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Decisões Sumárias nº 40/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 1998

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data29 Abril 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port

DECIS√O SUM¡RIA N∫ 40/98

Processo n∫:292/98††††††† †††††††††††††††††††††††

1™† SecÁ„o.

Relator : Conselheiro Vitor† Nunes de Almeida

††††††††††† ††††††††††† Recorrente: MinistÈrio P˙blico

††††††††††† ††††††††††† Recorridos: CONFEC«’ES† A.,Ld™.

††††††††††† ††††††††††† 1. O recurso vem interposto ao abrigo da alÌnea a) do n∫ 1 do artigo 70∫ da Lei do Tribunal Constitucional da sentenÁa, de 15 de Dezembro de 1997, do Juiz do Tribunal Tribut·rio de 1™ Inst‚ncia do Porto, que recusou aplicaÁ„o, com fundamento na sua inconstitucionalidade, ‡ norma do artigo 3∫ do Decreto-Lei n∫ 199/90, de 19 de Junho, conjugada com as tabelas anexas, e mandou que a taxa de justiÁa fosse calculada de acordo com a tabela a que se reporta o CÛdigo das Custas Judiciais.

††††††††††† ††††††††††† 2. Este Tribunal, no seu acÛrd„o n∫1182/96 (publicado no Di·rio da Rep˙blica, II sÈrie, de 11 de Fevereiro de 1997), julgou "inconstitucional - por violaÁ„o do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20∫, n∫ 1, da ConstituiÁ„o, conjugado com o princÌpio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugaÁ„o do artigo 3∫ do Decreto-Lei n∫ 199/90, de 19 de Junho, com as tabelas I e II a ele anexas, no trecho de que resulta a taxa de justiÁa para um processo de oposiÁ„o com o valor de 24.910.629$00".

††††††††††† ††††††††††† Posteriormente, no acÛrd„o n∫ 70/98 (ainda por publicar), o Tribunal ponderou que a aplicaÁ„o da tabela I anexa ao Decreto-Lei n∫ 139/90 "conduz, em geral, a uma desproporÁ„o" entre as custas pagas na jurisdiÁ„o comum e na jurisdiÁ„o fiscal; e acrescentou que "o facto de, nalgum caso, essa desproporÁ„o n„o ser t„o significativa n„o justifica, por...

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