Tribunal de Júri

1 – Embora a “vontade” do órgão colegial não se confunda com a vontade individual das pessoas concretas que o constituem, por detrás da “vontade” colegial transparece de modo relevante a vontade individual dos membros que constituem o órgão. A ser de outro modo não fariam sentido os impedimentos que incidem sobre os membros, individualmente considerados, dos órgãos...

• Diário da República

Tendo o acórdão sido proferido por tribunal com intervenção do júri, o respectivo presidente não tem legitimidade, para por si só proceder à sua rectificação, devendo ter-se como juridicamente inexistente e ineficaz a que eventualmente tenha efectuado.

I - A aplicação do art. 121º do CPTA está sujeita à verificação dos seguintes pressupostos: i) terem sido aportados para os autos pelas partes ou recolhidos oficiosamente todos os elementos de facto necessários à boa decisão; ii) audiência prévia das partes pelo prazo de dez dias; iii) a situação apresentar especial relevância pela gravidade dos interesses envolvidos e iv) não se mostrar viável,...

Nas providências cautelares antecipatórias exige a segunda parte da alínea c) do nº 1 do artº 120º que seja provável que a pretensão formulada ou a formular em sede de processo principal venha a ser julgada procedente, requisito que não se mostra preenchido quando, analisados os argumentos aduzidos pela requerente, não se pode concluir que as deliberações tomadas pelo júri, em procedimento...

I. As deliberações do júri tomadas no âmbito do acto público do concurso são notificadas aos interessados, no próprio acto, hão havendo lugar a qualquer outra forma de notificação, ainda que não estejam presentes ou representados no referido acto os destinatários das mesmas deliberações - art. 99º do Dec. Lei 197/99, de 8 de Junho. II. Tal forma de notificação não dispensa, contudo, que se...

I)- Compete ao júri definir , previamente ao termo do prazo para apresentação das candidaturas , os critérios que vai utilizar na avaliação dos factores mencionados no nº 59 , da Portaria nº 177/97 , de 11-03 . II)- Cabe ao júri definir em acta , antes do conhecimento dos currículos dos candidatos e do início das provas , os critérios a que irá obedecer a valorização dos factores enunciados nos...

1 - Se um recurso penal foi interposto para o Tribunal da Relação e no despacho de admissão do recurso se não especifica Tribunal ad quem diverso do mencionado no requerimento de interposição de recurso e respectiva motivação, tem de se entender que foi recebido para esse tribunal e não para o Supremo Tribunal de Justiça. 2 - Como resulta da lei (art. 427.º do CPP), exceptuados os casos em que

• Legislação

I - A competência do tribunal do juri é extensiva a todos os arguidos desde que um deles a requeira e qualquer dos outros não requeira a separação do seu processo, por não querer ser julgado pelo tribunal do juri, no prazo de cinco dias contados do despacho que admitiu a intervenção do juri (artigo 30 ns. 1, 2 e 3 do Código de Processo Penal). II - Notificado aquele despacho aos arguidos, forma-se

I - A competência do tribunal do juri é extensiva a todos os arguidos desde que um deles a requeira e qualquer dos outros não requeira a separação do seu processo, por não querer ser julgado pelo tribunal do juri, no prazo de cinco dias contados do despacho que admitiu a intervenção do juri (artigo 30 ns. 1, 2 e 3 do Código de Processo Penal). II - Notificado aquele despacho aos arguidos, forma-se

I. A deliberação do júri de estágio que atribuiu ao recorrente a classificação final de 9 valores é um acto preparatório, por sujeito a homologação, e não um acto administrativo lesivo. II. O acto do júri de estágio que em simultâneo e como consequência daquele acto determinou a rescisão do contrato administrativo de provimento que havia sido celebrado com o recorrente traduz uma mera proposta de

I - O artigo 363 do Código de Processo Penal tem em vista não um registo de prova para efeitos de recurso nem o estabelecimento de um princípio geral de documentação de declarações orais prestadas nos julgamentos em que intervem o tribunal colectivo ou o juri, mas apenas que o tribunal da 1. instância possa controlar a prova que foi perante ele produzida, como por vezes se torna necessário...

I - O artigo 363 do Código de Processo Penal tem em vista não um registo de prova para efeitos de recurso nem o estabelecimento de um princípio geral de documentação de declarações orais prestadas nos julgamentos em que intervem o tribunal colectivo ou o juri, mas apenas que o tribunal da 1. instância possa controlar a prova que foi perante ele produzida, como por vezes se torna necessário...

I - O recurso do acórdão final do tribunal de júri, no que ao objecto e fundamentos concerne, pode visar o reexame da matéria de direito e/ou ter como fundamento qualquer dos vícios dos nºs 2, alíneas a) a c), e 3, do artigo 410º do CPPenal. II - Não existem fórmulas tabelares para a melhor descrição e separação entre os factos provados e não provados; a que o Júri seguiu não carrega a contradição

I - Não viola o disposto nos artigos 25, n. 1, e 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, mas antes o disposto no artigo 23, n. 1, do mesmo diploma, o arguido que compra e vende estupefacientes sem que resulte da prova que teve por formalidade exclusiva com os lucros da venda a terceiros de haxixe, heroina e cocaina, conseguir substancias ou preparados para seu uso pessoal. II - A atenuação especial da...

I - Não viola o disposto nos artigos 25, n. 1, e 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, mas antes o disposto no artigo 23, n. 1, do mesmo diploma, o arguido que compra e vende estupefacientes sem que resulte da prova que teve por formalidade exclusiva com os lucros da venda a terceiros de haxixe, heroina e cocaina, conseguir substancias ou preparados para seu uso pessoal. II - A atenuação especial da...

1 - Da alteração introduzida no Código de Processo Penal pela Revisão de 1998, resulta que se quis limitar a admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça aos casos de maior gravidade, excluindo os de pequena ou média gravidade. 2 - Assim, deve entender-se que o recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça só é admissível dos acórdão proferidos pelo tribunal de júri, e de...

I- A impugnação de actos legislativos está excluída do âmbito da jurisdição administrativa (artigo 4º n.º 2 alínea a) do ETAF) II-A eliminação da prova oral a realizar no final do curso a frequentar no CEJ, e operada pelo Decreto-Lei n.º 94/2009, de 27 de abril, no âmbito do concurso para peritos avaliadores, não viola o princípio da imparcialidade, da igualdade ou da estabilidade do concurso,...

1 - É jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, a de que as conclusões ou ilações que as instâncias extraem da matéria de facto são elas mesmo matéria de facto que escapam à censura do tribunal de revista, mas as instâncias ao extrair aquelas conclusões ou ilações devem limitar-se a desenvolver a matéria de facto provada, não a podendo alterar. 2 - Tem decidido o Supremo Tribunal