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Acórdão nº 041156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso NULL)

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Vincent
Data07 Novembro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART496 N2 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1971/03/17 IN BMJ N205 PAG150. AC STJ DE 1969/02/12 IN BMJ N184 PAG151. AC STJ DE 1969/03/05 IN BMJ N185 PAG171.

Sum·rio : I - O artigo 496, ns. 2 e 3, do Codigo Civil n„o exclui que a vitima tenha danos n„o patrimoniais, em caso de morte, mesmo que esta se siga logo ao facto danoso. II - O n. 3 do artigo 496 do Codigo Civil mostra haver, ou pode haver, que reparar danos causados a vitima e danos causados aos seus parentes. III - N„o e a morte que produz a obrigaÁ„o de indemnizar mas o acto lesivo de que aquele resultou. IV - Entre esse acto...

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