tribunal administrativo iefp

I-No processo judicial tributário e em especial no processo de execução fiscal, a Fazenda Pública representa, por um lado, a AT que não tiver representação especial prevista na lei e, por outro lado, entidades públicas relativamente às quais, por força de lei, lhe tenham sido impostos iguais deveres de representação. II- Encontrando-nos perante a cobrança, através de processo de execução fiscal,...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1 . Resulta do art.º 12º, nº 9, al. b) da Portaria nº 985/2009, de 4 de Setembro que os projetos que beneficiem da modalidade de apoio de recebimento do subsidio de desemprego numa única prestação, devem manter a atividade da empresa e os postos de trabalho preenchidos pelos beneficiários, pelo menos, durante três anos. 2 . Dispõe, ainda, o art.º 17º da mencionada Portaria, em conjugação, com o...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I) – Não cabe resolução do contrato de incentivos financeiros se afectada de erro nos pressupostos de facto quanto a um suposto incumprimento injustificado.* * Sumário elaborado pelo relator

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

ACIDENTE DE VIAÇÃO; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;. ATRAVESSAMENTO DE ANIMAL;. PRESUNÇÃO DE CULPA;

No domínio da redação inicial do art. 252.°, n.° 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.° 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo incerto cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.

• Diário da República

• Diário da República

I - Pelo menos desde 2017, a partir da alteração do Código dos Contratos Públicos produzida pelo DL nº 111-B/2017, de 31/8 (por imposição do direito da UE, nomeadamente da Diretiva 2014/24/UE), não é mais possível defender que o risco de um preço ou custo insuficiente pode correr apenas por conta das empresas adjudicatárias, sem necessidade de controlo, nesta sede, pelas Entidades Adjudicantes,...

I) A Recorrente não coloca em crise o título executivo, nem questiona os seus requisitos, defendendo apenas que não estando identificada no título, é parte ilegítima na execução, sendo que o art. 204º nº 1 al. b) do CPPT dispõe que a oposição poderá ter como fundamento “a ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou, sendo o que...

I) – A decisão recorrida deve ser revogada quando, com erro de julgamento, o tribunal “a quo”, explicitamente rejeitando instrução, julga questão de incumprimento injustificado dela carecida. * *Sumário elaborado pelo relator

• Diário da República

Não consubstancia falta de fundamentação de um acto administrativo, por violação do dever ínsito no artigo 124º do CPA/1991, uma imputada falta de alegação factual e consequente fundamentação relativamente a temáticas que, não integrando o objecto do acto administrativo tal como adoptado, o impugnante elege como devendo ter sido objecto desse acto.* * Sumário elaborado pelo Relator.

• Diário da República