transito em julgado prazo
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Acórdão nº 471/08.7TBVNO-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
... obrigação deveria ter sido cumprida no prazo de trinta dias e, portanto, até 26/03/2012, o ... julgado e, portanto, ainda não havia decorrido à data ...
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Acórdão nº 00717/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... facto do mesmo não ter sido apresentado no prazo de um ano a partir do dia seguinte àquele em que ... referidos acórdãos, transitaram já em julgado ... Na realidade, é incontornável que era ...
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Acórdão nº 00519/17.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
... sua esfera jurídica a coberto de qualquer prazo prescritivo ou preclusivo ... 7. O art° 3° ... , se sobrevier sentença transitada em julgado que o reconheça, ou outro título executivo ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... da secretaria do tribunal competente, no prazo de 60 dias previsto no n. 2 do artigo 387. do CT ... o prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença de condenaçáo em quantia certa, ...
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Acórdão nº 0136/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I- Estando em causa uma dívida de IVA referente aos 4° trimestres do ano de 2004 e sendo este tributo um imposto de obrigação única o termo inicial do prazo de prescrição (de 8 anos) que se contava, à luz da inicial redacção do nº 1 do art. 48º da LGT, a partir da data da ocorrência dos respectivos factos tributários, passou a contar-se, por via da alteração que o art. 40º da Lei nº 55-B/2004...
... contende com a suspensão da contagem de do prazo de prescrição da dívida exequenda até ao ectivo trânsito em julgado ... ii. Pois, embora naquele processo de ... -
Acórdão nº 164/12.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... crime; 9-Não se verifica o alargamento do prazo de caducidade nos termos do n. 5 do art ... 45º da ...
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Acórdão nº 712/00.9JFSB-AC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2013
I - O habeas corpus requerido ao STJ, reporta-se a casos de prisão ilegal com fundamento numa das três situações previstas no n.º 2 do art. 222.º do CPP, sustentando o peticionante que a prisão foi motivada por facto pelo qual a lei não a admite (violação de casos julgados formais sobre a exacta questão do cumprimento da pena; incumprimento da ordem legal para o cumprimento de julgados...
... ção de Lisboa (de 13JUL10) transitara em julgado "em 19.09.2011", em resultado do trânsito em ... 4.° do CPP (considerando o anterior transito do Ac. do TRL de 14DEZ11) ... 18. Posto isto, ... n." 1 a suspensão não pode ultrapassar O prazo normal de prescrição ... 4- No caso previsto ... -
Acórdão nº 02526/15.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
... ões: 1-O Recorrente Impugnou dentro do prazo previsto na lei, não operando qualquer ... O recorrente dissente do julgado alegando, em síntese, que não operou qualquer ...
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Acórdão nº 446/11.9TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
... , por entenderem, em síntese, que o prazo de prescrição de três anos se iniciou com a ... proferiu-se sentença, com trânsito em julgado em 19.05.2008, que julgou as acções ...
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Acórdão nº 08572/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017
I) -O conhecimento do direito que compete ao lesado tem sido interpretado, quer na doutrina, quer na jurisprudência, como o conhecimento dos pressupostos que condicionam a responsabilidade e este conhecimento não implica um conhecimento jurídico, bastando que o lesado conheça os factos constitutivos desse direito, ou seja, que foi praticado um acto que lhe causou danos, ou melhor ainda, que o...
... B) Ao entender que o prazo de prescrição do direito de indemnização por ... julgado e não a partir da data em que transitou em ... -
Acórdão nº 00616/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... º 59/2015, de 21 de Abril, que veio fixar o prazo de um ano para esta apresentação ... 2.) A ... 23) O PER acima referido transitou em julgado, apenas em 17/02/2015, cfr. factos provados sob ...
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Acórdão nº Proc. nº.1060/16.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... correio), cerca de 55 dias após o termo do prazo" legal para o efeito, nos termos do n.º 6 do art.\xC2" ... -Termos em que o presente recurso deve ser julgado improcedente, com todas as legais consequências, ...
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Acórdão nº 258/12.2TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I – De acordo com o artº 98º-J, nº 3 do CPT, nos casos em que o empregador não apresentou o articulado motivador do despedimento, ou não juntou o processo disciplinar ou os documentos comprovativos das formalidades exigidas, o juiz deve declarar a ilicitude do despedimento do trabalhador e: a) condena o empregador a reintegrar o trabalhador ou, caso este tenha optado por uma indemnização em
... um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de 12 meses sucessivamente renovável nos termos ... (Janeiro de 2012) até ao trânsito em julgado, tendo em conta a data de 31/07/12, bem como a ... -
Acórdão nº 0840088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
Em caso de cúmulo jurídico de penas, o prazo de prescrição da pena conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão que opera o cúmulo e acha-se em função da medida da pena única.
... decisões ainda não haviam transitado em julgado, e da pena aplicada nestes autos, foi o arguido ... Mais prevê no n.º 2, que, o prazo de prescrição começa a correr no dia em que ... -
Acórdão nº 09624/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
... mais, julgou procedente a execução de julgado de decisão judicial já transitada e exarada em ... -se a administração tributária a, no prazo de 30 dias, efectuar o pagamento ao Autor de ...
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Acórdão nº 2633/08.8TBBRG-N.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Janeiro de 2011
- A norma da alínea b) do nº 2 do art. 146º do CIRE, ao determinar que o prazo para a acção tendente à verificação ulterior de créditos só pode ser intentada no prazo de um ano a contar do trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência, não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade e defesa dos direitos patrimoniais dos credores
... 2º - Salvo melhor opinião, o prazo indicado e previsto no art. 146º n.º 2 al ... de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência o ... -
Acórdão nº 140/11.0GDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2011
I- A falta de entrega pelo arguido da carta de condução no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença que aplicou a proibição de conduzir, após competente advertência para o efeito, constitui crime de desobediência punível nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 348.º do Código Penal. II- O Juiz que condenar em pena acessória de proibição de conduzir não só pode como deve
... ães ou em qualquer posto policial, no prazo de 10 dias após trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 08379/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... Normativo n.º 18-A/2010, de 01/07, que o prazo para a concessão do reembolso será suspenso, ... apelada à petição de execução de julgado, mas também porque se encontra demonstrado que a ...
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Acórdão nº 03P2711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1 - O n.º 1 do art. 438.º do CPP, ao dispor sobre o prazo de interposição do recurso para fixação de jurisprudência não se limita a prescrever duração desse prazo (30 dias), mas define igualmente qual o facto que determina o início da contagem desse prazo: o trânsito em julgado do acórdão recorrido. 2 - Antes desse trânsito em julgado não começa a corre o prazo, pelo que é intempestivo o...
... n. 579/02), transitado em julgado. Apresentou da seguinte forma o objecto desse ... foi interposto ainda antes de iniciado o prazo de trinta dias a que se reporta o n. 1 do artigo ... -
Acórdão nº 07170/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014
... , o mesmo teria de ser efectuado no prazo da reclamação administrativa - hoje 4 meses - e ... ), a qual pugna pela confirmação do julgado, sustentando, nas Conclusões: 1-Tal como refere ...
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Acórdão nº 06718/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2013
... totalmente improcedente a execução de julgado de sentença exarada em processo de impugnação ... caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão (cfr.artº.43, da ...
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Acórdão nº 106/11.0GCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2011
1. Os artigos artigo 69º, nº3, do CP e 500º, nºs 2,3 e 4 do CPP que regulam a execução da proibição de conduzir não sancionam com o crime de desobediência a falta de entrega da carta de condução. 2. O legislador previu expressamente para a falta de cumprimento da entrega voluntária da licença de condução, a sua apreensão. 3. A cominação da prática de um crime de desobediência para a conduta...
... : “deve entregar a carta de condução, no prazo de dez dias a contar do trânsito da presente ... de 10 dias após a data do trânsito em julgado de tal sentença, com a expressa cominação que ... -
Acórdão nº 07103/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... O recorrente dissente do julgado alegando, em síntese e como supra se alude, que ... e, perante ela, recorrer, dentro do prazo legal, ao meio processual que a lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... , no pressuposto de que o mero decurso do prazo de impugnação judicial não torna válido o ato ... de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão jurisdicional. 5 - Quando não exista ...
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Relatório n.º 5/2023
... à inflação no curto prazo, é fundamental para dissuadir condutas que de ... suprarreferidos ainda não transitaram em julgado ... Em termos de instância interlocutória, a ...