suspensão da instancia
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Acórdão nº 3652/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
... o entendimento do citado Acórdão, deveria ter declarado a suspensão da presente ação nos termos do art. 97, nº 1 do CPC até que se ...
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Acórdão nº 0815/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2014
Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que confirmou a decisão da primeira instância julgando improcedente a suspensão de eficácia de um acto administrativo com o fundamento da acção principal ter sido intentada para além do prazo legal.
... providências cautelares por si solicitadas, designadamente, a SUSPENSÃO DE EFICÁCIA do acto que “ficcionou a colocação da requerente no ... -
Acórdão nº 21632/10.3T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
Verificando-se a extinção da sociedade, por ter sido dissolvida, estando já os factos respectivos levados ao registo comercial, e estando pendente acção contra essa sociedade, tal extinção não determina a suspensão da instância nem é necessária qualquer habilitação, prosseguindo a acção com a substituição da sociedade pela generalidade dos seus sócios, representados pelos liquidatários. (Elabora
... suspensão da instância, uma vez que não é necessária habilitação – pela ... -
Acórdão nº 00961/07.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012
I. Não se verifica a nulidade por falta de assinatura do juiz, se a decisão judicial em causa constitui despacho preliminar da sentença recorrida, a qual se mostra devidamente assinada; II. Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia se a questão não foi apreciada por ter ficado prejudicada devido a enquadramento jurídico realizado pelo tribunal, neste caso abre-se apenas a hipótese de erro
... [TAF] – de 04.06.2010 – que lhe indeferiu o requerimento de suspensão da instância, e, ainda, da sentença emitida na mesma data, que absolveu ... -
Acórdão nº 08207/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2012
I-Nos termos do artigo 279º do Cód. Proc. Civil, o juiz pode ordenar a suspensão da instância quando ocorra motivo justificado. II- Numa acção com processo especial de oposição à nacionalidade intentada pelo Ministério Público, o juiz pode suspender a instância até que se esclareça a veracidade (ou não) de factos ilícitos praticados pelo R., impeditivos da aquisição da nacionalidade.
... Juíza, antes de decidir a requerida suspensão da instância, tivesse determinado, caso tivesse dúvidas, a realização ... -
Acórdão nº 0857340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2009
Não havendo causa pendente, no sentido de proposta/intentada, com vista a dirimir a questão suscitada no Inventário, a suspensão da instância deste nunca poderá ser juridicamente fundamentada no nº 2 do art. 13335, conjugado com os nºs 1 e 2 do artigo 279º do CPC.
... 467 a 471, foi ordenada a suspensão da instância, nos termos do n.º 1 do artigo 279.º, conjugado com os ... -
Acórdão nº 5446/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006
1- Em processo executivo é admissível a suspensão da instância, apenas quanto a um de vários co-executados, por acordo entre o exequente e aquele
... , requereram a Exequente e a 1ª Executada que fosse ordenada "a suspensão da instância durante seis meses, nos termos do n.º 4 do art.º 279º do ... -
Acórdão nº 242-D/2001.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 2009
1. A cessação da suspensão da instância decorre das situações previstas na lei no art. 284º do CPC. 2. Notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida, ou extinta, cessa de imediato a causa da suspensão por força do preceituado no nº 1, da alínea a), do art. 284º, do CPC. 3. Em tal circunstância não é exigível qualquer intervenção posterior do Juiz a declarar finda
... - Foi declarada a suspensão da instância no processo principal, por despacho de 05/07/2006, nos ... -
Acórdão nº 0220548 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - A impossibilidade do registo da acção invocada pelo Conservador não constitui qualquer excepção dilatória determinante da absolvição da instância. II - A suspensão da instância para registo da acção cessa com a recusa do Conservador.
... supra se aludiu foi proferido despacho do Mmº Juiz a ordenar a suspensão da instância por forma a dar cumprimento ao disposto no artigo 3º nº 2 ... -
Acórdão nº 569/13.0TBVRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
... o meio processual idóneo para obter o levantamento da suspensão da instância, que haja sido decretada nos autos principais mercê da ...
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Acórdão nº 3295/10.8T2OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-11-2022
Na transmissão, por acto entre vivos, de coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, até ao final do pleito, ainda que já não tenha interesse na acção, passando, então, à categoria de substituto processual do adquirente ou cessionário, enquanto este não for, por meio de habilitação, com carácter facultativo, admitido a substitui-lo, não havendo suspensão...
... de, decorrido aquele prazo e caso nada seja junto, determinar a suspensão da execução até que se apure o valor da dívida ... Notifique.” ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... requerimento de algum dos interessados diretos na partilha, a suspensão do inventário. 6 — A suspensão não deve ser ordenada sempre que ...
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Acórdão nº 08B3160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008
I - Para que possa haver lugar à suspensão da instância na causa principal, é necessário que a decisão que resulte da causa prejudicial possa formar caso julgado na causa principal (art.º 97.º do CPC). II - Não se pode decretar a suspensão da instância no processo de expropriação por utilidade pública relativo a certa fracção autónoma com fundamento na pendência de providência cautelar de...
... Herdeiros de AA, em que a Iª instância decidiu determinar a suspensão da presente instância, ao abrigo do disposto no art° 279°, no 1 do ... -
Acórdão nº 3289/09.6T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
I – Entre as causas de cessação do mandato contam-se a renúncia pelo mandatário (artº 1170 do CC) e a revogação pelo mandante, sendo que, quer a renúncia da procuração, quer a revogação desta implicam a revogação do mandato (artº 1179 do CC). II - Cessado, nos termos do artº 39º do CPC, o mandato do advogado que representava o autor no processo, quer na génese dessa cessação tenha estado...
... suspensão da instância prevista na primeira parte do art.º 39.º, n.º 3 do mesmo ... -
Acórdão nº 296/2002.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009
1. A suspensão da instância, decorrente do falecimento de alguma das partes, não é automática: para que o juiz possa decretá-la é necessário que se junte ao processo documento que prove o falecimento. 2. O n.º 3 do art. 277º do CPC fulmina com a sanção de nulidade os actos processuais praticados posteriormente à data do falecimento de uma das partes ou de algum dos compartes, mais precisamente...
... ão do respectivo assento de óbito, e requerendo a imediata suspensão da instância e a notificação do cônjuge da defunta (ex-marido da ... -
Acórdão nº 37/10.1T2ETR.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
1. Tendo o testamento sido outorgado por um cidadão português no estrangeiro, é a lei portuguesa que rege quanto à sua validade e efeitos. 2. Se na pendência do inventário se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está
... , bem assim da sua interpretação, com a consequente suspensão da instância até que tal questão se mostre definitivamente decidida, ... -
Acórdão nº 0502/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2011
Tendo o tribunal a quo declarado cessada a suspensão da instância e proferido decisão final com base no caso julgado formado pela decisão tida por prejudicial, no pressuposto errado de que tal decisão já havia transitado em julgado, verifica-se erro no julgamento, que importa a revogação das referidas decisões, por violação, respectivamente, dos artº 284º, nº1 c) e 497º, nº1 do CPC ex vi artº1º...
... despacho que imediatamente a antecedeu e que declarou cessada a suspensão da instância ... Termina as suas alegações, formulando as seguintes ... -
Acórdão nº 598/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2018
I - O acórdão da Relação que, em recurso de anulação, confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, decisão arbitral interlocutória, a qual, à luz da convenção invocadamente celebrada entre as partes, se atribuiu competência para conhecer do litígio, é passível de revista para o STJ circunscrita a essa questão – arts. 671.º, n.º 3, primeira parte, e 62
... envio de carta pela empreiteira, em 27.10.2009, comunicando a suspensão dos trabalhos de reparações e dos trabalhos a mais, até pagamento da ... -
Acórdão nº 6557/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1. Desde que não foi solicitada oportunamente a suspensão da instância, não pode esta questão, que se apresenta, portanto, nas alegações de recurso, como uma questão nova, ser apreciada na Relação. O tribunal de recurso é chamado a pronunciar-se enquanto órgão hierarquicamente superior, sobre a legalidade de determinada decisão concreta. O que agora estaria em causa era, não a suspensão da instânc
... ço, cabe apreciar, como questão prévia, se se justifica a suspensão da instância requerida pelos Apelantes ... Caso se entenda não se ... -
Acórdão nº 0336379 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
A suspensão da instância executiva por pagamento da dívida exequenda em prestações não é inútil o processo de embargos, antes o suspende.
... ívida exequenda em prestações, requerendo, em consequência a suspensão da respectiva instância ... Por despacho que se seguiu a este ... -
Acórdão nº 2191/03.0TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2011
... Admitindo-se a possibilidade de tal suspensão ocorrer independentemente de despacho judicial, a verdade é que a mesma ...
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Acórdão nº 24103/17.3T8PRT-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-03-2023
I - A cessão de créditos define-se como um contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito, traduzindo-se na substituição do credor originário por outra pessoa, mas sem produzir a substituição da obrigação antiga por uma nova, mantendo-se inalterados os restantes elementos da relação obrigacional, com a única
... Opôs-se a exequente à requerida suspensão dos autos porquanto, não obstante os argumentos invocados e motivos ... até ao trânsito em julgado da decisão proferida em primeira instancia", não pretendendo prolongar a suspensão quando existe uma probabilidade s\xC3" ... -
Acórdão nº 314/09.4TBAVR.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
I - A acção declarativa em que se pede a declaração de invalidade ou de ineficácia de doação feita pelo de cujus a uma das duas únicas co-herdeiras, por conta da quota disponível, com favorecimento manifesto de uma das co-herdeiras, constitui causa prejudicial justificadora de suspensão da instância no processo de inventário instaurado por óbito do doador, já que a determinação e o preenchimento...
... , (…) vieram deduzir oposição ao inventário requerendo a suspensão da instância em virtude de pretenderem instaurar acção judicial para ... -
Acórdão nº 276/09.8TBOFR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... andamento caso se verifique alguma das causas de cessação da suspensão ... 9- O douto despacho violou o disposto nos arts. 871, 276º, 285º e ...
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Acórdão nº 2/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
... exceção de litispendência, peticionando, a final, “a suspensão da presente instância, nos termos dos artigos 269.° e 272.°, n.° 1, do ...