taxa justiça subsequente

I - A finalidade da réplica é deduzir a defesa quanto à matéria da reconvenção (art. 584º, nº 1, do CPC), e no caso das ações de simples apreciação negativa, permitir a impugnação dos factos constitutivos alegados pelo réu e a alegação dos factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo réu (nº 2 do mesmo preceito) II – Não sendo devida taxa de justiça pela apresentação da réplica,

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

Tendo a Ré, parte vencedora na causa, pago em excesso o valor da taxa de justiça devida, não deve esse excesso ser refletido nas custas de parte que venha a reclamar da A. e parte vencida, de acordo com os arts. 25 e 26 do RCP, antes cabendo à secretaria proceder à oportuna devolução de tal montante à mencionada Ré. (Sumário elaborado pela Relatora)

O acto de apresentação de alegações na fase do recurso insere-se na locução "... parte do processo..." do artigo 145 n.5 do Código de Processo Civil, pelo que, nos termos deste preceito e do artigo 18 n.2 do Código das Custas Judiciais, a multa aplicável por apresentação no 3º dia subsequente ao termo do respectivo prazo corresponde a metade da taxa de justiça devida a final do recurso (taxa esta

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O recurso do despacho de indeferimento do pedido de apoio judiciário, subsequente à fixação de taxa de justiça fixada (aliás indevidamente, por só devida, se devida, a final) após requerimento para abertura de instrução, deve subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo.

O recurso do despacho de indeferimento do pedido de apoio judiciário, subsequente à fixação de taxa de justiça fixada (aliás indevidamente, por só devida, se devida, a final) após requerimento para abertura de instrução, deve subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo.

O pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, acrescida de multa, os termos do disposto no n.º 3 do art. 14.º do Regulamento das Custas Processuais, tem de ser feito necessariamente no prazo de 10 dias, sob pena da parte não poder produzir prova, não podendo tal pagamento ser feito até à audiência de julgamento se aquele prazo já decorreu.

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I - A falta de fundamentação dos despachos decisórios constitui uma irregularidade ( artigos 118 n.2 e 123 n.1 do Código de Processo Penal ), não devendo tal falta ser confundida com a obscuridade ( inintelegibilidade ) ou ambiguidade de um qualquer passo da decisão, que são pressupostos do pedido de aclaração ou correcção a que se reporta o artigo 380 ns.1 alínea b) e 3 daquele Código. II - O...

I - A falta de fundamentação dos despachos decisórios constitui uma irregularidade ( artigos 118 n.2 e 123 n.1 do Código de Processo Penal ), não devendo tal falta ser confundida com a obscuridade ( inintelegibilidade ) ou ambiguidade de um qualquer passo da decisão, que são pressupostos do pedido de aclaração ou correcção a que se reporta o artigo 380 ns.1 alínea b) e 3 daquele Código. II - O...

Tendo o acórdão da Formação considerado que a remessa dos autos para o STJ (visando a apreciação da admissibilidade da revista excepcional interposta), determinada pelo tribunal da Relação, após requerimento apresentado pelas partes de desistência do pedido e acordo quanto a custas, redundou num procedimento processualmente inadequado, porque inútil e nada tendo determinando quanto ao regime de...

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I - A coligação subsequente do lado activo da demanda, ocorrida em virtude de incidente de intervenção deduzido por um dos réus, é em tudo semelhante à que poderia ocorrer por via de apensação de acções conexas, nos termos do artigo 267.º, n.º 1, do CPC, caso estivéssemos perante acções separadamente instauradas. II - Em caso de coligação subsequente, a atribuição à causa do valor...

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I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.

I - A sanção estabelecida no art. 512.º-B do CPC para a omissão do pagamento da taxa de justiça aplica-se não só no caso de omissão total mas também no de omissão parcial desse pagamento. II - O art. 512.º-B do CPC não é inconstitucional.

I–Em virtude do mandato forense as obrigações que a R. assumiu para com a A. no âmbito dos dois processos referidos nestes autos corresponderão a obrigações de meios – a R. assumiu o dever de desenvolver a actividade contratada, patrocinando a sua cliente, com diligência e rigor, estudando com cuidado e tratando com zelo as questões de que estava incumbida, utilizando para o efeito...

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I — A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspectiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da acção no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. II — Tem-se como razoável o prazo de 3 anos como duração média de...

I - Proferida uma decisão que se refira, sem qualquer ressalva, à responsabilidade das partes pelas custas da acção, deve reconhecer-se o direito de ser suscitada perante o juiz a justificabilidade da dispensa/redução do remanescente da taxa de justiça (art. 6.º, n.º 7, do RCP), nomeadamente mediante pedido de reforma de tal segmento de decisão, desde que não seja exercitado extemporaneamente (dec