trabalhador independente
4035 resultados para trabalhador independente
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Portaria n.º 250-B/2020
... trabalhador independente tenha tido uma quebra de pelo menos 40 % dos rendimentos ...
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Acórdão nº 07S363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2007
... Na contestação, os réus negam que o autor tenha sido seu trabalhador e alegam que, para realizarem a obra em causa, contrataram um construtor ... autor não pode deixar de ser considerado como um trabalhador independente, abrangido na previsão do artº 3º da LAT ... Como se sublinha no ...
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Acórdão nº 08S2314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
I - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar, através de ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. II - Diversamente, no contrato de prestação de serviço, o prestador obriga-se à obtenção de um resultado, que...
... nos dias que tinha designado; g) O recorrido era, pois, um trabalhador autónomo; h) Além do mais, o recorrido era economicamente independente ... -
Acórdão nº 038011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2000
I - Não incorre em nulidade por excesso de pronúncia a sentença que, em recurso contencioso de anulação de acto que determinou a alteração da inscrição do recorrente, beneficiário da segurança social, de "trabalhador subordinado" para "trabalhador independente", procede à análise da relação jurídica em que o mesmo é parte, para concluir que a mesma não reveste as características de relação...
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Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da
... 9. O ofendido J… foi trabalhador da sociedade arguida desde o dia 1 de Março de 1994 até ao dia 30 de ... arguida, na qualidade formalmente designada de "trabalhador independente" ... 11. O ofendido J… celebrou com a Companhia de Seguros K… um ... -
Decreto-Lei n.º 105/2021
... que o trabalhador tem direito à ocupação efetiva quanto à execução de ensaios e demais ... Profissionais da área da cultura em regime de trabalho independente ... Artigo 47.º ... Âmbito material de proteção ... 1 — Os ...
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Regulamento n.º 553/2020
... b) Apoios de âmbito social (Apoio ao trabalhador em situação de lay-off, Apoio ao emprego e formação em contexto de ... , no caso de empresários em nome individual trabalhador independente ou prestador de serviços; c) Declaração de IRS referente ao ano de 2019 ...
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Acórdão nº 459/17.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2024
I. É nula a sentença quando o destinatário da mesma ficar sem saber ao certo o que efetivamente se decidiu ou quis decidir.
... - o trabalhador independente J…, além de ser pensionista por velhice, declarou ter ... -
Acórdão nº 623/13.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
1. I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. 2. II - Porque a lei exclui do...
... que os pagamentos realizados pela entidade patronal ao seu trabalhador (independentemente da forma que revistam) se enquadram na categoria de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... legais, o "rendimento relevante médio mensal declarado" do trabalhador independente (com declaração trimestral, isto é, sem contabilidade ...
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Decreto-Lei n.º 12-A/2020
... trabalho e da remuneração normalmente declarada relativa ao trabalhador, independentemente da suspensão parcial do seu efetivo pagamento; ec) ... Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável ...
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Portaria n.º 19-A/2021
... natureza do trabalho prestado, considera-se que o trabalho é independente. 8 - Os requerentes que se enquadrem na alínea d) do n.º 2 do artigo ... ao rendimento líquido da remuneração de referência que o trabalhador auferia. 2 - Para os trabalhadores independentes e membros de órgãos ...
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Decreto-Lei n.º 101/2020
... ção familiar e a atribuição do respetivo subsídio para o trabalhador vítima de violência doméstica que, em razão da prática do crime de ... ção do subsídio de reestruturação familiar ao trabalhador independente, membro de órgão estatutário e, ainda, à vítima de violência ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de ensino superior; b) «Actividade profissional independente» qualquer actividade exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de ... e a segurança social, relativamente ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento das despesas necessárias à estada e ...
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Aviso n.º 8503/2020
... íodo normal de trabalho, redução da atividade (no caso de trabalhador independente), empresário (sócio-gerente) em situação de lay-off total ...
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Portaria n.º 249/2021
... trabalhador independente no ano ... civil anterior, conforme determina o disposto na ...
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Edital n.º 534/2021
... ção, NIF e NISS do representante legal da empresa ou do trabalhador independente; b) Comprovativo de conta (NIB/IBAN) associado ao ...
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Lei n.º 31/2021
... por nacional de Estado-Membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulamentada ...
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Regulamento n.º 179/2023
... Sumário: Aprovação do Regulamento do Estatuto do Trabalhador-Estudante ... O ISEC Lisboa — Instituto Superior de Educação e ... a) Trabalhador por conta própria (trabalhador independente ou profissional liberal que aufira ... de rendimentos da categoria B, ...
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Acórdão nº 01726/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
1 – Nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, os trabalhadores independentes são, no que se refere à qualidade de contribuintes, equiparados às entidades empregadoras. 2 – O Decreto-Lei n.º 65/2012 de 15 de março, veio disciplinar o regime jurídico de proteção social na eventualidade...
... o Recorrente “tinha em dívida contribuições enquanto trabalhador independente, entre as quais as relativas aos meses de Janeiro de 2012 a ... -
Acórdão nº 0040541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1991 (caso None)
I - O empreiteiro perante o dono da obra não é um comissário mas um trabalhador independente que actua na esfera da sua autonomia. II - A responsabilidade de uma pessoa colectiva tem de ser, pela natureza das coisas, resultante do comportamento dos indivíduos que em seu nome actuam, como titulares dos respectivos orgãos ou como agentes ou ainda no âmbito de poderes representativos constituídos e...
... perante o dono da obra não é um comissário mas um trabalhador independente que actua na esfera da sua autonomia. II - A responsabilidade ... -
Acórdão nº 0040541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991
I - O empreiteiro perante o dono da obra não é um comissário mas um trabalhador independente que actua na esfera da sua autonomia. II - A responsabilidade de uma pessoa colectiva tem de ser, pela natureza das coisas, resultante do comportamento dos indivíduos que em seu nome actuam, como titulares dos respectivos orgãos ou como agentes ou ainda no âmbito de poderes representativos constituídos e...
... perante o dono da obra não é um comissário mas um trabalhador independente que actua na esfera da sua autonomia. II - A responsabilidade ... -
Edital n.º 1811/2022
... b) Empresário em nome individual ou trabalhador independente: Pessoa singular que exerça ... atividade profissional sem ...
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Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora
... Consta ainda como trabalhador dependente do mesmo empresário M. nos anos 2007 e 2008, auferindo um ... engloba o pagamento como trabalhador dependente e trabalhador independente ... No final de 2008 auferiu também na categoria A rendimentos como ... -
Edital n.º 1479/2023
... ou trabalhador independente a pessoa singular que exerça atividade profissional sem ...