transito em julgado prazo

De mora do expropriante quanto ao pagamento da indemnização fixada em recurso da arbitragem só é legítimo falar depois do trânsito em julgado e decorrido o prazo de 10 dias referido no art. 68 n. 1 CEXP91, o que não é prejudicado pela atribuição do efeito devolutivo ao recurso da decisão da 1ª instância. A exigibilidade, pressuposto da execução, não implica a mora do devedor, apenas o vencimento...

I - O art. 438.º, n.º 1, do CPP dispunha (como dispõe actualmente, após a Lei 48/2007, de 29-08) que o recurso para fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar II - Numa situação em que o acórdão proferido em último lugar - o recorrido - tem a data de 05-06-2007, transitou em julgado em 27-06-2007, e o recurso...

I - A garantia bancária pode revestir a natureza de fiança, sendo uma das formas adequadas à prestação de caução. II - Nada garantindo que os embargos à execução sejam decididos com trânsito em julgado durante a vigência da caução oferecida com prazo de um ano, e não havendo garantias de que o fiador está disposto a estender a caução para além desse prazo, deve aquela caução ser considerada...

I - A garantia bancária pode revestir a natureza de fiança, sendo uma das formas adequadas à prestação de caução. II - Nada garantindo que os embargos à execução sejam decididos com trânsito em julgado durante a vigência da caução oferecida com prazo de um ano, e não havendo garantias de que o fiador está disposto a estender a caução para além desse prazo, deve aquela caução ser considerada...

• Diário da República

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O preceito que regula a execução da proibição de conduzir em casos como o dos autos, não sanciona com o crime de desobediência a falta de entrega da carta de condução: estabelecendo-se no artº 500º CPP aliás em consonância com o estatuído no artº 69º do CP que no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado a entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto...

I – Nos tribunais comuns, a incompetência absoluta do tribunal obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância [artigo 493º, nº 2 do CPCivil, sem prejuízo porém do disposto na lei civil relativamente à prescrição e à caducidade dos direitos, pelo que os efeitos civis derivados da proposição da primeira causa e da citação do réu se mantêm, quando seja...

I - A anulação contenciosa de acto revogatório de acto de deferimento tácito implica o restabelecimento da situação anterior, ressurgindo o acto silente, sem embargo de a Administração poder substituir esse mesmo acto, por outro de conteúdo e sinal contrário, nos limites da lei e do caso julgado II - O prazo de revogação (art 141°/2 do CPA) suspende-se na vigência do acto anulado e retoma a...

I – O recurso extraordinário de revisão é um expediente processual que faculta a quem tenha ficado vencido num processo anteriormente terminado (com sentença já transitada em julgado) a sua reabertura, mediante a invocação de certas causas, taxativamente indicadas na lei – artº 771º CPC. II – No que respeita ao prazo de interposição do recurso extraordinário de revisão, dispõe

I - O recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (n.º 1 do art. 438.º do CPP). II - Sobre tal prazo, o STJ tem entendido unanimemente que o n.º 1 do art. 438.º do CPP, ao dispor sobre o prazo de interposição do recurso para fixação de jurisprudência, não se limita a prescrever duração desse prazo

1 - O crime de roubo, do art. 210.º, n.º 1 do CP, integra-se na criminalidade violenta definida no art. 1.º, alínea j) do CPP, pois é crime doloso e dirige-se contra a liberdade das pessoas e a sua integridade física, sendo punível com pena de máximo superior a 5 anos. - Como tal, o prazo de prisão preventiva até ao trânsito em julgado da condenação é de 2 anos, nos termos do n.º 2 do art. 215.

• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - O recurso para uniformização de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado do acórdão recorrido. 2 - O recorrido dispõe de prazo idêntico para responder à alegação do recorrente, contado da data em que tenha sido notificado da respectiva apresentação.

1. Quem vive em união de facto com funcionário ou agente da Administração Pública, não pode ser discriminado, relativamente a outra pessoa, em situação essencialmente idêntica, cujo "companheiro" era contribuinte da Segurança Social; 2. A disposição do artigo 41º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 142/73, na parte em que estabelece o dia de inicio do prazo de vencimento da pensão de sobrevivência, é...

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1. Se o impugnante quiser apresentar segunda petição para corrigir a falta determinante da rejeição da primeira - sendo a correcção legalmente possível - poderá fazê-lo em termos de beneficiar ainda da entrada em juízo da primeira petição, de harmonia com o disposto no art. 476º do CPC. 2. Apresentada a segunda petição, dirigida ao mesmo processo em que foi apresentada a anteriormente rejeitada,...

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1. A reabertura de audiência para efeitos do art.º 371º-A do CPP constitui um acto inútil, (relativamente a arguido condenado na pena de 18 meses de prisão suspensa pelo período de 3 anos ao abrigo da Lei Anterior) sempre que tiver sido atingido o prazo de 18 meses sobre o trânsito em julgado sem que o arguido tivesse sido condenado por crime doloso, o que implicaria a extinção da pena. 2. É...