Ato ilícito

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  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... direto e imediato e em concurso real, pela prática, em coautoria com os arguidos E… e F…: - de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência G…); - de um ...

  • Acórdão nº 1803/16.0T8LOU.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2017

    I - Não constitui servidão administrativa a construção licenciada de um posto de transformação de energia elétrica pelo promotor de um loteamento para servir este loteamento, que, uma vez concluída, é entregue à D…, S.A. com afetação ao domínio público e à concessão autárquica da distribuição de energia. II - Esta concessão constitui o título da posse do PT que se inicia com o seu recebimento...

    ...” Com toda a evidência, os AA. fazem assentar o seu pedido na responsabilidade civil por ato ilícito da R. Com base nela, pretendem a remoção do PT do seu lote e o pagamento de uma indemnização. O princípio geral da responsabilidade civil por ...

  • Acórdão nº 8781/14.8T8PRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    1. A ofensa à integridade física de um aluno, perpetrada por um professor, no decorrer de uma aula, tem de se qualificar como um ato grave, antipedagógico, que é repudiado pela comunidade. 2. O referido ato ilícito e culposo, pela gravidade das suas consequências, torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, integrando justa causa para despedimento.

    ... Procedeu-se a julgamento, tendo sido proferida sentença que decidiu julgar o despedimento do trabalhador ilícito, e parcialmente procedente o pedido reconvencional, condenando o empregador: a) A reintegrar o trabalhador no seu posto de trabalho e no mesmo ...

  • O dano temporal e sua reparabilidade: aspectos doutrinários e visão dos tribunais brasileiros

    O objetivo deste trabalho foi identificar a indevida subtração do tempo do consumidor pelos fornecedores de produtos e serviços como ato ilícito. Considerando-se que uma das tendências da sociedade pós-industrial é exatamente a valorização do tempo, torna-se necessário identificá-lo como um bem passível de proteção jurídica. Os estudos demonstraram que o dano temporal tem sido reconhecido por...

  • Acórdão nº 08875/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Verifica-se a ilicitude, se os atos materiais ou as omissões ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus...

    ... do edifício construído no lote 13, que se mantém actualmente, sendo inquestionável a verificação do nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano; 5ª- Competia e compete ao Município de C - e não à ora recorrente -, demonstrar e provar a legalidade da sua conduta, por forma a ...

  • Acórdão nº 08426/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017

    I – Sendo o objeto da presente ação respeitante à efetivação de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto (ato) ilícito, a apreciação e conhecimento da ilegalidade do ato administrativo em que os autores fundam a indemnização peticionada haverá de ser conhecida a título incidental e no âmbito da aferição do pressuposto da ilicitude gerador do dever de indemnizar. II – O ato de...

    ... do recurso 3.1 Os pedidos de indemnização formulados pelos autores na ação fundam-se em responsabilidade civil extracontratual por atos ilícitos, tendo os autores feito apelo ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei nº ...

  • Acórdão nº 4/14.6TBMIR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2015

    É da competência (material) dos tribunais comuns o conhecimento de ação em que uma seguradora, pretendendo exercer direito de regresso, pede a condenação de uma empresa a pagar-lhe o que despendeu, por lesões sofridas por um trabalhador desta, em razão de acidente de trabalho causado por ato ilícito daquela empresa.

    ...Nessa base, a ação invoca o contrato de seguro, o pagamento realizado e um direito de regresso contra o segurado responsabilizado por ato ilícito. Por outro lado, a ação não veicula uma relação jurídica laboral cujos sujeitos sejam a seguradora e o segurado. Na ação está a Ré como ...

  • Acórdão nº 2231/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- A ação de reivindicação não precisa de ser deduzida por todos os comproprietários, pelo que a desistência de um nunca poderia pôr em causa a legitimidade ativa dos demais; 2- A desistência do pedido declarada por um dos Autores em caso de litisconsórcio necessário ativo não coloca em causa a legitimidade dos demais, porquanto tem os seus efeitos limitado às...

    ... São, assim, elementos constitutivos da responsabilidade civil: o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. O elemento básico da responsabilidade é o facto voluntário do agente, ...

  • Acórdão nº 2198/05.2TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    1. A responsabilidade civil emergente de ato praticado por médico de serviço em hospital público, numa situação pontual de emergência sequencial à ocorrência de um acidente de viação, é de natureza extracontratual.  2. Todavia a obrigação passiva universal correspetiva do direito absoluto de personalidade do lesado como que se densifica em função da relação de prestação do serviço público e das...

    ...167 e ss.) que refere o seguinte: «Nas acções de indemnização por facto ilícito, embora caiba ao lesado a prova da culpa do lesante, a posição daquele será frequentemente aliviada por intervir aqui, facilitando-lhe a tarefa, a ...

  • Acórdão nº 01224/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    Não consubstancia ato ilícito, por omissão do dever de vigilância, a circunstância de o Réu hospital não ter evitado a defenestração da Autora, quando se provou que i) a doente encontrava-se internada voluntariamente; ii) não apresentava consciência mórbida ou ideação autodestrutiva; iii) não necessitava de vigilância permanente, mas apenas relacionada com o perigo de fuga; iv) foi deixada...

    ...Relatório AMRC interpõe recurso jurisdicional da sentença do TAF do Porto, que julgou não verificado o facto ilícito e, em consequência, improcedente a ação que a Recorrente intentou contra o HOSPITAL DE ML, na qual peticiona uma indemnização pelos danos ...

  • Acórdão nº 3192/14.8TBBRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Nem só a má prática médica ou o erro técnico é fundamento de responsabilidade médica, também o é a violação dos direitos dos pacientes, realçando-se, entre estes (mas existem muitos outros), a sua autonomia e autodeterminação, por desrespeito do dever de informar, que impede que o paciente usufrua da sua liberdade. 2- Porque sem a devida informação o paciente não pode...

    ..., processo n.º 1311/05.4TAFUN.S1, que o dano patrimonial futuro abrange todos os benefícios que o lesado deixou de obter por causa do facto ilícito, mas a que ainda não tinha direito à data da lesão. Não se vislumbra - nem a sentença faz qualquer menção aos mesmos — quais os benefícios ...

  • Acórdão nº 00923/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    1 – Como decorre da generalidade da Jurisprudência e Doutrina Administrativa, a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. 2 -...

    ...ção e manutenção da via por parte do Recorrido Município, e que como tal não existiria base para se afirmar a prática de qualquer ato ilícito" pelo mesmo. III) Com todo o devido respeito, não interpretou o tribunal da melhor forma os depoimentos testemunhais, tendo assentado a sua motivaç\xC3"...

  • Acórdão nº 1549/05.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i. O direito de audiência prévia consubstancia uma manifestação ímpar dos princípios da participação e do contraditório/defesa dos administrados, legal e constitucionalmente previstos. ii. A ordem de despejo em causa nos autos, foi revogada pelo Recorrido por preterição da audiência prévia da Recorrente. iii. O ato que está subjacente à presente ação de responsabilidade extracontratual violou

    ... Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em ação administrativa comum para efetivação de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, que intentou contra o Município de Lisboa. Nas alegações de recurso que apresentou, culminou com as seguintes conclusões: «(…) 1. O presente ...

  • Acórdão nº 659/04.0TBPCV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2015

    1.- A prova de que o de cujus vendeu alguns bens da herança para não os deixar ao filho herdeiro, não é, formal e substancialmente, bastante para se concluir que estamos perante um ato ilícito de deserdação – artº 2166º do CC – que acarrete, no processo de inventário, a nulidade das vendas. 2.- Existindo deserdação que o herdeiro considere ilegal, tem de a impugnar nos termos do artº 2167º do...

    ... da herança para não os deixar ao filho herdeiro, não é, formal e substancialmente, bastante para se concluir que estamos perante um ato ilícito de deserdação – artº 2166º do CC –  que acarrete, no processo de inventário, a nulidade das vendas. II – Existindo deserdação que o ...

  • Acórdão nº 1169/16.8T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Março de 2017

    1. A observância do princípio do contraditório é essencial em todos os atos porque é um dos princípios estruturantes do nosso ordenamento processual. 2. No vertente caso, a decisão judicial recorrida, que decidiu rejeitar liminarmente a acção executiva, não dispensou expressamente a prévia observância do princípio do contraditório. Nem, por outro lado, ordenou o expresso e prévio cumprimento do

    ...P. Civil – porque o princípio do contraditório é um dos princípios estruturantes do nosso tecido jurídico –, traduz-se num ato ilícito, o que torna nula a decisão proferida e os atos subsequentes dela dependentes em violação daquele preceito – cfr. também art.ºs 199.º, n.º1, ...

  • Acórdão nº 12914/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    I - No âmbito do Tratado de Extradição entre Portugal e o Brasil, o Estado português não atua ilicitamente se enviar ao Estado brasileiro cópia dos textos legais relativos à qualificação e punição dos factos imputados ao extraditando e à prescrição do procedimento criminal ou da pena, conforme o caso, sem autenticação. II - A autenticação não é exigida pelo Tratado. III - Assim, havendo um...

  • Acórdão nº 00366/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    O Estado (e não a CGA) tem legitimidade para ser demandado numa ação de indemnização emergente de acidente em serviço (militar), quando nessa ação o autor não invoca o âmbito da proteção do Decreto-Lei n.º 503/99, nem visa obter uma pensão ou outra prestação aí contemplada para os casos de incapacidade permanente, mas antes alega uma causa de pedir fundada nos pressupostos da responsabilidade...

    ... que delimitam o objeto do recurso: 1 – Constituindo o acidente sofrido pela Autora, em violação das regras legais, um ato material ilícito, imputável aos serviços e/ou agentes do lesante, a título de mera culpa, o Estado Português é obrigado a indemnizar a lesada pelos danos ...

  • Acórdão nº 289/14.8T8FND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    1. A ofensa ao bom nome e reputação das pessoas coletivas não releva apenas como dano patrimonial indireto, refletido na diminuição da potencialidade de lucro, podendo relevar ainda enquanto dano não patrimonial. 2. Nas pessoas coletivas, o bom nome apresenta uma densidade instrumental, funcionando como um elemento indispensável à prossecução dos seus fins. 3. Quando se afirma que a afixação...

    ... Se um ato ilícito que ofenda um direito de personalidade de uma pessoa coletiva puser em causa o seu prestígio e a sua credibilidade a tal ponto que danifique a sua ...

  • Acórdão nº 3605/11.0TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    a) São pressupostos da responsabilização dos gerentes sob a alçada do art. 78º nº 1 do CSC, e de forma cumulativa, o ato voluntário e ilícito do gerente, a ocorrência de danos ao credor, o nexo de causalidade entre a conduta e os danos, a insuficiência do património social e a culpa. b) A venda aparente de bens, e a sua faturação, implica manipulação das regras de normalização contabilística,...

    ... M- Para lograr a procedência da acção que interpôs, cuidou a autora por alegar quaiseram os comandos violados pela actuação ilícito-culposa dos recorridos, com oque trouxe à lide a invocação dos artigos 64.º e 259.º CSC, acompanhados deperto pelos artigos 18.º, 19.º e 20.º ...

  • Acórdão nº 656/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2016

    I - Por força do caso julgado formado, não pode voltar a discutir-se a questão da substituição da parte passiva, para efeitos de legitimidade, decorrente da aplicação da medida de resolução do Banco de Portugal. II - Face à obrigação de guarda e conservação dos bens empenhados, o credor pignoratício responde pelos danos resultantes da sua conduta, no caso dos bens perecerem ou se deteriorarem...

    ... Podendo embora o resgate ser exigível desde 28 de novembro de 2008, porém, o incumprimento dessa pretensão, ainda que traduzindo um ato ilícito, por violação do dever de diligência, não acarretou qualquer dano. Com efeito, na data mais próxima de 28 de novembro de 2008, isto é, em 24 ...

  • Acórdão nº 00228/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    1 – Tratando-se de uma Ação Administrativa Especial, tendo o tribunal a quo entendido que a prova disponível, designadamente documental, se mostrava adequada e suficiente para dirimir as questões controvertidas, e não tendo a Recorrente logrado demonstrar o inverso, que não por via de afirmações meramente conclusivas, não se mostra censurável a dispensa da inquirição de testemunhas. 2 – Não pode

    ...ção do dever de fiscalização e atuação que Impendia sobre o Município pelo menos desde 1988, o que consubstancia a prática de um ato ilícito e culposo por omissão e o responsabiliza pelos prejuízos daí decorrentes para a Autora, a qual nunca teria adquirido a fração em causa e pago o ...

  • Acórdão nº 755/13.2TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2015

    1. O elemento subjetivo da infração não é suscetível de prova direta, atenta a impossibilidade física e humana de penetrar na volição do agente ativo, entrando no seu cérebro e sistema neurológico, devendo inferir-se a partir de fatos que, com toda a probabilidade o revelem, os quais são suscetíveis de prova direta. 2. À luz dos conhecimentos de um homem médio, bem informado, a que corresponde...

    ...ço, resulta manifesta e ostensiva a ofensa à honra, bom nome e consideração do A., como não restam dúvidas de que tal comportamento é ilícito, ilicitude essa que o Mmº Juiz “a quo” identificou e que, ao invés do decidido na sentença sub judice, não pode encontrar justificação em ...

  • Acórdão nº 00674/14.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    1 – Não padece de omissão de pronúncia a decisão em que foi apreciado e julgado improcedente determinado erro de julgamento, ainda que não tenham sido analisadas, separadamente, cada uma das razões apontadas para a procedência do mesmo. A nulidade por omissão de pronúncia prevista na al. d) do n.º 1 do art.° 615.° do CPC, só ocorre quando do teor da decisão judicial sindicada não constem com o...

    ...€15.000,00 referente à reparação de danos decorrentes da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. (…) não se pode olvidar que nos presentes autos, em relação ao pedido impugnatório, foi considerada ...

  • Acórdão nº 4364/12.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida reapreciação da matéria de facto – por erro de julgamento - limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas...

    ..., distinto do dano final, sendo este último o dano correspondente ao que poderia hipoteticamente vir a ser obtido ou evitado sem o evento ilícito (recurso hierárquico intempestivo «falhado»), mas sem que seja possível, de forma certa asseverar a sua verificação. 78. Nesta perspetiva, e ...

  • Acórdão nº 3274/16.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    SUMÁRIO do relator 1) No seguro de danos próprios, em que há uma perda total do veículo, devido a furto, em regra, não há lugar ao ressarcimento da privação de uso, salvo se tal eventualidade tiver sido acordada entre as partes; 2) No caso da legitimidade, tratando-se de uma exceção de conhecimento oficioso, não existe impedimento legal ao seu conhecimento, pela Relação, mesmo que não tenha sido...

    ... causou dano superior aos juros referidos e exigir indemnização suplementar correspondente, quando se trate de responsabilidade por factos ilícitos ou pelo risco. Porém há que notar que este último regime apontado – quanto à possibilidade de o credor provar que a mora lhe causou dano ...