Acórdão nº 045247 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOELHO VENTURA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 102/92 DE 1992/05/30 ART2 N1 N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29. DL 391/88 DE 1988/10/25. CCJ62 ART196.

Sum·rio : Nos termos do Decreto-Lei 102/92, de 30 de Maio de 1992 e da tabela anexa, os honor·rios de defensor oficioso em processo criminal, comum, colectivo (de competÍncia de tribunal colectivo comum punÌvel com pena atÈ oito anos), mesmo que se obedeÁa ao disposto...

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