transmissão morte
5723 resultados para transmissão morte
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Acórdão nº 0005392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso None)
I - Nos arrendamentos sujeitos a legislação especial prefere a aplicação desta legislação, só se podendo aplicar supletivamente o disposto no Código Civil e no RAU, sendo ainda necessário que estes diplomas não estejam em oposição com aquele regime especial. II - A finalidade dos arrendamentos de casas de renda económica é a resolução do problema habitacional de pessoas de parcos rendimentos. III
... III - Neste tipo de arrendamento não pode haver transmissão da posição de arrendatário por morte ... -
Acórdão nº 9431007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1995
I - A lei nova não se aplica quando a sua aplicação envolva retroactividade no sentido de retroconexão, isto é, de apreciação " ex novo " de factos passados, de que resulte a atribuição a esses factos de efeitos que eles não produziam. II - Em matéria de arrendamento urbano, os efeitos jurídicos resultantes da morte do arrendatário, designadamente o direito de denúncia e transmissão da posição...
... éria de arrendamento urbano, os efeitos jurídicos resultantes da morte do arrendatário, designadamente o direito de denúncia e transmissão da ... -
Acórdão nº ACTC00003195 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Abril de 1992 (caso NULL)
I - O direito a habitação, ou seja, o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestação, que implica determinadas acções ou prestações do Estado. II - Trata-se de um direito cujo conteudo não pode ser determinado ao nivel das opções constitucionais, antes pressupõe uma tarefa de concretização e de mediação do legislador ordinario, e cuja...
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Aviso n.º 15763/2019
... ério: a Freguesia de Almeirim; b) Cadáver: corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria ... ões de jazigos e sepulturas de longa duração Artigo 57.º Transmissão As transmissões de jazigo e sepulturas de longa duração averbar-se-ão ...
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Acórdão nº 041156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso NULL)
I - O artigo 496, ns. 2 e 3, do Codigo Civil não exclui que a vitima tenha danos não patrimoniais, em caso de morte, mesmo que esta se siga logo ao facto danoso. II - O n. 3 do artigo 496 do Codigo Civil mostra haver, ou pode haver, que reparar danos causados a vitima e danos causados aos seus parentes. III - Não e a morte que produz a obrigação de indemnizar mas o acto lesivo de que aquele...
... não exclui que a vitima tenha danos não patrimoniais, em caso de morte, mesmo que esta se siga logo ao facto danoso. II - O n. 3 do artigo 496 do ... integra no patrimonio da vitima e com a morte desta da-se a transmissão de tal direito ... -
Edital n.º 240/2022
... b) Transmissão por morte do titular da concessão; ... c) Cedência a terceiros nos ...
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Regulamento n.º 855/2023
... a) Arrematação em hasta pública; ... b) Transmissão por morte do titular do direito de ocupação; ... c) Cedência a ...
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Regulamento n.º 563/2020
... - [ ... ]2 - [ ... ]3 - [ ... ]4 - Os contratos caducam ainda por morte do titular, salvo nos casos de transmissão por via sucessória quando ...
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Regulamento n.º 841/2019
... de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria ... CAPÍTULO VII Transmissão de jazigo e sepulturas perpétuas Artigo 36.º Transmissão A transmissão ...
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Regulamento n.º 618/2020
... de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria ... CAPÍTULO VII Transmissão de jazigo e sepulturas perpétuas Artigo 36.º Transmissão A transmissão ...
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Regulamento n.º 378/2017
... Artigo 11.º Transmissão do Título de Exploração 1 - O título de exploração é ... as seguintes: (ver documento original) Artigo 12.º Transmissão por Morte 1 - Em caso de morte do titular da licença, esta será transmitida, desde ...
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Acórdão nº 1894/13.5TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
... habitacional de que seu pai era titular não caducou por morte do mesmo, ocorrida em 27/12/2012, mas que se lhe transmitiu, ao abrigo do ... dando-lhe conhecimento daquela transmissão. Termina pedindo a condenação da A. como litigante de má-fé, no ...
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Regulamento n.º 94/2021
... que cabem na sua competência; c) Cadáver: Corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria ... Transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 27.º Transmissão A transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas, é efetuada por ato ...
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Regulamento n.º 655/2019
... que cabem na sua competência; c) Cadáver: Corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria ... Transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 27.º Transmissão A transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas, é efetuada por ato ...
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Acórdão nº 0308028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1995
I - Num contrato de compra e venda onde, a par do negócio simulado visando prejudicar a Fazenda Nacional, há um negócio oculto ou dissimulado de doação revelado por conluio onde as partes pretenderam subordinar a transmissão da propriedade dos bens doados à verificação da morte do doador reservando este para si, enquanto vivo, a posse e administração desses bens, deverá este negócio dissimulado...
... revelado por conluio onde as partes pretenderam subordinar a transmissão da propriedade dos bens doados à verificação da morte do doador ... -
Acórdão nº 0031686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)
I - O disposto no artigo 1045 do Código Civil é inaplicável a todo e qualquer ocupante do locado. Refere-se, tão só, ao locatário e seus herdeiros que fiquem ocupando o andar, depois da sua morte, mas sem direito à transmissão do arrendamento, ficando estes com a obrigação de o restituir ao senhorio. II - Tratando-se de "mero ocupante", sem qualquer título legítimo é-lhe aplicável o regime geral...
... ário e seus herdeiros que fiquem ocupando o andar, depois da sua morte, mas sem direito à transmissão do arrendamento, ficando estes com a ... -
Acórdão nº 0031686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991
I - O disposto no artigo 1045 do Código Civil é inaplicável a todo e qualquer ocupante do locado. Refere-se, tão só, ao locatário e seus herdeiros que fiquem ocupando o andar, depois da sua morte, mas sem direito à transmissão do arrendamento, ficando estes com a obrigação de o restituir ao senhorio. II - Tratando-se de "mero ocupante", sem qualquer título legítimo é-lhe aplicável o regime geral...
... ário e seus herdeiros que fiquem ocupando o andar, depois da sua morte, mas sem direito à transmissão do arrendamento, ficando estes com a ... -
Regulamento n.º 923/2020
... cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver - O corpo humano após a morte, até estarem processados os fenómenos de destruição da matéria ... Transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 35.º Transmissão A transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas, é efetuada por ato ...
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Acórdão nº 092/11.7BEVIS 0470/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-04-2024
I - Nos termos do artigo 15.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais que se refere à transmissão de benefícios fiscais, no n.º 1, diz-se expressamente que “o direito aos benefícios fiscais, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é intransmissível inter vivos, sendo, porém, transmissível mortis causa se se verificarem no transmissário os pressupostos do benefício, salvo se este for de...
... património que ocorre por efeito da fusão também abrange a transmissão do direito aos benefícios fiscais, porquanto, estamos perante uma ... mortis causa, pressuposto do fenómeno sucessório, tem subjacente a morte natural ou física, ou seja, a morte que, nos termos do art. 68.º, n.º ... -
Regulamento n.º 77/2017
... é pessoal e intransmissível, autorizando-se no entanto a sua transmissão em caso de morte ou invalidez do feirante em favor dos seus herdeiros ...
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Regulamento n.º 1035/2023
... a) Cadáver: Corpo humano após a morte", até estarem terminados os fenómenos de destruição ... da matéria org\xC3" ... Artigo 24.º ... Transmissão ... A transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas é efetuada por ...
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Acórdão nº 085584 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1994 (caso None)
É suficiente para que se verifique a transmissão do direito ao arrendamento para parentes ou afins do primitivo arrendatário, por morte do cônjuge supérstite quando a este tenha sido transmitido o direito ao arrendamento, que os mesmos parentes ou afins tenham convivido com o dito cônjuge há mais de um ano.
... Sumário : É suficiente para que se verifique a transmissão do direito ao arrendamento para parentes ou afins do primitivo io, por morte do cônjuge supérstite quando a este tenha sido transmitido o direito ao ... -
Acórdão nº 085584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1994
É suficiente para que se verifique a transmissão do direito ao arrendamento para parentes ou afins do primitivo arrendatário, por morte do cônjuge supérstite quando a este tenha sido transmitido o direito ao arrendamento, que os mesmos parentes ou afins tenham convivido com o dito cônjuge há mais de um ano.
... Sumário : É suficiente para que se verifique a transmissão do direito ao arrendamento para parentes ou afins do primitivo io, por morte do cônjuge supérstite quando a este tenha sido transmitido o direito ao ... -
Acórdão nº 0078682 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993
A comunicação da morte do inquilino e de que os sucessores não renunciavam à transmissão do arrendamento é essencial à manutenção do contrato.
... Sumário: A comunicação da morte do inquilino e de que os sucessores não renunciavam à transmissão do ... -
Acórdão nº 0078682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)
A comunicação da morte do inquilino e de que os sucessores não renunciavam à transmissão do arrendamento é essencial à manutenção do contrato.
... Sumário: A comunicação da morte do inquilino e de que os sucessores não renunciavam à transmissão do ...