taxa justiça subsequente
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Acórdão nº 01510/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
... (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na execução, Contudo, e sem ... ça Recurso €816,00 Taxa de justiça subsequente a cargo da Fazenda Pública: €17.065,62 Total ...
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Acórdão nº 01388/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
... (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na execução, Contudo, e sem ... ça Recurso €816,00 Taxa de justiça subsequente a carga da Fazenda Pública: €17.396,10 Total ...
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Acórdão nº 1020/10.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015
I – O procedimento do advogado para ser culposo e merecer censura deontológica, deve constituir um indesculpável erro de ofício, ou seja, deve permitir concluir, a uma luz segura, que foi omitida actuação judicial aconselhável. II – O pagamento das taxas de justiça e multas é da responsabilidade do constituinte e não do advogado, a menos que as respectivas quantias tivessem sido a...
... em dinheiro, não pagou, entre o mais, a taxa de justiça subsequente, nem taxa de justiça ... -
Acórdão nº 582/07.6BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
O Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, só se aplica aos atos que tenham sido praticados a partir da sua entrada em vigor.
... º do RCP/2012 para proceder ao pagamento da taxa de justiça, ainda assim a douta decisão ... taxa de justiça e a taxa de justiça subsequente é equiparada à segunda prestação da taxa de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... à jurisprudência do Tribunal de Justiça das ... Comunidades Europeias relativa à ... 1.2 - Por cada registo subsequente - (euro) 65; ... 1.3 - Tratando-se de registo de ... nos n.os 3.1, 3.2 e 3.3, deduzido da taxa devida pela publicação a que se refere o n.º ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respetiva ... órdão, no prazo de sete dias, e sua subsequente assinatura. Artigo 60.º Processo de urgência Os ... no n.º 6, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado. Artigo ...
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Acórdão nº 273/14.1TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2014
... * os juros de mora vincendos, calculados, à taxa legal, sobre os montantes indicados, após a data ... de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo ... O autor ... da petição pela secretaria ou de subsequente recusa da distribuição, a possibilidade do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das ... e subsequente) ... N.º 1 3 de janeiro de 2022 Pág. 43 ... Diário da República, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... ão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das ... érita de pagamento em duas fases (taxa de justiça inicial e subsequente) ... N.º 1 3 de janeiro de 2022 Pág. 43 Diário da República, ...
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Acórdão nº 0536256 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Estando a taxa de justiça liquidada por um dos sujeitos processuais que compõem a parte, não tem a secretaria que dar cumprimento ao disposto no art. 486º- A nº 3 do CPC em relação aos demais sujeitos processuais dessa parte.
... junto o comprovativo de autoliquidação da taxa de justiça inicial referentes aos seus ... ça inicial e pela taxa de justiça subsequente, sendo a taxa de justiça do processo o ... -
Acórdão nº 1540/14.0T8ACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I - A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, realizada nos termos do artigo 130º, nº 1 do CIRE, integrando-se na chamada tramitação regular de verificação de créditos no processo de insolvência não gera para o impugnante qualquer obrigação de pagamento de taxa de justiça pelo correspondente impulso processual. II - A regra fixada no art. 304º do CIRE que estabelece...
... taxa de justiça e multa, nos termos do disposto no ... da taxa de justiça inicial e subsequente os interessados que fossem a juízo apresentar-se ... -
Acórdão nº 919/12.6TBGRD de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2014
I. O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador; as sociedades civis ou
... os aqui, como ali, Recorridos, ora Reclamantes, do pagamento da taxa de justiça (in)devida pela apresentação das respectivas contra ... estarem dispensados do pagamento da taxa de justiça inicial e subsequente os interessados que fossem a juízo apresentar-se à falência, ... -
Acórdão nº 1394/09.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
... à acção de € 150.000,00 (tendo pago de taxa de justiça € 765,00 – fls. 18/19) e pelos ... Em despacho subsequente", mais se determinou o seguinte quanto a custas: \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0708/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... ção da recorrente por não ter liquidado a taxa de justiça inicial, dela vem interpor recurso ... justiça inicial e taxa de justiça subsequente em montantes que, no total, são equivalentes à ...
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Acórdão nº 6245/13.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015
... Termos em que se fará a tão costumada JUSTiÇA! Da credora G…, Lda 1 - Segundo o Tribunal a ... Agosto, pelo facto de, não ter liquidado a taxa de justiça ... "- cfr. notificação com a ... õe o artigo 17.º-D: (Tramitação subsequente.) 1 — Logo que seja notificado do despacho a ...
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Acórdão nº 363/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante o Município do ... o pedido de dispensa ou redução da taxa de ... justiça subsequente, apresentado sob a ...
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Acórdão nº 08B0661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
... ção que lhes foi feita para pagamento de multa pelo pagamento da taxa de justiça subsequente com um diferencial negativo de 14,40 dizendo: a ...
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Acórdão nº 08B661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
... ção que lhes foi feita para pagamento de multa pelo pagamento da taxa de justiça subsequente com um diferencial negativo de 14,40 dizendo: a ...
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Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... prejuízo de subsequentes alterações da taxa de juro; ... sendo deduzida a tal quantia, ... Tribunal de Justiça veio a conhecer do recurso, julgando o mesmo ... justiça subsequente, não implica que essa dispensa seja extensível ...
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Acórdão nº 2393/05.4TBFLG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2014
É incompatível com a presunção de cumprimento decorrente do disposto no Artº 317º/c) do CC, a alegação da falsidade de apresentação da nota de honorários ou a da sua justeza, bem como a omissão da alegação do pagamento.
... cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação até efetivo e ... justiça e remeteu o articulado para este Tribunal ... para o tribunal a taxa de justiça subsequente ... 12) Em 30 de Abril de 2007, data designada ... -
Acórdão nº 1496/09.0YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015
... € 2.832,00, a título de juros vencidos à taxa de 4% desde a data da reclamação acrescida dos ... de produzi-la garantir-se-á o acesso à justiça, respeitando o direito constitucionalmente ... ao pagamento de taxa de justiça subsequente, tal pagamento não foi efetuado até à data da ...
- Acórdão n.º 420/2006, de 19 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 5394/09.0TVLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014
... , para efeito de cálculo e aplicação da taxa de justiça da conta de custas devidas a final, ... taxa de justiça e a taxa de justiça subsequente é equiparada à segunda prestação da taxa de ...
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Acórdão nº 01246/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
... ção para proceder à liquidação da taxa de justiça, na sequência da sentença proferida ... que o momento da exigibilidade e subsequente pagamento, da taxa de justiça é aquele que se ...
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Acórdão nº 0453079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2004 (caso NULL)
... , com base no DL n.º 269/98 de 1/9, que a taxa de justiça inicial devida foi extemporaneamente ... pagar a taxa de justiça inicial e subsequente, com acréscimo de taxa de justiça de igual ...