taxa justiça subsequente

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  • Classificação vLex
  • Junção aos autos dos comprovativos das autoliquidações de taxa de justiça subsequente e multa

    b>Proc. N.° ..../...... Secção Única EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA COMARCA DO BARREIRO

  • Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro de 2000

    ...ção, emissão de guias e contabilidade da taxa de justiça inicial e subsequente ao longo do ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ... da taxa de justiça inicial e subsequente pagas durante o processo e a taxa de justiça ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... do juiz No decurso do primeiro ano subsequente à entrada em vigor da presente lei: a) O juiz ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...

  • Acórdão nº 94/09.3TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2012

    I – O pagamento da taxa de justiça subsequente deve ser efetuado no prazo de dez dias a contar da notificação para a audiência final. II - Se o não fizer, a parte tem dez dias para a pagar tal taxa, acrescida de multa de igual montante, a contar da notificação que para o efeito lhe será feita pela Secretaria. III – Porém, a lei concede à parte uma terceira oportunidade para poder produzir...

    ... em tal dia comprovativo do pagamento da taxa de justiça subsequente e respetiva multa, no ...

  • Acórdão nº 0854067 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2008

    I - O n.º 2 do art. 512.º-B do CPC não sanciona de forma diferente o pagamento da taxa de justiça subsequente e da respectiva multa pelo não pagamento atempado, determinado, de igual forma, a impossibilidade de realização das diligências de prova, quer falte ambos ou/e um ou outro dos pagamentos. II - Quando este normativo fala em dia da audiência final, quer significar até ao início da...

    ... aplicada pela não liquidação atempada da taxa de justiça subsequente, com base no fixado no ...

  • Acórdão nº 08416/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz o artº.27, nº.3, do anterior C.C.Judiciais, a propósito da taxa de justiça inicial e subsequente), estatui que o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final do processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de...

    ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça superior a € 275,000.00, deduzido ...ósito da taxa de justiça inicial e subsequente"), estatui que o remanescente da taxa de justiça \xC3"...

  • Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ... objectiva e subjectiva, as que fixam as taxas ou as que conferem isenções ou outros ...JUSTIÇA; 49-Mais se requer que, atendendo a que o valor ...

  • Acórdão nº 478/08.4TBASL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. A determinação do responsável pelas custas processuais ou por parte delas, na proporção em que o for, decorrente como é do teor da decisão que julgue a ação, incidente ou recurso, será objeto desta decisão, nos termos consignados nos artigos 527.º e 607.º, n.º 6, do CPC, consolidando-se com o respetivo trânsito em julgado. II. No entanto, o pagamento da taxa de justiça, quer inicial quer

    ...,26; e à 12.ª A., € 88.088,14; bem como os juros calculados, à taxa legal, sobre cada uma delas a contar da data da citação e até integral ...  3. Subsequentemente, a Sociedade Agrícola PP, S.A. , requereu a sua intervenção como ...

  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000

    ... que mais afecta a administração da justiça, originando atrasos na resolução dos litígios, ...ção, emissão de guias e contabilidade da taxa de justiça inicial e subsequente ao longo do ...

  • Acórdão nº 06603/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente, a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos...

    ...ça recorrida, como é de Direito e Justiça, e requerendo-se, em face do elevado valor da sa, que conduziria a um pagamento de taxa de justiça, a nosso ver, demasiado ...

  • Acórdão nº 8124/05.1TBOER-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2015

    1. Na taxa de justiça não está implicada a exigência de uma equivalência rigorosa de valor económico entre o custo e o serviço, dispondo o legislador, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, de uma «larga margem de liberdade de conformação em matéria de definição do montante das taxas». 2. Porém, como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional, nº 471/2007, de 25/9/2007:“

    ...-se considerado nessa conta que o valor da taxa" de justiça devida é de €32.448,00. Foram ent\xC3"...álculo da taxa de justiça inicial e subsequente, considerando-se apenas na conta a elaborar a ...

  • Acórdão nº 07660/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O objecto do...

    ... dispensa do pagamento do remanescente da taxa de Justiça, nos termos do Art. 6.°, n.° 7 do ...

  • Acórdão nº 31/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    1. A possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de

    ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, visto estarem reunidas as ...

  • Acórdão nº 06582/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1. A possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de

    ... a requerente do pagamento do remanescente da taxa de justiça que vai para além do valor de € ...

  • Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ... dispensado do pagamento do remanescente da taxa de justiça (nº 7 do art.º 6º do Regulamento ...ósito da taxa de justiça inicial e subsequente"), estatui que o remanescente da taxa de justiça \xC3"...

  • Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em virtude de se tratar duma ação ...

  • Acórdão nº 28/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. O pedido de impugnação de decisão arbitral em matéria tributária segue a tramitação prevista no C.P.Civil, em especial os artºs.644 a 670, “ex vi” dos artºs.140, do C.P.T.A., e 27, nº.2, do R.J.A.T. (cfr. dec.lei 10/2011, de 20/1), assim não prevendo a lei a possibilidade de estruturação de um verdadeiro despacho de indeferimento liminar do articulado inicial de impugnação, embora possibilite...

    ... competências do Tribunal Arbitral taxativamente enumeradas no n.° 1 do artigo 2.° do RJAT, bem ... de pagamento do remanescente da taxa de justiça 21-Atendendo ao facto de o valor do recurso ser ... em qualquer dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, mediante o pagamento de multa. ...

  • Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... com as legais consequências, como é de JUSTIÇA. XA sociedade recorrida produziu ...; DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA 28-Sendo o valor da causa superior a ...

  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ... a decisão recorrida, com o que se fará justiça. XO Digno Magistrado do M. P. junto deste ... com osso, assim beneficiando de uma taxa de direitos inferior à efectivamente devida pela ...

  • Acórdão nº 07373/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014

    1. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz o artº.27, nº.3, do anterior C.C.Judiciais, a propósito da taxa de justiça inicial e subsequente), estatui que o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final do processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de...

    ... integral das custas (que envolvem as taxas de justiça), sem que nunca tenha recorrido desta ...

  • Acórdão nº 0855922 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2008

    I - À parte compete comprovar o pagamento da taxa de justiça subsequente no prazo de dez dias a contar da notificação para a audiência final; se o não fizer tem dez dias para a pagar, acrescida de multa, a contar da notificação que para o efeito a secretaria lhe fará. II - Se, chegado o dia de produção de prova, não pagar tanto a taxa de justiça como a multa respectiva, fica impedida de...

    ... é sempre possível proceder ao pagamento da taxa de justiça subsequente e da respectiva multa, ...

  • Acórdão nº 07992/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    1. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil. Neste caso, tratando-se de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas

    ... custos a suportar com as infraestruturas e taxas conexas; 8-Tudo a Comissão de Avaliação ... 21-Por outro lado manda a mais elementar JUSTIÇA que se exija uma explicação para o invocado ...

  • Acórdão nº 0437300 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2005

    Nos processos pendentes à data da entrada em vigor do Código das Custas Judiciais, na redacção do DL 324/03, o pagamento da taxa de justiça subsequente deve ser comprovado na sequência da notificação para a audiência preliminar (como determinava a lei anterior) e não na sequência da notificação para a audiência de julgamento (como estabelece a lei nova).

    ... Não tendo estes demonstrado o pagamento da taxa de justiça subsequente, na sequência da ...

  • Acórdão nº 9931/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2007

    É de aplicar o disposto na alínea b) nº 1 do art. 14º do CCJ - quando dispõe que a taxa de justiça é reduzida a metade, não sendo devida taxa de justiça subsequente, nas acções que terminem antes de oferecida a oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida sentença, ainda que precedida de alegações - também às acções instauradas directamente perante os tribunais superiores.

    ... caso concreto, não é devido o pagamento de taxa" de justiça subsequente, por falta de apresentaç\xC3"...