Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
..., por exemplo, à gestão dos arrendamentos e de condomínio. Em segundo lugar, com o presente... — Nos procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas e de licenciame... das Obras Públicas, Transportes e Habitação» deve ler -se «membro do Governo responsável pel... modificação na classificação para os tipos de trabalhos em que estão habilitadas;. b) As al...
I - Na acção de reivindicação, provado o requisito da propriedade da coisa reivindicada, a restituição será uma consequência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restituição peticionada. II - Provado que o contrato de trabalho celebrado entre o autor, como entidade patronal, e a ré, como trabalhadora, com funções de porteira, não cessou por qualquer das causas legais aplicáveis (DL n.º 64-A/89, de 27-02), subsiste o título para a ré continuar a ocupar a habitação que, nos termos contratuais, lhe fora atribuída. III - Porém, o direito invocado, pela ré, de titular de um direito de habitação, com base na subsistência de um contrato que deixou de cumprir, sem justificação, menos de 1 ano volv...
... da verificação de uma união de contratos – de trabalho e de arrendamento para habitação... os que são completamente diferentes dos tipos contratuais legais e que são os contratos atípic...
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009 , de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural
...a) A consagraçáo da existência de três tipos de arrendamento rural: agrícola, florestal e de c... com as mesmas relacionadas nos contratos de arrendamento rural;. c) A possibilidade de, por...
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... obrigações pecuniárias emergentes de contratos, integradas na 3.ª espécie. . . A sexta espéci...a) Dar de arrendamento os bens da herança; . b) Alienar, independentemen.... . Verba nº .. . . Uma casa de habitação, conhecida por «Vila Dória», com rés-do-chão ... leitor, no respectivo formulário, vários tipos de execução. ...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...3 - Quando respeite a mais de um dos tipos de operaçóes urbanísticas referidos no artigo 2... de acordos de cooperaçáo ou de contratos de concessáo do domínio municipal. 2 - Os acordo... utilizaçáo ou de autorizaçáo de arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou fracç...
AE entre a EDA - Electricidade dos Açores, SA e o SIESI - Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas, o SINERGIA - Sindicato da Energia e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Alteração salarial e outras e texto consolidado.
...CAPÍTULO II. Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões. Secção I... vivam em comunhão de mesa e habitação, este terá o direito ao regresso imediato à sua ... AE, definem-se a seguir os diferentes tipos de remuneração:. 1 - Remuneração normal mensal... e permuta de propriedade, arrendamento, ocupações permanentes ou temporárias e cortes ...
Altera a Lei Orgânica do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 26/92/M, de 18 de Setembro, e alterada pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 32/2000/M e 39/2000/M, respectivamente de 23 de Maio e 25 de Julho.
... Representar o IHM em quaisquer actos ou contratos em juízo ou fora dele, podendo delegar a represen... na definição das políticas de arrendamento social e alienação do parque habitacional públi...mico e social, tomando em consideração os tipos de carências existentes, as condições socioecon...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
..., desde que se trate de algum dos seguintes tipos:. a) Embalagem de venda ou embalagem primária, qu...v) No contexto da celebração de contratos no sector público e privado, integração de cri... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência tem- porári... do ano civil anterior, sem habitação, publicado pelo Serviço Regional de Estatística...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
..., revogação ou resolução dos contratos de arrendamento respectivos. Artigo 29.º Bens m...Artigo 4.º Tipos de jogos de fortuna ou azar 1 — Nos casinos é a... para o continente, excluída a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatístic...
Aprova o regime jurídico do combate à infestação por térmitas.
... em regime de comunhão de mesa e habitação, ou conjunto constituído por pessoa solteira, vi...b) Determinar os tipos de actividades, de culturas agrícolas, hortofrut... objecto de venda, de locação, de arrendamento ou de outra forma de cedência contratual de espa... dos diplomas ora revogados aos contratos celebrados na sua vigência. 2 - Os artigos 22.º ...
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