contrato colectivo de trabalho ipss

88 resultados para contrato colectivo de trabalho ipss

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... a caracterização da natureza do ente colectivo" Cruz Vermelha Portuguesa e do conceito de funcion\xC3"... retribuído parcialmente como as creches das IPSS, com um sistema misto. Para cada criança é ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(140) 4.4.4.3 - usto dos trabalhos a mais, por empreendimento .. 20 686-(140) ...20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... correntes, com destaque para os subsídios a IPSS com acordos de cooperação .. 20 686-(331) ... Secções Regionais e aprovados por um colectivo especial do Tribunal de Contas, nos termos do ...
  • Acórdão nº 07S1266 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2007

    I - os usos da empresa constituem fonte de direito, não podendo, contudo, prevalecer sobre normas legais de regulamentação do trabalho, instrumentos de regulamentação colectiva, ou princípios da boa fé. II - Prevendo-se, em deliberações anuais da ré, um propósito de actualização salarial dos seus trabalhadores nos mesmos termos da Função Pública (equiparação remuneratória à Função Pública), mas

    ... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, contra ...éria laboral, pelos CCT entre a União das IPSS, a FNE e a FENPROF alargados por Portarias de ... individual de trabalho e o contrato colectivo de trabalho previsto para o sector em que se ...
  • Acórdão nº 667/12.7T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2014

    I – A aplicação de uma CCT pode ter lugar a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de actividade e profissional na mesma definido, por via de portaria de extensão – artºs 27º e 29º do DL nº 519-C1/79, de 29/12; artº 573º do Código do Trabalho de 2003; e artº 514º do C.T./2009. II – A Portaria nº 900/2006, de 01/09, publicada no DR 1ª série de 1/09/2006, dirigida às IPSS...

    ...ções Particulares de Solidariedade Social (IPSS); 2) a pagar-lhe em resultado da aplicação dos ...Mais alega que o contrato de trabalho cessou em 10.01.2012, sendo celebrada ... de trabalho constantes dos contratos colectivos de trabalho entre a CNIS - Confederação ...
  • Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que tal conteúdo

    ... - Grupo Cultural e Recreativo X, IPSS, José e Maria foram absolvidos da imputação de ...306; - contrato de prestação de serviços para Lar de Idosos de ... 2012, celebrados entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e Confederação ... donativo, sendo a Direcção como um colectivo que resolver devolver um donativo efectuado ...
  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ..., depositado no dia seguinte, o Tribunal Colectivo absolveu: i) os arguidos RP.., IM.. e AS.., de um ... Administrativo, do Código dos Contratos Públicos nem da Constituição da República ...çada do Município não pode realizar o trabalho que está contratado e tem de o realizar fora, ...ção da filha de um dirigente de uma IPSS pelo próprio), relatado pela Exma. ...
  • Acórdão nº 12988/16.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - No âmbito seja do DL519-C1/79 (art. 7º), seja do CT/2003 (art. 552º) e do CT/2009 (art. 496º) vigora o principio da filiação, nos termos do qual as convenções coletivas de trabalho apenas obrigam as entidades empregadoras que as subscrevam (ou as inscritas em associações de empregadores signatárias) e os trabalhadores ao seu serviço que sejam filiados em associações sindicais outorgantes,...

    ...em vigor para as IPSS, sendo que apenas a partir do ano de 2014 a Ré ...é contestou, alegando que: O horário de trabalho da Autora sempre foi e continua a ser de 35 horas ... II Os contratos coletivos de trabalho (publicados sucessivamente ... uma portaria de extensão do contrato colectivo" de trabalho entre a UIPSS — União das Institui\xC3"...
  • Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2020

    I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) não existam na empresa trabalhadores...

    ...Proc. Trabalho, na versão do  Decreto-Lei nº 295/2009 de ... que culminou com a cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho. ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas ...ção particular de solidariedade social (IPSS), com redução do quadro de pessoal como forma ...
  • Acórdão nº 214/12.0T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Abril de 2013

    I – Na hipótese de o tribunal considerar não terem sido alegados factos com interesse para a decisão da causa, deve ser proferido despacho judicial a convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados – artº 508º, nº 1, al. b) do CPC; e 27º, al. b) do C.P.Trabalho. II – Quando assim se não faça, comete-se uma nulidade processual – do artº 201º do CPC. III – O meio adequado para reagir a...

    ... de regulamentação colectiva do trabalho atinentes às instituições particulares de dariedade social (IPSS") e, consequentemente, condenada a pagar-lhe: a) -\xE2"... fixada no acordo de rescisão do contrato de trabalho. d) - Juros vincendos sobre os ... regulamento de extensão, o instrumento colectivo, no que respeita a empregadores, só pode ...
  • Acórdão nº 535/14.8TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    De acordo com o Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 3/2020, o conceito de organismo de utilidade pública não abrange as instituições particulares de solidariedade social, logo o arguido não é funcionário. Um dos elementos típicos dos crimes pelos quais o arguido foi condenado é que o mesmo seja “funcionário”, nos termos do artº 386 nº 1 al. d) do C.Penal, elemento que não se verifica no caso...

    ... Nos presentes autos de processo Comum Colectivo, com o número acima mencionado, do Tribunal ... acertado entre as partes, devido por um contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o ... [o artigo 18º, n.º 2 do Estatuto das IPSS [Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de Fevereiro e o ... do ora recorrente como contrapartida do trabalho que o mesmo desenvolveu em prol da S…, ...
  • Acórdão nº 133/13.3TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    I – Um refeitório pertencente a uma instituição particular de solidariedade social é um conjunto de meios (humanos e coisas, corpóreas e não corpóreas) organizados com o objectivo de prosseguir uma determinada actividade económica: proporcionar refeições aos seus utentes. II– Nessa medida e porque tem um valor intrínseco em si, separado do restante estabelecimento, esse refeitório é uma unidade

    ..., alegando a ré BB que transmitiu o contrato de trabalho para a ré CC e esta que a autora ...ção Particular de Solidariedade Social (IPSS) registada, a título definitivo, na Direcção ... impugna judicialmente o despedimento colectivo em que foi englobado. Pelo que e em conclusão ...
  • Acórdão nº 2/14.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2015

    É contrária à ordem pública e ofensiva dos bons costumes a deliberação, tomada em processo disciplinar, de cessação da prestação de serviços promovida no contexto de um designado “contrato de admissão e assistência” em “lar de internamento” para cuja celebração a assistida doou à prestadora desses serviços € 50.000,00, um apartamento e entregava-lhe mensalmente 80% da respectiva pensão.

    ... ilegalidade da decisão de cessação do contrato. Nessa sequência foi proferido despacho que ... o que é que a dona B… fez, no que trabalhou toda a vida? O que é que ela fazia? Minuto 30,08 ...ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), com o n° …/., efectuado em 2 de Outubro de ... responsabilidade de contribuir para o colectivo como bem comum, através do pagamento dos ...
  • Acórdão nº 27689/15.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    Em face da Lei 103/99, de 26.07, assim como do CT/2003, a prestação de trabalho semanal superior a 75% mas inferior a 100% não se consubstanciava no trabalho a tempo parcial, configurando antes horário de trabalho com jornada reduzida, caso este em que, todavia, a retribuição poderia ser também proporcionalmente reduzida conforme Acórdão do STJ de 30.09.2009.

    ... à compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento por extinção do ...colectivo de trabalho que faz essa distinção entre os ... cargos não remunerados por se tratar de uma IPSS) afirmaram peremptoriamente que a Autora exercia, ...
  • Acórdão nº 1517/19.9T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2021

    1-Não emerge do regime convencional aplicável nos autos a obrigação da entidade empregadora pagar às trabalhadoras os três primeiros dias de baixa. 2- Conforme resulta do disposto no art. 536º, nº1 do CT de 2009, durante o período de greve fica suspenso o “dever de assiduidade” do trabalhador, pelo que as ausências devidas por motivo de greve não deverão, em princípio, ser consideradas faltas...

    ... de regulamentação colectiva de trabalho (IRCT): - Portaria de Regulamentação de ... BTE n.º 8, de 08.09.2015); -  Acordo colectivo entre a (…) e outras e a Federação Nacional ... de uma convenção coletiva – contrato coletivo, acordo coletivo ou acordo de empresa - ...), que regulava as relações de trabalho das IPSS (como é o caso da aqui Ré) e trabalhadores ao ...
  • Acórdão nº 3461/16.2T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - A tutela da coincidência entre a atividade para que o trabalhador foi contratado, a categoria profissional e as funções a exercer pode sofrer a restrição prevista no transcrito art. 120º, designada de mobilidade funcional, nos termos do qual, desde que verificados os requisitos previstos na norma, o empregador poderá exigir do trabalhador o exercício temporário de funções não compreendidas...

    ...: 1 - Que seja declarada a cessação do contrato de trabalho por resolução com justa causa por ... constante no anexo I do Contrato Colectivo entre a CNIS e a Federação Nacional dos ... âmbito de aplicação a todo o setor das IPSS, CCT esse publicado, à data da contratação da ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
    ...Cláusula 1.ª. Âmbito. 1 - O presente Contrato Colectivo de Trabalho - adiante designado apenas ...ço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias. 5 - As diuturnidades são ...
  • Acórdão nº 07S2884 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2008

    I - Não é susceptível de padecer de nulidade por omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação um acórdão da Relação que, ao abrigo do disposto no art.º 713, n.ºs 5 e 6 do CPC, confirma a sentença de 1ª instância, na parte relativa às questões a que se reporta a remissão. II - O abuso do direito pressupõe, naturalmente, a existência do direito accionado. III - A previsão normativa da...

    ... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, acção declarativa de o, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Cooperativa de ...ção Particular de Solidariedade Social" - IPSS - a cujos organismos se não aplicam os CCT's do ...colectivo de trabalho; 4- provou-se, pelo documento junto, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
    ... A participação da mulher no mercado de trabalho traduziu-se numa taxa de actividades de 39,7 %, ... no sector do turismo, celebrando-se contratos-programa com interesse para o desenvolvimento do ... e Pa- liativos; Promover parcerias, com IPSS, ONG e Outras, através do estabelecimento de ...colectivos de passageiros, com a reestruturação de ...
  • Acórdão nº 02S333 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2002

    I - A Santa Casa da Misericórdia do Porto é uma instituição particular de solidariedade social (IPSS) e, como tal, está sujeita à regulamentação colectiva específica contida nas PRT's, de 9/8/85 (BTE n. 31,1ª Série, de 22/8/85 e de 12/4/96 (BTE n. 15, 1ª Série, de 22/4/96) e as PE (Portarias de Extensão) do CCT para o ensino particular não contém referência no sentido da sua aplicação às IPSS.

    ... Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho" do Porto, A, com a identificação nos autos prop\xC3"... com processo ordinário emergente de contrato individual de trabalho contra Santa Casa da ..., mesmo após a saída da 1ª PRT para as IPSS em 1985, determinar e pagar as remunerações da ...sujeita ao regime de contrato colectivo do sector particular e cooperativo, a demandada ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
    ...1 - O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas ...ço prestado pelo trabalhador em qualquer IPSS e Misericórdias. 5 - As diuturnidades são ...
  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
    ... do PIDDAC à realização de obras pelas IPSS. 4.4.3.2 - Condições de atribuição da ...5.3.3 - Contratos de associação. 5.3.4 - Contratos de ...Ministério da Segurança Social e do Trabalho (ponto 4.4). Direcção-Geral das Instalações e ...ACTV - Acordo Colectivo de Trabalho Vertical. ADBES - Associação de ...
  • Portaria N.º 68/2009 de 21 de Agosto
    ... (Juntas de Freguesia e Câmaras Municipais), IPSS, ONG e ONGA;. b) ...- Sem criação de posto de trabalho. - Com criação de 1 posto de trabalho. - Com ... de trabalho implica a existência de um contrato de trabalho entre o trabalhador e a empresa ... rural, natural e cultural, de interesse colectivo dos Açores, nas várias ilhas, enquanto factor ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2006 de 9 de Março
    ...ções Particulares de Solidariedade Social (IPSS) representadas pelas associações subscritoras e ...Cláusula 4.ª. Modalidades do contrato do trabalhador da agricultura. 1 - O trabalhador ..., por via de revisão deste Contrato Colectivo. Cláusula 28.ª. Manutenção de direitos ...
  • Portaria n.º 521/2009, de 14 de Maio de 2009
    ...ónio rural na óptica do interesse colectivo, enquanto factor de identidade e de atractividade ...c) Contrato de parceria o documento de constituiçáo de uma ...çóes particulares de solidariedade social (IPSS) as instituiçóes abrangidas pelo Decreto -Lei ... em matéria de segurança e higiene no trabalho;. g) Manterem um sistema de contabilidade nos ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, de 17 de Setembro de 2010
    ... o anterior, foi elaborado a partir de um trabalho conjunto de todos os ministérios e de ... em parceria com associaçóes de imigrantes, IPSS, ONG e cooperativas (MAOT/IHRU, I. P.). Criar e ... das obrigaçóes decorrentes dos contratos celebrados. Cinco de acçóes de sensibilizaçáo ...de 17 de Setembro. O contrato colectivo...