trabalho temporário no natal
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... de acidentes de trabalho, os subsí dios de férias e de Natal são parte integrante da retribuição anual. II SÉRIE N.º ... a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto respeitante ao trabalhador que não lhe seja ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... Cláusula 49.ª Subsídio de natal 1 - Todos os trabalhadores abrangidos por este AE têm direito a ... Cláusula 67.ª Encerramento temporário ou diminuição de laboração 1 - No caso de encerramento ...
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Acórdão nº 291/20.0T9ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
I. Os vícios do artigo 410.º do CPP e a invocação do erro de julgamento quanto à matéria de facto (artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP) são meios previstos pela Lei para questionar a matéria de facto acolhida na sentença, não tendo aplicação à decisão instrutória (artigo 307.º do CPP). II. A versão apresentada pelo recorrente, embora plausível, não se sobrepõe à encontrada pelo Tribunal e que foi...
... 1, 2 e 3, 543.º e 546.º do Código do Trabalho e artigos 14.º, n.º 1 e 26.º do Código Penal ... contratados à empresa de trabalho temporário e que a contratação destes trabalhadores foi ... efeito, decorre dos autos que nem no dia de Natal, nem no dia 1 de Janeiro de 2020, este dia até ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... Cláusula 25.ª Exercício temporário de funções de nível superior 1 - O trabalhador designado ... Cláusula 56.ª Véspera de Natal Os trabalhadores estão dispensados do cumprimento do dever de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... 2 - O des empenho temporário de funções, a que se refere o númer o anterior, só terá lugar, se ... para efei tos do cálculo de subsídio de férias e de subsídio de Natal". 5 - Os trabalhador es titulares de cargos de direção gozam de is enç\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... através de contrato a termo ou de trabalho temporário c uja execução se concretize para o mesmo posto de trabalho ou ... Cláusula 4 7.ª Subsídio de natal" 1 - O s trabalhadores abrangidos por este CCT serão retribuídos at\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... trabalhador através de contrato a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize para o mesmo posto de trabalho ou ... Cláusula 47.ª Subsídio de natal 1 - O s trabalhadores abra ngidos por este CCT serão retribuídos até ...
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Acórdão nº 1688/21.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga -J1 I – RELATÓRIO S. M., residente na ... ,58, a título de subsídios de férias e de Natal relativos ao período entre o dia 2 de Fevereiro ... resolutivo ou ao abrigo de trabalho temporário-14º, 1, c, d, da referida Lei., sendo a autora ...
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Regulamento n.º 894/2022
... apoio financeiro de caráter urgente, temporário ou pontual, a agregados familiares/pessoas ... manutenção de postos de trabalho, numa tentativa de minimizar a quebra de ... de Natal ou outros; ... 1.2 — Rendas temporárias ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2021 de 19 de janeiro de 2021
... sem termo, a term o ou em regime de trabalho temporário, ficam constituídos, entre outros deveres impostos pela legislação ... já os valores correspondentes a subsídios de férias e de Natal; b) Em cada um dos tempos de trabalho suplementar em dias úteis ...
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Acórdão nº 6812/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por gozar, bem como os subsídios de férias e de Natal devidos à Autora no termo do contrato, não se mostrando realizada tal prova, terá, necessariamente, a questão que ser decidida contra a Ré. II - O n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo...
... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão Acordam na Secção ... de € 211,65 a título de subsídio de Natal não pago, referente ao ano de 2020; - a quantia ... temporário. Mais referiu não ter conhecimento que a Autora ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... através de contrato a termo ou de trabalho temporário c uja execução se concretize para o mesmo posto de trabalho ou ... Cláusula 46.ª Subsídio de natal 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este Contr ato será atribuído ...
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de 2007 e termo ... , subsídios de férias e subsídios de natal vencidos e não pagos, respeitantes aos anos de ... Fragmentada - Estudos sobre Trabalho Temporário”, 1995, pág. 48), o outsourcing “consiste, ... -
Lei n.º 42/2016
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... da sua designação, temporário" ou definitivo, que seja concedido pela administra\xC3" ... Artigo 24.º Pagamento do subsídio de Natal 1 - Durante o ano de 2017, o subsídio de Natal ...
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Acórdão nº 598/13.3TTSTB.E3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
1 – Os pontos da matéria de facto fixada pela 1.ª instância que tenham uma base objetiva que permita a sua valoração jurídica não podem ser eliminados pelo Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil e deixar de ser ponderados no contexto da restante factualidade dada como provada em sede de fundamentação jurídica da decisão. 2 –...
... presente ação emergente de contrato de trabalho", com processo comum, contra as sociedades II, Ld.\xC2" ... ção de serviços ou de trabalho temporário, entre as quais a 2.ª Ré “JJ”, que os ... de férias, subsídio de férias e de Natal ... [1] 2) Mais foi acordado que o local de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2018 de 15 de março de 2018
... período de férias e subsídios de férias ou de Natal - foi solicitado e transmitido o entendimento dos ... mensal, nas situações em que se verifique impedimento temporário do trabalhador que deste possa beneficiar. Noutra medida, e porque o ...
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Acórdão nº 7078/14.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
... a existência de um contrato de trabalho sem termo, firmado entre as partes, com efeitos ... , de subsídio de férias e de subsídio de Natal pelo trabalho prestado no ano da cessação do ... parcial) e definitivo (e não apenas temporário)[4] ... Para se determinar se o encerramento é ...
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Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...
... remunerações relativas a subsídio de trabalho nocturno, horas extra/trabalho suplementar, ... ções de férias, subsídio de férias e de Natal. E, em consequência, b) A pagar-lhe, a esse ... Os profissionais CTT com carácter temporário, admitidos por tempo limitado, ainda que ... -
Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde 01/10/1999; b) Deve, ... ço, acrescidos dos respetivos subsídios de Natal e de férias até ao trânsito em julgado da ... geral em que se exige um acréscimo temporário ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... Cláusula 30.ª A Folga semanal - regime temporário" entre 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2025 1 - Os Pilotos ter\xC3" ... se conseguir uma rotação justa na marcação de serviços d e Natal, passagem de ano e Páscoa, estabelece-se a seguinte valorização: ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... Cláusula 37.ª Subsídio de férias e de Natal 1 - Para além do disposto na Lei Geral do Trabalho relativamente ... - Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto respeitante ao trabalhador que n ão lhe seja imputável e ...
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Acórdão nº 6350/21.5T7LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022
I. –O trabalho portuário e o trabalho temporário apresentam similitudes estruturais. Em ambas as modalidades de trabalho a relação laboral encontra-se fragmentada, assumindo carácter tripartido, integrante de uma união de contratos. À semelhança do trabalho temporário, também no trabalho portuário existe um contrato de prestação de serviços (correspondente ao contrato de utilização entre...
... de regulamentação coletiva de trabalho aplicável aos trabalhadores das suas quatro ... de a Ré ser uma empresa de trabalho temporário portuário e o Autor ser seu trabalhador, ... , a férias, subsídios de férias e de Natal, bem como a outras prestações regulares e ... -
Acórdão nº 6364/19.5T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
... a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré CCC com a categoria ... dias feriados e de subsídios de férias e natal, trabalho nocturno, subsídio de alimentação e ... exercício da actividade de trabalho temporário e porque não deu consentimento para a sua ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
... Cláusula 36.ª Subsídio de férias e de Natal 1 - Para além do disposto na Lei Geral do Trabalho r elativamente ... - Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto respeitante ao trabalhador que não lhe seja imputável e ...
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Regulamento n.º 522/2021
... Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho do Município de Constância. Regulamento Interno ... a terça-feira de Carnaval e a véspera de Natal. 2 - As tolerâncias de ponto concedidas não ... não totalize meio-dia ou impedimento temporário do trabalhador que não permita compensar o ...