contrato colectivo de trabalho ipss

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  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ..., indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ...BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre ...ção da natureza do ente colectivo Cruz Vermelha Portuguesa e do ... como as creches das IPSS, com um sistema misto. Para cada ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...-(140) 4.4.4.3 - usto dos trabalhos a mais, por empreendimento .. 20 ...-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos ... destaque para os subsídios a IPSS com acordos de cooperação .. 20 ... e aprovados por um colectivo especial do Tribunal de Contas, nos ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... o primado do interesse colectivo, reforçando a confiança dos ...ónio do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas ... de um aumento dos contratos permanentes (2,1%) e de uma quebra ...ção do Estatuto das IPSS; - regulamentação do Registo das ...

  • Acórdão nº 07S1266 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2007

    I - os usos da empresa constituem fonte de direito, não podendo, contudo, prevalecer sobre normas legais de regulamentação do trabalho, instrumentos de regulamentação colectiva, ou princípios da boa fé. II - Prevendo-se, em deliberações anuais da ré, um propósito de actualização salarial dos seus trabalhadores nos mesmos termos da Função Pública (equiparação remuneratória à Função Pública), mas

    ... acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma ..., pelos CCT entre a União das IPSS, a FNE e a FENPROF alargados por ... de trabalho e o contrato colectivo de trabalho previsto para o sector ...

  • Acórdão nº 667/12.7T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2014

    I – A aplicação de uma CCT pode ter lugar a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de actividade e profissional na mesma definido, por via de portaria de extensão – artºs 27º e 29º do DL nº 519-C1/79, de 29/12; artº 573º do Código do Trabalho de 2003; e artº 514º do C.T./2009. II – A Portaria nº 900/2006, de 01/09, publicada no DR 1ª série de 1/09/2006, dirigida às IPSS...

    ... de Solidariedade Social (IPSS); 2) a pagar-lhe em resultado da ...Mais alega que o contrato de trabalho cessou em 10.01.2012, ... constantes dos contratos colectivos" de trabalho entre a CNIS - Confedera\xC3"...

  • Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que tal conteúdo

    ...- Grupo Cultural e Recreativo X, IPSS, José e Maria foram absolvidos da ...306; - contrato de prestação de serviços para Lar ... entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e ... sendo a Direcção como um colectivo que resolver devolver um donativo ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... estabelecimento de um novo contrato entre o Estado e o mercado, ...O trabalho comum em instituições como a OSCE ... e religioso de interesse colectivo. Política Integrada de Apoio às ... e benefícios específicos das IPSS e regulamentação do respectivo ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ...Mercado de Trabalho, Emprego e Formação . Melhor ... Opções assenta num contrato de confiança entre o Estado, os ...-estruturas, equipamentos colectivos e serviços de interesse geral; . ... com Autarquias Locais, IPSS, organizações profissionais e ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... situação no mercado de trabalho próxima do pleno emprego, ... dos trabalhadores com contratos não permanentes manteve-se tendo, ... serviços de interesse colectivo", contribuindo para a sua diversifica\xC3"... todas as escolas, autarquias, IPSS, comissões de protecção de ...

  • Acórdão nº 12988/16.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - No âmbito seja do DL519-C1/79 (art. 7º), seja do CT/2003 (art. 552º) e do CT/2009 (art. 496º) vigora o principio da filiação, nos termos do qual as convenções coletivas de trabalho apenas obrigam as entidades empregadoras que as subscrevam (ou as inscritas em associações de empregadores signatárias) e os trabalhadores ao seu serviço que sejam filiados em associações sindicais outorgantes,...

    ...em vigor para as IPSS, sendo que apenas a partir do ano de ... alegando que: O horário de trabalho da Autora sempre foi e continua a ... II Os contratos coletivos de trabalho (publicados ... de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a UIPSS — União ...

  • Acórdão nº 214/12.0T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Abril de 2013

    I – Na hipótese de o tribunal considerar não terem sido alegados factos com interesse para a decisão da causa, deve ser proferido despacho judicial a convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados – artº 508º, nº 1, al. b) do CPC; e 27º, al. b) do C.P.Trabalho. II – Quando assim se não faça, comete-se uma nulidade processual – do artº 201º do CPC. III – O meio adequado para reagir a...

    ...ção colectiva do trabalho atinentes às instituições lares de solidariedade social (IPSS) e, consequentemente, condenada a ... no acordo de rescisão do contrato de trabalho. d) - Juros vincendos ... extensão, o instrumento colectivo, no que respeita a empregadores, só ...

  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ... dia seguinte, o Tribunal Colectivo absolveu: i) os arguidos RP.., IM.. ..., do Código dos Contratos Públicos nem da Constituição da ...ípio não pode realizar o trabalho que está contratado e tem de o ... da filha de um dirigente de uma IPSS pelo próprio), relatado pela Exma. ...

  • Acórdão nº 133/13.3TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    I – Um refeitório pertencente a uma instituição particular de solidariedade social é um conjunto de meios (humanos e coisas, corpóreas e não corpóreas) organizados com o objectivo de prosseguir uma determinada actividade económica: proporcionar refeições aos seus utentes. II– Nessa medida e porque tem um valor intrínseco em si, separado do restante estabelecimento, esse refeitório é uma unidade

    ... a ré BB que transmitiu o contrato de trabalho para a ré CC e esta que ... de Solidariedade Social (IPSS) registada, a título definitivo, na ... o despedimento colectivo em que foi englobado. Pelo que e em ...

  • Acórdão nº 27689/15.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    Em face da Lei 103/99, de 26.07, assim como do CT/2003, a prestação de trabalho semanal superior a 75% mas inferior a 100% não se consubstanciava no trabalho a tempo parcial, configurando antes horário de trabalho com jornada reduzida, caso este em que, todavia, a retribuição poderia ser também proporcionalmente reduzida conforme Acórdão do STJ de 30.09.2009.

    ...ção pela cessação do contrato de trabalho por despedimento por ...Não é só o contrato colectivo de trabalho que faz essa distinção ... por se tratar de uma IPSS) afirmaram peremptoriamente que a ...

  • Acórdão nº 2/14.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2015

    É contrária à ordem pública e ofensiva dos bons costumes a deliberação, tomada em processo disciplinar, de cessação da prestação de serviços promovida no contexto de um designado “contrato de admissão e assistência” em “lar de internamento” para cuja celebração a assistida doou à prestadora desses serviços € 50.000,00, um apartamento e entregava-lhe mensalmente 80% da respectiva pensão.

    ... decisão de cessação do contrato. Nessa sequência foi proferido ... a dona B… fez, no que trabalhou toda a vida? O que é que ela fazia? ... de Solidariedade Social (IPSS), com o n° …/., efectuado em 2 de ... de contribuir para o colectivo como bem comum, através do ...

  • Acórdão nº 3461/16.2T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - A tutela da coincidência entre a atividade para que o trabalhador foi contratado, a categoria profissional e as funções a exercer pode sofrer a restrição prevista no transcrito art. 120º, designada de mobilidade funcional, nos termos do qual, desde que verificados os requisitos previstos na norma, o empregador poderá exigir do trabalhador o exercício temporário de funções não compreendidas...

    ... declarada a cessação do contrato de trabalho por resolução com ... no anexo I do Contrato Colectivo entre a CNIS e a Federação ... aplicação a todo o setor das IPSS, CCT esse publicado, à data da ...

  • Acórdão nº 07S2884 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2008

    I - Não é susceptível de padecer de nulidade por omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação um acórdão da Relação que, ao abrigo do disposto no art.º 713, n.ºs 5 e 6 do CPC, confirma a sentença de 1ª instância, na parte relativa às questões a que se reporta a remissão. II - O abuso do direito pressupõe, naturalmente, a existência do direito accionado. III - A previsão normativa da...

    ... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, acção declarativa ... comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra ... de Solidariedade Social" - IPSS - a cujos organismos se não aplicam ... outorgante de um contrato colectivo de trabalho; 4- provou-se, pelo ...

  • Acórdão nº 02S333 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2002

    I - A Santa Casa da Misericórdia do Porto é uma instituição particular de solidariedade social (IPSS) e, como tal, está sujeita à regulamentação colectiva específica contida nas PRT's, de 9/8/85 (BTE n. 31,1ª Série, de 22/8/85 e de 12/4/96 (BTE n. 15, 1ª Série, de 22/4/96) e as PE (Portarias de Extensão) do CCT para o ensino particular não contém referência no sentido da sua aplicação às IPSS.

    ... Justiça: No Tribunal do Trabalho do Porto, A, com a identificação ... ordinário emergente de contrato individual de trabalho contra Santa ...ós a saída da 1ª PRT para as IPSS em 1985, determinar e pagar as ... ao regime de contrato colectivo do sector particular e cooperativo, ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    ... à realização de obras pelas IPSS. 4.4.3.2 - Condições de ...5.3.3 - Contratos de associação. 5.3.4 - Contratos ... da Segurança Social e do Trabalho (ponto 4.4). Direcção-Geral das ...ACTV - Acordo Colectivo de Trabalho Vertical. ADBES - ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011

    ...ão da mulher no mercado de trabalho traduziu-se numa taxa de ... do turismo, celebrando-se contratos-programa com interesse para o ...; Promover parcerias, com IPSS, ONG e Outras, através do ... público de transportes colectivos de passageiros, com a ...

  • Acórdão nº 309/01 de Tribunal Constitucional, 03 de Julho de 2001

    ... dos arrendamentos feitos pelas IPSS para o exercício das suas ... de meios de cessação do contrato" de arrendamento \u0096 se o legislador n\xC3"..., velhos, inválidos de trabalho, anormais reeducáveis e deformados ... exercício, individual ou colectivo, da caridade ou beneficência; as ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, de 17 de Setembro de 2010

    ... elaborado a partir de um trabalho conjunto de todos os ministérios e ... associaçóes de imigrantes, IPSS, ONG e cooperativas (MAOT/IHRU, I. ...çóes decorrentes dos contratos celebrados. Cinco de acçóes de ...O contrato colectivo...

  • Portaria n.º 521/2009, de 14 de Maio de 2009

    ... na óptica do interesse colectivo, enquanto factor de identidade e de ...c) Contrato" de parceria o documento de constitui\xC3"... de solidariedade social (IPSS) as instituiçóes abrangidas pelo ... de segurança e higiene no trabalho;. g) Manterem um sistema de ...

  • Resolução n.º 185/2003, de 03 de Dezembro de 2003

    ... realizadas reuniões de trabalho com os departamentos governamentais ... constatar que o peso dos contratos não permanentes, já anteriormente ...ções não governamentais (como IPSS, ADL, associações locais e outras) ... carácter individual, quer colectivo, de actividade, produtividade e ...

  • Acórdão nº 3320/01.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2012

    I - Quando a lei, na versão vigente à data dos factos [art. 275°, n° 2, do CP, na redação dada pela Lei n.º 65/98, de 2/9], refere "substância capaz de produzir explosão nuclear" o que interessa é a capacidade de determinada substância ser susceptível de, por si ou manipulada de forma adequada, produzir explosão nuclear. II - Como crime de perigo abstracto, não se pode confundir a...

    ... processo comum (Tribunal Colectivo) nº 3320/01.3JAPRT, foi proferido ...ículo automóvel e horas de trabalho dos funcionários desta empresa, ... 80. Relativamente a contratos celebrados entre os J… e ... social reconhecida como IPSS, sem fins lucrativos, com registo ...