suspensão do contrato de trabalho
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Aviso n.º 10760/2022
... de liberdade condicional, após suspensão ... do contrato de trabalho em funções ...
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Acórdão nº 361/12.9TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
I – O direito à greve encontra consagração constitucional no artº 57º, nº 1 da Constituição. II – Em caso de greve e durante a mesma verifica-se a suspensão das relações emergentes do contrato de trabalho dos trabalhadores que a ela aderirem, nomeadamente no que toca ao direito à retribuição, aos deveres de subordinação e assiduidade. III – É devido o prémio de assiduidade...
... , instaurar, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Leiria, a presente acção emergente de ... A greve suspende o contrato de trabalho do trabalhador aderente, incluído o ... 3. O período de suspensão conta-se para efeitos de antiguidade e não ... -
Decreto-Lei n.º 10-J/2020
... édito contratadas, a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período. Garante-se ... em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em ...
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Acórdão nº 0093794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1995 (caso None)
I - O art. 3 da Lei n. 17/86 estabelece o exercício alternativo e não sucessivo dos direitos de suspensão do contrato e de rescisão do contrato de trabalho com justa causa. II - O incumprimento da obrigação de pagamento pontual da retribuição do trabalho é o único facto que permite ao trabalhador fazer a opção ou pela suspensão do contrato, o que garante a continuidade do vínculo, pressuposta a...
... e não sucessivo dos direitos de suspensão do contrato e de rescisão do contrato de ... de pagamento pontual da retribuição do trabalho é o único facto que permite ao trabalhador ... -
Acórdão nº 0093794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1995 (caso None)
I - O art. 3 da Lei n. 17/86 estabelece o exercício alternativo e não sucessivo dos direitos de suspensão do contrato e de rescisão do contrato de trabalho com justa causa. II - O incumprimento da obrigação de pagamento pontual da retribuição do trabalho é o único facto que permite ao trabalhador fazer a opção ou pela suspensão do contrato, o que garante a continuidade do vínculo, pressuposta a...
... e não sucessivo dos direitos de suspensão do contrato e de rescisão do contrato de ... de pagamento pontual da retribuição do trabalho é o único facto que permite ao trabalhador ... -
Acórdão nº 0093794 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 1995
I - O art. 3 da Lei n. 17/86 estabelece o exercício alternativo e não sucessivo dos direitos de suspensão do contrato e de rescisão do contrato de trabalho com justa causa. II - O incumprimento da obrigação de pagamento pontual da retribuição do trabalho é o único facto que permite ao trabalhador fazer a opção ou pela suspensão do contrato, o que garante a continuidade do vínculo, pressuposta a...
... e não sucessivo dos direitos de suspensão do contrato e de rescisão do contrato de ... de pagamento pontual da retribuição do trabalho é o único facto que permite ao trabalhador ... -
Despacho n.º 1248/2021 de 11 de junho de 2021
... de reduo temporria do perodo normal de trabalho ou suspenso do contrato de trabalho, em situao de ...
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Acórdão nº 1937/18.6T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2021
I – O nº 1 do artº 331º do CT contêm o elenco, taxativo, das situações em que se deve considerar abusiva a sanção disciplinar. II - A ratio legis do caráter abusivo da sanção reside na natureza persecutória da punição, ou seja, no facto de a verdadeira razão da aplicação da sanção disciplinar se situar fora da punição da conduta ilícita e culposa do trabalhador. III - Inexistindo...
... retribuição perdida no período de suspensão do contrato de trabalho ... -
Acórdão nº 831/12.9TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014
SUMÁRIO: Para efeitos do disposto nos nºs 2 e 4 da cláusula 17ª do CCT celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros, também deverão ser considerados como trabalhadores que “ali normalmente prestavam...
... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, contra BB S.A ... , NIPC ... por reforma coincidente com o termo da suspensão, compete à empresa adquirente da empreitada o ... -
Acórdão nº 1317/19.6BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
O contrato de trabalho celebrado com a contra-interessada em data anterior à da citação da Recorrida e os seus actos de execução, não se encontram abrangidos pela proibição prevista no art.º 128.º, n.º 1 do CPTA, por não constituírem actos de execução do despacho cuja suspensão de eficácia foi requerida.
... cautelar especificamente destinada à suspensão do contrato celebrado em 24 de abril de 2018 ... Superior Técnico o contrato de trabalho em funções públicas, como Professora ... -
Acórdão nº 00S137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I- A justa causa de despedimento consiste num comportamento do trabalhador culposo e grave a apreciar em função do circunstancionalismo que o rodeia, e apreciado objectivamente, o qual comprometa a manutenção da relação laboral. II- Viola o dever de lealdade o trabalhador que força a gaveta de outro e daí retira informação da entidade patronal com um cliente. III- O dever de a entidade...
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Acordão n.º 2/2022 de 20 de dezembro de 2022
... do dia 8 de abril de 2022, prestao de trabalho para alm do perodo normal de trabalho dirio de 8 ... 3 - A greve tem por efeito a suspenso do contrato, no podendo confundir-se com a execuo parcial ou ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... Artigo 2.º Definições ... Artigo 3.º Regime do contrato de trabalho a bordo de navio ... Título II Prestação de trabalho a ... e) Suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição; ...
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Acórdão nº 529/23.6 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-07-13
I - As comunicações dirigidas a administradores judiciais, contendo instruções sobre os procedimentos a adotar no âmbito de greve, configuram claramente atos com eficácia externa, que se projetam na esfera jurídica dos visados, suscetíveis de impugnação, nos termos dos artigos 148.º do CPA e 51.º do CPTA. II - O artigo 109.º do CPTA cria uma relação de subsidiariedade entre o processo de intimação
... 110.º do CPTA, art.º 394.º da Lei do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), art.º 536.º do C\xC3" ... do qual se consideraria suspenso o contrato de trabalho não consubstanciando qualquer ... , como qualquer uma outra, implicaria a suspensão do contrato de trabalho e consequente falta por ... -
Acórdão nº 00309/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
... ão subsistência da incapacidade para o trabalho ... 3 - Contudo, como veremos da análise da ... para o trabalho, o que fundamenta a suspensão do contrato de trabalho. De acordo com o artigo ...
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Acórdão nº 10633/21.6T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-03
Tendo o Autor comunicado ao Réu que havia sofrido um acidente através da pertinente documentação médica a atestar a sua incapacidade para o trabalho, não se tendo apurado factos reveladores de que o Autor não tinha intenção de retomar o serviço, não pode concluir-se pela verificação de uma situação de abandono do trabalho em qualquer das modalidades previstas no art.º 403.º, do Código do Trabalho)
... ão deste a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, bem como a pagar-lhe as retribuições que ... ou seja, 2º motivo para a cessação do contrato de trabalho celebrado entre o autor a e ré deve ... certo que, e por força da lei, a suspensão contratual dá-se quando exista impedimento do ... -
Acórdão nº 1326/18.2T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019
I – A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos (artº 395º, nº 1, do CT), sendo apenas atendíveis para justificar a resolução os factos invocados nessa comunicação (artº 398º, nº 3, do CT). II - Decorre do artº 194º, nº 1, al a), e nº 5, do CT que é...
... intentar a presente acção emergente de contrato de trabalho contra D ... SOCIEDADE UNIPESSOAL, ... “factos determinantes de redução ou suspensão” que: ... -
Despacho n.º 5792/2020
... Regulamento de Organização do Tempo de Trabalho no Instituto Politécnico de Viana do Castelo ... , mesmo quando a falta determine a suspensão do contrato de trabalho por impedimento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... serviço anteriormente e com a qual tenha rescindido o seu contrato em virtude dessa proposta. II SÉRIE N.º 63 QUARTA-FEIRA, 30 DE ... CAPÍTULO IX Suspensão da prestação de trabalho Cláusula 42.ª Feriados 1 - São feriados ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... íodo experimental, qualquer das partes po derá fazer cessar o contrato de trabalho, independentemente da invocação dos motivos ... Capítulo VIII Suspensão da prestação de trabalho Cláusula 40.ª Feriados 1 - São feriados ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
... experimental, qualquer das partes poderá fazer c essar o contrato de trabalho, independentemente da invocação dos motivos ou do ... CAPÍTULO VIII Suspensão da prestação de trabalho Cláusula 38 .ª Feriados 1 - São ...
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Lei n.º 146/2015
... Trabalho Marítimo, 2006, da Organização ... arqueação dos navios (1969); ... d) «Contrato de trabalho a bordo de navio», aquele pelo ... d) Pirataria; ... e) Suspensão do contrato de trabalho por não pagamento ...
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Regulamento n.º 1066/2022
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho do Instituto ... Superior de Engenharia do Porto ... suspensão do contrato de trabalho por impedimento ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... CAPÍTULO II Contrato de trabalho Cláusula 3.ª Condições gerais ... equiparadas às faltas os dias de suspensão do contrato de trabalho por facto ...
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Acórdão nº 3985/19.0T8VNG.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2021
O circunstancialismo do caso concreto pode justificar divergências na interpretação de uma cláusula, mesmo que de conteúdo idêntico, sem que tal acarrete oposição ou contradição entre dois Acórdãos.
... aí Demandante subscrito um Acordo de Suspensão/Pré-reforma em 30 de maio de 2005 (ponto 13 dos ... sindicatos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 11, de 22 de março ... redução da atividade e suspensão do contrato de trabalho que integram a Secção III do ...