Trabalho em cadeia

I – O acidente de trabalho é constituído por uma cadeia de factos em que cada um dos respectivos elos deve estar entre si sucessivamente interligados por um nexo causal: o evento súbito deve estar relacionado com a relação de trabalho; a lesão, perturbação ou doença, deve resultar daquele evento; e finalmente a morte ou a incapacidade para o trabalho deverão resultar da lesão, perturbação...

1. O início de um procedimento para despedimento por extinção do posto de trabalho é um acto de mera administração. 2. Os requisitos de despedimento por extinção do posto de trabalho são cumulativos e incumbe ao empregador o ónus da sua prova, determinando a falta de qualquer deles a ilicitude do acto. 3. Nesta forma de despedimento, o critério básico ou nuclear da justa causa reside na...

I – É acidente de trabalho o evento súbito e imprevisto, que provoque lesão na saúde ou na integridade física do trabalhador, que ocorra no tempo e no local de trabalho, por causa do trabalho. II - O acidente de trabalho é constituído por uma cadeia de factos em que cada um dos respectivos elos deve estar entre si sucessivamente interligados por um nexo causal: o evento súbito deve estar...

I - Acidente de trabalho é uma cadeia de factos em que cada um dos elos tem de estar entre si sucessivamente interligado por um nexo causal, De tal forma que, se esse elo causal se interromper em algum dos elementos dos momentos do encadeado fáctico, não podemos sequer falar pelo menos em relação àquela morte ou àquela incapacidade - em acidente de trabalho. II - Resultando dos autos que a...

I - Acidente de trabalho é uma cadeia de factos em que cada um dos elos tem de estar entre si sucessivamente interligado por um nexo causal, De tal forma que, se esse elo causal se interromper em algum dos elementos dos momentos do encadeado fáctico, não podemos sequer falar pelo menos em relação àquela morte ou àquela incapacidade - em acidente de trabalho. II - Resultando dos autos que a...

• Diário da República

I - Se, na tentativa de conciliação, que se frustou, o autor e os réus aceitaram a caracterização do acidente como de trabalho e o nexo de causalidade entre este e as lesões sofridas, não resulta daí que se tenha por havido, na eventualidade, um acidente de trabalho, bem como da existência do nexo causal, porque tais conclusões hão-de tirar-se, se for caso disso, de factos tidos por provados pela

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I. A aplicação da CGAA pressupõe a demonstração, por parte da AT, de quatro elementos caraterizadores: o elemento meio, o elemento resultado, o elemento intelectual e o elemento normativo. II. Às SGPS é vedado, designadamente, conceder crédito a sociedades não participadas. III. Não é defensável que a alternativa a um ato lícito fiscalmente menos oneroso seja a prática de um ato ilícito...

A substituição indirecta ou em cascata ou cadeia, acontece quando o trabalhador que celebra o contrato a termo certo vai ocupar temporariamente o lugar de um trabalhador da mesma empregadora que é deslocada para outro posto de trabalho cujo trabalhador está ausente ou temporariamente impedido de trabalhar II- Não satisfaz as exigências legais a justificação aposta num contrato de trabalho a termo

1 – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a conclusão acerca da existência de um contrato de trabalho, sendo aferida pela ponderação da presença, na respetiva execução, de vários fatores indiciários. 2 – É de trabalho o contrato em que se evidencia sujeição à autoridade do empregador e está patente que a prestação se desenrola mediante sujeição a ordens...

• Diário da República

I – Para que, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), 2.ª parte, do Código de Processo Civil, a obscuridade ou ambiguidade implique nulidade da sentença é fundamental que tal obscuridade ou ambiguidade ocorra na parte decisória, e mesmo assim apenas quando tal vício não seja suscetível de resolução com recurso à fundamentação da sentença. II – O despedimento por extinção do posto...

• Diário da República

I – Quando o n.º 1 da art. 395.º do Código do Trabalho indica que a declaração de resolução do trabalhador com invocação de justa causa e com a indicação sucinta dos factos que a justificam deve ser feita “nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos”, o momento atendível desse conhecimento é o do conhecimento dos factos ilícitos cometidos pelo empregador e não o do...

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I. Ao procedimento disciplinar, submetido ao Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP a competência dos superiores

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Tendo a trabalhadora, no tempo e local de trabalho, sido atingida na cabeça por alguns alguidares que arrumava, o que fez com que os óculos que usava caíssem ao chão e se partissem, é de concluir que esse evento causou perturbação funcional na trabalhadora no sentido de que deixou de poder contar com um auxiliar da visão e que a sua privação representa, objectivamente, uma redução na sua...

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