transito em julgado prazo
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Acórdão nº 1596/09.7 TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2011
A falta de entrega pelo arguido da carta de condução no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença que aplicou a proibição de conduzir, após competente advertência para o efeito, constitui crime de desobediência punível nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 348.º do Código Penal.
... º fim-de-semana posterior ao trânsito em julgado da decisão ... * Inconformado recorreu o ... em a), foi o arguido notificado para, no prazo de 10 dias, contado do trânsito em julgado dela, ... -
Acórdão nº 00643/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013
I – As conclusões das alegações do recurso definem o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração. II – O objecto do recurso é fundamentalmente a decisão impugnada ou recorrida e não a questão ou litígio sobre que recaiu a decisão...
... prazo de caducidade e para além do prazo de caducidade ... prazo, deve concluir-se pelo trânsito em julgado da mesma decisão, nada justificando a sua ... -
Acórdão nº 800/08.3PBVCT-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2011
Para a determinação da data do trânsito em julgado de uma sentença penal deve considerar-se o prazo de 30 dias referido no artigo 411º, n.º4 do CPP.
... trânsito da sentença fosse considerado o prazo de 30 dias referido no art. 411 nº 4 do CPP e ... é a de saber em que momento transita em julgado a sentença de primeira instância proferida em ... -
Acórdão nº 15/12.6YFLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
... da decisão nacional transitada em julgado com a decisão de uma instância internacional ... ção do recurso de revisão fora do prazo previsto no artigo 697º do Código de Processo ...
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Acórdão nº 664/17.6GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018
I - O condenado em pena acessória de proibição de condução, por crime cometido em território português, está obrigado à entrega da carta independentemente de se tratar de um cidadão nacional ou estrangeiro, de ser titular de carta portuguesa ou de carta emitida em país estrangeiro, e de ser ou não ser residente em Portugal. II - Os arts. 69º, nº 5, do CP e 500.º, nºs 2, 3 e 5, do CPP, que...
... ça e/ou guia de condução pelo arguido, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da ... -
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... çáo com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relaçáo ou pelo Supremo ... a nova decisáo, podendo o recorrente, no prazo de 10 dias, dele desistir, alargar ou restringir ...
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Acórdão nº 273/06.5TAVLN.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2018
... factualidade, no pós trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos ... a pena não está prescrita uma vez que o prazo de prescrição da pena nem sequer começou ainda ...
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Acórdão nº 854/13.0TAMAI.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I - Nos termos do art. 437.º do CPP, são pressupostos da interposição do recurso para fixação de jurisprudência que: i) os dois acórdãos em conflito do STJ ou da Relação sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, “quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito...
... , de 25 de março de 2015, transitado em julgado a 16.04.2015 (conforme certidão a fls. 104), por ... interposição do recurso seja realizada no prazo" de 30 dias a contar do trânsito em julgado do ac\xC3" ... -
Acórdão nº 00738/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... Abril, não tendo proferido as decisões no prazo de 30 dias, tal como a lei impõe, e os arts ... , até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão prevista na alínea a) do n.º 1do ...
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Acórdão nº 03131/16.1BELRS 0729/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
... que a acção é improcedente; 8-O julgado recorrido violou o n.º 1 do artigo 2.º do CPTA ... O prazo fixado para a dedução da acção, porque ...
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Acórdão nº 00343/08.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
... e, só por isso, a Sentença transitou em julgado ... 3. Nestes termos, não poderão existir ... do seu domicílio fiscal a apresentar no prazo de 30 dias contados a partir do trânsito em ... no prazo de 30 dias contados a partir do transito em julgado desta decisão judicial, e contendo a ...
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Acórdão nº 1581/17.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
Sumário (elaborado pela relatora): I - Não viola o disposto no art.º 942º nº 5 do CPC a sentença, que, tendo decidido que a ré está obrigada a prestar contas, determina a sua notificação para as prestar, embora, por força da referida norma, o prazo só se inicie com o trânsito em julgado da sentença. II - A herança é composta pelos bens que existiam à data do óbito e pelos frutos que tais bens...
... *A ré foi citada para, no prazo de 30 dias, apresentar as contas ou contestar a ... ão que se trata do despacho que, após o transito em julgado de tal decisão, ordena à Recorrente ... -
Acórdão nº 741/15.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
I - Visando o Autor ser indemnizado pelos prejuízos que invoca decorrentes da ora Ré ter lavrado, sem fundamento, no âmbito da venda judicial que identifica um “ Protesto por Reivindicação” e subsequentemente ter intentado contra si uma acção, igualmente infundada, de reivindicação que veio, aliás, a ser julgada improcedente, estamos no domínio da responsabilidade aquiliana, à qual é...
... O decurso do prazo prescricional inicia-se a partir da data em que o ... Fevereiro de 2014 (data do trânsito em julgado" da sentença da identificada na alínea F) da mat\xC3" ... -
Acórdão nº 441/08.5TBFUN.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2015
1. Instaurada ação pela seguradora, com vista a obter do réu condutor que deu causa ao acidente quando conduzia com uma taxa de alcoolemia de 0,97 g/l, o reembolso das quantias que pagou aos lesados no acidente (art. 19º c) do Decreto-Lei nº 522/85 de 31/12), discute-se se a questão da aplicabilidade da extensão do prazo prevista no art. 498º, nº3 do Cód. Civil para efeitos de contagem da prescriç
... por decisão de 07.11.2013, transitada em julgado" ... Foi ordenada a repetição da citação no \xC3" ... questão da aplicabilidade da extensão do prazo prevista no art. 498º, nº3 do Cód. Civil para ... -
Acórdão nº 0674/09.7BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
... , datado de 21/05/2020 e já transitado em julgado (cfr. cópia junta a fls.315-verso a 327-verso do ... ário, que deve ser dirigido ao S.T.A., no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do ...
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Acórdão nº 06767/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
... a partir de 2/02/2007, pelo que o termo do prazo de pagamento voluntário terminou no dia ... julgado intempestiva a impugnação, a douta sentença ...
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Acórdão nº 058/10.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
... , datado de 15/07/2020 e já transitado em julgado (cfr.cópia junta a fls.472 a 482 do processo ... ário, que deve ser dirigido ao S.T.A., no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do ...
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Acórdão nº 0268/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
... , datado de 16/09/2020 e já transitado em julgado (cfr. cópia junta a fls.329-verso a 335-verso do ... ou cheque, devendo o mesmo ser realizado no prazo de 60 dias úteis, a contar da presente ...
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Acórdão nº 01972/11.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
... /11.1BELRS (8522/15) e já transitado em julgado (cfr.cópia junta a fls.182 a 198 do processo ... ções, a falta da sua apresentação no prazo peremptório para a dedução do recurso, não ...
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Acórdão nº 0677/19.3BEAVR-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... , datado de 23/05/2019 e já transitado em julgado (cfr.cópia junta a fls.12 a 36 do processo ... ário, que deve ser dirigido ao S.T.A., no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do ...
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Acórdão nº 0846/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...
... ; 6.ª O acórdão impugnado transitou em julgado em 14/03/2017 e o acórdão fundamento transitou ... 2, do CPC] e recurso se mostrar deduzido no prazo de 30 dias contado do trânsito do acórdão ... -
Acórdão nº 1198/11.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
... validamente notificada ao contribuinte no prazo de 4 anos, contados nos impostos periódicos, ... até ao arquivamento ou trânsito em julgado em sentença, acrescido de um ano”, ...
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Acórdão nº 13/11.7TAAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2012
O arguido, pese embora tenha sido notificado para tal, ao não proceder à entrega da sua carta de condução, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado da sentença, com vista ao cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados em que foi condenado, não incorre na prática do crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo art.º 353.º, do...
... a carta de condução de que é titular, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado na ... -
Acórdão nº 1130/17.5T9VIS-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I - De harmonia com o preceituado nos n.ºs 1, 2, e 3 do art. 446.º do CPP, é admissível recurso directo para o STJ - a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, pelo arguido, pelo assistente, pelas partes civis ou pelo MP, para quem é obrigatório - de qualquer decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo mesmo STJ, que pode limitar-se a aplicar a...
... de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência, ser ... ção de jurisprudência é interposto no prazo" de 30 dias a contar do trânsito em julgado do ac\xC3" ... -
Acórdão nº 10911/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
... do tribunal, por decisão transitada em julgado em 05.01.2009 ... Da factualidade apurada ... ço competia à CMP, que teria de decidir no prazo máximo de 30 dias consecutivos, contado da data ...