contrato colectivo de trabalho ipss

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  • Acórdão nº 07S1266 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2007

    I - os usos da empresa constituem fonte de direito, não podendo, contudo, prevalecer sobre normas legais de regulamentação do trabalho, instrumentos de regulamentação colectiva, ou princípios da boa fé. II - Prevendo-se, em deliberações anuais da ré, um propósito de actualização salarial dos seus trabalhadores nos mesmos termos da Função Pública (equiparação remuneratória à Função Pública), mas

    ... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, contra ...éria laboral, pelos CCT entre a União das IPSS, a FNE e a FENPROF alargados por Portarias de ... individual de trabalho e o contrato colectivo de trabalho previsto para o sector em que se ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(140) 4.4.4.3 - usto dos trabalhos a mais, por empreendimento .. 20 686-(140) ...20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... correntes, com destaque para os subsídios a IPSS com acordos de cooperação .. 20 686-(331) ... Secções Regionais e aprovados por um colectivo especial do Tribunal de Contas, nos termos do ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.

    ... do PIDDAC à realização de obras pelas IPSS. 4.4.3.2 - Condições de atribuição da ...5.3.3 - Contratos de associação. 5.3.4 - Contratos de ...Ministério da Segurança Social e do Trabalho (ponto 4.4). Direcção-Geral das Instalações e ...ACTV - Acordo Colectivo de Trabalho Vertical. ADBES - Associação de ...

  • Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Nos termos do disposto no artigo 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a antiguidade do trabalhador. II - O sistema de diuturnidades visa, na fórmula mais usual, compensar as dificuldades de progresso do trabalha...

    ... 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a ...ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), o instrumento de regulamentação colectiva ... trabalho existente entre as partes é o Contrato" Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Uni\xC3"...

  • Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Nos termos do disposto no artigo 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a antiguidade do trabalhador. II - O sistema de diuturnidades visa, na fórmula mais usual, compensar as dificuldades de progresso do trabalha...

    ... 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a ...ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), o instrumento de regulamentação colectiva ... trabalho existente entre as partes é o Contrato" Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Uni\xC3"...

  • Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Nos termos do disposto no artigo 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a antiguidade do trabalhador. II - O sistema de diuturnidades visa, na fórmula mais usual, compensar as dificuldades de progresso do trabalha...

    ... 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a ...ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), o instrumento de regulamentação colectiva ... trabalho existente entre as partes é o Contrato" Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Uni\xC3"...

  • Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Nos termos do disposto no artigo 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a antiguidade do trabalhador. II - O sistema de diuturnidades visa, na fórmula mais usual, compensar as dificuldades de progresso do trabalha...

    ... 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a ...ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), o instrumento de regulamentação colectiva ... trabalho existente entre as partes é o Contrato" Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Uni\xC3"...

  • Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Nos termos do disposto no artigo 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a antiguidade do trabalhador. II - O sistema de diuturnidades visa, na fórmula mais usual, compensar as dificuldades de progresso do trabalha...

    ... 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a ...ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), o instrumento de regulamentação colectiva ... trabalho existente entre as partes é o Contrato" Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Uni\xC3"...

  • Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Nos termos do disposto no artigo 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a antiguidade do trabalhador. II - O sistema de diuturnidades visa, na fórmula mais usual, compensar as dificuldades de progresso do trabalha...

    ... 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a ...ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), o instrumento de regulamentação colectiva ... trabalho existente entre as partes é o Contrato" Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Uni\xC3"...

  • Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Nos termos do disposto no artigo 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a antiguidade do trabalhador. II - O sistema de diuturnidades visa, na fórmula mais usual, compensar as dificuldades de progresso do trabalha...

    ... 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a ...ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), o instrumento de regulamentação colectiva ... trabalho existente entre as partes é o Contrato" Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Uni\xC3"...

  • Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Nos termos do disposto no artigo 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a antiguidade do trabalhador. II - O sistema de diuturnidades visa, na fórmula mais usual, compensar as dificuldades de progresso do trabalha...

    ... 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a ...ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), o instrumento de regulamentação colectiva ... trabalho existente entre as partes é o Contrato" Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Uni\xC3"...

  • Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Nos termos do disposto no artigo 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a antiguidade do trabalhador. II - O sistema de diuturnidades visa, na fórmula mais usual, compensar as dificuldades de progresso do trabalha...

    ... 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a ...ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), o instrumento de regulamentação colectiva ... trabalho existente entre as partes é o Contrato" Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Uni\xC3"...

  • Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Nos termos do disposto no artigo 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a antiguidade do trabalhador. II - O sistema de diuturnidades visa, na fórmula mais usual, compensar as dificuldades de progresso do trabalha...

    ... 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a ...ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), o instrumento de regulamentação colectiva ... trabalho existente entre as partes é o Contrato" Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Uni\xC3"...

  • Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Nos termos do disposto no artigo 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a antiguidade do trabalhador. II - O sistema de diuturnidades visa, na fórmula mais usual, compensar as dificuldades de progresso do trabalha...

    ... 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a ...ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), o instrumento de regulamentação colectiva ... trabalho existente entre as partes é o Contrato" Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Uni\xC3"...

  • Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Nos termos do disposto no artigo 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a antiguidade do trabalhador. II - O sistema de diuturnidades visa, na fórmula mais usual, compensar as dificuldades de progresso do trabalha...

    ... 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a ...ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), o instrumento de regulamentação colectiva ... trabalho existente entre as partes é o Contrato" Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Uni\xC3"...

  • Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Nos termos do disposto no artigo 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a antiguidade do trabalhador. II - O sistema de diuturnidades visa, na fórmula mais usual, compensar as dificuldades de progresso do trabalha...

    ... 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a ...ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), o instrumento de regulamentação colectiva ... trabalho existente entre as partes é o Contrato" Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Uni\xC3"...

  • Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Nos termos do disposto no artigo 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a antiguidade do trabalhador. II - O sistema de diuturnidades visa, na fórmula mais usual, compensar as dificuldades de progresso do trabalha...

    ... 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a ...ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), o instrumento de regulamentação colectiva ... trabalho existente entre as partes é o Contrato" Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Uni\xC3"...

  • Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Nos termos do disposto no artigo 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a antiguidade do trabalhador. II - O sistema de diuturnidades visa, na fórmula mais usual, compensar as dificuldades de progresso do trabalha...

    ... 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a ...ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), o instrumento de regulamentação colectiva ... trabalho existente entre as partes é o Contrato" Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Uni\xC3"...

  • Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Nos termos do disposto no artigo 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a antiguidade do trabalhador. II - O sistema de diuturnidades visa, na fórmula mais usual, compensar as dificuldades de progresso do trabalha...

    ... 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a ...ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), o instrumento de regulamentação colectiva ... trabalho existente entre as partes é o Contrato" Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Uni\xC3"...

  • Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Nos termos do disposto no artigo 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a antiguidade do trabalhador. II - O sistema de diuturnidades visa, na fórmula mais usual, compensar as dificuldades de progresso do trabalha...

    ... 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a ...ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), o instrumento de regulamentação colectiva ... trabalho existente entre as partes é o Contrato" Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Uni\xC3"...

  • Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Nos termos do disposto no artigo 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a antiguidade do trabalhador. II - O sistema de diuturnidades visa, na fórmula mais usual, compensar as dificuldades de progresso do trabalha...

    ... 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a ...ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), o instrumento de regulamentação colectiva ... trabalho existente entre as partes é o Contrato" Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Uni\xC3"...

  • Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Nos termos do disposto no artigo 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a antiguidade do trabalhador. II - O sistema de diuturnidades visa, na fórmula mais usual, compensar as dificuldades de progresso do trabalha...

    ... 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a ...ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), o instrumento de regulamentação colectiva ... trabalho existente entre as partes é o Contrato" Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Uni\xC3"...

  • Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Nos termos do disposto no artigo 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a antiguidade do trabalhador. II - O sistema de diuturnidades visa, na fórmula mais usual, compensar as dificuldades de progresso do trabalha...

    ... 250.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por fundamento a ...ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), o instrumento de regulamentação colectiva ... trabalho existente entre as partes é o Contrato" Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Uni\xC3"...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ...úblico e imponha o primado do interesse colectivo, reforçando a confiança dos cidadãos no Estado ... Capitais Património do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas Florestas ... o de 2004, resultante de um aumento dos contratos permanentes (2,1%) e de uma quebra da mesma ordem ...ção e regulamentação do Estatuto das IPSS; - regulamentação do Registo das IPSS e ...

  • Acórdão nº 667/12.7T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2014

    I – A aplicação de uma CCT pode ter lugar a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de actividade e profissional na mesma definido, por via de portaria de extensão – artºs 27º e 29º do DL nº 519-C1/79, de 29/12; artº 573º do Código do Trabalho de 2003; e artº 514º do C.T./2009. II – A Portaria nº 900/2006, de 01/09, publicada no DR 1ª série de 1/09/2006, dirigida às IPSS...

    ...ções Particulares de Solidariedade Social (IPSS); 2) a pagar-lhe em resultado da aplicação dos ...Mais alega que o contrato de trabalho cessou em 10.01.2012, sendo celebrada ... de trabalho constantes dos contratos colectivos de trabalho entre a CNIS - Confederação ...