taxa justiça subsequente

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...ãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da ...subsequente à primeira votação, ao qual concorrem as duas ...e) A aprovação de quotas e taxas;. f) Matérias da competência do bastonário ou ...

  • Acórdão nº 9820812 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 1998

    I - Na acção executiva, o pagamento da taxa de justiça subsequente só será devido se o juiz proferir despacho nesse sentido e quando tal se justifique. II - Esse despacho não pode ter lugar logo no início da acção já que, nessa fase, o juiz não tem elementos que lhe permitam justificar a exigência da taxa de justiça subsequente.

    ...: I - Na acção executiva, o pagamento da taxa de justiça subsequente só será devido se o ...

  • Acórdão nº 2709/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2005

    I - A revisão do CCJ operada pelo DL nº 324/2003, de 27/12 - cuja entrada em vigor ocorreu em 1/01/2004 - só se aplica aos processos instaurados após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3 do artº 14º do referido diploma, nos termos dos quais após essa entrada em vigor o montante dos pagamentos prévios de taxa de justiça inicial e subsequente a efectuar nos processos...

    ... improcedência da acção, com a sua subsequente absolvição do pedido, tendo ainda formulado ... junto documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça subsequente, posto que se procedeu à ...

  • Acórdão nº 0722858 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 2007

    I - A omissão de pagamento da taxa de justiça inicial ou subsequente ou da simples junção do documento comprovativo, não implica, desde logo, a preclusão do direito de praticar os actos processuais subsequentes, cabendo à secretaria notificar o interessado para efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa, sob pena, então, de preclusão do acto processual. II - Nas relações entre...

    ..., até efectivo e integral pagamento, á taxa de 4% ao ano, calculados sobre € 609,26. b) ...) I - Não tendo sido paga a taxa de justiça subsequente pelo Autor, não podia ele beneficiar ...

  • Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003

    ... a transferência para o Ministério da Justiça das competências do Estado no domínio da ... ao documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou subsequente, bem como ao ...

  • Acórdão nº 00247/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2007

    Como decorre do artº 666º, nºs 1 e 2 do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, nos termos do artº 667º do mesmo Código pode ter lugar a rectificação de erros materiais, o suprimento de nulidades, o esclarecimento de dúvidas naquele existente e/ou a sua reforma quanto a custas. Seguindo o processo a forma da acção administrativa...

    ... da acção administrativa comum, o valor da taxa de justiça do processo é fixada pelo juiz" e, ... da taxa de justiça inicial e subsequente, ao valor correspondente à alçada dos tribunais ...

  • Acórdão nº 3030/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2005

    I - Da economia dos preceitos supra referidos resulta que se a prática de algum acto processual exigir o pagamento de taxa de justiça inicial ou subsequente, seja petição ou requerimento inicial ou requerimento executivo, contestação ou oposição, a regra é a de que deve ser acompanhado ou seguido de envio para o tribunal do documento comprovativo do pagamento ou da sua dispensa, por virtude da...

    ... 2ª- Assim, à omissão de pagamento de taxa de justiça devida pela apresentação do ... é devida taxa de justiça inicial e subsequente nos apensos declarativos da acção executiva. ...

  • Acórdão nº 63/07.8TBMGR-T.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2009

    I - Compete especialmente ao Ministério Público, nos termos do artº 3º, nº 1, al. g), do respectivo Estatuto (Lei nº 47/86,de 15/10), promover a execução das decisões dos Tribunais para que tenha legitimidade. II - Nos termos dos artºs 116º e segs. do C. C. J., o M.º P.º tem legitimidade para executar, na parte relativa a custas, todas as decisões judiciais. III - A reclamação no processo de...

    ... documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial.          Conclusos ...Já no que tange à taxa de justiça subsequente importa considerar o disposto no n.° 4 do art. ...

  • Acórdão nº 0817406 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2009

    O recurso onde se pretende impugnar uma decisão judicial, na parte em que indeferiu o pagamento em mais prestações, dos encargos processuais, custas e taxa de justiça, está sujeito ao regime de admissibilidade em função do valor da alçada e da subsequente sucumbência, seja por interpretação extensiva do art. 400º, 2 do CPP, seja do estabelecido no art. 678º,1 do CPC, ex vi art. 4º daquele Código.

    ...*a) Inadmissibilidade do recurso quanto à taxa de justiça e custas. Estabelece o art. 399.º, ... em função do valor da alçada e da subsequente sucumbência, seja por interpretação extensiva ...

  • Acórdão nº 1669/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2007

    1 - As custas consistem nas despesas que as partes são obrigadas a fazer para a condução do processo, afora as remunerações (honorários) dos seus advogados e as despesas pessoais das próprias partes, isto é, os encargos. 2 - Preparos são as importâncias que vão sendo exigidas às partes a título de antecipação de custas, antes de chegar à altura em que estas devem ser contadas e satisfeitas.

    ... e recursos são, actualmente, designados por taxa de justiça, matéria regulada no Código das ...ório das taxas de justiça inicial e subsequente (artigos 22º e 13º, n.º 2 CCJ). Os encargos ...

  • Acórdão nº 0210392 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 2002

    I - O valor dos incidentes, se outro não lhe tiver sido atribuído pelas partes, é o da causa a que respeitam. II - O momento do início da contagem do prazo de pagamento da taxa de justiça subsequente só se determina pela notificação, ou para a audiência preliminar ou para a audiência de julgamento, sempre depois de findos os articulados da acção. III - Ao dar-se, por despacho, sem efeito

  • Acórdão nº 99A985 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2000

    I- O chamado pedido de expropriação total, integrando um incidente do processo de expropriação por utilidade pública (artigos 52 n. 3 e 53 n. 3 do CEXP91), encontra-se isento do pagamento de taxa de justiça inicial ou subsequente. II- Deve assim ser indeferido o pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de preparos e do prévio pagamento de custas deduzido pela parte, pois que...

  • Artigo 685.º-D. Omissão do pagamento das taxas de justiça

    1 - Quando o pagamento da taxa de justiça inicial ou subsequente ou a concessão do benefício do apoio judiciário não tenham sido comprovados no momento definido para esse efeito, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC. 2 - Quando, no termo do prazo de 10 dias referido no

    ...Mui simplisticamente: quem não proceder ao pagamento da taxa de justiça, a inicial, como a subsequente, comprovando-o no processo, terá uma única sorte: alegação desentranhamento requerimento resposta . . . Genericamente é assim. Com, todavia, ...

  • Acórdão nº 387/16.3T8TVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I - A finalidade da réplica é deduzir a defesa quanto à matéria da reconvenção (art. 584º, nº 1, do CPC), e no caso das ações de simples apreciação negativa, permitir a impugnação dos factos constitutivos alegados pelo réu e a alegação dos factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo réu (nº 2 do mesmo preceito) II – Não sendo devida taxa de justiça pela apresentação da réplica, mas...

    ... apresentada pelos AA no 2° dia útil subsequente ao termo do prazo de que dispunham. Com a ... caso, a multa devida correspondia a 25% da taxa" de justiça correspondente ao processo - art. 139\xC2"...

  • Acórdão nº 196/14.4TVLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    Tendo a Ré, parte vencedora na causa, pago em excesso o valor da taxa de justiça devida, não deve esse excesso ser refletido nas custas de parte que venha a reclamar da A. e parte vencida, de acordo com os arts. 25 e 26 do RCP, antes cabendo à secretaria proceder à oportuna devolução de tal montante à mencionada Ré. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...taxa de justiça inicial e subsequente” no montante ...

  • Acórdão nº 0220442 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 2002

    O acto de apresentação de alegações na fase do recurso insere-se na locução "... parte do processo..." do artigo 145 n.5 do Código de Processo Civil, pelo que, nos termos deste preceito e do artigo 18 n.2 do Código das Custas Judiciais, a multa aplicável por apresentação no 3º dia subsequente ao termo do respectivo prazo corresponde a metade da taxa de justiça devida a final do recurso (

  • Acórdão nº 1391/16.7T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2017

    O pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, acrescida de multa, os termos do disposto no n.º 3 do art. 14.º do Regulamento das Custas Processuais, tem de ser feito necessariamente no prazo de 10 dias, sob pena da parte não poder produzir prova, não podendo tal pagamento ser feito até à audiência de julgamento se aquele prazo já decorreu.

    ...ário: O pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, acrescida de multa, os termos do ...ão de pagamento da taxa de justiça subsequente. O Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro ...

  • Acórdão nº 0006513 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 1995

    O recurso do despacho de indeferimento do pedido de apoio judiciário, subsequente à fixação de taxa de justiça fixada (aliás indevidamente, por só devida, se devida, a final) após requerimento para abertura de instrução, deve subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo.

    ... do pedido de apoio judiciário, subsequente à fixação de taxa de justiça fixada (aliás ...

  • Acórdão nº 9510779 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 1997

    I - A falta de fundamentação dos despachos decisórios constitui uma irregularidade ( artigos 118 n.2 e 123 n.1 do Código de Processo Penal ), não devendo tal falta ser confundida com a obscuridade ( inintelegibilidade ) ou ambiguidade de um qualquer passo da decisão, que são pressupostos do pedido de aclaração ou correcção a que se reporta o artigo 380 ns.1 alínea b) e 3 daquele Código. II - O...

    ... em recurso a uma condenação de 6.000$00 de taxa de justiça, cujo requerimento de interposição foi apresentado no 2º dia útil subsequente ao termo do prazo, a aplicação, por mais uma ...

  • Acórdão nº 9510779 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 1997

    I - A falta de fundamentação dos despachos decisórios constitui uma irregularidade ( artigos 118 n.2 e 123 n.1 do Código de Processo Penal ), não devendo tal falta ser confundida com a obscuridade ( inintelegibilidade ) ou ambiguidade de um qualquer passo da decisão, que são pressupostos do pedido de aclaração ou correcção a que se reporta o artigo 380 ns.1 alínea b) e 3 daquele Código. II - O...

    ... em recurso a uma condenação de 6.000$00 de taxa de justiça, cujo requerimento de interposição foi apresentado no 2º dia útil subsequente ao termo do prazo, a aplicação, por mais uma ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...árias criadas por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ...á nova reunião para o 5.º dia subsequente, advertindo simultaneamente o perito do ...

  • Acórdão nº 478/07.1TTBRG-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2012

    I - A sanção estabelecida no art. 512.º-B do CPC para a omissão do pagamento da taxa de justiça aplica-se não só no caso de omissão total mas também no de omissão parcial desse pagamento. II - O art. 512.º-B do CPC não é inconstitucional.

    ... procedido, oportunamente, ao pagamento da taxa de justiça subsequente, o Embargante foi ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais

    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta são ... fases - taxa de justiça inicial e subsequente -, prevendo-se agora o pagamento único de uma ...

  • Acórdão nº 1062/14.9TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    I–Em virtude do mandato forense as obrigações que a R. assumiu para com a A. no âmbito dos dois processos referidos nestes autos corresponderão a obrigações de meios – a R. assumiu o dever de desenvolver a actividade contratada, patrocinando a sua cliente, com diligência e rigor, estudando com cuidado e tratando com zelo as questões de que estava incumbida, utilizando para o efeito todos os...

    ... de IVA e de juros de mora, às respetivas taxas" legais. 10.–Também no Processo nº 87/02, a R\xC3"... proceder ao pagamento omitido da taxa de justiça subsequente, no montante de 96,00€ e para o ...

  • Acórdão nº 179/14 de Tribunal Constitucional, 26 de Fevereiro de 2014

    ... e em recurso nele interposto, o volume da taxa de justiça, e portanto das custas contadas a ...álculo da taxa de justiça inicial e subsequente, sendo considerado na conta a final, viola os ...