Processo à revelia

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  • Acórdão nº 210/15.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Cabe ao Ministério Público, segundo jurisprudência uniformizada, o ónus da prova dos factos‐fundamento do conceito jurídico indeterminado “inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional portuguesa”; II - Cabe ao Ministério Público o ónus da alegação dos factos negatórios dos fatores de integração real ou de ligação efetiva à portugalidade; isto é, à nação portuguesa como uma comunidade

    ...ÚBLICO intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa processo especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra ... e esses factos ficarem provados (seja por confissão decorrente de revelia do réu – cfr. artigo 567º/1 do Código de Processo Civil, seja por ...

  • Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2015

    I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

    ... caso de penhora do direito à herança, a posterior partilha, à revelia do processo executivo e do credor exequente, é ineficaz em relação a ...

  • Acórdão nº 00257/06.3BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    1. No recurso extraordinário de revisão, cujos requisitos o art. 293º do CPPT enuncia, é de aplicar subsidiariamente o disposto no art. 771º do CPC (actual 696º do NCPC). 2. A caducidade do mandato em consequência da declaração de insolvência não se integra em nenhum deles. 3. O requisito relativo à “falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à

    ...Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento ... quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia» [n.º 2]; e que «O requerimento da revisão é apresentado no tribunal ...

  • Acórdão nº 296/13.8TBLNH.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    Apreciado o primeiro dos recursos apresentados - recurso relativo ao despacho que quanto às alegações a que se reporta o art.º 567.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, as deu “por não escritas”, mandou desentranhar dos autos e condenou a Ré em custas, por ter entendido verificar-se uma situação de utilização anómala do processado. No caso, encontramo-nos perante uma situação de revelia...

    ...132.» A Secção de processos deu cumprimento a tal despacho, tendo aberto conclusão com a seguinte ... No caso, encontramo-nos perante uma situação de revelia relativa[1] em que o réu comparece em juízo (nomeando mandatário ou ...

  • Acórdão nº 09971/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - O recurso de revisão, nos processos a que se aplica o regime de recursos jurisdicionais previsto no CPPT, encontra-se regulado no artigo 293º do CPPT. Trata-se de um recurso extraordinário que tem como pressuposto que a decisão revidenda já tenha transitado em julgado. II - De acordo com o disposto no nº2 do artigo 293ºdo CPPT, apenas é admitida a revisão em caso de decisão judicial...

    ... a suspensão da prescrição, face a decisão já proferida no processo principal já passaram 15 anos XII. A arguição da nulidade é tempestiva ... quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia. 3. O requerimento da revisão é apresentado no tribunal que proferiu a ...

  • Acórdão nº 1835/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1) A prescrição do tributo exequendo deve ser conhecida em sede do apenso de verificação e graduação de créditos quando tal se torne relevante para a posterior ordem de graduação dos créditos. 2) Eclodindo facto interruptivo da prescrição, no caso a citação da executada/reclamada, e uma vez que o termo da execução fiscal não ocorre enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão do...

    ...processo e ILEGITIMIDADE PASSIVA para esse crédito reclamado; Ora sobre isto NADA ...

  • Acórdão nº 889/19.0T8CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2020

    I - No processo declarativo comum, mesmo nos casos de revelia operante do réu que importa a confissão dos factos articulados pelo autor, a sentença deve descrever os factos que considera provados. II - A decisão com fundamentação por remissão à invocada na petição só pode ocorrer nas causas de manifesta simplicidade, o que não ocorre no caso de uma ação em que se suscitam, entre outras, questões

    ... A autora propôs contra a ré a presente acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, deduzindo os pedidos ...º do CPT diremos também que “no processo declarativo comum, a revelia operante do réu importa a confissão dos factos articulados pelo autor, e ...

  • Acórdão nº 256/08.0TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    Deve recusar-se a declaração de executoriedade de decisão estrangeira, ao abrigo do n.º 2 do artigo 34º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, quando o processo onde foi proferida a decisão cuja executoriedade se pretende tenha corrido à revelia do requerido e não esteja demonstrado que o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, foi comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil...

    ...processo" executivo intentado pela Requerente contra o Requerido foi proferida decis\xC3"...revelia na referida acção que correu na Áustria, não tendo sido citado para ...

  • Acórdão nº 01776/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2012

    I - A nulidade da venda judicial pode ser arguida pelo executado quando este não tiver sido citado para a execução. II - Esta possibilidade, porém, não pode ser observada relativamente à anulação da venda por falta ou nulidade da citação, quando o processo não correu à revelia daquele, nos termos das disposições combinadas nos artºs 483º, 909º, nº 1, al. b) e 921º, nºs 1 e 3 do CPC e 257º, nº 1,...

    ....01.1999, pelo Serviço de Finanças do Porto 7, foi instaurado o processo" executivo que corre seus termos sob o n.º 3387-99/100023.3, contra a “C\xE2"... predito artº 921º, no seu nº 1 que “se a execução correr à revelia do executado e este não tiver sido citado, quando o deva ser, ou houver ...

  • Acórdão nº 0274/10.9BEBJA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I – O recurso de revisão assume características típicas de uma acção declarativa ou de reconhecimento de uma pretensão em sentido amplo, como nos é revelado pelos pressupostos processuais e fundamentos específicos que o disciplinam, em especial, pelo facto de na petição de recurso a parte ter de alegar e comprovar possuir legitimidade para aduzir a revisão da sentença, estar em tempo e que se...

    ... do preceituado no artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o presente recurso de revisão, pedindo que fosse conferida ... quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia.        3 — O requerimento da revisão é apresentado no tribunal ...

  • Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... por não ter sido atribuído aos documentos adquiridos para o processo - documentos da p. i., despacho preliminar de 16-4-2009, certidão aduzida ...ócuo) processo-crime nada acrescentaria a estes autos, correram à revelia do Réu. O art. do cpc 623 estipula que a oponibilidade a terceiros da ...

  • Acórdão nº 564/14.1TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (da relatora): 1. O citando pode ilidir a presunção juris tantum estabelecida no artigo 230º, nº1 do nCPC, mediante a prova de que não chegou a ter conhecimento do acto de citação, por facto que não lhe é imputável, ou seja, mediante a prova de que, sem culpa, a carta para citação não lhe foi entregue. 2. Considera-se sanada a falta de citação, nos termos do artigo 189º do nCPC, sempre...

    ... Estabelecimento Prisional ……, acção declarativa na forma de processo comum ordinário, através da qual pede se declare a incapacidade ...567º, nº 1, do C.P.C., que tem por epígrafe “ … efeitos da revelia…”, que: “ …Se o réu não contestar, tendo sido ou considerar-se ...

  • Acórdão nº 274/10.9BEBJA-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2016

    I – Embora inserido no título relativo aos recursos dos actos jurisdicionais, o recurso de revisão assume características típicas de uma verdadeira acção declarativa ou de reconhecimento de uma pretensão em sentido amplo, como nos é revelado pelos pressupostos processuais e fundamentos específicos que o disciplinam, em especial, para o que releva nos presentes autos, pelo facto de na petição de...

    ... do preceituado no artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o presente recurso de revisão, pedindo que, julgado este ... quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia. 3 — O requerimento da revisão é apresentado no tribunal que proferiu ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 2 - Se a causa tiver corrido à revelia da parte que devia ser assistida pelo Ministério Público, o processo é anulado a partir do momento em que devia ser dada vista ou facultado o ...

  • Acórdão nº 2856/11.2YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2012

    I - As regras estabelecidas para a notificação do requerido na injunção são ditadas por razões de eficácia e celeridade e, para esbater os riscos de o processo prosseguir à sua revelia, impõe a lei o rigoroso cumprimento de determinados procedimentos que, observados, implicam a presunção da notificação do requerido. II - Quando estes mecanismos não atinjam a necessária garantia de que ao...

    ...Relatório Por apenso à acção executiva sob a forma de processo comum, para pagamento de quantia certa, que a B…, S.A., com sede na …, ..., o que acarreta sérios riscos do processo correr à sua revelia. Riscos que se esbatem com a imposição de mecanismos e procedimentos ...

  • Acórdão nº 10/10.0GBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018

    I) Há que distinguir os casos em que o arguido está física e processualmente ausente da audiência, como sucede nas situações previstas nos arts. 333º, n.ºs 2, 3 e 5, e 334º, n.º 6, do CPP, daqueles em que esteve presente mas, entretanto, se ausentou, justificada ou injustificadamente. Só nas primeiras situações é que a lei exige a notificação pessoal da sentença ao arguido, logo que este se...

    ...RELATÓRIO 1. No processo comum, com intervenção de juiz singular, com o NUIPC 10/10.0GBPVL, a ... comunicado o seu paradeiro, o condenado demonstrou que, mesmo à revelia dos autos e sem elaboração e execução do plano de reinserção social, ...

  • Acórdão nº 118/12.7TBETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - Por força do disposto no artigo 613.º, n.ºs 1 e 3 do CPC, proferido aquando da admissão liminar do incidente de exoneração do passivo restante, despacho a declarar o encerramento da insolvência, ficou esgotado o poder do juiz relativamente à referida matéria, pelo que, não poderia a julgadora afirmar posteriormente que o encerramento ainda não tinha ocorrido, por não ter findado a liquidação.

    Processo n.º 118/12.7TBETZ.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre[1] ... praticados no processo que o contrariam ou que foram praticados à revelia do que nele foi decidido, prevalecendo, nomeadamente, sobre o despacho ...

  • Acórdão nº 285/10.4TAVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2015

    I - Tendo o recorrente sido notificado da acusação, por via postal, para uma morada diferente da que constava no primeiro Termo de Identidade e Residência que prestou, nenhuma dúvida subsiste que foi praticado um acto processual à revelia do estatuído no nº 6, do artigo 283º, do Código de Processo Penal. II - Não prevendo os artigos 119º e 120º do Código de Processo Penal, a forma incorrecta...

    Processo" nº 285/10.4TAVVD-A.G1 Comarca de Braga Guimarães – Instância Central \xE2"..., nenhuma dúvida subsiste que foi praticado um acto processual à revelia do estatuído no nº 6, do citado artigo 283º, impondo-se, assim, em ...

  • Assento n.º DD77, de 04 de Julho de 1984

    ... Justiça, nos termos do disposto no artigo 669.º do Código de Processo Penal, visando a uniformização da jurisprudência sobre a questão de ... de saber se em julgamento de processo correccional efectuado à revelia do réu, e condenado este em prisão efectiva, é lícito ordenar a ...

  • Despacho n.º 4690/2020

    ... na sala de aula seja propício ao normal desenvolvimento do processo de aprendizagem e intervir adequadamente em situações que o perturbem; ..., presentes no espaço do processo de avaliação ou fora dele, à revelia das regras estabelecidas; d) Assinar com o nome de outra pessoa em testes, ...

  • Acórdão nº 1090/08.3TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2009

    I - A simples separação judicial de bens, a que respeitam os artºs 1767º a 1772º do C. Civ., integra uma das excepções legais ao princípio da imutabilidade do regime de bens adoptado por convenção antenupcial ou resultante da lei (artºs 1714º e 1715º, nº 1, al. b), do C. Civ.). II - Tal separação tem necessariamente carácter litigioso, só podendo ser decretada judicialmente, em acção intentada...

    ...42/43, como processo comum com forma sumária, contra B.. , casado, residente na Y.., pedindo ...c) e d) do artº 485º do Cód. Proc. Civil, a revelia absoluta em que o R. se colocou não importa a confissão dos factos ...

  • Acórdão nº 86/11.2TBVZL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2013

    I – A acção de divisão de coisa comum, conforme decorre do n.º 1 do art.º 1052º do C. P. Civil, tem como objectivo pôr termo à contitularidade de direitos reais, sendo o meio processual que dá expressão ao direito consagrado nos art.º 1412º, n.º 1, e 1413º, n.º 1, ambos do C. Civil, segundo o qual nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. II – Processualmente, a tramitaçã

    ...1054.º, n.º 1, parte final, do Código de Processo Civil. Assim, para realização de perícia destinada à formação dos ...ção de perícia, assim resul­tando a consideração de que a revelia da R. operou, o certo é que se impõe seja proferida decisão que ...

  • Despacho n.º 17543/2004(2ªSérie), de 24 de Agosto de 2004

    ...ã de nacionalidade romena Vera Rostas, a qual, no âmbito do processo" n.º 7870/1998, que correu termos no Tribunal de Cluj-Napoca, foi julgada \xC3"à revelia pela prática do crime de burla, previsto e punível pelo artigo 215.º, ...

  • Despacho n.º 17818/2004(2ªSérie), de 26 de Agosto de 2004

    ...ão de nacionalidade romena Vasile Mirica, o qual, no âmbito do processo n.º 4989/1999, que correu termos no Tribunal Local de Tulcea, foi do à revelia e como reincidente na pena de 4 anos de prisão pela prática de um crime ...

  • Acórdão nº 0250210 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 2002

    I - O recurso de revisão referido na alínea f) do artigo 771 do Código de Processo Civil, depende da verificação cumulativa destes requisitos: decurso da acção e da execução à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu; e falta ou nulidade da citação do réu. II - Se o recorrente não teve qualquer intervenção no processo existe revelia absoluta. III - Há falta de citação quando se...