anulação de seguro

5977 resultados para anulação de seguro

  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    I– No caso dos autos estamos perante um contrato de seguro de grupo contributivo a que é aplicável o disposto no art. 429 do CCom, então em vigor. II– Está preenchido o condicionalismo do art. 429 do CCom quando ao responder negativamente ao questionário que constava de proposta de adesão ao seguro de vida (seguro de grupo) o aderente prestou declarações inexactas e reticentes sobre factos e...

    ... recurso ao crédito à habitação, pelo que teve de celebrar um seguro de vida com a R., sendo o valor do capital seguro no valor dos montantes ... a aceitação do risco por parte da R., o que conduziria à anulação do contrato de seguro. Todavia, pela R. através dos seus comerciais, ...
  • Acórdão nº 3442/13.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição; - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos...

    ...C. e marido A. G.; Recorrido (a/s): - A. – Companhia de Seguros, S.A.. * Acordam os Juízes na 1ª Secção cível do Tribunal da ..., pedindo: a) Que se declare inválida e totalmente ineficaz a anulação do contrato de seguro ramo vida com o nº 0420-50030.., por parte da Ré; ...
  • Acórdão nº 2613/09.6TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016

    Muito embora, o art. 429º, do Código Comercial qualifique o vício ali previsto como nulidade, tem sido entendido tratar-se de anulabilidade, tendo em conta os interesses que a concreta invalidade prossegue. Como resulta do citado art.º 429º, não é qualquer declaração inexata ou reticente que desencadeia a possibilidade de anulação do seguro: tem de se tratar de declarações inexatas ou...

    ...- Companhia de Seguros, SA” (atualmente, incorporada por fusão na “A. Companhia de Seguros, ... sublinhado é nosso: “Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que ...
  • Acórdão nº 00897/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I) – Se o recorrente não dirige crítica ao silogismo judiciário que, relativamente a uma das condutas que concorreram para a censura disciplinar, julgou de forma a excluí-la desse juízo, com consequente anulação da decisão punitiva, e não sendo seguro que esta fosse a mesma na consideração apenas da restante conduta, então há que concluir pelo não provimento do recurso.* *Sumári elaborado pelo...

    ... não se pode manter na ordem jurídica e compete a sua anulação por padecer o mesmo de vício de violação de lei, uma vez que, em ... E não sendo seguro...
  • Acórdão nº 3049/15.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Perante a natureza do contrato de seguro - vida, não faz sentido discutir nos autos de Oposição – sem a presença da seguradora – a validade do seguro, já que a decisão de obrigar a seguradora ao pagamento da quantia exequenda nunca lhe poderia ser imposta (a sentença tem efeito interpartes, ou seja, perante a eficácia relativa do caso julgado, a sentença só, em princípio, produz efeitos em...

    ... mútuo com hipoteca em que invocou a subscrição de um contrato de seguro de vida, garantindo o pagamento do capital em dívida em caso de morte ou ...-o para o pagamento dos mesmos no prazo de 30 dias sob pena de anulação do contrato de seguro em 17.06.2010. 13. Por carta datada de 18.06.2010 ...
  • Acórdão nº 00416/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I — Segundo o princípio do aproveitamento dos actos administrativos inválidos, ou teoria dos vícios inoperantes, a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o acto impugnado. II — Nesse caso, o vício cuja verificação implicaria a invalidade do acto, gera mera...

    ... administrativa especial, na qual era pedido, designadamente, a anulação do acto da autoria do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, de ... 31- Dos autos não constam novos e seguros elementos de prova que permitam ao Juiz discordar das razões do perito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ...3 - O pagamento por débito em conta fica subordinado à condição da não anulação posterior do débito por retractação do autor do pagamento no quadro de legislação especial que a permita. 4 - A falta de cobrança do cheque ou ...
  • Acórdão nº 2150/08.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - Os erros de escrita que constem de uma declaração contratual só podem ser rectificados se se revelarem no próprio contexto da declaração. II - relativamente aos factos novos, que resultem da discussão da causa, e sejam considerados essenciais à procedência da acção ou de alguma excepção só podem ser conhecidos os que sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam...

    ..., com processo comum sob a forma sumária, à Ré “.Companhia de Seguros, S.A.”, pretendendo obter desta o reembolso da importância de € ...é também que a Apelada se defendeu por excepção ao invocar a anulação do seguro por falta de pagamento do prémio. E por isso à Apelada cabia ...
  • Acórdão nº 1923/14.5TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I. Ao celebrar o contrato de seguro, o segurado deve declarar com exactidão as circunstâncias que conheça e que se mostrem significativas para a apreciação do risco que pretende garantir (art. 24º da LCS). II. Conhecendo o segurado a existência de uma massa abdominal que mais tarde veio a ser identificada como “adenocarcinoma do pâncreas”, ainda que não estivesse diagnosticada a sua natureza e...

    ...de Seguros, S.A. (doravante CA CC, SA) pedindo: O reconhecimento de que a 2ª R.: - ...anulação do contrato de seguro, uma vez que no dia 28-3-11 um seu agente (Director ...
  • Acórdão nº 561/13.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    1. Decorre do princípio de aproveitamento dos actos administrativos que a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o acto impugnado. 2. A aplicação deste princípio envolve a violação das prescrições relativas ao procedimento e à forma, mas não de um vício de...

    ... “a quo” julgou procedente a impugnação e determinou a anulação do ato de fixação do VPT do prédio em causa; B. Para decidir pela ... a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter ...
  • Acórdão nº 397/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I – De harmonia com o disposto no Artº 429º do Código Comercial, toda a declaração inexacta, assim como toda a reticência de factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro, e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato tornam o seguro nulo. II - Não obstante o preceito refira a nulidade, a sanção para o comportamento nele previsto, é, a bem...

    ... de condenação, com processo ordinário, contra a “Companhia de Seguros A…, S.A.”, sustentando, em síntese, que: - Celebraram com o Banco ... Invocando a ré o direito à anulação do contrato de seguro em que os AA fundaram o que peticionaram, importa ...
  • Acórdão nº 0854261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I - A "nulidade" a que o art. 429º do Código Comercial se refere é uma mera anulabilidade, tratando-se de imperfeição terminológica, à semelhança do estabelecido no Código de Seabra. II - Não é qualquer declaração inexacta ou reticente que possibilita a anulação do seguro: tem que se tratar de declarações inexactas ou reticentes quanto a factos ou circunstâncias conhecidas pelo...

    ... a presente acção com processo ordinário contra a Companhia de Seguros C....., SA e contra D....., decorrente de acidente de viação, pedindo ...., não é qualquer declaração ou reticente que possibilita a anulação do seguro: tem de se tratar de declarações inexactas ou reticentes ...
  • Acórdão nº 2256/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    1.O exercício do direito de audição prévia  não se basta com a mera oportunidade, formal, de pronúncia dada ao sujeito. Apenas se completa numa decisão que resulte, nomeadamente, da análise da prova carreada pelo interessado e pondere as questões por ele mobilizadas em defesa da sua posição. 2.Embora o órgão de execução fiscal não tenha procedido à inquirição das testemunhas arroladas, sem...

    ... Com efeito, não podendo dar-se por inteiramente seguro que o correto exercício do direito de audição, não pudesse ter a ... do princípio de aproveitamento dos atos administrativos, que a anulação de um ato viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo ato ...
  • Acórdão nº 824/14.1TBBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    1- Antes da celebração do contrato de seguro, o tomador ou o segurado estão obrigados a declarar, com exactidão, todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2- Todas as circunstâncias significa, antes de mais, uma informação completa acerca das mesmas. Completa, mas não necessariamente absoluta. Efetivamente, o...

    ... condenação, sob a forma de processo comum, contra a Companhia de Seguros A, S.A., com sede no Largo da Matriz, 45/52, em Ponta Delgada, alegando, ... toma conhecimento do incumprimento do referido dever, a anulação processa-se necessariamente mediante declaração enviada pelo segurador ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... do procedimento ou no convite, quando o adjudicatário apresente seguro da execução do contrato a celebrar, emitido por entidade seguradora, que ... da ofensa geradora do vício do ato procedimental em causa, a anulação do contrato se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé. ...
  • Acórdão nº 00017/13.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    1. A falta de audição do contribuinte antes do indeferimento do recurso hierárquico não dispensada nos termos do artigo 60°, no 3 da LGT, constitui um vício de procedimento determinante, em princípio, da anulabilidade do acto. 2. Estando em causa uma nova linha argumentativa e factual na decisão de recurso hierárquico, tal exigiria uma oportunidade para que o contribuinte, no exercício do direito

    ... apenas afecta a decisão do recurso hierárquico ou conduz à anulação da liquidação impugnada (como se decidiu na sentença recorrida). A ... Todavia, no caso dos autos, não pode dar-se por seguro que o exercício do direito de audiência não teria qualquer relevância ...
  • Acórdão nº 0856436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I- Não é qualquer declaração inexacta ou reticente que possibilita a anulação do seguro: tem que se tratar de declarações inexactas ou reticentes quanto a factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro e que teriam podido influir sobre a existência ou as condições do contrato. II- Não pode o tomador do seguro ser responsabilizado por uma omissão de informar,...

    ... que: São partes ilegítimas por ter sido celebrado um contrato de seguro com a 1ª Ré, para a qual os 2ºs RR. transferiram a responsabilidade ...
  • Acórdão nº 00066/13.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I- Os Autores foram opositores ao concurso para dois postos de trabalho de Professor Associado da UTAD, aberto pelo Edital nº 27/2012, com a Declaração de retificação nº 53/2012; I.1-os elementos do Júri não se submeteram nem ao procedimento regulado na lei nem aos princípios gerais que norteiam um concurso público; I.2-no caso dos autos argumenta-se ainda que o efeito invalidante dos vícios...

    ... impõe-se aqui o “aproveitamento do acto, isto é, a sua não anulação pelo juiz (…) quando se comprove sem margem para dúvidas que o vício ...
  • Acórdão nº 0422701 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2004

    I - Não é qualquer declaração inexacta ou reticente que desencadeia a probabilidade de anulação do seguro de vida: é indispensável que a inexactidão influa na existência e condições do contacto, de sorte que o segurador ou não contraria ou teria contratado em diversas condições se as conhecesse. II - Por outro lado não se exige que o declarante tenha agido com dolo, sendo suficiente a...

    ..., com processo comum sob a forma ordinária, contra a Companhia de Seguros ...,S.A. pedindo a condenação desta: a) a pagar ao Banco... a quantia em ... que apurou relativos à causa da morte do mesmo, procedeu à anulação" das adesões mencionadas em E) e J) - ( resposta dada aos quesitos 1º e 8\xC2"...
  • Acórdão nº 0561/03.2BTCBR 01438/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019

    I - O IRC prevê que, em face do incumprimento pelo sujeito passivo da obrigação de apresentar declaração de rendimentos e nela proceder à autoliquidação do imposto, a AT proceda à liquidação oficiosa com base na matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada (art. 83.º, n.º 1, alínea b), do CIRC, na redacção aplicável). II - O acto tributário de liquidação oficiosa...

    ... por sua vez indeferiu a reclamação graciosa em que pedia a anulação da liquidação oficiosa de IRC relativa ao exercício de 1996, no valor ... a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter ...
  • Acórdão nº 043085B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    I - A anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, o que passa prática de todos os actos e operações materiais necessárias a colocar o interessado na situação que teria não fosse a prática do acto anulado, o que exige não só a substituição do acto anulado por um acto validamente...

    ...O que determinou a sua anulação. Alegando que esse Acórdão se encontrava por executar, a Autora ... O que quer dizer que é absolutamente seguro que o Acórdão exequendo já se encontra executado e que, portanto, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ..., como sejam as respeitantes a comissões, embalagem, transporte, seguros e publicidade efectuadas por conta do cliente; c) .. 6 - Do valor ... em que se verificarem as circunstâncias que determinaram a anulação da liquidação ou a redução do seu valor tributável. 3 - .. 4 - O ...
  • Acórdão nº 2083/07.3TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I - A nulidade a que o art. 429.º do CCom alude é uma mera anulabilidade. II - No caso do art. 429.º do CCom, a natureza particular dos interesses em presença, por um lado, e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa, por outro, justificam que deva ser a anulabilidade a consequência jurídica associada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, passíveis de...

    ... Relatório AA - Companhia de Seguros, SA, propôs uma acção ordinária contra a Administração do ... ine­xacta ou reticente que pode desencadear a possibilidade de anulação do seguro. Conforme vem sendo entendido maioritariamente, torna-se ...
  • Acórdão nº 1061/04.9TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2012

    I – Em acção intentada contra o Fundo de Garantia Automóvel, ao abrigo do disposto no artigo 49º, nº 1, do Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovado pelo DL nº 291/2007, de 21 de Agosto, o não beneficiar o responsável de seguro válido e eficaz é facto negativo constitutivo do direito de quem demande o referido fundo, recaindo desse modo sobre o autor o ónus de...

    ... veículo automóvel cujo proprietário e condutor não dispunha de seguro" válido e eficaz, embate que imputa a conduta culposa do condutor deste ve\xC3"... a falta de documentação que comprove a legalidade daquela anulação, apesar de não constar da participação do acidente qualquer referência ...
  • Acórdão nº 01154/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012

    I. O cumprimento do dever de audiência prévia do interessado tem de ser efectivo, facultando-lhe a real e satisfatória pronúncia sobre o projecto de decisão, e tem de ter uma capacidade conformadora da decisão definitiva, mediante a efectivação de diligências complementares requeridas e consideradas pertinentes pela administração instrutora; II. Só não será de anular o acto, por preterição de...

    ...] do Porto – em 13.01.2011 – que no recurso contencioso de anulação intentado por J. … contra a Junta de Freguesia de Nossa Senhora da ..., a força invalidante do vício que o inquina, mercê de um juízo seguro quanto à inutilidade da sua anulação. O aproveitamento do acto ...

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