Processo à revelia

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...2 - Se a causa tiver corrido à revelia da parte que devia ser assistida pelo Ministério Público, o processo é anulado a partir do momento em que devia ser dada vista ou facultado o exame. ARTIGO 195. Regras gerais sobre a nulidade dos ...

  • Acórdão nº 2856/11.2YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2012

    I - As regras estabelecidas para a notificação do requerido na injunção são ditadas por razões de eficácia e celeridade e, para esbater os riscos de o processo prosseguir à sua revelia, impõe a lei o rigoroso cumprimento de determinados procedimentos que, observados, implicam a presunção da notificação do requerido. II - Quando estes mecanismos não atinjam a necessária garantia de que ao...

    ...Relatório Por apenso à acção executiva sob a forma de processo comum, para pagamento de quantia certa, que a B…, S.A., com sede na …, …, .º, em Lisboa, ... razões de eficácia e celeridade, o que acarreta sérios riscos do processo correr à sua revelia. Riscos que se esbatem com a imposição de mecanismos e procedimentos rigorosamente cumpridos, os ...

  • Acórdão nº 01776/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2012

    I - A nulidade da venda judicial pode ser arguida pelo executado quando este não tiver sido citado para a execução. II - Esta possibilidade, porém, não pode ser observada relativamente à anulação da venda por falta ou nulidade da citação, quando o processo não correu à revelia daquele, nos termos das disposições combinadas nos artºs 483º, 909º, nº 1, al. b) e 921º, nºs 1 e 3 do CPC e 257º, nº 1,...

    ... a reproduzir: 1. Em 18.01.1999, pelo Serviço de Finanças do Porto 7, foi instaurado o processo executivo que corre seus termos sob o n.º 3387-99/100023.3, contra a “C…, Lda.”, por ... sua vez, estabelece o predito artº 921º, no seu nº 1 que “se a execução correr à revelia do executado e este não tiver sido citado, quando o deva ser, ou houver fundamento para declarar ...

  • Acórdão nº 0946/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2009

    Em caso de citação efectiva no processo de execução fiscal, a alegação de citação insuficiente não pode integrar o fundamento de revisão de sentença previsto no n.º 2, in fine, do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [«falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia»], decisivamente porque só a falta ou a...

    ..., n.° 1, e), 20°, 63°, 64°, 274° do CPT, e ainda artigos 228° e 235° do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, por força do disposto no artigo 2°, f) do C.P.T.. 2. A ... da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia não é aplicável ao credor com garantia real (em processo de execução fiscal) mas apenas ao ...

  • Acórdão nº 0946/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2009

    Em caso de citação efectiva no processo de execução fiscal, a alegação de citação insuficiente não pode integrar o fundamento de revisão de sentença previsto no n.º 2, in fine, do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [«falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia»], decisivamente porque só a falta ou a...

    ..., n.° 1, e), 20°, 63°, 64°, 274° do CPT, e ainda artigos 228° e 235° do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, por força do disposto no artigo 2°, f) do C.P.T.. 2. A ... da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia não é aplicável ao credor com garantia real (em processo de execução fiscal) mas apenas ao ...

  • Assento n.º DD77, de 04 de Julho de 1984

    Fixa a seguinte jurisprudência: em processo correccional deve, na sentença que imponha prisão a réu julgado à revelia, ordenar-se a sua captura, independentemente do trânsito em julgado.

    ... deste Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no artigo 669.º do Código de Processo Penal, visando a uniformização da jurisprudência sobre a questão de direito que ali tem sido ntroversa de saber se em julgamento de processo correccional efectuado à revelia do réu, e condenado este em prisão efectiva, é lícito ordenar a imediata passagem de mandados ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    Lei n. 41/2013. de 26 de junho. Aprova o Código de Processo Civil. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da ...2 - Se a causa tiver corrido à revelia da parte que devia ser assistida pelo Ministério Público, o processo é anulado a partir do ...

  • Acórdão nº 0776/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Outubro de 2007

    I - Em processo de derrogação de sigilo bancário, a notificação do visado para, nos termos do n.º 3 do artigo 146.º-C do CPPT, querendo, deduzir oposição deve seguir o regime previsto no CPC para a citação, e não o disposto nos artigos 38.º e 39.º do CPPT, uma vez que aquela notificação tem a função de dar conhecimento ao visado de que foi proposta contra ele determinada acção e de o chamar ao...

    ...Juiz de turno no Processo n.º 1790/06.2BELSB, que correu termos no TAF de Lisboa, e ao qual os presentes autos correm por ... da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia (n.º 2 do artigo 293.º CPPT). A revisão segue os termos do processo em que foi proferida a ...

  • Acórdão nº 1090/08.3TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2009

    I - A simples separação judicial de bens, a que respeitam os artºs 1767º a 1772º do C. Civ., integra uma das excepções legais ao princípio da imutabilidade do regime de bens adoptado por convenção antenupcial ou resultante da lei (artºs 1714º e 1715º, nº 1, al. b), do C. Civ.). II - Tal separação tem necessariamente carácter litigioso, só podendo ser decretada judicialmente, em acção intentada...

    ...42/43, como processo comum com forma sumária, contra B.. , casado, residente na Y.., pedindo para ser decretada a ...c) e d) do artº 485º do Cód. Proc. Civil, a revelia absoluta em que o R. se colocou não importa a confissão dos factos invocados pela A. Mais foi ...

  • Acórdão nº 86/11.2TBVZL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2013

    I – A acção de divisão de coisa comum, conforme decorre do n.º 1 do art.º 1052º do C. P. Civil, tem como objectivo pôr termo à contitularidade de direitos reais, sendo o meio processual que dá expressão ao direito consagrado nos art.º 1412º, n.º 1, e 1413º, n.º 1, ambos do C. Civil, segundo o qual nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. II – Processualmente, a tramitaçã

    ...1054.º, n.º 1, parte final, do Código de Processo Civil. Assim, para realização de perícia destinada à formação dos quinhões, nomeia-se como ... já sido decidida a realização de perícia, assim resul­tando a consideração de que a revelia da R. operou, o certo é que se impõe seja proferida decisão que concretamente conheça da ...

  • Despacho n.º 17818/2004(2ªSérie), de 26 de Agosto de 2004

    Considera admissível o pedido de extradição para a República da Roménia do cidadão de nacionalidade romena Vasile Mirica, o qual, no âmbito do processo que correu termos no Tribunal Local de Tulcea, foi condenado à revelia e como reincidente.

    ...�blica da Roménia do cidadão de nacionalidade romena Vasile Mirica, o qual, no âmbito do processo n.º 4989/1999, que correu termos no Tribunal Local de Tulcea, foi condenado à revelia e como ...

  • Acórdão nº 082/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 2009

    I - Não resultam violados os artºs 191º e 192º do CPPT se a executada foi citada pessoalmente da penhora e do auto de penhora. II - Só o cônjuge do executado, quando não é ele mesmo executado, é que é citado nos termos do disposto no artº 239º do CPPT, já que este tem a qualidade de co-executado, a citar nos termos para este legalmente previstos. III - A nulidade da venda judicial pode ser...

    ...Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, no "Código de Procedimento e de Processo Tributário - Anotado". XIII. Como, retroagindo o processo ao ponto onde se verificou as ... Por sua vez, estabelece o predito artº 921º, no seu nº 1 que "se a execução correr à revelia do executado e este não tiver sido citado, quando o deva ser, ou houver fundamento para declarar ...

  • Acórdão nº 0250210 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 2002

    I - O recurso de revisão referido na alínea f) do artigo 771 do Código de Processo Civil, depende da verificação cumulativa destes requisitos: decurso da acção e da execução à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu; e falta ou nulidade da citação do réu. II - Se o recorrente não teve qualquer intervenção no processo existe revelia absoluta. III - Há falta de citação quando se tenha...

  • Acórdão nº 01608/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2006

    I - Quer face ao disposto no art.º 83º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quer face ao estatuído na alínea c) do artigo 485º, do Código de Processo Civil, é inoperante a revelia na acção onde se pede a condenação da entidade requerida à emissão de uma licença de utilização de uma moradia e respectivo alvará, não se podendo dar por confessados os factos articulados na...

    ..., a consequência de tal falta deverá ser a prevista no art.º 84°, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e não a aplicação do disposto nos art.ºs 483º e 484° do Código ...�digo de Processo Civil conduziria sempre ao mesmo resultado, da inoperância automática da revelia. Na verdade teria aqui aplicação do disposto na alínea c) do artigo 485º que excepciona os ...

  • Despacho n.º 17543/2004(2ªSérie), de 24 de Agosto de 2004

    Considera admissível o pedido de extradição para a República da Roménia da cidadã de nacionalidade romena Vera Rostas, a qual, no âmbito do processo que correu termos no Tribunal de Cluj-Napoca, foi julgada à revelia pela prática do crime de burla.

    ... da Roménia da cidadã de nacionalidade romena Vera Rostas, a qual, no âmbito do processo n.º 7870/1998, que correu termos no Tribunal de Cluj-Napoca, foi julgada à revelia pela prática ...

  • Despacho n.º 19250/2004(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2004

    Considera admissível o pedido de ampliação ao pedido de extradição para a República de França do cidadão de nacionalidade francesa Jean-Charles Bekache, para efeito do cumprimento da pena em que foi condenado no âmbito do processo que correu no Tribunal de Grande Instance de Nanterre, à revelia, pela prática de crimes Falsificação de documentos e de Burla.

    ...-Charles Bekache, para efeito do cumprimento da pena em que foi condenado no âmbito do processo n.º 9935145233, que correu termos no Tribunal de Grande Instance de Nanterre, à revelia, na pena ...

  • Acórdão nº 433/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Julho de 2001

    I - Não tendo o assistente deduzido pedido de indemnização civil nos termos e prazos aludidos no artº 77º do C.P.Penal e, vindo aquele, na acta de julgamento requerer ao abrigo do artº 82º-A do C.P.Penal, em caso de condenação do arguido, o arbitramento de indemnização, não pode remeter-se as partes para os meios civis, nem considerar-se que o assistente tenha deduzido um pedido de indemnização...

  • Acórdão nº 9521182 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Março de 1998

    I - O artigo 248 n.3 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior à reforma de 1995 ) só admitia, no caso da citação edital, a publicação de anúncios em jornais de fora da localidade da última residência do citando, se não houvesse jornal naquela localidade. II - Assim, sendo a última residência do citando em Santa Maria da Feira, onde existem dois jornais - " Correio da Feira "...

    ... Sumário: I - O artigo 248 n.3 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior à reforma de 1995 ) só admitia, no caso da citação edital, a ... da citação pode ser arguida a todo o tempo, desde que esse processo tenha corrido à revelia do executado, mesmo que a irregularidade não tivesse podido prejudicar a defesa deste. ...

  • Acórdão nº 9521182 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 1998

    I - O artigo 248 n.3 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior à reforma de 1995 ) só admitia, no caso da citação edital, a publicação de anúncios em jornais de fora da localidade da última residência do citando, se não houvesse jornal naquela localidade. II - Assim, sendo a última residência do citando em Santa Maria da Feira, onde existem dois jornais - " Correio da Feira "...

    ... Sumário: I - O artigo 248 n.3 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior à reforma de 1995 ) só admitia, no caso da citação edital, a ... da citação pode ser arguida a todo o tempo, desde que esse processo tenha corrido à revelia do executado, mesmo que a irregularidade não tivesse podido prejudicar a defesa deste. ...

  • Acórdão nº 03B1820 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2003

    O artigo 1408°, n°2, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de revelia, o réu não é admitido a produzir prova. II . De qualquer modo nunca poderia ter-se em conta o rol de testemunhas incluído na contestação, apresentada tardiamente, em que fora deduzido um pedido reconvencional.

    ...14. Na tramitação processual do processo de divórcio litigioso, o prazo para indicação das provas a produzir em julgamento inicia-se em ... processual civil: a contestação fora de prazo equivale à não contestação; tanto há revelia do réu que não contesta, como daquele que contesta fora de prazo. 37. Os efeitos cominatórios ...

  • Acórdão nº 9340476 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 1993

    No processo à revelia do réu, a subida do recurso do Ministério Público ou do assistente só ocorre após a notificação da sentença ao réu, quando da sua prisão ou apresentação em Juízo.

    ... Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. Área Temática: DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: CPP29 ...AC STJ DE 1982/11/27 IN BMJ N321 PAG334. Sumário: No processo à revelia do réu, a subida do recurso do Ministério Público ou do assistente só ocorre após a ...

  • Despacho n.º 16810/2004(2ªSérie), de 17 de Agosto de 2004

    Considera admissível o pedido de extradição para a República Federativa do Brasil do cidadão de nacionalidade brasileira Jefferson Willian Fraga, por, no âmbito do processo que corre termos pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura, ter sido julgado e condenado, à revelia, pela prática de um crime de furto qualificado.

    ... Brasil do cidadão de nacionalidade brasileira Jefferson Willian Fraga, por, no âmbito do processo n.º 3986/91, que corre termos pela 1.' Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura, ter sido o e condenado, à revelia, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 155.º, § 4.º, ...

  • Acórdão nº 318/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Outubro de 2000

    I - Tendo o processo de inventário decorrido à revelia absoluta do recorrente, que apenas teve intervenção no processo na fase do recurso, deve-lhe ser autorizada a junção dos documentos, porquanto a hipótese vertente cai no âmbito da previsão do artº 524º, nº1 do CPC. II - Não tendo o apelante arguído a falta ou a nulidade da citação atempadamente, isto é, logo aquando da sua primeira intervençã

  • Acórdão nº 000011 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 1979

    E de autorizar a revisão da sentença que em processo de transgressões, a revelia da re, condenou esta em multa, se ao processo foram trazidos elementos, desconhecidos do julgador, que provam ter a mesma re procedido anteriormente ao pagamento voluntario dessa multa.

    ... Sumário : E de autorizar a revisão da sentença que em processo de transgressões, a revelia da re, condenou esta em multa, se ao processo foram trazidos ...

  • Acórdão nº 9711010 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Fevereiro de 1998

    I - Em processo sumário de trabalho, ocorrendo revelia absoluta da ré à audiência de discussão e julgamento, não deve o juiz conhecer de excepção arguida na contestação.

    ...DIR PROC TRAB. Legislação Nacional: CPT81 ART89 N3. Sumário: I - Em processo sumário de trabalho, ocorrendo revelia absoluta da ré à audiência de discussão e julgamento, ...