Despacho n.º 10393/2017
| Coming into Force | 30 Novembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Data de publicação | 29 Novembro 2017 |
| Órgão | Cultura - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 10393/2017
Na prossecução das suas atribuições, cabe à Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB), em conformidade com o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio, assegurar o desenvolvimento de uma política do livro não escolar e da leitura.
A DGLAB cria o Prémio Design de Livro com o objetivo de valorizar áreas de criação diretamente ligadas à produção do livro na sua qualidade de objeto físico, que até aqui não eram abrangidas pelas atividades e programas desenvolvidos. Trata-se de distinguir o trabalho autoral ligado à cadeia de produção do livro, em domínios de atividade que pela sua especificidade justificam uma atenção própria que se consubstancia nesta iniciativa.
Assim, com fundamento nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio:
1 - É aprovado o Regulamento do Prémio Design de Livro, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
15 de novembro de 2017. - O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes.
ANEXO
Regulamento do Prémio Design de Livro
Artigo 1.º
Âmbito
1 - O presente regulamento estabelece as bases normativas da concessão do Prémio Design de Livro atribuído pela Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB).
2 - O Prémio Design de Livro é da iniciativa e organização da Direção-Geral do Livro dos Arquivos e das Bibliotecas, doravante designada por DGLAB, que assegura o apoio técnico à sua realização.
3 - Os encargos inerentes ao Prémio Design de Livro, doravante designado abreviadamente por Prémio, são suportados financeiramente através do orçamento da DGLAB.
Artigo 2.º
Objetivo
1 - O Prémio, de periodicidade anual, tem como objetivo valorizar áreas de criação diretamente ligadas à produção do objeto...
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