tabela honorários
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Declaração de Retificação n.º 24/2019
... , de 3 de Janeiro) nos termos supra explicitados da nota 1 do Anexo/Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada na Portaria n.º ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 1989/23.7T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-01)
I - À luz do art. 629º, nº 1, do CPC, para que seja admissível recurso de apelação é necessário que se verifiquem, cumulativamente, dois requisitos: 1) o valor da causa tem de ser superior a € 5 000,00, por ser esse o valor da alçada do tribunal recorrido; 2) o valor da sucumbência tem de ser superior a € 2 500,00, correspondente a metade do valor dessa alçada. II - Com o requisito da sucumbência,
... ão da secretaria que rejeitou o seu pedido de pagamento de honorários, no valor de € 207,20 , nos termos do ponto 5 da Tabela Anexa à ... -
Portaria n.º 231/85, de 24 de Abril de 1985
... ão legal de empresas e da certificação de contas será observada tabela de honorários a fixar em portaria conjunta dos Ministros da justiça e ...
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Acórdão nº 0892/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2004
... não estabeleceram antecipadamente o valor máximo dos honorários a apresentar pelos concorrentes; b) Não é correcta a interpretação ... O limite máximo para os honorários é o valor calculado pela Tabela III do Cálculo dos Honorários em função do custo por m2 referido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... da parte vencedora podem requerer que o seu crédito por honorários, despesas e ... adiantamentos seja, total ou parcialmente, satisfeito ... responsabilidade e determinar a aplicação das secções B ou C da tabela i anexa ao Regulamento de Custas Processuais, quando ... seja caso disso ...
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Acórdão nº 1059/13.6PKLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019
«Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria 1386/2004, de 10-11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria 10/2008, de 03-01, na redação dada pela portaria 654/2010, de 11-08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efectuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho...
... de 3 de Janeiro) nos termos supra explicitados da nota 1 do Anexo / Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada na Portaria n.º ... -
Acórdão nº 0141323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
... , em 6 de Junho de 2001, o Exm.º Juiz fixou em 44 000$00 os honorários ao defensor ... 2. O defensor apresentou nota de despesas e honorários, ... ários eles só serão pagos pelo tribunal se fixados nos termos da tabela prevista no artigo 49.º (artigo 47.º, n.º 1) ... Com efeito, como ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da prestação dos seus ... dos honorários atribuídos ao defensor, fixados nos termos da tabela prevista no artigo 49.º, é feito pelo tribunal ... 2 - O reembolso das ...
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Acórdão nº 506/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
... despender em materiais necessários à conclusão da obra e em honorários" relativos ao seu patrocínio, acrescidas de juros de mora à taxa legal at\xC3" ... e)Nessa mesma data, o Réu apresentou à Autora a tabela de preços dos materiais de primeira qualidade a aplicar na remodelação ...
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Acórdão nº 9140058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 1991
I - Na fixação de honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à importância do serviço prestado, às posses dos interessados, aos resultados obtidos e à praxe do foro e estilo da comarca. II - Não pode considerar-se imoderada a conta de honorários apresentada quando estes foram fixados abaixo do valor indicado na tabela de honorários...
... Sumário: I - Na fixação de honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à ... apresentada quando estes foram fixados abaixo do valor indicado na tabela de honorários mínimos aprovada pela delegação comarcã da Ordem dos ... -
Acórdão nº 2550/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2009
I. Conforme resulta das disposições legais da Lei n.º 30-E/2000, de 20/12 o apoio judiciário é concedido a cada requerente, de per si, verificadas que sejam as legais exigências para a sua concessão ( art.º 7º, 15, 17º, 18º, 21º, 25º ), e os patronos nomeados têm direito a receber honorários pelos serviços prestados, assim como a ser reembolsados das despesas realizadas que devidamente comprovem (
... 828 dos autos que lhe fixou honorários ... O recurso foi recebido, nos termos do art.º 229º do CPEREF, como ... o) Essa remuneração está perfeitamente prevista na Tabela anexa à Portaria n01200-C/2000, de 20 de Dezembro, relativa ao apoio ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 144/18.2T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-04-04)
I – Tendo sido a ilustre advogada nomeada defensora ao arguido por imposição legal, na sequência de acusação contra ele deduzida nos autos, essa representação mantém-se para os actos subsequentes do processo, incluindo para os atinentes à instância cível enxertada nos autos, independentemente de a nomeação não decorrer de requerimento de proteção jurídica nessa modalidade formulado pelo arguido à
... O Escrivão de Direito informa que a referida nota de honorários foi rejeitada tendo por base os seguintes motivos: ... A ilustre ... forma de processo, atendendo às espécies processuais elencadas na Tabela de Honorários Anexa à Portaria nº 1386/2004 de 10 de Novembro ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1958/15.0T9BRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-12)
I - Por força do art.º 44º, L. n.º 34/04, 29/7 (Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais) são aplicáveis aos casos de nomeação de Advogado em Processo Penal, os preceitos anteriores que se referem ao apoio judiciário, com exceção dos ns.º 2) e 3), do respetivo art.º 18º. II - São pois, nesta sede diretamente aplicáveis as normas dos ns.º 4) e 5) do referido art.º 18º, em que se pretende que a...
... ão, que não validou para pagamento um pedido de pagamento de honorários ao Estado, para pagamento de 32 (trinta e duas) U.R.`s: ... - julgou-se ... 2 — Pedido de indemnização civil Tabela Anexa da Portaria n ... º 1386/2 00 4 ... C ... Assim, tendo ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 246/19.8GCSSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-23)
No âmbito do processo penal, tendo a ilustre Advogada nomeada, tal como para o efeito foi notificada, deduzido contestação à matéria criminal e cível, em nome do arguido/demandado, ao mesmo tempo que o defendeu, na audiência de julgamento, tem direito, de acordo com o previsto nos pontos 3.1.1.2 e 3.2 da Tabela anexa à Portaria nº 1386/2004, de 10.11, a receber, cumulativamente, honorários pelos...
... pela senhora escrivã do juízo, que rejeitou o pagamento de honorários, na parte cível, à ilustre senhora advogada ... 2. Inconformada com ... pedido de indemnização civil em processo penal, pelo ponto 3.2 da tabela anexa à Portaria 1386/2004, de 10 de novembro, quando o Defensor Nomeado, ... -
Acórdão nº 39/08.8PBBRG-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020
... participou até ao limite correspondente ao valor do honorários aplicáveis ao processo em causa» - sublinhado nosso ... Assim, face ao ... ências de Julgamento), sempre em consonância com o disposto na tabela de honorários para a protecção jurídica anexa à Portaria n.º ...
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Acórdão nº 144/18.2T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2022
... : O Escrivão de Direito informa que a referida nota de honorários foi rejeitada tendo por base os seguintes motivos: A ilustre defensora ... forma de processo, atendendo às espécies processuais elencadas na Tabela de Honorários Anexa à Portaria nº 1386/2004 de 10 de Novembro ...
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Acórdão nº 041628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1991
I - Quando a nomeação do defensor oficioso não e operada no ambito de apoio judiciario, o tratamento juridico resulta e e imposto pelo artigo 195, n. 1 alinea c), do Codigo das Custas Judiciais. II - Neste caso, não pode a fixação de honorarios do defensor ser aferida pela Tabela Anexa (n. 5) do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, mas antes de harmonia com o artigo 195, n. 1, alinea a) do...
... Tribunais, pelo que considera razoavel que lhe sejam atribuidos honorarios dentro do limite definido na tabela anexa (n. 5) ao Decreto-Lei n. 391/88, ... -
Acórdão nº 041628 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1991 (caso None)
I - Quando a nomeação do defensor oficioso não e operada no ambito de apoio judiciario, o tratamento juridico resulta e e imposto pelo artigo 195, n. 1 alinea c), do Codigo das Custas Judiciais. II - Neste caso, não pode a fixação de honorarios do defensor ser aferida pela Tabela Anexa (n. 5) do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, mas antes de harmonia com o artigo 195, n. 1, alinea a) do...
... Tribunais, pelo que considera razoavel que lhe sejam atribuidos honorarios dentro do limite definido na tabela anexa (n. 5) ao Decreto-Lei n. 391/88, ... -
Acórdão nº 9741055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997 (caso None)
... Sumário: I - Sendo o recorrente advogado estagiário, o seus honorários são reduzidos a dois terços dos devidos aos advogados, nos termos da a 1 à tabela anexa ao Decreto-Lei n.102/92 de 30 de Maio, o que se traduz em deverem ...
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Acórdão nº 9741055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1997
... Sumário: I - Sendo o recorrente advogado estagiário, o seus honorários são reduzidos a dois terços dos devidos aos advogados, nos termos da a 1 à tabela anexa ao Decreto-Lei n.102/92 de 30 de Maio, o que se traduz em deverem ...
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Acórdão nº 0059992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1992 (caso None)
I - A atribuição de honorários a patrono nomeado pressupõe sempre e obviamente uma nomeação oficiosa ou requerida; II - O Decreto-Lei 102/92, de 30/5, em nada veio alterar o regime do apoio judiciário, destinando-se, fundamentalmente, a actualizar a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, publicada em anexo ao Decreto-Lei 391/88, de 26/10, e em cumprimento do...
... CPC67 ART720 ... Sumário: I - A atribuição de honorários a patrono nomeado pressupõe sempre e obviamente uma nomeação oficiosa ... apoio judiciário, destinando-se, fundamentalmente, a actualizar a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, ... -
Acórdão nº 538/08.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018
... que as despesas incorridas pela Recorrente com o pagamento de honorários de advogados e com as custas de tribunal não seriam ressarcíveis no ... se acrescentar a circunstância de o legislador ter elaborado uma tabela (a tabela relativa ao apoio judiciário) em que fixou determinados valores ...
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Acórdão nº 1958/15.0T9BRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2022
... ão, que não validou para pagamento um pedido de pagamento de honorários ao Estado, para pagamento de 32 (trinta e duas) U.R.`s: - julgou-se ... 2 — Pedido de indemnização civil Tabela Anexa da Portaria n ... º 1386/2004 ... Assim, tendo em conta que nos ...
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Acórdão nº 00678/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
... em Matosinhos, deduziu incidente de liquidação do pedido (honorários) contra o Estado Português, formulando as seguintes pretensões: a) ... as diligências enumeradas no artigo 11º da liquidação e a tabela de honorários fixada no escritório ... 4. O tribunal fez tábua rasa ...
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Acórdão nº 045247 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso None)
... ário : Nos termos do Decreto-Lei 102/92, de 30 de Maio de 1992 e da tabela anexa, os honorários de defensor oficioso em processo criminal, comum, ...