Processo à revelia

4239 resultados para Processo à revelia

  • Acórdão nº 210/15.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Cabe ao Ministério Público, segundo jurisprudência uniformizada, o ónus da prova dos factos‐fundamento do conceito jurídico indeterminado “inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional portuguesa”; II - Cabe ao Ministério Público o ónus da alegação dos factos negatórios dos fatores de integração real ou de ligação efetiva à portugalidade; isto é, à nação portuguesa...

    ...ÚBLICO intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa processo especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra ... e esses factos ficarem provados (seja por confissão decorrente de revelia do réu – cfr. artigo 567º/1 do Código de Processo Civil, seja por ...
  • Acórdão nº 175/22.8T9PDL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    Em execução de decisão proferida em processo de contraordenação ambiental, promovida pelo Ministério Público, quer por aplicação direta, com as necessárias adaptações, do disposto na al. d), do art.º 729.º, do C. P. Civil, quer por aplicação indireta desse mesmo preceito, também com as necessárias adaptações, por força do art.º 731.º do C. P. Civil, devem ser admitidos liminarmente os embargos e...

    ... 1. RELATÓRIO. No âmbito da execução de coima aplicada em processo de contraordenação ambiental, promovida pelo Ministério Público a ... refere à ora embargante, porquanto o mesmo correu termos à sua REVELIA. l) Salvo melhor opinião, ao contrário do que é referido pelo (a) ...
  • Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

    ... caso de penhora do direito à herança, a posterior partilha, à revelia do processo executivo e do credor exequente, é ineficaz em relação a ...
  • Acórdão nº 00257/06.3BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    1. No recurso extraordinário de revisão, cujos requisitos o art. 293º do CPPT enuncia, é de aplicar subsidiariamente o disposto no art. 771º do CPC (actual 696º do NCPC). 2. A caducidade do mandato em consequência da declaração de insolvência não se integra em nenhum deles. 3. O requisito relativo à “falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo...

    ...Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento ... quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia» [n.º 2]; e que «O requerimento da revisão é apresentado no tribunal ...
  • Acórdão nº 296/13.8TBLNH.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    Apreciado o primeiro dos recursos apresentados - recurso relativo ao despacho que quanto às alegações a que se reporta o art.º 567.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, as deu “por não escritas”, mandou desentranhar dos autos e condenou a Ré em custas, por ter entendido verificar-se uma situação de utilização anómala do processado. No caso, encontramo-nos perante uma situação de...

    ...Consultado o histórico do processo verifica-se que a notificação electrónica foi inserida em 17/10/2013 e ... No caso, encontramo-nos perante uma situação de revelia relativa[1] em que o réu comparece em juízo (nomeando mandatário ou ...
  • Acórdão nº 09971/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - O recurso de revisão, nos processos a que se aplica o regime de recursos jurisdicionais previsto no CPPT, encontra-se regulado no artigo 293º do CPPT. Trata-se de um recurso extraordinário que tem como pressuposto que a decisão revidenda já tenha transitado em julgado. II - De acordo com o disposto no nº2 do artigo 293ºdo CPPT, apenas é admitida a revisão em caso de decisão judicial...

    ... a suspensão da prescrição, face a decisão já proferida no processo principal já passaram 15 anos XII. A arguição da nulidade é tempestiva ... quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia. 3. O requerimento da revisão é apresentado no tribunal que proferiu a ...
  • Acórdão nº 1835/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1) A prescrição do tributo exequendo deve ser conhecida em sede do apenso de verificação e graduação de créditos quando tal se torne relevante para a posterior ordem de graduação dos créditos. 2) Eclodindo facto interruptivo da prescrição, no caso a citação da executada/reclamada, e uma vez que o termo da execução fiscal não ocorre enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão do...

    ...processo e ILEGITIMIDADE PASSIVA para esse crédito reclamado; Ora sobre isto NADA ...
  • Acórdão nº 1884/19.4T8EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    I – Nos termos dos artigos 198.º, n.º 1 e 200.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, o direito de o Réu invocar a nulidade por ineptidão da petição inicial preclude com a preclusão do prazo para contestar, mas o tribunal pode apreciar oficiosamente tal nulidade no despacho saneador, se a não tiver apreciado até então, ou, não havendo lugar àquele, até à sentença final. II – Caso o...

    ..., Lda.” veio intentar ação declarativa de condenação, com processo comum, contra o Réu “(…) Clube”, solicitando, a final, que a ação ... repugnam ao nosso sistema processual civil decisões tomadas à revelia de algum interessado. 14ª – No caso dos autos foi dado cumprimento ao ...
  • Acórdão nº 889/19.0T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2020

    I - No processo declarativo comum, mesmo nos casos de revelia operante do réu que importa a confissão dos factos articulados pelo autor, a sentença deve descrever os factos que considera provados. II - A decisão com fundamentação por remissão à invocada na petição só pode ocorrer nas causas de manifesta simplicidade, o que não ocorre no caso de uma ação em que se suscitam, entre outras, questões

    ... A autora propôs contra a ré a presente acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, deduzindo os pedidos ...º do CPT diremos também que “no processo declarativo comum, a revelia operante do réu importa a confissão dos factos articulados pelo autor, e ...
  • Acórdão nº 218/21.2GCCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2022

    I - A matéria sobre as condições pessoais do arguido e sua situação económica – [cf. al. d), do n.º 2, do artigo 71º do Código Penal], é essencial para as próprias opções, em sede de penas, tomadas pelo tribunal. II - Esse relatório não é obrigatório mas é peça essencial para a operação da determinação da medida da pena, sobretudo em casos em que se cogita a aplicação de penas privativas...

    ...processo sumário n.º 218/21.2GCCVL do Juízo Local Criminal da Covilhã, por ... a um arguido não presente em audiência e estando ele à completa revelia do processo. Por isso, o tribunal, sabendo que não tinha tal relatório ...
  • Acórdão nº 256/08.0TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    Deve recusar-se a declaração de executoriedade de decisão estrangeira, ao abrigo do n.º 2 do artigo 34º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, quando o processo onde foi proferida a decisão cuja executoriedade se pretende tenha corrido à revelia do requerido e não esteja demonstrado que o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, foi comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil...

    ...processo" executivo intentado pela Requerente contra o Requerido foi proferida decis\xC3"...revelia na referida acção que correu na Áustria, não tendo sido citado para ...
  • Acórdão nº 0274/10.9BEBJA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I – O recurso de revisão assume características típicas de uma acção declarativa ou de reconhecimento de uma pretensão em sentido amplo, como nos é revelado pelos pressupostos processuais e fundamentos específicos que o disciplinam, em especial, pelo facto de na petição de recurso a parte ter de alegar e comprovar possuir legitimidade para aduzir a revisão da sentença, estar em tempo e que...

    ... do preceituado no artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o presente recurso de revisão, pedindo que fosse conferida ... quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia.        3 — O requerimento da revisão é apresentado no tribunal ...
  • Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2018

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... por não ter sido atribuído aos documentos adquiridos para o processo - documentos da p. i., despacho preliminar de 16-4-2009, certidão aduzida ...ócuo) processo-crime nada acrescentaria a estes autos, correram à revelia do Réu. O art. do cpc 623 estipula que a oponibilidade a terceiros da ...
  • Acórdão nº 564/14.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (da relatora): 1. O citando pode ilidir a presunção juris tantum estabelecida no artigo 230º, nº1 do nCPC, mediante a prova de que não chegou a ter conhecimento do acto de citação, por facto que não lhe é imputável, ou seja, mediante a prova de que, sem culpa, a carta para citação não lhe foi entregue. 2. Considera-se sanada a falta de citação, nos termos do artigo 189º do nCPC, sempre...

    ... Estabelecimento Prisional ……, acção declarativa na forma de processo comum ordinário, através da qual pede se declare a incapacidade ...567º, nº 1, do C.P.C., que tem por epígrafe “ … efeitos da revelia…”, que: “ …Se o réu não contestar, tendo sido ou considerar-se ...
  • Acórdão nº 274/10.9BEBJA-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2016

    I – Embora inserido no título relativo aos recursos dos actos jurisdicionais, o recurso de revisão assume características típicas de uma verdadeira acção declarativa ou de reconhecimento de uma pretensão em sentido amplo, como nos é revelado pelos pressupostos processuais e fundamentos específicos que o disciplinam, em especial, para o que releva nos presentes autos, pelo facto de na petição

    ... do preceituado no artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o presente recurso de revisão, pedindo que, julgado este ... quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia. 3 — O requerimento da revisão é apresentado no tribunal que proferiu ...
  • Acórdão nº 01776/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2012

    I - A nulidade da venda judicial pode ser arguida pelo executado quando este não tiver sido citado para a execução. II - Esta possibilidade, porém, não pode ser observada relativamente à anulação da venda por falta ou nulidade da citação, quando o processo não correu à revelia daquele, nos termos das disposições combinadas nos artºs 483º, 909º, nº 1, al. b) e 921º, nºs 1 e 3 do CPC e 257º, nº 1,...

    ....01.1999, pelo Serviço de Finanças do Porto 7, foi instaurado o processo" executivo que corre seus termos sob o n.º 3387-99/100023.3, contra a “C\xE2"... predito artº 921º, no seu nº 1 que “se a execução correr à revelia do executado e este não tiver sido citado, quando o deva ser, ou houver ...
  • Acórdão nº 2856/11.2YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I - As regras estabelecidas para a notificação do requerido na injunção são ditadas por razões de eficácia e celeridade e, para esbater os riscos de o processo prosseguir à sua revelia, impõe a lei o rigoroso cumprimento de determinados procedimentos que, observados, implicam a presunção da notificação do requerido. II - Quando estes mecanismos não atinjam a necessária garantia de que ao...

    ...Relatório Por apenso à acção executiva sob a forma de processo comum, para pagamento de quantia certa, que a B…, S.A., com sede na …, ..., o que acarreta sérios riscos do processo correr à sua revelia. Riscos que se esbatem com a imposição de mecanismos e procedimentos ...
  • Acórdão nº 0946/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009

    Em caso de citação efectiva no processo de execução fiscal, a alegação de citação insuficiente não pode integrar o fundamento de revisão de sentença previsto no n.º 2, in fine, do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [«falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia»], decisivamente porque só a falta ou a...

    ...Processo Civil, aplicável subsidiariamente, por força do disposto no artigo 2°, ... quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia não é aplicável ao credor com garantia real (em processo de execução ...
  • Acórdão nº 0946/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009

    Em caso de citação efectiva no processo de execução fiscal, a alegação de citação insuficiente não pode integrar o fundamento de revisão de sentença previsto no n.º 2, in fine, do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [«falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia»], decisivamente porque só a falta ou a...

    ...Processo Civil, aplicável subsidiariamente, por força do disposto no artigo 2°, ... quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia não é aplicável ao credor com garantia real (em processo de execução ...
  • Acórdão nº 10/10.0GBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018

    I) Há que distinguir os casos em que o arguido está física e processualmente ausente da audiência, como sucede nas situações previstas nos arts. 333º, n.ºs 2, 3 e 5, e 334º, n.º 6, do CPP, daqueles em que esteve presente mas, entretanto, se ausentou, justificada ou injustificadamente. Só nas primeiras situações é que a lei exige a notificação pessoal da sentença ao arguido, logo que este se...

    ...RELATÓRIO 1. No processo comum, com intervenção de juiz singular, com o NUIPC 10/10.0GBPVL, a ... comunicado o seu paradeiro, o condenado demonstrou que, mesmo à revelia dos autos e sem elaboração e execução do plano de reinserção social, ...
  • Acórdão nº 118/12.7TBETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - Por força do disposto no artigo 613.º, n.ºs 1 e 3 do CPC, proferido aquando da admissão liminar do incidente de exoneração do passivo restante, despacho a declarar o encerramento da insolvência, ficou esgotado o poder do juiz relativamente à referida matéria, pelo que, não poderia a julgadora afirmar posteriormente que o encerramento ainda não tinha ocorrido, por não ter findado a liquidação.

    Processo n.º 118/12.7TBETZ.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre[1] ... praticados no processo que o contrariam ou que foram praticados à revelia do que nele foi decidido, prevalecendo, nomeadamente, sobre o despacho ...
  • Acórdão nº 285/10.4TAVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2015

    I - Tendo o recorrente sido notificado da acusação, por via postal, para uma morada diferente da que constava no primeiro Termo de Identidade e Residência que prestou, nenhuma dúvida subsiste que foi praticado um acto processual à revelia do estatuído no nº 6, do artigo 283º, do Código de Processo Penal. II - Não prevendo os artigos 119º e 120º do Código de Processo Penal, a forma incorrecta...

    Processo" nº 285/10.4TAVVD-A.G1 Comarca de Braga Guimarães – Instância Central \xE2"..., nenhuma dúvida subsiste que foi praticado um acto processual à revelia do estatuído no nº 6, do citado artigo 283º, impondo-se, assim, em ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Se a causa tiver corrido à revelia da parte que devia ser assistida pelo Ministério Público, o processo é anulado a partir do momento em que devia ser dada vista ou facultado o ...
  • Assento n.º DD77, de 04 de Julho de 1984
    ... Justiça, nos termos do disposto no artigo 669.º do Código de Processo Penal, visando a uniformização da jurisprudência sobre a questão de ... de saber se em julgamento de processo correccional efectuado à revelia do réu, e condenado este em prisão efectiva, é lícito ordenar a ...
  • Acórdão nº 0776/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2007

    I - Em processo de derrogação de sigilo bancário, a notificação do visado para, nos termos do n.º 3 do artigo 146.º-C do CPPT, querendo, deduzir oposição deve seguir o regime previsto no CPC para a citação, e não o disposto nos artigos 38.º e 39.º do CPPT, uma vez que aquela notificação tem a função de dar conhecimento ao visado de que foi proposta contra ele determinada acção e de o chamar ao...

    ...Juiz de turno no Processo n.º 1790/06.2BELSB, que correu termos no TAF de Lisboa, e ao qual os ... quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia (n.º 2 do artigo 293.º CPPT). A revisão segue os termos do processo ...

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