taxa justiça nos tribunais administrativos
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Acórdão nº 074482 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1987
I - Situam-se, de um modo geral, no ambito da gestão publica, os actos praticados por orgãos ou agentes do Estado ou de pessoa colectiva publica menor no exercicio de um poder publico, englobando-se na gestão privada os actos em que o Estado ou a pessoa colectiva publica menor intervem como simples particulares, despidas de poder publico. II - E de gestão publica - pertencendo o seu conhecimento,
... seu conhecimento, por conseguinte, aos tribunais administrativos - a deliberação de uma ... de estacionamento de viaturas, sujeito a taxa de ocupação, em terreno do dominio publico ... -
Anúncio n.º 170/2017
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Anúncio n.º 32/2018
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido ... ção de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... , a todos, o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses ... uma restrição ao direito de acesso à justiça e aos Tribunais, atingindo o núcleo de tal ... pendências nos Tribunais Administrativos, já que deve ser o próprio Estado a criar ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo ...
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Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... e do acesso à justiça » ... 2. A A. SAD intentou no Tribunal ... desaplicadas pelos tribunais administrativos ao abrigo do artigo 204º da ... «1 ... A taxa de arbitragem necessária corresponde ao montante ...
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Lei n.º 68/2021
... de reutilização dos documentos administrativos, alterada pela Lei n.º 58/2019 , de 8 de ... 6 - As entidades podem reduzir ou isentar de taxa a reutilização requerida por entidades com ou ... e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo ... impugnadas pelo interessado junto dos tribunais administrativos, aplicando-se, com as devidas ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... serão atualizados anualmente com base na taxa de inflação, mediante proposta a incluir ... no ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a ... justa distribuição dos ... administrativos graciosos é suficiente a fotocópia de docu- ... d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... e) O Código de ...
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Portaria n.º 301/2015
... E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... Portaria n.º 301/2015 ... de 22 de setembro ... Importa agora proceder à fixação da taxa de arbitragem ... e dos encargos do processo no ... , nos termos do Código de Processo nos Tribunais ... Administrativos ... 3 — Se a arbitragem ...
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Anúncio n.º 203/2016
... Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: ... ção com os Particulares, da Igualdade, Justiça e Razoabilidade, Boa-Fé, Colaboração com os ... taxa de justiça autoliquidada. A citar: 1 - Rui ...
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Aviso n.º 7222/2018
... Regulamento e Tabela Geral de Taxa" e Licenças Em conformidade com o disposto nas al\xC3" ... exigências legais procurando uma certa justiça social. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo ... pela sua atividade: a) Serviços Administrativos: emissão de atestados, declarações, ... Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de ...
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Regulamento n.º 717/2022
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está ... a ser cobrada; ... A Junta de Freguesia ... ências legais e à procura de uma certa justiça social; ... Assim, em conformidade com o disposto ... ão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de ... outras ... e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... f) O Código de ...
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Acórdão nº 1445/12.9TBBNV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
... , deverão acrescer os juros moratórios, às taxa legais sucessivamente em vigor, que se venceram ... de revista para o Supremo Tribunal de Justiça ... …A A. veio interpor recurso subordinado de ... º da CRP, e o princípio do acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional, consagrados nos ... 9 - Nos processos administrativos, a taxa de justiça é reduzida a 90 /prct. do ...
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Anúncio n.º 174/2019
... SalvadorRéu: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisContrainteressado: José ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Aviso n.º 14076/2022
... Geral Tributária; d ) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e ) O Código de ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ... , consumí- veis, etc.); 3 — Sendo que a taxa a aplicar: E de (1/2/hora × vh) + ct para os ...
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Regulamento n.º 1118/2022
... a) Pela prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras ... com a taxa" de inflação, em sede de Orçamento anual da Uni\xC3" ... , capacidade contributiva e justiça social. Visam ... a justa distribuição dos ... e) Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... f) O Código do ...
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Acórdão nº 01098/16.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2022
Impõe-se in casu deferir a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art. 6.º n.º 7 do R.C.P., correspondente ao valor da causa, na parcela excedente a €275.000, atento o grau de complexidade do processado, a conduta dos litigantes e a utilidade económica das pretensões das partes.
... artigo 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), requerer a reforma quanto ... , dispensando-as contudo do pagamento da taxa remanescente, por não se justificar, em função ... de pagamento prévio da taxa de justiça nos termos do artigo 15.º, n.º 1 do Regulamento ... -
Aviso n.º 12234/2017
... órica de aprovação de Códigos Administrativos de âmbito local que marcou o século XIX até ... anualmente em correspondência com a taxa" de inflação em conjunto com a aprovação do or\xC3" ... ário; e) O Código de Processo nos Tribunais Administrativos; f) O Código de Procedimento ... ; h) Socorro e Proteção Civil; i) Justiça e Ordem Pública. 3 - A Medalha de Bons Serviços ...
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Anúncio n.º 178/2016
... Moreira de AlmeidaRR: Ministério da Justiça e Instituto dos Registos e do Notariado, I ... Artigo 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido ... taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos ...
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Acórdão nº 832/20.3Y4LSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-01-2022
i– Estando suspensos, por força da lei, os prazos para a prática de atos processuais, não pode a secretaria judicial efectuar notificação com a comunicação de termo de prazo para pagamento de taxa de justiça e multa, como se tal suspensão não existisse; ii– Os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes; iii– Assim sucede...
... em 07.01.2021, para efetuar o pagamento da taxa de justiça e, posteriormente, na ausência de ... ao entendimento maioritário dos Tribunais da Relação, a verdade é que, em primeiro ... cobradas em processos judiciais, administrativos e fiscais e no âmbito dos processos que devam ... -
Aviso n.º 7315/2023
... determina a cobrança da taxa ... Com efeito, procurou-se dotar o Município ... fevereiro; no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da ...
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Regulamento n.º 178/2023
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está ... a ser cobrada; ... A Junta de Freguesia ... ências legais e à procura de uma certa justiça social ... Assim, em conformidade com o disposto ... ão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de ... outras ... e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... f) O Código de ...
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Regulamento n.º 526/2022
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está ... a ser cobrada; ... A Junta de Freguesia ... ências legais e à procura de uma certa justiça social; ... Assim, em conformidade com o disposto ... ão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de ... outras ... e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... f) O Código de ...
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Anúncio n.º 127/2021
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Anúncio n.º 97/2019
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Os pedidos formulados na ação ... ção de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Decreto-Lei n.º 115/2019
... eletrónica, gerida pelo Ministério da Justiça, acessível nomeadamente através do Portal ... 2 - O montante da taxa devida pela emissão de um código de acesso ao ... a instrução de procedimentos administrativos, identificados em portaria do membro do Governo ... de identificação comunicados pelos tribunais e pelas demais entidades remetentes da ...