taxa justiça subsequente

11502 resultados para taxa justiça subsequente

  • Lei n.º 117/2019
    ... Artigo 1105.º Tramitação subsequente 1 - Se for deduzida oposição, impugnação ou ... 1130.º Responsabilidade pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do inventário são ...
  • Acórdão nº 06582/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
    ... a requerente do pagamento do remanescente da taxa de justiça que vai para além do valor de € ...
  • Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
    ... dispensado do pagamento do remanescente da taxa de justiça (nº 7 do art.º 6º do Regulamento ... ósito da taxa de justiça inicial e subsequente"), estatui que o remanescente da taxa de justiça \xC3" ...
  • Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
    ... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em virtude de se tratar duma ação ...
  • Acórdão nº 28/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
    ... de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça 21-Atendendo ao facto de o valor do ...
  • Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
    ... com as legais consequências, como é de JUSTIÇA" ... XA sociedade recorrida produziu contra-alega\xC3" ... ; DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA 28-Sendo o valor da causa superior a ...
  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
    ... a decisão recorrida, com o que se fará justiça ... XO Digno Magistrado do M. P. junto deste ... com osso, assim beneficiando de uma taxa de direitos inferior à efectivamente devida pela ...
  • Acórdão nº 07373/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014
    ... das custas (que envolvem as taxas de justiça), sem que nunca tenha recorrido desta sentença, ... pagamento de valor exorbitante, a título de taxa de justiça remanescente, configurando uma clara ...
  • Acórdão nº 07992/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
    ... 21-Por outro lado manda a mais elementar JUSTIÇA que se exija uma explicação para o invocado ... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do artº.6, nº.7, do ...
  • Acórdão nº 0855922 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I - À parte compete comprovar o pagamento da taxa de justiça subsequente no prazo de dez dias a contar da notificação para a audiência final; se o não fizer tem dez dias para a pagar, acrescida de multa, a contar da notificação que para o efeito a secretaria lhe fará. II - Se, chegado o dia de produção de prova, não pagar tanto a taxa de justiça como a multa respectiva, fica impedida de...

    ... é sempre possível proceder ao pagamento da taxa de justiça subsequente e da respectiva multa, ...
  • Acórdão nº 0437300 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    Nos processos pendentes à data da entrada em vigor do Código das Custas Judiciais, na redacção do DL 324/03, o pagamento da taxa de justiça subsequente deve ser comprovado na sequência da notificação para a audiência preliminar (como determinava a lei anterior) e não na sequência da notificação para a audiência de julgamento (como estabelece a lei nova).

    ... Não tendo estes demonstrado o pagamento da taxa de justiça subsequente, na sequência da ...
  • Acórdão nº 9931/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2007

    É de aplicar o disposto na alínea b) nº 1 do art. 14º do CCJ - quando dispõe que a taxa de justiça é reduzida a metade, não sendo devida taxa de justiça subsequente, nas acções que terminem antes de oferecida a oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida sentença, ainda que precedida de alegações - também às acções instauradas directamente perante os tribunais superiores.

    ... caso concreto, não é devido o pagamento de taxa" de justiça subsequente, por falta de apresentaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 9820812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)

    I - Na acção executiva, o pagamento da taxa de justiça subsequente só será devido se o juiz proferir despacho nesse sentido e quando tal se justifique. II - Esse despacho não pode ter lugar logo no início da acção já que, nessa fase, o juiz não tem elementos que lhe permitam justificar a exigência da taxa de justiça subsequente.

    ... : I - Na acção executiva, o pagamento da taxa de justiça subsequente só será devido se o ...
  • Acórdão nº 0999/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2007

    I - Na fixação da taxa de justiça, nas questões relativas à execução fiscal, há que ter em atenção o disposto nas disposições combinadas dos artºs 13º e 73º-E, nº 1, al. h) do CCJ. II - Sendo assim, ao estabelecer o predito artº 73º-E, nº 1, al. h) que, quanto a essas questões, a taxa de justiça é reduzida a metade, é patente que só pode estar a referir-se à taxa de justiça inicial e por...

    ... notificada para regularizar o pagamento da taxa de justiça inicial nos termos da informação ... justiça inicial e a taxa de justiça subsequente" e sendo o valor atribuído ao processo, na petiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0284/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2007

    I - Não obstante o disposto no artº 475º do CPC, no contencioso tributário o recurso deverá ser interposto para o STA ou para o Tribunal Central Administrativo territorialmente competente, conforme o seu fundamento seja ou não exclusivamente matéria de direito, pois é isso que determinam as regras de repartição de competências entre estes tribunais definidas nos artºs 26º, alínea b), e 38º,...

    ... , com fundamento na falta de pagamento da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ... és da supressão da taxa de justiça subsequente, conforme resulta do n° 1 daquele preceito ...
  • Acórdão nº 9820812 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1998

    I - Na acção executiva, o pagamento da taxa de justiça subsequente só será devido se o juiz proferir despacho nesse sentido e quando tal se justifique. II - Esse despacho não pode ter lugar logo no início da acção já que, nessa fase, o juiz não tem elementos que lhe permitam justificar a exigência da taxa de justiça subsequente.

    ... : I - Na acção executiva, o pagamento da taxa de justiça subsequente só será devido se o ...
  • Acórdão nº 0722858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2007

    I - A omissão de pagamento da taxa de justiça inicial ou subsequente ou da simples junção do documento comprovativo, não implica, desde logo, a preclusão do direito de praticar os actos processuais subsequentes, cabendo à secretaria notificar o interessado para efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa, sob pena, então, de preclusão do acto processual. II - Nas relações entre contrato...

    ... , até efectivo e integral pagamento, á taxa de 4% ao ano, calculados sobre € 609,26 ... ) I - Não tendo sido paga a taxa de justiça subsequente pelo Autor, não podia ele beneficiar ...
  • Acórdão nº 1023/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2008

    a. A questão incidental do apoio judiciário é deferida, tão somente, a quem nisso mostrar interesse, formalize devidamente a sua pretensão, preencha os respectivos requisitos e comprove no processo que tal vantagem lhe foi legalmente atribuída. b. Se a prática de algum acto processual exigir o pagamento de taxa de justiça inicial ou subsequente, porque o seu autor não está isento, deve ser...

    ... comprovativo do pagamento da consequente taxa de justiça e de que beneficiava de apoio ... de taxa de justiça inicial ou subsequente, deve ser junto o documento comprovativo do seu ...
  • Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003
    ... a transferência para o Ministério da Justiça das competências do Estado no domínio da ... ao documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou subsequente, bem como ao ...
  • Acórdão nº 00247/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2007 (caso NULL)
    ... da acção administrativa comum, o valor da taxa de justiça do processo é fixada pelo juiz" e, ... da taxa de justiça inicial e subsequente, ao valor correspondente à alçada dos tribunais ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ... fases - taxa de justiça inicial e subsequente -, prevendo-se agora o pagamento único de uma ...
  • Acórdão nº 1015/07.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2007

    I – Como forma de combater a morosidade processual da administração da justiça, foi introduzido entre nós o sistema de autoliquidação das taxas de justiça, o qual, grosso modo, se traduz no facto de o pagamento das taxas de justiça devidas pela prática dos actos processuais ter passado a ser da responsabilidade das partes, sem necessidade de prévia emissão de guias pelo tribunal – artº

    ... na modalidade de dispensa total do pagamento taxa de justiça e demais encargos, em acção ... de taxa de justiça inicial ou subsequente, deve ser junto o documento comprovativo do seu ...
  • Artigo 685.º-D. Omissão do pagamento das taxas de justiça

    1 - Quando o pagamento da taxa de justiça inicial ou subsequente ou a concessão do benefício do apoio judiciário não tenham sido comprovados no momento definido para esse efeito, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC. 2 - Quando, no termo do prazo de 10 dias referido no

    ... Mui simplisticamente: quem não proceder ao pagamento da taxa" de justiça, a inicial, como a subsequente, comprovando-o no processo, ter\xC3" ...
  • Acórdão nº 63/07.8TBMGR-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2009
    ... documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ...          ... Já no que tange à taxa de justiça subsequente importa considerar o disposto no n.° 4 do art ...
  • Acórdão nº 0817406 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2009

    O recurso onde se pretende impugnar uma decisão judicial, na parte em que indeferiu o pagamento em mais prestações, dos encargos processuais, custas e taxa de justiça, está sujeito ao regime de admissibilidade em função do valor da alçada e da subsequente sucumbência, seja por interpretação extensiva do art. 400º, 2 do CPP, seja do estabelecido no art. 678º,1 do CPC, ex vi art. 4º daquele Código.

    ... *a) Inadmissibilidade do recurso quanto à taxa" de justiça e custas ... Estabelece o art. 399.\xC2" ... em função do valor da alçada e da subsequente sucumbência, seja por interpretação extensiva ...

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