Tribunal de Júri

I- A autuação do membro de um júri de um concurso que desrespeita os critérios de selecção com o intuito de favorecer determinado candidato constitui infracção grave. II- Em sede disciplinar, a aplicação da pena de suspensão por 20 dias a um comportamento dessa natureza não ofende os princípios da justiça ou da proporcionalidade. III- As jurisdições penal e disciplinar são autónomas, pelo que a...

I - O dever de o Júri formular os critérios de avaliação em data anterior à apresentação das candidaturas, previsto no nº 43, b), do Regulamento dos Concursos da Carreira Médica Hospitalar, constante da Portaria nº 177/97, de 11 de Março, não visa unicamente tutelar a situação dos candidatos da perspectiva da isenção, transparência e imparcialidade da Administração, mas também acautelar a...

I - O "juiz" referido no artigo 194, n. 1, do CPP é, na fase de julgamento por Tribunal Colectivo ou de júri, o juiz-presidente. II - Decidindo-se o juiz-presidente do Tribunal Colectivo, oficiosamente, pela aplicação da medida de prisão preventiva a arguido até aí sujeito a outra menos gravosa, sem prévia audição do seu defensor e, mais ainda, sem qualquer tomada de posição sobre a eventual...

I - O "juiz" referido no artigo 194, n. 1, do CPP é, na fase de julgamento por Tribunal Colectivo ou de júri, o juiz-presidente. II - Decidindo-se o juiz-presidente do Tribunal Colectivo, oficiosamente, pela aplicação da medida de prisão preventiva a arguido até aí sujeito a outra menos gravosa, sem prévia audição do seu defensor e, mais ainda, sem qualquer tomada de posição sobre a eventual...

1. Tudo o que possa interessar à selecção, classificação e graduação dos concorrentes (métodos de selecção, sistema de classificação, critérios de avaliação) tem que estar definido em momento anterior àquele em que o júri tenha possibilidade de acesso aos currículos, ou, quando muito, em momento anterior ao da classificação e graduação, e isso por uma imposição dos princípios da igualdade, da...

l -Estando os critérios de avaliação taxativamente fixados no Regulamento do concurso, o júri não pode em princípio criar critérios novos. II - No âmbito de um concurso destinado à selecção de obras cinematográficas, os poderes de controlo do tribunal restringem-se à legalidade externa do acto, aos casos de erro grosseiro ou manifesto e ao desrespeito dos princípios gerais reguladores da...

I - A deliberação do júri do concurso para provimento de dois lugares de Chefe de Serviço da carreira médica de clínica geral, que estabeleceu que a valorização máxima respeitante ao exercício de funções clínicas e à actuação no serviço de urgência ou de atendimento permanente só seria atribuída a candidatos cujo exercício profissional excedesse 10 anos, não contraria o preceituado no ponto 65...

I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

1 – Não constitui finalidade da instância cautelar decidir definitivamente sobre a legalidade da decisão tomada, nomeadamente se são ou não procedentes as causas de invalidade do ato suspendendo, caso em que seria antecipar o juízo cognitivo da decisão a proferir no processo principal, para o presente processo sumário e urgente. 2 - A discricionariedade consiste numa liberdade de escolha...

1 - Não pode existir um conflito de competência entre o Supremo Tribunal de Justiça e um tribunal de hierarquia inferior, pela simples razão de que o Supremo Tribunal de Justiça é o tribunal de hierarquia mais elevada e não há outro tribunal que sobre ele possa ter jurisdição. 2 - Tal não significa que esteja sempre ferida de nulidade a decisão do tribunal de hierarquia inferior que nega a sua...

I - No concurso interno de acesso limitado para o preenchimento de lugares de coordenador superior de investigação criminal da Polícia Judiciária, a adopção, no factor “Habilitação académica”, de uma escala de 14 a 20 valores, com recurso à pré-fixação de valores numéricos correspondentes às diversas situações de facto hipotizáveis, com o estabelecimento de intervalos de 2 valores...

I - Em matéria de avaliação curricular, o júri é livre de elaborar a fórmula respectiva, desde que tenha em consideração o disposto no art. 22º do Dec. Lei nº 204/98, de 11 de Julho. II - A notação dos funcionários públicos pelos respectivos superiores hierárquicos situa-se no domínio da chamada justiça administrativa, não sendo sindicável pelos Tribunais Administrativos, salvo caso de erro...

I - A discricionariedade consiste numa liberdade de escolha entre várias soluções tidas como igualmente possíveis [a Administração escolhe livremente uma das soluções apontadas na lei, sendo tidas como igualmente boas, qualquer uma delas]. Por outro lado o controlo jurisdicional do poder discricionário obedece apenas ao controlo da legalidade não se estendendo à esfera da oportunidade, onde o...

I. Nas provas escritas de conhecimento, com hipóteses múltiplas de resposta, em que apenas uma deve ser considerada correta, não há margem de discricionariedade da Administração, mas antes uma atividade vinculada à lei. II. Não havendo aqui liberdade de avaliação por parte da Administração, pode e deve o Tribunal sindicar se a avaliação jurídica efetuada foi a mais correta. III. Esta...

Consubstancia violação do princípio da boa fé, na vertente da tutela da proteção da confiança, a falta de publicação (na plataforma eletrónica) da decisão de ratificação de uma alteração ao preço base constante do programa do concurso, efetuada na sequência de pedido de esclarecimentos, quando essa publicação foi anunciada pelo júri do concurso na ata onde efetuou tal alteração e quando,...

1 - Tratando-se de recurso de matéria de facto e de direito de decisão final do tribunal de júri, proferida já depois de 15 de Setembro de 2007, data da entrada em vigor da Lei .º 49/2007, é competente para o seu julgamento o tribunal de Relação e não o Supremo Tribunal de Justiça. 2 - Na verdade, os recursos regem-se pela lei em vigor à data da decisão recorrida, no que se refere aos problemas

1 – A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus destinatários o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, de molde a permitir-lhes uma opção consciente entre a aceitação do ato e a sua impugnação contenciosa, e, por outro, que a Administração, ao ter de dizer a forma com agiu, porque decidiu desse modo e não de outro, tenha de...

1 – A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus destinatários o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, de molde a permitir-lhes uma opção consciente entre a aceitação do ato e a sua impugnação contenciosa, e, por outro, que a Administração, ao ter de dizer a forma com agiu, porque decidiu desse modo e não de outro, tenha de...

1- A deliberação do Júri do concurso, contida numa acta presumivelmente posterior ao conhecimento dos curricula dos candidatos, na qual se diz que as acções formativas a considerar são apenas aquelas que estiverem comprovadas pelas entidades com competência para o efeito, não representa nenhum quid relativamente ao que já constava do aviso de abertura do concurso e na acta a que se refere a...

I)- A simples leitura do aviso de abertura do concurso em causa evidencia que do mesmo constam os métodos de selecção a utilizar e o seu carácter eliminatório , o sistema de classificação final e as médias aritméticas das classificações a atribuir a cada um dos métodos de selecção a utilizar ,os factos que o integram e respectivos índices de ponderação . II)- E de acordo com o sistema de...

I - Não é de rejeitar um recurso por falta das conclusões prevista no art. 641° n° 2 al. b) do CPC sem um prévio convite ao aperfeiçoamento nos termos do art. 639° n° 3 do CPC. II - O número excessivo de conclusões não constitui, só por si, causa de não conhecimento do recurso, pelo que, se apesar de longas, são reduzidas relativamente às alegações, e sem serem prolixas são perceptíveis, são de

I. Como resulta do teor nº 4 do artigo 72º do CCP, o legislador não distingue se o elemento que padece do erro material pode ou tem de repercutir-se no preço ou noutro aspecto submetido à concorrência, nem faz depender da grandeza da repercussão do erro nesses elementos ou na apreciação da proposta a que respeita – determinando apenas que o júri procede à rectificação oficiosa de erros de...