Acórdão nº 0031686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BARATA
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV. TEORIA GERAL. DIR CONTRAT. DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART563 ART566 ART1045.

Sumário: I - O disposto no artigo 1045 do Código Civil é inaplicável a todo e qualquer ocupante do locado. Refere-se, tão só, ao locatário e seus herdeiros que fiquem ocupando o andar, depois da sua morte, mas sem direito à transmissão do arrendamento, ficando estes com a obrigação de o restituir ao senhorio. II - Tratando-se de "mero ocupante", sem qualquer título legítimo é-lhe aplicável o regime geral de indemnização por perdas e danos fixado nos artigos 483, 563 e 566 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT