anulação de seguro

6156 resultados para anulação de seguro

  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    I– No caso dos autos estamos perante um contrato de seguro de grupo contributivo a que é aplicável o disposto no art. 429 do CCom, então em vigor. II– Está preenchido o condicionalismo do art. 429 do CCom quando ao responder negativamente ao questionário que constava de proposta de adesão ao seguro de vida (seguro de grupo) o aderente prestou declarações inexactas e reticentes sobre

    ... recurso ao crédito à habitação, pelo que teve de celebrar um seguro de vida com a R., sendo o valor do capital seguro no valor dos montantes ... a aceitação do risco por parte da R., o que conduziria à anulação do contrato de seguro. Todavia, pela R. através dos seus comerciais, ...
  • Acórdão nº 3442/13.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição; - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos...

    ...C. e marido A. G.; Recorrido (a/s): - A. – Companhia de Seguros, S.A.. * Acordam os Juízes na 1ª Secção cível do Tribunal da ..., pedindo: a) Que se declare inválida e totalmente ineficaz a anulação do contrato de seguro ramo vida com o nº 0420-50030.., por parte da Ré; ...
  • Acórdão nº 2613/09.6TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016

    Muito embora, o art. 429º, do Código Comercial qualifique o vício ali previsto como nulidade, tem sido entendido tratar-se de anulabilidade, tendo em conta os interesses que a concreta invalidade prossegue. Como resulta do citado art.º 429º, não é qualquer declaração inexata ou reticente que desencadeia a possibilidade de anulação do seguro: tem de se tratar de declarações inexatas ou...

    ...- Companhia de Seguros, SA” (atualmente, incorporada por fusão na “A. Companhia de Seguros, ... sublinhado é nosso: “Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que ...
  • Acórdão nº 00897/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I) – Se o recorrente não dirige crítica ao silogismo judiciário que, relativamente a uma das condutas que concorreram para a censura disciplinar, julgou de forma a excluí-la desse juízo, com consequente anulação da decisão punitiva, e não sendo seguro que esta fosse a mesma na consideração apenas da restante conduta, então há que concluir pelo não provimento do recurso.* *Sumári elaborado...

    ... não se pode manter na ordem jurídica e compete a sua anulação por padecer o mesmo de vício de violação de lei, uma vez que, em ... E não sendo seguro...
  • Acórdão nº 16/14.0YYLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021

    I. Na vigência do CPC de 2013 (arts. 729.º, al. h) e 731.º), é de admitir que, em sede de embargos à execução, venha o executado invocar um contra-crédito não reconhecido judicialmente, a compensar com o crédito exequendo (no caso, a invocação de crédito indemnizatório resultante da violação, pela exequente embargada, de deveres de informação no âmbito do contrato de seguro de grupo, crédito que...

    ... contratos de mútuos, os executados celebraram dois contratos de seguro de vida com Santander Totta Seguros, Companhia de Seguros de Vida, S.A.; - ..., afigura-se que a embargante pretende: (i) Que a decisão de anulação do contrato de seguro proferida na dita acção declarativa não reveste ...
  • Acórdão nº 3049/15.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Perante a natureza do contrato de seguro - vida, não faz sentido discutir nos autos de Oposição – sem a presença da seguradora – a validade do seguro, já que a decisão de obrigar a seguradora ao pagamento da quantia exequenda nunca lhe poderia ser imposta (a sentença tem efeito interpartes, ou seja, perante a eficácia relativa do caso julgado, a sentença só, em princípio, produz...

    ... mútuo com hipoteca em que invocou a subscrição de um contrato de seguro de vida, garantindo o pagamento do capital em dívida em caso de morte ou ...-o para o pagamento dos mesmos no prazo de 30 dias sob pena de anulação do contrato de seguro em 17.06.2010. 13. Por carta datada de 18.06.2010 ...
  • Acórdão nº 00416/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I — Segundo o princípio do aproveitamento dos actos administrativos inválidos, ou teoria dos vícios inoperantes, a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o acto impugnado. II — Nesse caso, o vício cuja verificação implicaria a invalidade do acto,...

    ... administrativa especial, na qual era pedido, designadamente, a anulação do acto da autoria do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, de ... 31- Dos autos não constam novos e seguro"s elementos de prova que permitam ao Juiz discordar das razões do perito m\xC3"...
  • Acórdão nº 2150/08.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - Os erros de escrita que constem de uma declaração contratual só podem ser rectificados se se revelarem no próprio contexto da declaração. II - relativamente aos factos novos, que resultem da discussão da causa, e sejam considerados essenciais à procedência da acção ou de alguma excepção só podem ser conhecidos os que sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam...

    ...Seguros, S.A.”, pretendendo obter desta o reembolso da importância de € ...é também que a Apelada se defendeu por excepção ao invocar a anulação do seguro por falta de pagamento do prémio. E por isso à Apelada cabia ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ...3 - O pagamento por débito em conta fica subordinado à condição da não anulação posterior do débito por retractação do autor do pagamento no quadro de legislação especial que a permita. 4 - A falta de cobrança do cheque ou ...
  • Acórdão nº 1923/14.5TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I. Ao celebrar o contrato de seguro, o segurado deve declarar com exactidão as circunstâncias que conheça e que se mostrem significativas para a apreciação do risco que pretende garantir (art. 24º da LCS). II. Conhecendo o segurado a existência de uma massa abdominal que mais tarde veio a ser identificada como “adenocarcinoma do pâncreas”, ainda que não estivesse diagnosticada a sua

    ...de Seguros, S.A. (doravante CA CC, SA) pedindo: O reconhecimento de que a 2ª R.: - ...anulação do contrato de seguro, uma vez que no dia 28-3-11 um seu agente (Director ...
  • Acórdão nº 561/13.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    1. Decorre do princípio de aproveitamento dos actos administrativos que a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o acto impugnado. 2. A aplicação deste princípio envolve a violação das prescrições relativas ao procedimento e à forma, mas não de um vício de...

    ... “a quo” julgou procedente a impugnação e determinou a anulação do ato de fixação do VPT do prédio em causa; B. Para decidir pela ... a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter ...
  • Acórdão nº 397/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I – De harmonia com o disposto no Artº 429º do Código Comercial, toda a declaração inexacta, assim como toda a reticência de factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro, e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato tornam o seguro nulo. II - Não obstante o preceito refira a nulidade, a sanção para o comportamento nele previsto, é,...

    ... de condenação, com processo ordinário, contra a “Companhia de Seguro"s A…, S.A.”, sustentando, em síntese, que: - Celebraram com o Banco N\xE2\x80"... Invocando a ré o direito à anulação do contrato de seguro em que os AA fundaram o que peticionaram, importa ...
  • Acórdão nº 0854261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I - A "nulidade" a que o art. 429º do Código Comercial se refere é uma mera anulabilidade, tratando-se de imperfeição terminológica, à semelhança do estabelecido no Código de Seabra. II - Não é qualquer declaração inexacta ou reticente que possibilita a anulação do seguro: tem que se tratar de declarações inexactas ou reticentes quanto a factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por...

    ... a presente acção com processo ordinário contra a Companhia de Seguros C....., SA e contra D....., decorrente de acidente de viação, pedindo ...., não é qualquer declaração ou reticente que possibilita a anulação do seguro: tem de se tratar de declarações inexactas ou reticentes ...
  • Acórdão nº 2256/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    1.O exercício do direito de audição prévia  não se basta com a mera oportunidade, formal, de pronúncia dada ao sujeito. Apenas se completa numa decisão que resulte, nomeadamente, da análise da prova carreada pelo interessado e pondere as questões por ele mobilizadas em defesa da sua posição. 2.Embora o órgão de execução fiscal não tenha procedido à inquirição das testemunhas arroladas, sem...

    ... Com efeito, não podendo dar-se por inteiramente seguro que o correto exercício do direito de audição, não pudesse ter a ... do princípio de aproveitamento dos atos administrativos, que a anulação de um ato viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo ato ...
  • Acórdão nº 824/14.1TBBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    1- Antes da celebração do contrato de seguro, o tomador ou o segurado estão obrigados a declarar, com exactidão, todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2- Todas as circunstâncias significa, antes de mais, uma informação completa acerca das mesmas. Completa, mas não necessariamente absoluta. Efetivamente, o...

    ... condenação, sob a forma de processo comum, contra a Companhia de Seguros A, S.A., com sede no Largo da Matriz, 45/52, em Ponta Delgada, alegando, ... toma conhecimento do incumprimento do referido dever, a anulação processa-se necessariamente mediante declaração enviada pelo segurador ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... que exerça actividade por conta própria deve efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados ... parcial de contrato de trabalho 1 - A nulidade ou a anulação parcial não determina a invalidade de todo o contrato de trabalho, salvo ...
  • Acórdão nº 00017/13.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    1. A falta de audição do contribuinte antes do indeferimento do recurso hierárquico não dispensada nos termos do artigo 60°, no 3 da LGT, constitui um vício de procedimento determinante, em princípio, da anulabilidade do acto. 2. Estando em causa uma nova linha argumentativa e factual na decisão de recurso hierárquico, tal exigiria uma oportunidade para que o contribuinte, no exercício do direito

    ... apenas afecta a decisão do recurso hierárquico ou conduz à anulação da liquidação impugnada (como se decidiu na sentença recorrida). A ... Todavia, no caso dos autos, não pode dar-se por seguro que o exercício do direito de audiência não teria qualquer relevância ...
  • Acórdão nº 0856436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I- Não é qualquer declaração inexacta ou reticente que possibilita a anulação do seguro: tem que se tratar de declarações inexactas ou reticentes quanto a factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro e que teriam podido influir sobre a existência ou as condições do contrato. II- Não pode o tomador do seguro ser responsabilizado por uma omissão de informar,...

    ... que: São partes ilegítimas por ter sido celebrado um contrato de seguro com a 1ª Ré, para a qual os 2ºs RR. transferiram a responsabilidade ...
  • Acórdão nº 00066/13.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I- Os Autores foram opositores ao concurso para dois postos de trabalho de Professor Associado da UTAD, aberto pelo Edital nº 27/2012, com a Declaração de retificação nº 53/2012; I.1-os elementos do Júri não se submeteram nem ao procedimento regulado na lei nem aos princípios gerais que norteiam um concurso público; I.2-no caso dos autos argumenta-se ainda que o efeito invalidante dos vícios...

    ... impõe-se aqui o “aproveitamento do acto, isto é, a sua não anulação pelo juiz (…) quando se comprove sem margem para dúvidas que o vício ...
  • Acórdão nº 0422701 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2004

    I - Não é qualquer declaração inexacta ou reticente que desencadeia a probabilidade de anulação do seguro de vida: é indispensável que a inexactidão influa na existência e condições do contacto, de sorte que o segurador ou não contraria ou teria contratado em diversas condições se as conhecesse. II - Por outro lado não se exige que o declarante tenha agido com dolo, sendo suficiente a omissão...

    ..., com processo comum sob a forma ordinária, contra a Companhia de Seguros ...,S.A. pedindo a condenação desta: a) a pagar ao Banco... a quantia ... que apurou relativos à causa da morte do mesmo, procedeu à anulação" das adesões mencionadas em E) e J) - ( resposta dada aos quesitos 1º e 8\xC2"...
  • Acórdão nº 0561/03.2BTCBR 01438/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019

    I - O IRC prevê que, em face do incumprimento pelo sujeito passivo da obrigação de apresentar declaração de rendimentos e nela proceder à autoliquidação do imposto, a AT proceda à liquidação oficiosa com base na matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada (art. 83.º, n.º 1, alínea b), do CIRC, na redacção aplicável). II - O acto tributário de liquidação oficiosa...

    ... por sua vez indeferiu a reclamação graciosa em que pedia a anulação da liquidação oficiosa de IRC relativa ao exercício de 1996, no valor ... a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter ...
  • Acórdão nº 043085B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    I - A anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, o que passa prática de todos os actos e operações materiais necessárias a colocar o interessado na situação que teria não fosse a prática do acto anulado, o que exige não só a substituição do acto anulado por um acto validamente...

    ...O que determinou a sua anulação. Alegando que esse Acórdão se encontrava por executar, a Autora ... O que quer dizer que é absolutamente seguro que o Acórdão exequendo já se encontra executado e que, portanto, ...
  • Acórdão nº 2083/07.3TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I - A nulidade a que o art. 429.º do CCom alude é uma mera anulabilidade. II - No caso do art. 429.º do CCom, a natureza particular dos interesses em presença, por um lado, e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa, por outro, justificam que deva ser a anulabilidade a consequência jurídica associada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, passíveis de...

    ... Relatório AA - Companhia de Seguros, SA, propôs uma acção ordinária contra a Administração do ... ine­xacta ou reticente que pode desencadear a possibilidade de anulação do seguro. Conforme vem sendo entendido maioritariamente, torna-se ...
  • Acórdão nº 1061/04.9TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2012

    I – Em acção intentada contra o Fundo de Garantia Automóvel, ao abrigo do disposto no artigo 49º, nº 1, do Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovado pelo DL nº 291/2007, de 21 de Agosto, o não beneficiar o responsável de seguro válido e eficaz é facto negativo constitutivo do direito de quem demande o referido fundo, recaindo desse modo sobre o autor o ónus...

    ... veículo automóvel cujo proprietário e condutor não dispunha de seguro" válido e eficaz, embate que imputa a conduta culposa do condutor deste ve\xC3"... a falta de documentação que comprove a legalidade daquela anulação, apesar de não constar da participação do acidente qualquer referência ...
  • Acórdão nº 01154/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012

    I. O cumprimento do dever de audiência prévia do interessado tem de ser efectivo, facultando-lhe a real e satisfatória pronúncia sobre o projecto de decisão, e tem de ter uma capacidade conformadora da decisão definitiva, mediante a efectivação de diligências complementares requeridas e consideradas pertinentes pela administração instrutora; II. Só não será de anular o acto, por preterição de...

    ...] do Porto – em 13.01.2011 – que no recurso contencioso de anulação intentado por J. … contra a Junta de Freguesia de Nossa Senhora da ..., a força invalidante do vício que o inquina, mercê de um juízo seguro quanto à inutilidade da sua anulação. O aproveitamento do acto ...

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