taxa justiça nos tribunais administrativos
11402 resultados para taxa justiça nos tribunais administrativos
-
Anúncio n.º 58/2019
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: ... taxa de justiça autoliquidada.Tendo requerido nos ...
-
Anúncio (extrato) n.º 44/2019
... 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo pedido consiste na ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
-
Anúncio n.º 212/2023
... artigo 81.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos ... Processo: 132/23.7BALSB ... taxa de justiça autoliquidada ... Sendo requerido ...
-
Anúncio n.º 184/2017
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:A ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
-
Anúncio n.º 90/2017
... º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo pedido consiste em: "[ ... ] ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
-
Anúncio n.º 194/2017
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste ... ção de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
-
Anúncio n.º 96/2019
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido ... em 9.º da presente Petição de Justiça servem apenas para uso exclusivo das populações ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
-
Anúncio n.º 29/2019
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
-
Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... º, 95º e 98 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e dos artigos 607.º, n.º 3, e ... n.º 43/2012, que obriga à aplicação da taxa máxima do IMI pelos Municípios que se encontrem ... Assim se fazendo a costumada e boa Justiça !!! *II - Questões prévias ... 1.1. A ...
-
Acórdão nº 00255/21.7BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-01-2022
1. A declaração de incompetência do tribunal, sendo acertada, não viola o princípio geral de acesso à justiça e o princípio da tutela efectiva consagrados nos artigos 20.º e 268.º da Constituição da República Portuguesa, nem o princípio in dubio pro actione previsto no artigo 7.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Apenas impõe que a questão seja submetida ao tribunal competente,
... suspensão de eficácia de actos administrativos; 2 - a regulação provisória de situação ... apreciação não caberia aos tribunais administrativos, mas antes aos tribunais ... no artigo 7.º do CPTA, que privilegia a justiça material à forma e à formalidade dos processos ... valores pagos pela entidade empregadora (à taxa de 23,75%) aos trabalhadores a título de ... -
Edital n.º 255/2021
... -Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro; p) Taxa municipal de cedência de passagem - Lei n.º ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ... específicas SECÇÃO I Assuntos administrativos Artigo 45.º Taxas por assuntos administrativos 1 ... e das freguesias; d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) O Código de ...
-
Edital n.º 1323/2021
... p) Taxa municipal de cedência de passagem — Lei n.º ... pacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ... Assuntos administrativos ... Artigo 45.º ... Taxas por assuntos ... d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... e) O Código de ...
-
Anúncio n.º 250/2022
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Admi- ... nistrativos ... Processo: ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido ... consiste em: ... Ser ... nistração, igualdade, justiça e razoabilidade, necessidade, proporcionalidade e ... taxa de justiça autoliquidada ... Sendo requerido ...
-
Acórdão nº 01965/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... , decorrente da falta de pagamento da taxa de justiça, absolvendo a Fazenda Pública da ... , subsidiariamente, aos processos administrativos e fiscais – cfr. artigo 13.º, n.º 1 do ... /13 – conforme à jurisprudência dos tribunais comuns (cfr., entre outros, Acórdãos do TR de ... -
Acórdão nº 01424/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
1-O instituto do acesso ao direito e aos tribunais engloba as vertentes da informação jurídica e da proteção jurídica e esta, por seu turno, inclui a consulta jurídica e o apoio judiciário. 2-Os gabinetes de consulta jurídica foram previstos, pela primeira vez, no Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de dezembro, que estatuiu o regime de acesso ao direito e aos tribunais. 3- A Lei n.º 47/2007, manteve
... especial contra o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA", o GABINETE PARA A RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LIT\xC3" ... 7.256,34, acrescida dos juros moratórios à taxa legal que se vencerem até efectivo e integral ... do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado pela Lei n.º 34/2004, de 29/07, ... , que deve praticar os atos administrativos necessários à satisfação da pretensão dos ... -
Anúncio n.º 250/2016
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
-
Anúncio n.º 157/2016
... º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Está em causa o anúncio de ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
-
Anúncio n.º 240/2016
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no qual são formulados os ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
-
Anúncio n.º 181/2016
... º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Está em causa o anúncio de ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
-
Anúncio (extrato) n.º 234/2016
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
-
Anúncio n.º 173/2021
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
-
Anúncio n.º 233/2016
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
-
Anúncio n.º 166/2016
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Está em causa o ato de ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
-
Anúncio n.º 262/2016
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo sido formulados os pedidos ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
-
Regulamento n.º 845/2016
... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ... as seguintes minorações: Até 30 % da taxa para prédios objeto de reabilitação urbana, ... Geral Tributária; d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) O Código de ...