tabela das custas judiciais

4408 resultados para tabela das custas judiciais

  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013
    ... és demonstraram – gozam de isenção de custas, e o artigo 4.º, n.º1 alínea f) do Regulamento ... De facto a esta taxa aplica-se a tabela 2 referente aos incidentes e à taxa devida pela ... previstas no Regulamento das Custas Judiciais ... Diferente seria caso se estivesse perante ...
  • Acórdão nº 452/98 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 1998
    ... a taxa de justiça fosse calculada com a tabela do Código das Custas Judiciais e não de acordo ...
  • Acórdão nº 453/98 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 1998
    ... justiça fosse de acordo com o disposto na tabela do Código das Custas Judiciais e não de acordo ...
  • Acórdão nº 120/12.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    I - Uma classificação actual é um desiderato que perpassa pelos dispositivos do EMJ que regulam as classificações dos juízes de direito (art. 33.° e ss. e, especialmente, art. 36.°). É patente o interesse público das inspecções como meio de aferição da aptidão dos juízes para o cumprimento das funções soberanas de que estão incumbidos, fazendo sentido que essa avaliação se faça da forma mais...

    ... ° a 172° do Estatuto dos Magistrados Judiciais (E.M.J.), 59° do Estatuto Disciplinar dos ... Custas ... (Tabela ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
  • Acórdão nº 140/12.3PCAMD-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2013
    ... Custas do incidente a cargo de Mar ... , fixando-se a ... Judiciais" e tabela II anexa ao mesmo ... Notifique ... \xC2" ...
  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...

    ... a 172.°, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (E.M.J.), 59.°, do Estatuto Disciplinar dos ... Custas ... de conta, nos termos do disposto na Tabela ...
  • Acórdão nº 430/98 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 1998
    ... , mas na parte relativa à condenação em custas", o juiz decidiu recusar a aplicação do artigo 3\xC2" ... de Junho, em conjugação com a respectiva Tabela de custas, com fundamento na sua ... Tabela de custas do Código das Custas Judiciais" ...                      \xC2" ...
  • Portaria n.º 42/2004, de 14 de Janeiro de 2004
    ... a uma profunda alteração do regime das custas judiciais ... Considerando que as ... de justiça subsequente, nos termos da tabela a que se referem os artigos 13.º, 23.º e 25.º ...
  • Acórdão nº 1170/14.6TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - Nos crimes onde a reiteração e intensidade do agir humano está no centro da definição de um tipo penal muito amplo (maus tratos, violência doméstica, tráfico de estupefacientes) a precisa indicação e concretude dos factos necessários à integração no tipo é elemento essencial do julgamento. II - Se, em qualquer imputação penal, a alegação factual não pode ser facilitada pelo uso de formas...

    ... ; 4) Condeno o arguido no pagamento das custas do processo, fixando-se em 4 U.C. de taxa de iça nos termos da tabela III a que se refere o artº 8º, nº 5 do ento das Custas Judiciais, mais sendo o arguido demandado condenado no ...
  • Decreto-Lei n.º 92/88, de 17 de Março de 1988
    ... para a revisão final do Código das Custas Judiciais e revelando-se de alguma urgência, ... de justiça igual a um quarto da fixada na tabela anexa, salvo se o adiamento for determinado por ...
  • Acórdão nº 495/98 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 1998
    ... da quantia de 6 000$00 e ainda nas custas" do processo ...                \xC2" ... de Junho em conjugação com a respectiva Tabela de custas, com fundamento na sua ... Tabela de custas do Código das Custas Judiciais" ...                      \xC2" ...
  • Acórdão nº 227/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2007
    ... preceituado nos artigos 13.º, n.º 1, e tabela anexa, 14.º, n.º 1, al. n), e 18.º, n.º 2, dos do Código das Custas" Judicias, por violação dos artigos 20.º e 266.\xC2" ... Custas Judiciais, na medida em que não estabelecem um limite ...
  • Acórdão nº 1927/05.9TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016
    ... 3.2.4. Custas do recurso São devidas ... e 3 do CPP e do Regulamento das Custas Judiciais ... , entre 3 e 6 UCs, como fixado na sua Tabela ...
  • Acórdão nº 152/07 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 2007
    ... ém a substancial diferença do valor das custas resultantes da eventual aplicação nos n.°s 2 a ... gravosa que as custas nos tribunais judiciais, como resulta da simples aritmética no confronto entre a tabela anexa ao Código das Custas Judiciais e os ...
  • Acórdão nº 0772/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    I - A dependência estrutural da reclamação prevista nos arts. 276º e ss. do CPPT em relação à execução fiscal obsta a que a instauração daquela seja considerada para efeitos de taxa de justiça inicial como equiparada à introdução em juízo de um processo novo. II - Embora o nº 6 do art. 4º do DL nº 324/2003, de 27/12 tenha revogado expressamente as disposições relativas aos processos judiciais...

    ... de justiça nos termos do Regulamento das Custas Processuais sob pena de se manter a recusa ... em vigor, quer do Código das Custas Judiciais (01.01.2004) quer do Regulamento das Custas ... pendentes ser determinado de acordo com a tabela do anexo I do diploma (cfr. nº 2 do mesmo art ...
  • Acórdão nº 48/13.5MAMTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - A acusação particular, que não sendo clara e percetível, por não observar as regras do artº 283º 3 b) CPP sofre de nulidade de arguição (artºs 120º e 121º CPP). II - Tal nulidade, pode ser invocada perante o juiz de instrução como fundamento para o pedido de abertura de instrução com vista à não comprovação da acusação. III - A consequência do reconhecimento dessa nulidade é o...

    ... São devidas custas ... b) do CPP e do Regulamento das Custas Judiciais ... , entre 3 e 6 UCs, como fixado na sua Tabela ...
  • Acórdão nº 0819/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012

    I - O princípio genérico de que o recurso visa a impugnação da decisão recorrida, mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas, não abrange as questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado II - Uma interpretação da norma constante do artigo 73.º-B, nº 1 do CCJ de que resulte a fixação de um montante de taxa...

    ... que mereceu a Reclamação da Conta de Custas, apresentada pela FP, na questão relativa ao ... parte deverá ser calculado nos termos da Tabela constante do Anexo 1 ao CCJ, tendo em conta o ... Judiciais, uma vez que o processo findou devido a ...
  • Acórdão nº 102/98 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 1998
    ... justiça fosse "calculada de acordo com a tabela a que se reporta o artigo 13º do Código das tas Judiciais", e não a do mencionado preceito\" ...     \xC2" ... órdão nº 1182/96 que toda a tabela I de custas anexa ao Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, ...
  • Acórdão nº 151/11 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2011
    ... parcialmente a reclamação da conta de custas, a Relação de Lisboa confirmou tal decisão, ... do artigo 13.º do Código das Custas Judiciais em conjugação com a tabela anexa a este ...
  • Acórdão nº 463/98 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 1998
    ... procedente e condenou a impugnante em custas na proporção do decaimento. Nessa mesma parte, ... de Junho em conjugação com a respectiva Tabela de custas, com fundamento na sua ... Tabela de custas do Código das Custas Judiciais" ...                      \xC2" ...
  • Acórdão nº 98/12.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    I - Ao introduzir, no concurso de acesso aos tribunais da Relação, a avaliação curricular (cf. art. 47.º do EMJ), a Lei 26/2008, de 27-06, que procedeu à alteração de vários preceitos desse Estatuto, determinou uma alteração de natureza estrutural no acesso dos juízes aos Tribunais da Relação. II - No entanto, diversamente do concurso curricular de acesso ao STJ, no caso de acesso aos tribunais

    ... da Relação nos próximos 3 movimentos judiciais; ora, integrando a recorrente com colegas o mesmo ... Custas ... justiça é de seis unidades de conta – Tabela ...
  • Acórdão nº 93/12.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I -O recorrente contesta a deliberação do júri do 1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação que, para efeitos da al. d) do respectivo Aviso («actividades forenses»), entendeu dar relevância a funções exercidas no âmbito do CSM como Vogal ou Juiz Secretário. II - Da conjugação dos arts. 3.º, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 2, do CPTA, sobre o objecto e os limites da decisão, resulta que

    ... 172º/1 e 2 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, deliberação que aprovou a graduação do ... Custas ... (Tabela ...
  • Lei n.º 67/2019
    ... alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85 , de 30 de julho ... Artigo 179.º Custas 1 - Os meios de reação jurisdicional são ... ção nos processos já inscritos em tabela. SECÇÃO V Nomeação de juízes conselheiros ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... 15/93, de 22/01, com referência à Tabela I-C; 2. B) Absolver os arguidos B…, E…, H… ... , V…, Y…, Z… e AI… no pagamento das custas e demais encargos deste processo, fixando-se a ... desadaptadas e consequentes processos judiciais" ... 1211. Ao nível relacional, saliente-se uni\xC3" ...

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