tabela das custas judiciais
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Decisões Sumárias nº 66/98 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 1998
... proferir a correspondente condenação em custas da Caixa Geral de Depósitos, o tribunal ou que fosse calculada segundo a tabela a que se reporta o Código das Custas Judiciais ...
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Acórdão nº 041960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1991
A nomeação pelo juiz de defensor oficioso do acusado em processo crime, não sendo operada através do instituto jurídico de apoio judiciário, situa-se no dominio do artigo 195, n. 1, alinea c) do código das custas judiciais, pelo que a fixação de honorários tem de ser feita de harmonia com esta disposição, e não ao abrigo da tabela anexa ao decreto-lei n. 391/88 de 26 de Outubro.
... fixados dentro dos limites constantes da tabela anexa ao Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro; ... Preceitua o artigo 195 do Código das Custas Judiciais, sob o titulo "Calculo e liquidação ... -
Decisões Sumárias nº 58/98 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Maio de 1998
... justiça fosse calculada de acordo com a tabela a que se reporta o Código das Custas Judiciais, ...
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Acórdão nº 549/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 1998
... -se, ainda, a reforma do acórdão quanto a custas [alínea b) daquele nº 1], argumentando-se que, ... do artigo 16º do Código das Custas Judiciais ... O certo é que, no acórdão nº 367/98, ... com os valores fixados na respectiva tabela. Como tem sido entendido, a tabela a que o ...
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Acórdão nº 255/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2007
... ção, sendo a impugnante condenada nas custas" ... \xC2" ... nº 1, alínea o) do Código das Custas Judiciais"\u0094 ... \xC2" ... ça era igual a um quarto da fixada na tabela anexa ao aludido Código (esta referente ao ...
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Deliberação (extrato) n.º 1065/2022
... Sumário: Aprova o regulamento e tabela das custas processuais aplicáveis aos processos ... revogando o anterior Código das Custas Judiciais; ... 7 — Na data da entrada em vigor do RCP, a ...
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Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido...
... 4. Responsabilidade pelas custas ... e 8º nº 9 do Regulamento das Custas Judiciais ... , entre 3 e 6 UCs, como fixado na sua Tabela ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas ... Processuais, tem lugar com o trânsito em ... ção especial, os valores constantes da tabela I-A ... Ademais, nas causas de valor superior a ... ocorria no regime do Código das Custas Judiciais, é fixada em função do valor e complexi- ...
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Acórdão nº 07972/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011
I- É vinculativa, nos termos do artigo 41º do CCP, a disposição de um procedimento concursal que considera preço anormalmente baixo o preço total resultante de uma proposta mais de 20% inferior ao preço base. II- A previsão de um preço anormalmente baixo como factor de exclusão das propostas destina-se a evitar o risco de degradação da prestação dos serviços motivada pela prática de preços...
... valores de taxa de justiça constantes da Tabela I-C do Regulamento das Custas Judiciais, com ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em ... ção especial, os valores constantes da tabela I -A. Ademais, nas causas de valor superior a ... ocorria no regime do Código das Custas Judiciais, é fixada em função do valor e complexi- dade ...
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Decisões Sumárias nº 42/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 1998
... justiça fosse calculada de acordo com a tabela a que se reporta o Código das Custas Judiciais ...
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Decisões Sumárias nº 45/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 1998
... justiça fosse calculada de acordo com a tabela a que se reporta o Código das Custas Judiciais ...
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Decisões Sumárias nº 47/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 1998
... justiça fosse calculada de acordo com a tabela a que se reporta o Código das Custas Judiciais ...
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Decisões Sumárias nº 40/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 1998
... justiça fosse calculada de acordo com a tabela a que se reporta o Código das Custas Judiciais ...
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Acórdão nº 040799 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1990 (caso None)
I - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio judiciario devera ser feito pelo arguido e os honorarios serão arbitrados tendo em consideração o volume e a natureza do trabalho produzido e a situação economica do devedor, nos termos da alinea a) do n. 1 do artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais. II - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos...
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD ... Legislação Nacional: DL ... 1 do artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais. II - O pagamento dos honorarios dos defensores ... pelo tribunal, dentro dos limites da tabela ... -
Acórdão nº 040799 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1990
I - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio judiciario devera ser feito pelo arguido e os honorarios serão arbitrados tendo em consideração o volume e a natureza do trabalho produzido e a situação economica do devedor, nos termos da alinea a) do n. 1 do artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais. II - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos...
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD ... Legislação Nacional: DL ... 1 do artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais. II - O pagamento dos honorarios dos defensores ... pelo tribunal, dentro dos limites da tabela ... -
Decisões Sumárias nº 24/98 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 1998
... justiça fosse calculada de acordo com a tabela a que se reporta o Código das Custas Judiciais ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017
... 17.º, n.os 1 a 4, do Regulamento das Custas Processuais (conjugado com a Tabela IV do mesmo ... encargo compreendido nas custas judiciais mas distintos da taxa de justiça. Em todo o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... c) Contar os papéis avulsos; ... d) Organizar a tabela dos processos para julgamento; ... e) Organizar os mapas estatísticos; ... Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro ...
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Decisões Sumárias nº 77/98 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Maio de 1998
... justiça fosse calculada de acordo com a tabela a que se reporta o Código das Custas Judiciais ...
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Decisões Sumárias nº 79/98 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Maio de 1998
... justiça fosse calculada de acordo com a tabela a que se reporta o Código das Custas Judiciais ...
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Aviso n.º 11394/2018
... de setembro, foi aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de ... ) do n.º 1 do artigo 69.º do Código das Custas Judiciais, conforme o caso mais o subsídio de ...
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Decisões Sumárias nº 8/98 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 1998
... de dispensa total do pagamento de custas ... justiça será calculada de acordo com a tabela a que se reporta o CCJ e não a do mencionado ... nº 1, da versão do Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto-Lei nº 44.329, de 8 de ...
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Decisões Sumárias nº 10/98 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 1998
... graduação, decidindo, a final, que as custas haveriam de sair precípuas ... justiça será calculada de acordo com a tabela a que se reporta o CCJ e não a do mencionado ... º 1, da versão do Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44.329, de 8 de ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... á-de realizar-se com base no «baremo» [«tabela»] da pessoa objectivamente equipada [objektiv ... necessário e fundamental, em termos judiciais, é o definido pelo CC. VI - Na indemnização ... de morte e aos danos patrimoniais. - Sem custas ...