Timor Leste

• Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de Fevereiro de 2009

Cria, ao abrigo do acordo de cooperação celebrado em 4 de Dezembro de 2002 entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa

• Diário da República núm. 37, 23 de Fevereiro de 2009
• Serie I
• Ministério da Educação

• Acórdão nº 01152/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011

Num concurso a que se aplica o disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11.07, a notificação é feita por publicação no Diário da República – artigos 38º e 40º, no caso de o número de candidatos ser igual ou superior a 100. 2. Se a Autora, em situação de licença sem vencimento e a residir em Timor Leste, ficou posicionada em lugar que lhe permitia preencher uma das vagas, mas não indiciou a sua morada naquele país, e não assinou o termo de posse no prazo de 20 dias, deve considerar-se que renunciou ao lugar - artigos 9º, 11º e 13º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 07.12. 3. Não se encontrando a sua vaga preenchida quando regressou de Timor Leste, a Autora tinha direito, desde a data do seu regresso, a receber todas as retribuições devidas pela categoria que antes detinha, nos termos d...

• Resolução n.º 5/2004, de 13 de Janeiro de 2004

Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002.

• Diário da República núm. 10, 13 de Janeiro de 2004
• Serie I
• Assembleia da República

• Portaria n.º 1041/2006, de 23 de Junho de 2006

Portaria n.o 1041/2006 (2.a série). - Pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 68-A/2006, de 30 de Maio, o Governo deliberou corresponder a solicitaçáo da República Democrática de Timor-Leste, enviando para Timor-Leste uma unidade da Guarda Nacional Republicana (GNR) com a finalidade de colaborar com as autoridades timorenses na manutençáo da ordem pública e na formaçáo de pessoal das forças de segurança de Timor-Leste.

• Diário da República núm. 120, 23 de Junho de 2006
• Serie II
• Ministérios da Administração Interna e da Saúde

• Resolução n.º 68-A/2006, de 30 de Maio de 2006

Comete à GNR a missão de aprontar, sustentar e empregar uma força para acorrer ao apoio solicitado pela República Democrática de Timor-Leste.

• Diário da República núm. 104, 30 de Maio de 2006
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Despacho n.º 22890/2001(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2001

Nomeia Tiago Ayala Martins Barata para exercer funções no gabinete do Comissário para o Apoio à Transição em Timor Leste, Padre Vítor Melícias.

• Diário da República núm. 261, 10 de Novembro de 2001
• Serie II
• Comissário Para O Apoio À Transição Em Timor Leste-ministério Dos Negócios Estrangeiros

• Decreto n.º 20/2003, de 03 de Maio de 2003

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002.

• Diário da República núm. 102, 03 de Maio de 2003
• Serie I
• Ministério dos Negócios Estrangeiros

• Aviso n.º 277/2010, de 29 de Setembro de 2010

Torna público ter Timor-Leste depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Novembro de 2009, o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

• Diário da República núm. 190, 29 de Setembro de 2010
• Serie I
• Ministério dos Negócios Estrangeiros

• Decreto-Lei n.º 155/2002, de 15 de Junho de 2002

Extingue o cargo de Comissário para o Apoio à Transição de Timor Leste, bem como a Comissão Interministerial para o Apoio à Transição de Timor Leste a funcionar na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• Diário da República núm. 136, 15 de Junho de 2002
• Serie I
• Ministério dos Negócios Estrangeiros

• Portaria n.º 745-N/96, de 18 de Dezembro de 1996

Cria o Programa Xanana Gusmão, o qual visa fomentar junto dos jovens a solidariedade para com o povo de Timor Leste. Publica o Regulamento do referido Programa cuja gestão caberá ao Instituto Português da Juventude (IPJ).

• Diário da República núm. 292, 18 de Dezembro de 1996
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros