lei do sigilo bancário
-
Acórdão nº 0002816 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2000
Nos termos do art. 26º da CPP a todos é garantida a reserva da intimidade da sua vida privada, sendo a Lei do sigilo bancário mero corolário desse comando constitucional. Mas o respeito pela privacidade do depositante tem de compaginar-se com a realização de outros direitos, desde logo com o direito de todos a receberem igual tratamento da Lei e do Estado (art. 13º da CRP), impondo-se a minoraç
-
Acórdão nº 0002816 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2000
Nos termos do art. 26º da CPP a todos é garantida a reserva da intimidade da sua vida privada, sendo a Lei do sigilo bancário mero corolário desse comando constitucional. Mas o respeito pela privacidade do depositante tem de compaginar-se com a realização de outros direitos, desde logo com o direito de todos a receberem igual tratamento da Lei e do Estado (art. 13º da CRP), impondo-se a minoraç
-
Acórdão nº 9330746 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1994
I - Ao nomear-se à penhora " saldos de contas bancárias ", no mínimo deve identificar-se a denominação e localização do respectivo balcão bancário, face ao artigo 837 nº 1 do Código de Processo Civil. II - Face à lei do sigilo bancário é quase impossível saber-se o número da conta bancária de um terceiro.
...-se a denominação e localização do respectivo balcão bancário, face ao artigo 837 nº 1 do Código de Processo Civil. II - Face à lei o sigilo bancário é quase impossível saber-se o número da conta bancária de um ... -
Lei n.º 94/2009, de 01 de Setembro de 2009
Lei n.º 94/2009 de 1 de Setembro Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos ...
-
Acórdão nº 04B4700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2005
1. O bem jurídico tutelado pela protecção do segredo bancário, como segredo profissional, em primeira linha é o da confiança dos clientes na discrição dos seus interlocutores nas informações familiares, pessoais e patrimoniais, em vertente de defesa privada, simples relativa se concernente ao apuramento de dados envolventes de situações patrimoniais. 2. As instituições de crédito devem opor
...ª instância a legislação que lhes permitisse violar o segredo bancário e o Banco "F", SA respondeu no sentido de recusar a ordem do tribunal sem ... independentemente da questão do apuramento da verdade, por existir sigilo bancário, no qual o Banco "G", SA se escudava para não fornecer os ... -
Acórdão nº 159/07.6TVPRT-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
..., estando em causa os direitos fundamentais da não intromissão no sigilo bancário, trata-se de “direitos condicionais”, em que já não existe ...
-
Acórdão nº 159/07.6TVPRT-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
..., estando em causa os direitos fundamentais da não intromissão no sigilo bancário, trata-se de “direitos condicionais”, em que já não existe ...
-
Acórdão nº 002500 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1991
I - E ilegal a suspenção do trabalhador quando os factos imputados no processo disciplinar se não integram nos comportamentos descritos nas alineas c), i) e j) do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75. II - A suspensão ilegal não da direito a indemnização quando nada se provou relativamente a danos patrimoniais e, pelo que respeita aos danos não patrimoniais que traduziram na incerteza da...
... por na instrução do processo diciplinar se ter violado a lei do sigilo bancario relativamente a sua conta na dependencia do reu de Campo Grande. ... -
Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...
-
Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...
-
Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...
-
Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...
-
Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...
-
Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...
-
Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...
-
Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...
-
Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...
-
Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...
-
Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...
-
Acórdão nº 10632/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
I - A nomeação à penhora de saldos bancários, reveste para o exequente certas dificuldades, uma vez que vigorando o «sigilo bancário», não tem por via de regra direito quer à identificação da conta, quer aos elementos da mesma. II - Relativamente a depósitos bancários, não havendo possibilidade da sua completa identificação pelo exequente, basta, quando este o nomeie à penhora, que indique o...
... 7. Do mesmo modo, como corolário do princípio do sigilo bancário relativamente à identificação da conta, também a própria ... -
Lei n.º 26/2016
... de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo bancário, segredo médico e demais segredos profissionais, bem como a documentos na ... designadamente em caso de segredo bancário, segredo estatístico e sigilo fiscal; ii) As relações internacionais, a segurança pública ou a ...
-
Acórdão nº 03102/18.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I - Pela natureza dos direitos e interesses envolvidos, a decisão que determina o acesso directo aos documentos bancários deve ser formalmente fundamentada com expressa menção dos motivos concretos que a justificam (artigo 63.º-B, n.º 4, da LGT e artigo 268.º, n.º 3, da CRP). Esta fundamentação pode, no entanto, por razões de praticabilidade, ser efectuada por remissão para os fundamentos...
...Segundo a decisão objeto do presente recurso, o levantamento do sigilo bancário é proporcional porque a Recorrente se recusou a cooperar com as ... -
Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2009
1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos titulares das contas em causa. 2. A entidade bancária tem legitimidade para recorrer do despacho judicial no qual se ordena a prestação de informações que interferem directamente com o sigilo bancário.
... 2- A CGD, invocando o dever de segredo bancário ao qual está por lei obrigada, recusou a satisfação de pedidos ... o exercício da acção penal sobre o interesse subjacente ao sigilo bancário, juízo, esse, que nos termos do disposto no n.º 3 do art. ... -
Acórdão nº 00691/20.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I- Cabe à A.T. o ónus da prova de que se verificam todos os pressupostos (factuais e legais) que integram o fundamento previsto na lei para que possa derrogar a regra geral do sigilo bancário e, por isso, a lei impõe-lhe um especial dever de fundamentação, obrigando-a à “expressa menção dos motivos concretos” que suportam e justificam o ato, por forma a que o seu juízo administrativo...
... nos autos, contra as decisões de autorização de derrogação do sigilo bancário, proferidas pela Sra. Diretora-Geral da Autoridade Tributária e ... -
Acórdão nº 01398/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013
1. Na derrogação do sigilo bancário com base na alínea c), do n.º 1 do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária, o acréscimo de património ou a realização de despesa de valor superior a cem mil euros, conjugado com uma divergência de igual grandeza face aos rendimentos declarados constitui indicador bastante de falta de colaboração do sujeito passivo. 2. Tendo sido invocado como justificação para a...
... e Aduaneira notificou o recorrente da decisão de derrogação do sigilo bancário, nos termos do art. 63-B, n. 3, al. c) da LGT, no dia 16 de maio ...