Tribunal de Júri

I – O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurí­dica, fundando-se a protecção a essa segurança jurídica, relativamente a actos jurisdicionais, no princípio do Estado de Direito, pelo que se trata de um valor constitucionalmente protegido – art.º 2.º da Constituição –, destinando-se a evitar que no exercício da função jurisdicional, duplicando-se as...

I – Se o júri, sentindo a necessidade de proceder à densificação do critério estabelecido no alínea d) da grelha classificativa – trabalhos publicados ou comunicados com interesse clínico e científico para a área profissional respectiva, tendo em conta o seu valor relativo – procede ao estabelecimento de sub-factores e grelhas de pontuação numérica em momento em que já lhe...

I-O elevado valor do contrato em causa nos autos impõe que se procure a melhor justiça e respeito pelas regras de concorrência; I.1-assim, é necessário que a actuação do júri, dentro das disposições legais aplicáveis, proceda à avaliação que não fez.* * Sumário elaborado pelo Relator.

O júri do concurso é livre para fixar os critérios ou parâmetros de avaliação, sendo tal actividade contenciosamente sindicável, apenas, em casos de erro manifesto ou grosseiro. II - Num concurso interno geral para o preenchimento do cargo de Director dos Serviços de Recrutamento do Pessoal Docente da D.G.A.E., a opção do júri em dar relevância à experiência profissional e formação na área de...

I - O júri de um concurso goza de uma certa margem de livre apreciação (discricionariedade técnica), insindicável pelo Tribunal, salvo caso de erro manifesto ou grosseiro. II - O ónus da prova do erro manifesto ou grosseiro incumbe ao recorrente.

1 . O aviso de um procedimento concursal não é de per si o acto jurídico que determina a composição do júri, mas antes se destina, entre o mais, a dar publicidade à decisão anterior que o determinou, e que, além de determinar a abertura do procedimento, define a composição do júri, sendo que tal decisão foi praticada conforme o regime legal então vigente, e sem que a legislação superveniente...

I - Estando o júri de um concurso perante a apreciação da valia científica dos candidatos, balizado por critérios de tecnicidade ou seja, no uso dos poderes dados pela sua discricionariedade técnica, só o erro sobre os pressupostos ou a grave, manifesta e grosseira apreciação devem ser relevados na sindicância contenciosa. II - Os princípios da proporcionalidade e da justiça não se mostram...

I - A recorribilidade para o STJ de decisões penais está prevista, específica e autonomamente, no art. 432.º do CPP. De uma forma directa, nas als. a), c) e d) do n.º 1; e de um modo indirecto na al. b), decorrente da não irrecorribilidade de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, nos termos do art. 400.º, n.º 1 e respectivas alíneas, do CPP. II - A referência essencial para a...

1. Na carreira de técnico superior de biblioteca e documentação, os titulares de mestrado ou doutoramento beneficiam da redução de 12 meses no tempo de serviço relevante para acesso à categoria superior, desde que essa habilitação seja adequada ao conteúdo funcional da carreira; 2. O mestrado em biologia vegetal é ostensivamente desadequado ao desempenho das funções correspondentes ao conteúdo...

É ilegal a deliberação do júri de um concurso que aceita a apresentação de documentos comprovativos das acções de formação profissional dos candidatos "no prazo de dez dias" a contar da notificação para esse efeito, quando o respectivo aviso de abertura, dispunha que tais documentos deveriam ser apresentados com o requerimento de admissão.

O recurso de Acordão final do Tribunal de Júri é sempre para o Supremo Tribunal de Justiça, ainda que relativo também a matéria de facto.

I - O júri de um concurso pode autovincular-se a princípios classificativos, definindo os respectivos factores e itens, cabendo-lhe deliberar sobre a pontuação a atribuir a cada um dos elementos que entender deverem integrar cada um desses itens ou factores. II - A fixação de critérios de classificação, bem como a amplitude dos degraus que separam os diversos níveis considerados numa escala de 0

1 – A instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Efetivamente, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio,

I - Se o júri do concurso, após a audiência prévia dos interessados e reconhecendo a existência de erros, elimina um sub-critério e introduz dois novos sub-critérios, introduzindo ainda uma nova fórmula de escalonar o somatório final dos incumprimentos verificados, não se trata apenas de uma actividade avaliativa, mas de inovações relativamente às condições do concurso previamente fixadas. II -

I - A actividade de avaliação técnico-científica, desenvolvida pelo júri, insere-se na margem de ‘livre apreciação' ou ‘prerrogativa de avaliação' dos júris dos concursos, e é, por isso, jurisdicionalmente insindicável, restringindo-se os poderes de controlo do Tribunal à legalidade externa do acto, ao erro grosseiro ou manifesto ou à utilização de critério desajustado. II - Assim...

I - A actividade de avaliação técnico-científica, desenvolvida pelo júri, insere-se na margem de ‘livre apreciação' ou ‘prerrogativa de avaliação' dos júris dos concursos, e é, por isso, jurisdicionalmente insindicável, restringindo-se os poderes de controlo do Tribunal à legalidade externa do acto, ao erro grosseiro ou manifesto ou à utilização de critério desajustado. II - Assim...

I - A Lei 48/2007, de 29-08, veio alterar a redacção do art. 432.º, al. d), do CPP [recorre­se para o Supremo Tribunal de Justiça: (...) d) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito], dispondo, agora, que se recorre para o STJ dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri, ou tribunal colectivo, que apliquem pena de prisão

1. Tendo o júri que se pronunciar sobre o elenco de qualidades funcionais, releva juridicamente como requisito substantivo essencial que o elenco das qualidades funcionais exigido para a concreta categoria posta a concurso, previamente definido e publicitado para avaliação e ordenação dos concorrentes, tenha tradução no elenco de factores constitutivos do critério de selecção definido e...

1 - O Supremo só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (do tribunal do júri ou do tribunal colectivo) sejam directos para o STJ e não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas Relações. 2 - O princípio da presunção de inocência do arguido não significa que este deva ficar indiferente às

I - O recorrente foi condenado na 1.ª instância pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, com referência à tabela I-C, anexa ao mesmo diploma legal, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sob regime de prova, nos termos do disposto no art. 53.º do CP. Sob recurso do MP, a Relação revogou a decisã

I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

I - O júri do concurso é livre para fixar os critérios que reputa mais adequados, sendo tal actividade contenciosamente sindicável em caso de erro patente ou de adopção de critério manifestamente desajustado. II - O júri não tem de fundamentar a razão de considerar certos itens e não outros para a densificação dos factores de avaliação indicados na lei. III - Ao ponderar, para efeitos de...

• Diário da República

I– São micro-critérios ou subfatores os elementos de avaliação [apreciação/valoração] das propostas aos quais se atribua autonomia tal que passem a formar uma unidade estanque à qual é atribuída uma valoração separada, por exemplo, fixando-se uma certa percentagem para o subconjunto de um factor. II- Verdadeiramente relevante é que o Júri concursal, para além de ser imparcial, pareça também

O novo regime do tribunal do juri não e aplicavel aos processos instaurados antes da sua entrada em vigor, tal como sucede com a aplicação do novo Codigo de Processo Penal, do qual o Decreto-Lei 387-A/87, de 29 de Fevereiro e complemento.