anulação de seguro

... almente, resolvida em benefício dos tomadores dos seguros, face às regras de distribuição do ónus da prova.

Nos termos do art. 429.º do CCom., recaía sobre o segurado o ónus de não encobrir quaisquer factos que pudessem contribuir para a apreciação do risco por parte do segurador, podendo este desencadear a anulação do seguro se aquele o fez conscientemente e se tais factos forem susceptíveis de causar adequadamente o sinistro e de influir, de alguma maneira, na celebração ou no conteúdo do contrato.

... uiátrico, não pode a R. invocar, em fundamento da anulação dos seguros, que o A. não comunicou que sofria de um quadro depressivo. III. Se no decorrer da acção a ré constata que a inexactidão do segurado quanto ao questionário ocorreu ainda na resposta à inexistência de baixa por doença do A. por mais de 15 dias consecutivos, sem que tenha valorado tal como fundamento de anulação do seguro no acto que consubstancia essa anulação, não pode...

É legítima a anulação do contrato de seguro, por parte da seguradora, no caso em que a pessoa segura omitiu conscientemente dados relevantes sobre a sua saúde. (Sumário do Relator)

... ões prestadas à Seguradora antes da celebração do seguro. III.– Provando-se que a Seguradora não teria celebrado o contrato nos termos em que o fez, nomeadamente quanto à cobertura dos riscos e aos prémios, se tivesse tido conhecimento da verdadeira situação clínica da Autora à data do seguro, procede o pedido de anulação deste mesmo seguro. (Sumário elaborado pelo relator)

... contratuais gerais recaía sobre o tomador do seguro. VII– A anulação de um negócio leva a que sejam destruídos os seus efeitos retroactivamente, devendo, em regra, cada parte restituir o que recebeu; não estando provado que o aderente teve intenção ou consciência de que prejudicava a Seguradora deverá esta devolver os prémios de seguro. (Sumário elaborado pela relatora)

... o segurado o cumprimento do contrato de seguro e sendo-lhe oposta a excepção de anulação do mesmo pelo segurador, a ela podendo, mas nada opondo, o segurado, não pode o tribunal conhecer oficiosamente e condenar o segurador, na procedência da anulação, a devolver os prémios de seguro pagos.

... almente, resolvida em benefício dos tomadores dos seguros, face às regras de distribuição do ónus da prova.

... de serem previamente alertados pelo tomador do seguro, seja quanto à proibição da prestação de falsas declarações, seja quanto às consequências da violação desta proibição. VI. O juízo declarativo da desnecessidade de produção de mais provas, instrumental ao conhecimento imediato do mérito da causa, é casuístico e pode, designadamente, ocorrer nos casos em que, embora a matéria de facto seja total ou parcialmente controvertida, seja...

Nos termos do art. 429.º do CCom., recaía sobre o segurado o ónus de não encobrir quaisquer factos que pudessem contribuir para a apreciação do risco por parte do segurador, podendo este desencadear a anulação do seguro se aquele o fez conscientemente e se tais factos forem susceptíveis de causar adequadamente o sinistro e de influir, de alguma maneira, na celebração ou no conteúdo do contrato.

... ou reticente que desencadeia a possibilidade de anulação do seguro: é indispensável que a inexatidão possa influir na existência e condições do contrato, de sorte que o segurador ou não contrataria ou teria contratado em diversas condições se a conhecesse; - Contudo, não é necessário que as declarações ou omissões tenham efetivamente influído na celebração do contrato de seguro ou relativamente às condições contratuais acordadas, bastando que...

... clínico que lhe apresentou, nisso fundando a anulação do contrato de seguro nos termos do artigo 25º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (o que legitimaria assim o afastamento da responsabilidade dele decorrente), quando as respostas negativas que - segundo o que consta da contestação - o mesmo teria proferido referem-se as perguntas que nunca lhe foram colocadas, ou que, pelo menos, não o foram na forma e no contexto em que...

... normativo tacitamente revogado pela LCS, a anulação do contrato de seguro com ela celebrado é inoponível a terceiros lesados.

... urado, em particular, que a proposta de adesão ao seguro se tem por aceite, e que não produziu efeitos a anulação do seguro, por não ter sido comunicada ao segurado, o seguro celebrado mantém-se válido e em vigor. IV. Feita a comunicação à exequente do falecimento do segurado, para efeitos de ser accionado o seguro, à exequente não restava outra alternativa senão a de accionar o seguro para efeitos do pagamento do remanescente da dívida. V. Não...

... mações dolosas faz nascer o direito potestativo à anulação do contrato de seguro, o que na ação não foi exercido, mas, de forma concomitante, desobriga o segurador de cobrir o sinistro, nos termos do artigo 25º, nº3, da LCS., o que constitui um facto impeditivo que o segurador pode opor para negar o direito à prestação. IV - O mesmo resultado se alcançará, com a qualificação do caracter negligente da omissão, a que corresponde a previsão do...

... prestadas à seguradora aquando da adesão ao seguro de grupo dos autos, como a respeito de tais informações terem sido fornecidas à funcionária do banco pelos próprios aderentes, não merece censura a decisão do tribunal a quo no sentido da anulação do contrato de seguro dos autos.

I - A anulação do contrato de seguro, nos termos do art. 25 do seu Regime Jurídico, depende da existência de um comportamento doloso do proponente, consubstanciado em omissões ou inexatidões, que sejam causadoras de um erro e a essencialidade do erro para a celebração do contrato. II - A afirmação do dolo (a vontade e consciência de mentir ou omitir) não depende de uma qualquer intenção de, dessa forma,

... ou reticente que desencadeia a possibilidade de anulação do seguro: tem de se tratar de declarações inexatas ou reticentes quanto a factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro e que teriam podido influir sobre a existência ou as condições do contrato. A prova do nexo de causalidade entre as inexatidões ou reticências do tomador do seguro sobre os factos e circunstâncias relevantes para a outorga do contrato ou,...

... incumprimento do pagamento dos prémios do seguro, deve ser comunicada a ambos os cônjuges, ou ex-cônjuges. 5- À luz da jurisprudência sedimentada do STJ, em face da falta de comunicação, à 1ª autora, da resolução do contrato de seguro, resta concluir, como fez a 1ª instância, que a pretendida “anulação” do contrato de seguro – de resto nem sequer foi demonstrado que tenha sido comunicada ao ex-marido da 1ª autora – é ineficaz em relação à

... normativo tacitamente revogado pela LCS, a anulação do contrato de seguro com ela celebrado é inoponível a terceiros lesados.

... aproveitamento dos actos administrativos que a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o acto impugnado. 2. A aplicação deste princípio envolve a violação das prescrições relativas ao procedimento e à forma, mas não de um vício de violação de lei.

... avaliação desse risco constitui fundamento para a anulação do contrato de seguro ao abrigo do disposto no citado art. 25º, nº 1.

... forma a excluí-la desse juízo, com consequente anulação da decisão punitiva, e não sendo seguro que esta fosse a mesma na consideração apenas da restante conduta, então há que concluir pelo não provimento do recurso.* *Sumári elaborado pelo Relator.

... prestadas à seguradora aquando da adesão ao seguro de grupo dos autos, como a respeito de tais informações terem sido fornecidas à funcionária do banco pelos próprios aderentes, não merece censura a decisão do tribunal a quo no sentido da anulação do contrato de seguro dos autos.

... de serem previamente alertados pelo tomador do seguro, seja quanto à proibição da prestação de falsas declarações, seja quanto às consequências da violação desta proibição. VI. O juízo declarativo da desnecessidade de produção de mais provas, instrumental ao conhecimento imediato do mérito da causa, é casuístico e pode, designadamente, ocorrer nos casos em que, embora a matéria de facto seja total ou parcialmente controvertida, seja...