Deliberação (extrato) n.º 706/2022

Data de publicação17 Junho 2022
Data01 Junho 2022
Gazette Issue116
SeçãoSerie II
ÓrgãoConselho Superior da Magistratura
www.dre.pt
N.º 116 17 de junho de 2022 Pág. 150
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Deliberação (extrato) n.º 706/2022
Sumário: Nomeação de magistrado judicial para cooperação com a República Democrática de
Timor-Leste.
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 01 de junho de 2022,
foi o Exmo. Senhor Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Guimarães, Dr. António Carlos
Falcão de Beça Pereira, autorizado a exercer funções como Assessor do Tribunal de Recurso de
Timor -Leste, em regime de cooperação, com efeitos a 01 de agosto de 2022 até 31 de julho de
2023, no âmbito do protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Justiça da República
Portuguesa e o Ministério da Justiça da República Democrática de Timor -Leste e dos respetivos
Termos de Referência.
6 de junho de 2022. — A Juíza -Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina
Dias Chambel Matias.
315404583

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