade com planos municipais de ordenamento no território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e...
... requereu a junção ao processo de licenciamento do documento solicitado pelo referido Técnico ..., de 18/09, o licenciamento dos estabelecimentos comerciais ou de armazenagem de produtos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A, de 21 de Junho de 2013
... das instituiçóes, estabelecimentos e serviços de saúde que integram o Serviço ... Prestaçáo de Cuidados de Saúde e Licenciamento;. b) Divisáo de Planeamento e Qualidade. 3 - A ... médicos, de estabelecimentos comerciais de produtos farmacêuticos nomeadamente de ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
...licenciamento dos empreendimentos turísticos. Esta ... empreendimentos turísticos os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de ...Artigo 10. Estabelecimentos comerciais ou de prestaçáo de serviços. Nos ...
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Acórdão nº 3076/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2016
I - O título constitutivo da propriedade horizontal deve ser interpretado à luz das regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil II - O sentido corrente e normal que se tem em vista quando se menciona que se destina a loja um determinado espaço, é o sentido de nesse local se instalar um estabelecimento comercial e não um estabelecimento em que se exerça atividade industrial como é...
... marido CC, DD e marido EE e FF - Estabelecimentos Hoteleiros Lda. 2. Pediu a condenação dos RR ...ços competentes do interveniente o licenciamento de obras de alteração a realizar no ... fala-se em lojas âncora dos centros comerciais", lojas de conveniência em que se vendem até hor\xC3"...
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Acórdão nº 1503/12.0TBPDL.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2015
1. Nos casos em que é exigível a licença de utilização, o contrato de arrendamento celebrado sem que exista tal licença é nulo, sendo que a nulidade só pode ser declarada enquanto a falta não for suprida mediante a obtenção da necessária licença de utilização, estando em causa uma nulidade atípica, porquanto não pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, nem invocada pelo senhorio sempre que
... de direitos que podem requerer o licenciamento. Só a primeira é obrigação do senhorio, por ...O licenciamento dos estabelecimentos comerciais visa assegurar a higiene, a ...
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Acórdão nº 373/04.6TBVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014
1. A expressão estabelecimento comercial, constante do título constitutivo da propriedade horizontal, e definidora do uso legítimo de certa fracção deve ser interpretada conforme o uso corrente da expressão actividade comercial, de mediação e troca de bens e serviços, com exclusão das actividades transformadoras, de cariz industrial, normalmente dotadas de um acrescido impacto ambiental negativo -
... os actos ou actividades objectivamente comerciais, ou seja, considerados como tal pela lei ... O licenciamento administrativo pela autoridade competente para o ...O licenciamento dos estabelecimentos comerciais constitui um condicionamento ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
...comerciais ou de serviços abrangidas pela presente lei ... seja necessário efetuar nos estabelecimentos, com vista à adoção das medidas de segurança ... geral de identificação, registo e licenciamento". 3 — Em serviço, a utilização de canídeos s\xC3"...
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Despacho n.º 22041/2007, de 20 de Setembro de 2007
...çóes de formaçáo no âmbito do licenciamento industrial:. Para técnicos/técnicos superiores ...áo relativa ao licenciamento dos estabelecimentos comerciais de dimensáo relevante; é ...
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Acórdão nº 7712/16.5T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2017
I. No âmbito da tutela cível da personalidade genericamente definida no artigo 70.º do CC, com fundamento em ameaça de ofensa ou em ofensa consumada dos direitos ao repouso, ao descanso e ao sono, a violação de prescrições administrativas, nomeadamente de proteção ambiental, de prevenção do ruído e poluição sonora ou de licenciamento da atividade comercial tida por ofensiva, traduz-se, de algum...
..., a título marginal, a falta de licenciamento do estabelecimento da Requerida e a falta de ... económicas e o licenciamento de estabelecimentos comerciais tende a conjugar os modos como se ...
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... grande porte afectos a utilizações comerciais" e de prestação de serviços provocou um assinal\xC3"...ém-se em vigor relativamente ao licenciamento e à fiscalização das condições de segurança ... v) Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais; vi) Seis anos, nos casos não ...