lei do sigilo bancário

• Diário da República

... parte da arguida para a revelação dos seus dados bancários, ou de quaisquer informações que lhe dissessem respeito, bem como a informação bancária junta aos autos não foi fornecida à autoridade judiciária no âmbito de processo penal, não tendo havido, pois, levantamento válido do dever de sigilo bancário.

... ção, quanto à informação abrangida, com o segredo bancário, mas também o interesse público na efectividade ou eficácia da supervisão, essencial à salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro. 6–O dever de segredo de supervisão, tal como o sigilo bancário não é um dever absoluto, pelo que pode ceder perante a necessidade de salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos, tal como o direito de acesso à justiça e à tutela...

• Diário da República

... obrigações que decorrem de contrato de depósito bancário como da prova da autoria da assinatura/rubrica aposta no documento que titulou a transferência bancária – recaía sobre o Réu banco, mas qualquer controvérsia a respeito da distribuição do ónus da prova pode ficar, como sucede no caso, prejudicada pela convicção formada pelo Tribunal recorrido com base na apreciação da matéria de facto, não havendo qualquer dúvida a resolver que...

... na vida privada ou familiar ...; c) violação do sigilo profissional. III- O respeito pela privacidade do depositante, subjacente a todo e qualquer sigilo bancário, tem de compaginar-se com a realização dos direitos subjectivos através da acção jurisdicional, devendo ceder na medida necessária ao êxito dessa finalidade. LS

... obrigações que decorrem de contrato de depósito bancário como da prova da autoria da assinatura/rubrica aposta no documento que titulou a transferência bancária – recaía sobre o Réu banco, mas qualquer controvérsia a respeito da distribuição do ónus da prova pode ficar, como sucede no caso, prejudicada pela convicção formada pelo Tribunal recorrido com base na apreciação da matéria de facto, não havendo qualquer dúvida a resolver que...

... mico-privatísticos. IV) Estando em causa extratos bancários destinados a fundamentar a alegação do Banco contra o cliente, em suporte do legítimo exercício de um direito de acesso aos Tribunais, deve ser levantado o dever de sigilo. (AAC)

I - O conhecimento do teor de extractos bancários de contas bancárias do réu, para prova de uma doação deste, ulterior à data de um negócio determinado, só se justifica, enquanto limitação ao direito à reserva da vida privada, para o período ulterior a essa data e não, e sem qualquer justificação, também, para os seis anos anteriores. II - O anúncio da hipótese de aplicação de uma sanção processual não é ainda uma decisão de que possa...

... fundamentada, mercê da violação do dever de sigilo bancário dos seus clientes, sem afrontar o artigo 7ºnº 3 do EFC nem o nº 4 do artigo 14º da LGT, podendo a AT derrogar o sigilo bancário para desse elementos poder tomar conhecimento (artigo 63º nº 2 da LGT).

... bem jurídico tutelado pela protecção do segredo bancário, como segredo profissional, em primeira linha é o da confiança dos clientes na discrição dos seus interlocutores nas informações familiares, pessoais e patrimoniais, em vertente de defesa privada, simples relativa se concernente ao apuramento de dados envolventes de situações patrimoniais. 2. As instituições de crédito devem opor o sigilo bancário a quem não seja titular da conta ou seu...

... bem jurídico tutelado pela protecção do segredo bancário, como segredo profissional, em primeira linha é o da confiança dos clientes na discrição dos seus interlocutores nas informações familiares, pessoais e patrimoniais, em vertente de defesa privada, simples relativa se concernente ao apuramento de dados envolventes de situações patrimoniais. 2. As instituições de crédito devem opor o sigilo bancário a quem não seja titular da conta ou seu...

... cação de factos provados mediante a derrogação de sigilo bancário em inquérito penal por suspeita da prática de crimes de fraude fiscal pelo sujeito passivo, sem promoção do procedimento do artigo 63º-B da LGT, sempre estariam provados no procedimento e invocados no relatório factos bastantes para ser legal a decisão de proceder a correções à matéria tributável, técnicas e por métodos indiretos, nem por isso as consequentes liquidações...

... rcional, por não ser necessário o levantamento do sigilo bancário. * * Sumário elaborado pelo relator

... os direitos fundamentais da não intromissão no sigilo bancário, trata-se de “direitos condicionais”, em que já não existe uma proibição absoluta da admissibilidade da prova que, em função das circunstâncias do caso concreto em que foi obtida e do estado de necessidade da situação, será ou não valorizada pelo Tribunal.

... os direitos fundamentais da não intromissão no sigilo bancário, trata-se de “direitos condicionais”, em que já não existe uma proibição absoluta da admissibilidade da prova que, em função das circunstâncias do caso concreto em que foi obtida e do estado de necessidade da situação, será ou não valorizada pelo Tribunal.

... cação de factos provados mediante a derrogação de sigilo bancário em inquérito penal por suspeita da prática de crimes de fraude fiscal pelo sujeito passivo, sem promoção do procedimento do artigo 63º-B da LGT, sempre estariam provados no procedimento e invocados no relatório factos bastantes para ser legal a decisão de proceder a correcções à matéria tributável, técnicas e por métodos indirectos, nem por isso as consequentes liquidações...

... na realização de tal despesa, a derrogação do sigilo bancário é o meio necessário e adequado para tal. 3. Não integra o vício de falta de fundamentação, mas o vício substancial de erro sobre os pressupostos de derrogação do sigilo bancário, a alegação de que os pressupostos invocados não são fundamentos que bastem para tal decisão.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... mações que sustentam a decisão de levantamento de sigilo bancário e nesta em si mesma, não se alcançam factos concretos pelos quais se impute aos sócios-gerentes a sua intervenção num imputado esquema de fraude fiscal, alegadamente promovido pelas sociedades que gerem, não é cumprido o especial dever de fundamentação da decisão previsto no n.º 4 do art.º 63.º-B da LGT.* * Sumário elaborado pelo relator

... caso dos autos, que a decisão de derrogação do sigilo bancário foi tomada antes da data considerada pelo Recorrente como termo do prazo de duração do procedimento inspectivo, a validade de tal decisão nunca poderia ser afectada pela alegada não notificação (atempada) do despacho de prorrogação do prazo da acção inspectiva.

... controlado. 2.A derrogação do sigilo bancário ao abrigo da al. a) do nº 1 do artº 63º B da LGT, só pode ter lugar quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária. 3. O ato que determine essa derrogação tem de especificar não só os concretos elementos indiciários disponíveis, como demonstrar que eles preenchem todos os elementos do específico tipo de crime fiscal que se pretende imputar ao Recorrente, não se

... apreço, a medida de acesso directo aos documentos bancários que registam tais movimentos oferece-se como conforme aos ditames da proporcionalidade, dado que é adequada, necessária e proporcionada, em função do fim último do apuramento da realidade do rendimento tributável.

... Tributária não pode utilizar os elementos bancários sem realizar o procedimento de derrogação do sigilo bancário previsto nos artigos 63.º, n.º 3 e 63.º-B da Lei Geral Tributária, mesmo que haja recolha de elementos bancários em processo de inquérito penal. II - Tem sido entendido pela jurisprudência que a complexidade da causa ou a conduta das partes constituem fatores que devem ser atendidos para a dispensa do remanescente da taxa de...

... Tributária não pode utilizar os elementos bancários sem realizar o procedimento de derrogação do sigilo bancário previsto nos artigos 63.º, n.º 3 e 63.º-B da Lei Geral Tributária, mesmo que haja recolha de elementos bancários em processo de inquérito penal. II - Tem sido entendido pela jurisprudência que a complexidade da causa ou a conduta das partes constituem fatores que devem ser atendidos para a dispensa do remanescente da taxa de...

... justificar o acesso a informações e documentos bancários a coberto da alínea c), do n.º 1, do artigo 63.º-B da mesma Lei.