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Anúncio n.º 173/2021

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Data de publicação30 Julho 2021
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Anúncio n.º 173/2021

Sumário: Citação de contrainteressados; processo n.º 1122/21.0BEPRT.

Unidade Orgânica 1

Processo: 1122/21.0BEPRT

1.ª Espécie - Ação Administrativa

N/Referência: 007800890

Data: 21-06-2021

Autor: José Manuel Peres Jorge

Réu: Universidade do Porto

Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, CITADOS, para no prazo de 15 dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste em a Ré:

a) Praticar o ato devido, nomeadamente apresentar resposta ao recurso hierárquico apresentado pelo Autor;

Subsidiariamente:

b) Anulando-se o ato de exclusão do Autor do concurso de exclusão do Autor do concurso através do Edital n.º 1406/2019 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235 de 6 de dezembro.

Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no Prazo de 30 dias, a ação acima...

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