taxa justiça subsequente

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...ãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da ...subsequente à primeira votação, ao qual concorrem as duas ...e) A aprovação de quotas e taxas;. f) Matérias da competência do bastonário ou ...

  • Acórdão nº 9820812 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 1998

    I - Na acção executiva, o pagamento da taxa de justiça subsequente só será devido se o juiz proferir despacho nesse sentido e quando tal se justifique. II - Esse despacho não pode ter lugar logo no início da acção já que, nessa fase, o juiz não tem elementos que lhe permitam justificar a exigência da taxa de justiça subsequente.

    ...: I - Na acção executiva, o pagamento da taxa de justiça subsequente só será devido se o ...

  • Acórdão nº 2709/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2005

    I - A revisão do CCJ operada pelo DL nº 324/2003, de 27/12 - cuja entrada em vigor ocorreu em 1/01/2004 - só se aplica aos processos instaurados após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3 do artº 14º do referido diploma, nos termos dos quais após essa entrada em vigor o montante dos pagamentos prévios de taxa de justiça inicial e subsequente a efectuar nos processos...

    ... improcedência da acção, com a sua subsequente absolvição do pedido, tendo ainda formulado ... junto documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça subsequente, posto que se procedeu à ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... Direção -Geral da Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) ... que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de ... requerimento no prazo de 10 dias subsequentes à notificação daquela, considerando -se o ...

  • Acórdão nº 0722858 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 2007

    I - A omissão de pagamento da taxa de justiça inicial ou subsequente ou da simples junção do documento comprovativo, não implica, desde logo, a preclusão do direito de praticar os actos processuais subsequentes, cabendo à secretaria notificar o interessado para efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa, sob pena, então, de preclusão do acto processual. II - Nas relações entre...

    ..., até efectivo e integral pagamento, á taxa de 4% ao ano, calculados sobre € 609,26. b) ...) I - Não tendo sido paga a taxa de justiça subsequente pelo Autor, não podia ele beneficiar ...

  • Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003

    ... a transferência para o Ministério da Justiça das competências do Estado no domínio da ... ao documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou subsequente, bem como ao ...

  • Acórdão nº 00247/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2007

    Como decorre do artº 666º, nºs 1 e 2 do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, nos termos do artº 667º do mesmo Código pode ter lugar a rectificação de erros materiais, o suprimento de nulidades, o esclarecimento de dúvidas naquele existente e/ou a sua reforma quanto a custas. Seguindo o processo a forma da acção administrativa...

    ... da acção administrativa comum, o valor da taxa de justiça do processo é fixada pelo juiz" e, ... da taxa de justiça inicial e subsequente, ao valor correspondente à alçada dos tribunais ...

  • Acórdão nº 3030/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2005

    I - Da economia dos preceitos supra referidos resulta que se a prática de algum acto processual exigir o pagamento de taxa de justiça inicial ou subsequente, seja petição ou requerimento inicial ou requerimento executivo, contestação ou oposição, a regra é a de que deve ser acompanhado ou seguido de envio para o tribunal do documento comprovativo do pagamento ou da sua dispensa, por virtude da...

    ... 2ª- Assim, à omissão de pagamento de taxa de justiça devida pela apresentação do ... é devida taxa de justiça inicial e subsequente nos apensos declarativos da acção executiva. ...

  • Acórdão nº 919/12.6TBGRD de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I. O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador; as sociedades civis ou

    ... os aqui, como ali, Recorridos, ora Reclamantes, do pagamento da taxa de justiça (in)devida pela apresentação das respectivas contra ...») Subsequentemente, com entrada em vigor do CCJudiciais de 1962, aprovado pelo DL 44329, de 8 ...

  • Acórdão nº 63/07.8TBMGR-T.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2009

    I - Compete especialmente ao Ministério Público, nos termos do artº 3º, nº 1, al. g), do respectivo Estatuto (Lei nº 47/86,de 15/10), promover a execução das decisões dos Tribunais para que tenha legitimidade. II - Nos termos dos artºs 116º e segs. do C. C. J., o M.º P.º tem legitimidade para executar, na parte relativa a custas, todas as decisões judiciais. III - A reclamação no processo de...

    ... documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial.          Conclusos ...Já no que tange à taxa de justiça subsequente importa considerar o disposto no n.° 4 do art. ...

  • Acórdão nº 0817406 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2009

    O recurso onde se pretende impugnar uma decisão judicial, na parte em que indeferiu o pagamento em mais prestações, dos encargos processuais, custas e taxa de justiça, está sujeito ao regime de admissibilidade em função do valor da alçada e da subsequente sucumbência, seja por interpretação extensiva do art. 400º, 2 do CPP, seja do estabelecido no art. 678º,1 do CPC, ex vi art. 4º daquele Código.

    ...*a) Inadmissibilidade do recurso quanto à taxa de justiça e custas. Estabelece o art. 399.º, ... em função do valor da alçada e da subsequente sucumbência, seja por interpretação extensiva ...

  • Acórdão nº 1669/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2007

    1 - As custas consistem nas despesas que as partes são obrigadas a fazer para a condução do processo, afora as remunerações (honorários) dos seus advogados e as despesas pessoais das próprias partes, isto é, os encargos. 2 - Preparos são as importâncias que vão sendo exigidas às partes a título de antecipação de custas, antes de chegar à altura em que estas devem ser contadas e satisfeitas.

    ... e recursos são, actualmente, designados por taxa de justiça, matéria regulada no Código das ...ório das taxas de justiça inicial e subsequente (artigos 22º e 13º, n.º 2 CCJ). Os encargos ...

  • Acórdão nº 0210392 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 2002

    I - O valor dos incidentes, se outro não lhe tiver sido atribuído pelas partes, é o da causa a que respeitam. II - O momento do início da contagem do prazo de pagamento da taxa de justiça subsequente só se determina pela notificação, ou para a audiência preliminar ou para a audiência de julgamento, sempre depois de findos os articulados da acção. III - Ao dar-se, por despacho, sem efeito

  • Acórdão nº 99A985 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2000

    I- O chamado pedido de expropriação total, integrando um incidente do processo de expropriação por utilidade pública (artigos 52 n. 3 e 53 n. 3 do CEXP91), encontra-se isento do pagamento de taxa de justiça inicial ou subsequente. II- Deve assim ser indeferido o pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de preparos e do prévio pagamento de custas deduzido pela parte, pois que...

  • Artigo 685.º-D. Omissão do pagamento das taxas de justiça

    1 - Quando o pagamento da taxa de justiça inicial ou subsequente ou a concessão do benefício do apoio judiciário não tenham sido comprovados no momento definido para esse efeito, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC. 2 - Quando, no termo do prazo de 10 dias referido no

    ...Mui simplisticamente: quem não proceder ao pagamento da taxa de justiça, a inicial, como a subsequente, comprovando-o no processo, terá uma única sorte: alegação desentranhamento requerimento resposta . . . Genericamente é assim. Com, todavia, ...

  • Acórdão nº 387/16.3T8TVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I - A finalidade da réplica é deduzir a defesa quanto à matéria da reconvenção (art. 584º, nº 1, do CPC), e no caso das ações de simples apreciação negativa, permitir a impugnação dos factos constitutivos alegados pelo réu e a alegação dos factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo réu (nº 2 do mesmo preceito) II – Não sendo devida taxa de justiça pela apresentação da réplica, mas...

    ... apresentada pelos AA no 2° dia útil subsequente ao termo do prazo de que dispunham. Com a ... caso, a multa devida correspondia a 25% da taxa" de justiça correspondente ao processo - art. 139\xC2"...

  • Acórdão nº 196/14.4TVLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    Tendo a Ré, parte vencedora na causa, pago em excesso o valor da taxa de justiça devida, não deve esse excesso ser refletido nas custas de parte que venha a reclamar da A. e parte vencida, de acordo com os arts. 25 e 26 do RCP, antes cabendo à secretaria proceder à oportuna devolução de tal montante à mencionada Ré. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...taxa de justiça inicial e subsequente” no montante ...

  • Acórdão nº 0220442 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 2002

    O acto de apresentação de alegações na fase do recurso insere-se na locução "... parte do processo..." do artigo 145 n.5 do Código de Processo Civil, pelo que, nos termos deste preceito e do artigo 18 n.2 do Código das Custas Judiciais, a multa aplicável por apresentação no 3º dia subsequente ao termo do respectivo prazo corresponde a metade da taxa de justiça devida a final do recurso (

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... XVII Governo Constitucional na área da justiça, colocando este sector ao serviço dos cidadãos ...ões, publicações e inscrições subsequentes no ficheiro central de pessoas colectivas. Em ...ção e permitindo, designadamente, que as taxas e emolumentos cobrados nas conservatórias do ...

  • Acórdão nº 1391/16.7T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2017

    O pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, acrescida de multa, os termos do disposto no n.º 3 do art. 14.º do Regulamento das Custas Processuais, tem de ser feito necessariamente no prazo de 10 dias, sob pena da parte não poder produzir prova, não podendo tal pagamento ser feito até à audiência de julgamento se aquele prazo já decorreu.

    ...ário: O pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, acrescida de multa, os termos do ...ão de pagamento da taxa de justiça subsequente. O Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro ...

  • Acórdão nº 0006513 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 1995

    O recurso do despacho de indeferimento do pedido de apoio judiciário, subsequente à fixação de taxa de justiça fixada (aliás indevidamente, por só devida, se devida, a final) após requerimento para abertura de instrução, deve subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo.

    ... do pedido de apoio judiciário, subsequente à fixação de taxa de justiça fixada (aliás ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de ...subsequentes, as seguintes deduções relativas: a) Aos ...º Notários, conservadores e oficiais de justiça Os notários, conservadores, secretários ...

  • Acórdão nº 9510779 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 1997

    I - A falta de fundamentação dos despachos decisórios constitui uma irregularidade ( artigos 118 n.2 e 123 n.1 do Código de Processo Penal ), não devendo tal falta ser confundida com a obscuridade ( inintelegibilidade ) ou ambiguidade de um qualquer passo da decisão, que são pressupostos do pedido de aclaração ou correcção a que se reporta o artigo 380 ns.1 alínea b) e 3 daquele Código. II - O...

    ... em recurso a uma condenação de 6.000$00 de taxa de justiça, cujo requerimento de interposição foi apresentado no 2º dia útil subsequente ao termo do prazo, a aplicação, por mais uma ...

  • Acórdão nº 9510779 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 1997

    I - A falta de fundamentação dos despachos decisórios constitui uma irregularidade ( artigos 118 n.2 e 123 n.1 do Código de Processo Penal ), não devendo tal falta ser confundida com a obscuridade ( inintelegibilidade ) ou ambiguidade de um qualquer passo da decisão, que são pressupostos do pedido de aclaração ou correcção a que se reporta o artigo 380 ns.1 alínea b) e 3 daquele Código. II - O...

    ... em recurso a uma condenação de 6.000$00 de taxa de justiça, cujo requerimento de interposição foi apresentado no 2º dia útil subsequente ao termo do prazo, a aplicação, por mais uma ...

  • Acórdão nº 478/07.1TTBRG-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2012

    I - A sanção estabelecida no art. 512.º-B do CPC para a omissão do pagamento da taxa de justiça aplica-se não só no caso de omissão total mas também no de omissão parcial desse pagamento. II - O art. 512.º-B do CPC não é inconstitucional.

    ... procedido, oportunamente, ao pagamento da taxa de justiça subsequente, o Embargante foi ...