taxa justiça subsequente

11502 resultados para taxa justiça subsequente

  • Acórdão nº 0453079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2004 (caso NULL)
    ... , com base no DL n.º 269/98 de 1/9, que a taxa de justiça inicial devida foi extemporaneamente ... pagar a taxa de justiça inicial e subsequente, com acréscimo de taxa de justiça de igual ...
  • Acórdão nº 2503/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007

    I- Não é aplicável à falta de pagamento do preparo inicial o disposto no art. 512º-B do CPC, pois este refere-se à falta de preparo subsequente; II - Não tendo a secretaria recusado a p. i. desacompanhada do comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão do benefício de apoio judiciário, não deve o juiz, seja qual for a fase processual em que a acção se encontre, mandar logo

    ... 348, para pagar as taxas de justiça inicial e subsequente, bem como a multa prevista ... ção jurídica, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, que ...
  • Acórdão nº 419/07 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2007
    ... documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça, no valor de €. 133,50 ... Em ... o pagamento de taxa de justiça subsequente, nos termos do artº 25º, nº 1, e 26º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 3611/17.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021

    1 - A deserção da instância funda-se no princípio da auto responsabilidade das partes, pelo que pressupõe, desde logo, que sobre a parte recaia um ónus de impulso processual. 2 - Todavia, só excecionalmente cabe às partes o ónus de impulso processual subsequente , sendo ao juiz que incumbe dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo as diligências que se...

    ... partes o ónus de impulso processual subsequente, ligado ao princípio do dispositivo. 9. Não se ... ências legais, fazendo assim a costumada JUSTIÇA!” I.3. A Seguradora (…) apresentou resposta ... esta convolação, pagando a competente taxa de justiça incidental». 2 - Em 5 de março de ...
  • Acórdão nº 638/15.1T8STC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado, sendo fixada de acordo com o valor e complexidade da causa, definidos no RCP, e tendo por referência as tabelas constantes do mesmo Regulamento. (Sumário do Relator)

    ... âneo o pagamento da 2ª prestação da taxa de justiça subsequente e respectiva multa, por ...
  • Acórdão nº 00570/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
    ... comprovativo do prédio pagamento da taxa de justiça devida ou a decisão da concessão de ... Em suma, tendo o autor, nos dez dias subsequente à recusa da petição inicial pela secretaria, ...
  • Acórdão nº 421/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2013
    ... limite aos montantes a liquidar a título de taxa de justiça e custas processuais, que não os ... fases (taxa de justiça inicial e subsequente) ... Procurou-se, por outro lado, considerando a ...
  • Acórdão nº 00203/00-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    1. Nos termos do art. 446/1 do CPC (actual 527º do mesmo código) a decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2. Dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for (art. 446º/2 CPC).* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Mas, V. Ex.as Apreciando Farão JUSTIÇA ... CONTRA ALEGAÇÕES ... A Recorrida M… ... quantias pagas pela impugnante a título de taxa de justiça inicial e subsequente e preparos ...
  • Acórdão nº 2424/07.3TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
    ... que: - dela fosse eliminado o acréscimo de taxa de justiça previsto no nº 6 do art. 7º do RCP, ... subsequente, sem prejuízo de o remanescente ser considerado ...
  • Acórdão nº 1962/09.8TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2017
    ... o pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça subsequente formulado pelas partes ...
  • Acórdão nº 10102/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
    ... entidade demandada proceder ao pagamento da taxa de justiça ... Formula o aqui recorrente nas ... taxa de justiça e a taxa de justiça subsequente é equiparada à segunda prestação da taxa de ...
  • Acórdão nº 349/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    Atendendo à lisura do comportamento processual das partes e considerando a complexidade do processo, afigura-se ser de deferir o pedido quanto à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça na conta final, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, nº 7, do RCP.

    ... pelo princípio da colaboração com a justiça, abstendo-se da prática de actos inúteis, ... de dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final, em função da ... ósito da taxa de justiça inicial e subsequente"), estatui que o remanescente da taxa de justiça \xC3" ...
  • Acórdão nº 309/16.1T8CMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ou daquele que comprova o pagamento da taxa de justiça tem como consequência a possibilidade da secretaria recusar a petição inicial (art. 558º, f), do CPC); não sendo a petição recusada pela secretaria, a consequência é a da recusa da distribuição da petição (art. 207º, nº1, do CPC). II – Na sequê

    ... ção de DUC e respetivo pagamento da taxa de justiça” ou de comprovativo de concessão ... ça inicial (porque a taxa de justiça subsequente já não é devida, atenta a concessão de apoio ...
  • Acórdão nº 3/08.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; III – Impõe-se à parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da...

    ... da dispensa de pagamento do remanescente da taxa ... de pagamento do remanescente da taxa de justiça ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... Direção -Geral da Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) ... que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de ... simul- taneamente com a renda subsequente. 7 — Se as partes acordarem uma quantia fixa ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ... do funcionamento dos serviços da justiça no âmbito do ... programa Justiça + Próxima, ... taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ... subsequente ... 9 — O disposto no presente artigo não é ...
  • Acórdão nº 19.555/17.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
    ... das partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça nesta instância, atendendo à ... conhecimento dos actos de endosso e subsequente entrega do cheque a F-..…, alegadamente ...
  • Acórdão nº 637/16.6T8VCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I - O requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas. II - Se até esse momento a parte não deduziu o pedido correspondente, a conta é elaborada nos termos gerais decorrentes da tabela legal, sendo certo não poder considerar-se que tal seja um resultado implícito não expectável ou não discernível a partir do texto...

    ... o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, dele vem interpor recurso, ... ao pagamento da taxa de justiça subsequente (2.ª prestação), nem compareceu à audiência ...
  • Acórdão nº 0791/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018
    ... impor-se-ia o pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do nº 7 do artigo 6º do ... da taxa de justiça inicial e subsequente ... 2 - Sem prejuízo do disposto nos números ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... : na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), num total, ... , fixando-se em 4 UC a taxa de justiça devida; à excepção dos arguidos N ... , O ... e ... e a subsequente conduta do mesmo traduzida num eventual abuso de ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ... as aquisições no âmbito do programa Justiça + Próxima; ... e) As aquisições dos serviços ... a taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ... ção projetado para o trimestre subsequente ... 9 — O disposto nos números anteriores ...
  • Acórdão nº 0346/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
    ... da causa, o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida ... Todavia entende ... da taxa de justiça inicial e subsequente ... 2 - Sem prejuízo do disposto nos números ...
  • Acórdão nº 31756/16.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...

    ... na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo e do ... sobrepõe ao indeferimento expresso subsequente, constante de decisão proferida pela entidade ...
  • Acórdão nº 01315/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
    ... dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça alegando em síntese que tendo obtido ... da taxa de justiça inicial e subsequente ... 2 - Sem prejuízo do disposto nos números ...
  • Acórdão nº 0770/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
    ... legislador optou pelo estabelecimento de uma taxa" fixada previamente tendo em consideração não s\xC3" ... a € 275 000 o montante da taxa de justiça permitindo a dispensa do pagamento da taxa do ... da taxa de justiça inicial e subsequente ... 2 - Sem prejuízo do disposto nos números ...

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