transito em julgado prazo

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I - A impugnação judicial determina a interrupção do decurso do prazo prescricional da obrigação tributária, o que, não se tendo dado como provada a respectiva paragem por mais de um ano, tem como efeito próprio a eliminação de todo o período de tempo anterior à sua ocorrência e a suspensão do decurso desse prazo de prescrição enquanto esse processo impugnatório estiver pendente, só recomeçando...

I - Havendo decisão judicial a julgar ilegal a coligação de recorrentes, têm estes a faculdade prevista no art. 38º nº 4 da LPTA, de apresentar novos recursos no prazo de um mês a contar do trânsito em julgado daquela decisão, sendo este um prazo peremptório. II - Decidida naquela sentença uma outra questão prévia - incompetência material do TAC - questão que improcedeu, e tendo sido...

I - O credor que, não estando munido de título exequível, requeira, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação destes, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde que ele obtenha na acção própria sentença exequível, fica equiparado a um credor reclamante. II - Obtendo ele, na dita acção própria, sentença, transitada em julgado, a julgar tal acção...

I - O credor que, não estando munido de título exequível, requeira, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação destes, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde que ele obtenha na acção própria sentença exequível, fica equiparado a um credor reclamante. II - Obtendo ele, na dita acção própria, sentença, transitada em julgado, a julgar tal acção...

1. Ainda que esteja em causa a execução de uma decisão anulatória proferida no âmbito de um recurso contencioso de anulação - tramitado de acordo com a LPTA, de acordo com o n.º 1 do transcrito art.º 5.º da Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro - porque a execução foi instaurada em 7/1/2009, temos que se lhe aplicam as disposições do CPTA, mormente as referentes ao prazo de recurso jurisdicional - art.º

I- O prazo peremptório de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão recorrida, prevenido no art. 446.º do CPP, significa que só é legalmente possível interpor recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada, depois de a decisão proferida não ser passível de recurso ordinário. II- A via extraordinária de recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada, só pode desencadear-

I - Os juros de mora contados desde a citação da ré na acção de condenação até ao trânsito em julgado do saneador-sentença, estão sujeitos ao prazo da prescrição ordinária de 20 anos e os vencidos posteriormente ficam submetidos ao regime da prescrição quinquenal prevista na alínea d) do artigo 310 do Código Civil.

I - A reclamação de nulidade das notificações a partir do despacho saneador, feita depois de proferida a sentença, mas antes desta passar em julgado, interrompe o prazo em curso para o trânsito. II - É "conditio sine qua non" para começar a correr o prazo para o trânsito da sentença que a mesma seja notificada, (artigo 685, n. 1 do Código de Processo Civil). III - A arguição da nulidade da...

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I – Mantém-se, nos termos do artº 110º, nº 2, al. a) do CIRE, até à audiência em que o advogado leva ao conhecimento do tribunal a declaração da insolvência, o mandato judicial que lhe foi conferido pelo devedor declarado insolvente, se entre a declaração de insolvência e a audiência mediou apenas cerca de um mês e o administrador da insolvência não tomou qualquer providência a esse...

I - Nos termos do preceituado no art.º 5, n.º 1, do DL 256-A/77, o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução depende de um requerimento prévio de execução do julgado dirigido à Administração. II - Tal requerimento deve ser entendido como pressuposto processual. III - De acordo com o disposto no art.º 96, n.º 1, da LPTA esse pedido deve ser apresentado perante a...

"Conforme art. 29º n.º 2 do Regime Geral das Contra-ordenações (RGCO) - Decreto-lei 433/82 de 27/10, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 244/95 de 14/9, o prazo prescricional das coimas inicia-se a partir do carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória."

I - De acordo com o preceituado no art.º 152 do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em...

A revogação pelos Serviços da Segurança Social de anterior despacho de indeferimento do pedido de protecção jurídica e nomeação de patrono, em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença final, não reabre o prazo do recurso ordinário dessa decisão.

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De harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 71º n.º 8 e 91º n.º 2 do CIVA o início do prazo para o exercício do direito à dedução ou reembolso do imposto referente a créditos incobráveis, em casos de falência ou insolvência, nasce com o trânsito em julgado da respectiva declaração judicial e só pode ser exercido no prazo fixado por este último - agora quatro anos - cfr. DL n.º 472/99,...

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I - Conforme o preceituado no artigo 152, do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em julgado...

I - Conforme o preceituado no artigo 152, do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em julgado...