Acórdão nº 0093794 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelMELO E MOTA
Data da Resolução07 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1 ART4 ART6. DL 402/91 DE 1991/10/16. CCIV66 ART358 N2 ART376 N1 ART799 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/10/06 IN CJ ANO18 T4 PAG185. AC RC DE 1991/05/02 IN CJ ANO16 T3 PAG111. AC RL DE 1991/12/11 IN CJ ANO16 T5 PAG175. AC RE DE 1992/04/07 IN CJ ANO17 T2 PAG318. AC RE DE 1993/03/23 IN CJ ANO18 T2 PAG296.

Sumário: I - O art. 3 da Lei n. 17/86 estabelece o exercício alternativo e não sucessivo dos direitos de suspensão do contrato e de rescisão do contrato de trabalho com justa causa. II - O incumprimento da obrigação de pagamento pontual da retribuição do trabalho é o...

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