taxa justiça nos tribunais administrativos
11402 resultados para taxa justiça nos tribunais administrativos
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Lei n.º 99/2019
... de diversos setores e níveis administrativos, identificadas como responsáveis pela execução ... ção, saúde, educação, apoio social, justiça, cultura, desporto e lazer. Na última década, ... ência em todos os modos, mas que diminuam a taxa de utilização automóvel. No transporte de ... de maior equidade na localização dos tribunais, mediante a construção de novos edifícios bem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 171/2015 . Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal
... ços de identificação criminal pelos tribunais portugueses ... Artigo 13.º ... Artigo 14.º ... geral da Administração da Justiça ... Garante-se, desta forma, a facilidade e a ... Administrativos e Fiscais, do Conselho dos Oficiais de Justiça, ... 2 - O montante da taxa devida pela emissão de um código de acesso ao ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... N.º 251 30 de ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade e da ... anexa são atualizáveis, de acordo com a taxa ... de inflação, no Orçamento Anual do ...
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Anúncio n.º 107/2021
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ex vi artigo 117.º, n.º 7 do ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... e afirmado vezes sem conta pelos nossos tribunais superiores (TC, STJ, Relações e TCA's) ... A ... com o direito fundamental de acesso à justiça (arts. 20.º e 268.º-4 da CRP) soluções ... requerendo, consequentemente, o reembolso da taxa de justiça que, à cautela, pagou nesta ... ção, ou substituição, de atos administrativos anteriores, e assumem “uma importante função ...
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Acórdão nº 001197/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Dado que a satisfação da pretensão da recorrida...
... Administrativo Norte: O Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças e da ... índice 135, acrescida de juros de mora, à taxa legal, até efectivo e integral pagamento ... se pronunciou o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na sua deliberação ... -
Portaria n.º 282/2013
... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... Portaria n.º 282/2013 ... de 29 de agosto ... ático de suporte à atividade dos tribunais ... Aproveita-se esta ocasião para dedicar uma ... Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e ... Fiscais, da Ordem dos Advogados, da Câmara ... 20| | | ... Comprovativo de pagamento de taxa de justiça ... N.º documento : 21 ... Este ...
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Anúncio n.º 239/2016
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Anúncio (extrato) n.º 172/2018
... artigo 82.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos poderá intervir no processo como ... taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos ...
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Anúncio n.º 2/2019
... artigo 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido ... taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos ...
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Anúncio n.º 160/2016
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Anúncio n.º 186/2016
... º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Está em causa o anúncio de ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Anúncio n.º 133/2021
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cuja Autora formula os seguintes ... ção de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido, nos ...
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Anúncio n.º 170/2016
... artigo 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido ... taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos ...
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Anúncio (extrato) n.º 249/2016
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Anúncio n.º 83/2019
... artigo 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste ... taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos ...
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Anúncio n.º 266/2016
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:- ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Anúncio n.º 145/2021
... b), todos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos - CPTA].Nos termos do n.º 1 do ... taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos ...
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Anúncio n.º 182/2016
... º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.Está em causa o anúncio de ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Anúncio n.º 218/2016
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:A ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Acórdão nº 0276/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...
... pela aplicação de uma determinada taxa a uma “remuneração convencional, de entre ... Recorrente far-se-á a tão acostumada JUSTIÇA! I.2 – Contra-alegações Foram produzidas ... de decisões de mérito proferidas por tribunais administrativos de círculo são da competência ... -
Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...
... e afirmado vezes sem conta pelos nossos tribunais superiores (TC. STJ. Relações e TCA's) ... A ... com o direito fundamental de acesso à justiça (arts. 20.º e 268.º- 4 da CRP) soluções ... comuns, quer dos tribunais administrativos ... É absolutamente líquido que, segundo as ... com o artigo 76.º n.º 2 da Lei do TAD a taxa de arbitragem é devida em função do valor da ... -
Anúncio n.º 35/2019
... artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste: ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Anúncio n.º 3/2021
... artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...
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Anúncio n.º 179/2019
... do artigo 99 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo pedido consiste:Na ... taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos ...