Deliberação (extrato) n.º 317/2023

Data de publicação17 Março 2023
Data15 Abril 2023
Número da edição55
SeçãoSerie II
ÓrgãoConselho Superior da Magistratura
www.dre.pt
N.º 55 17 de março de 2023 Pág. 90
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Deliberação (extrato) n.º 317/2023
Sumário: Nomeação de magistrado judicial para cooperação com a República Democrática de
Timor -Leste.
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 08 de março de 2023,
foi a Exma. Senhora Juíza Desembargadora do Tribunal da relação de Guimarães, Dra. Maria
Margarida Machado de Almeida Fernandes, autorizada a exercer funções de Assessora para os
Tribunais Superiores de Timor -Leste, em regime de cooperação, pelo período de um ano renová-
vel, com efeitos a 15 de abril de 2023, no âmbito do protocolo de Cooperação celebrado entre o
Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça da República Democrática
de Timor -Leste e dos respetivos Termos de Referência.
10 de março de 2023. — A Juíza -Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina
Dias Chambel Matias.
316261141

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