Deliberação (extrato) n.º 47/2023

Data de publicação09 Janeiro 2023
Data20 Janeiro 2023
Gazette Issue6
SectionSerie II
ÓrgãoConselho Superior da Magistratura
www.dre.pt
N.º 6 9 de janeiro de 2023 Pág. 260
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Deliberação (extrato) n.º 47/2023
Sumário: Renovação da nomeação de magistrado judicial para cooperação com a República
Democrática de Timor-Leste.
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 12 de dezembro de
2022, foi autorizada a renovação da nomeação do Exmo. Senhor Juiz de Direito Dr. Carlos Filipe
Carneiro da Câmara Manuel, para continuar a desempenhar as funções de Assessor junto dos
Tribunais Distritais para a jurisdição cível de Timor -Leste, com efeitos a 20 de janeiro de 2023 e
pelo período de um ano, nos termos do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da
Justiça da Republica Portuguesa e o Ministério da Justiça da Republica Democrática de Timor -Leste.
19 de dezembro de 2022. — A Juíza Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana
Cristina Dias Chambel Matias.
315986545

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