lei do sigilo bancário

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  • Acórdão nº 9330746 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 1994

    I - Ao nomear-se à penhora " saldos de contas bancárias ", no mínimo deve identificar-se a denominação e localização do respectivo balcão bancário, face ao artigo 837 nº 1 do Código de Processo Civil. II - Face à lei do sigilo bancário é quase impossível saber-se o número da conta bancária de um terceiro.

    ...-se a denominação e localização do respectivo balcão bancário, face ao artigo 837 nº 1 do Código de Processo Civil. II - Face à lei o sigilo bancário é quase impossível saber-se o número da conta bancária de um ...

  • Acórdão nº 0002816 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2000

    Nos termos do art. 26º da CPP a todos é garantida a reserva da intimidade da sua vida privada, sendo a Lei do sigilo bancário mero corolário desse comando constitucional. Mas o respeito pela privacidade do depositante tem de compaginar-se com a realização de outros direitos, desde logo com o direito de todos a receberem igual tratamento da Lei e do Estado (art. 13º da CRP), impondo-se a...

  • Acórdão nº 0002816 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2000

    Nos termos do art. 26º da CPP a todos é garantida a reserva da intimidade da sua vida privada, sendo a Lei do sigilo bancário mero corolário desse comando constitucional. Mas o respeito pela privacidade do depositante tem de compaginar-se com a realização de outros direitos, desde logo com o direito de todos a receberem igual tratamento da Lei e do Estado (art. 13º da CRP), impondo-se a...

  • Acórdão nº 04B4700 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2005

    1. O bem jurídico tutelado pela protecção do segredo bancário, como segredo profissional, em primeira linha é o da confiança dos clientes na discrição dos seus interlocutores nas informações familiares, pessoais e patrimoniais, em vertente de defesa privada, simples relativa se concernente ao apuramento de dados envolventes de situações patrimoniais. 2. As instituições de crédito devem...

    ...ª instância a legislação que lhes permitisse violar o segredo bancário e o Banco "F", SA respondeu no sentido de recusar a ordem do tribunal sem ... independentemente da questão do apuramento da verdade, por existir sigilo bancário, no qual o Banco "G", SA se escudava para não fornecer os ...

  • Acórdão nº 159/07.6TVPRT-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ..., estando em causa os direitos fundamentais da não intromissão no sigilo bancário, trata-se de “direitos condicionais”, em que já não existe ...

  • Acórdão nº 159/07.6TVPRT-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2009

    ..., estando em causa os direitos fundamentais da não intromissão no sigilo bancário, trata-se de “direitos condicionais”, em que já não existe ...

  • Acórdão nº 002500 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 1991

    I - E ilegal a suspenção do trabalhador quando os factos imputados no processo disciplinar se não integram nos comportamentos descritos nas alineas c), i) e j) do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75. II - A suspensão ilegal não da direito a indemnização quando nada se provou relativamente a danos patrimoniais e, pelo que respeita aos danos não patrimoniais que traduziram na incerteza da...

    ... por na instrução do processo diciplinar se ter violado a lei do sigilo bancario relativamente a sua conta na dependencia do reu de Campo Grande. ...

  • Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2009

    ... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...

  • Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2009

    ... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...

  • Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2009

    ... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...

  • Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 2009

    ... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...

  • Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2009

    ... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...

  • Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Novembro de 2009

    ... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...

  • Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2009

    ... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...

  • Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Novembro de 2009

    ... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...

  • Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2009

    ... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...

  • Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2009

    ... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...

  • Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Setembro de 2009

    ... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...

  • Acórdão nº 214/07. 2GAVZL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ... D) CPP, 78º DO DL N.º 298/92, DE 31 DEZ Sumário: 1. O direito ao sigilo bancário não é um direito da entidade bancária, mas sim um direito dos ...

  • Acórdão nº 10632/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2007

    I - A nomeação à penhora de saldos bancários, reveste para o exequente certas dificuldades, uma vez que vigorando o «sigilo bancário», não tem por via de regra direito quer à identificação da conta, quer aos elementos da mesma. II - Relativamente a depósitos bancários, não havendo possibilidade da sua completa identificação pelo exequente, basta, quando este o nomeie à penhora, que indique

    ... 7. Do mesmo modo, como corolário do princípio do sigilo bancário relativamente à identificação da conta, também a própria ...

  • Acórdão nº 01398/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    1. Na derrogação do sigilo bancário com base na alínea c), do n.º 1 do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária, o acréscimo de património ou a realização de despesa de valor superior a cem mil euros, conjugado com uma divergência de igual grandeza face aos rendimentos declarados constitui indicador bastante de falta de colaboração do sujeito passivo. 2. Tendo sido invocado como justificação para a...

    ... da administração tributária às suas contas e documentos bancários, relativamente ao ano de 2009, nos termos do disposto nos artigos 146.º-B ... e Aduaneira notificou o recorrente da decisão de derrogação do sigilo bancário, nos termos do art. 63-B, n. 3, al. c) da LGT, no dia 16 de maio ...

  • Acórdão nº 46/14.1TBMBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Abril de 2015

    I – No incidente de levantamento do dever de sigilo bancário importa resolver um conflito de interesses: o interesse tutelado pelo dever de segredo bancário versus interesse na realização da justiça. II - A prevalência ao interesse preponderante deve ser ponderada em concreto, em função dos contornos do litígio. III - Na ponderação dos interesses em confronto, há que averiguar se a informação

    ... Réus só pagariam esse preço quando obtivessem o empréstimo bancário que iam solicitar para construção de uma casa no prédio; obtido o ...                 O Banco C.., invocando sigilo profissional bancário, solicitou informação sobre se os Réus visados ...

  • Acórdão nº 5203/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2004

    I- Notificado um banco, a requerimento do A., para juntar aos autos cópias de determinados cheques emitidos por um seu cliente em benefício deste, é ilegítima a escusa mediante invocação de segredo bancário. Com efeito, tal remessa, em rigor, não desvendaria nenhum segredo pois, por um lado, a emissão e entrega ao tomador dos referidos cheques encerra, em si mesma, uma autorização ainda que...

    ... satisfazer o solicitado, deverá o Banif ser dispensado do dever do sigilo bancário." Na sequência deste ofício, o M.mo juiz da 1ª instância ...

  • Acórdão nº 178/15.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I - Em rigor, o pedido da administração tributária de lhe ser conferido o acesso à informação de contribuinte protegida pelo sigilo bancário, não configura e traduz por si só um litígio emergente de relação jurídica tributária, não se justificando portanto subsumir de imediato tal matéria à previsão do art.º 4º, nº 1, alínea a), do ETAF; II - Além do referido em I, acresce ainda que, com pertinênc

    ... seus que, não está autorizado a divulgar, porque sujeitas ao sigilo profissional; - Perante a recusa do contribuinte Nuno V, solicitou então ...-se ineficaz; - Ora, porque in casu a derrogação do sigilo bancário revela-se necessária, adequada e proporcionada ao apuramento da ...

  • Acórdão nº 05428/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional. Mais deve chamar-se à colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento...

    ... esta, facultar aos serviços de Inspecção, todos os elementos bancários que originaram as respectivas correcções técnicas"; 5-Reiteram os nantes, que o único procedimento de derrogação do dever de sigilo bancário que conhecem, tem unicamente a ver com a acção inspectiva que ...