Deliberação (extrato) n.º 792/2021

Data de publicação26 Julho 2021
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoConselho Superior da Magistratura

Deliberação (extrato) n.º 792/2021

Sumário: Autorização para renovação das cooperações em Timor-Leste.

Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 06 de julho de 2021, foi autorizada a renovação da nomeação do Exmo. Senhor Juiz Desembargador Dr. Paulo Eduardo Cristão Correia e da Exma. Senhora Juíza de Direito Dra. Alexandra Elisabete Bride Veiga até 15 de abril de 2022, nos termos do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça da República Democrática de Timor-Leste (de 25 de fevereiro de 2016) e na sequência da deliberação do...

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