No decurso do processo de determinação da pena concreta, cujos passos, como se sabe, são os seguintes: 1º escolha da pena principal; 2º determinação da medida concreta da pena principal; 3º ponderação da aplicação de uma pena de substituição, deve o tribunal concluir pela opção por pena de substituição, sempre que ela realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Esta actividade judicial de determinação da pena apresenta-se como uma actividade juridicamente vinculada. Mas dessa vinculação não resulta uma imposição legal de afastamento expresso, individual e exaustivo – pena a pena –, de todas as penas de substituição previstas na lei e aplicáveis ao caso. Basta que o julgador revele, na sentença, que ponderou todas essas possibilidades, afastando...
... e à falta de adesão demonstrada na suspensão da pena de prisão que cumpre, caso a situação j... e 3 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 2 anos; 2. Foi condenado pelo 2....
A aplicação do n.º 5 do artigo 50.º do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007 , de 4 de Setembro, a condenado em pena de suspensão da execução da prisão, por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor daquele diploma legal, opera-se através de reabertura da audiência, a requerimento do condenado, nos termos do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal
Afastada a suspensão da execução de uma pena de 18 meses de prisão, o tribunal deve equacionar a substituição dessa pena por prestação de trabalho a favor da comunidade, incorrendo, se o não fizer, na nulidade prevista no art. 379º, nº 1, alínea c), primeira parte, do Código de Processo Penal.
A suspensão efectiva do exercício de funções de um professor será necessariamente de um mais alargado conhecimento público, quer por parte dos colegas quer por parte dos alunos, implicando o cumprimento da pena, uma ampliação da publicidade da mesma, acentuando o seu efeito negativo. 2. Não é possível, neste caso, autonomizar os danos resultantes da sanção, em si mesma, dos danos resultantes da execução da pena; os danos são substancialmente os mesmos, agravados pela execução. 3. Conclui-se, portanto, que o cumprimento imediato da pena de suspensão pelo Requerente afecta, agravando os efeitos da sanção, a sua imagem pessoal e profissional, pelo que se verifica fundado receio de prejuízos irreparáveis ou ao menos dificilmente reparáveis. 4. Não se demonstrando, no caso, a existência d...
Fixa jurisprudência no sentido de que: i - Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado. ii - O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência (nomeadamente, a de «as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada»). iii - A notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via d...
... pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execuçã... do Código Civil, ao considerar a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido condicio...
Por acórdão de 14 de Março de 2008 do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, proferido em recurso do acórdão do Conselho de Deontologia do Porto de 23 de Novembro de 2007, por não se ter verificado o cumprimento da condição, foi revogada a suspensão da execução de pena de suspensão pelo período de um ano aplicada ao Dr. Manuel Lima, advogado inscrito pela Comarca do Porto, portador da cédula profissional n.º 5140P, tornando-se a mesma efectiva, pena cujo cumprimento teve início no dia 28 de Maio de 2008
A substituição da pena de prisão por prisão suspensa na execução na condição de pagamento de indemnização, não só concretiza os princípios da intervenção mínima do direito penal e da restrição máxima das sanções criminais como contribui efectivamente para a reinserção social do condenado, facilitando ainda a reposição da situação do lesado antes do cometimento do crime. Mas para que se cumpra tal desiderato, deve o arguido encontrar-se em condições de poder cumprir a obrigação pecuniária condicionante da suspensão, na quantidade e no tempo determinados na sentença. Para tanto, deve o juiz averiguar das possibilidades do cumprimento do dever a impor, de forma a fixá-lo num modo quantitativa e temporalmente compatível com as condições do condenado, só assim se prosseguindo o ...
I - Não há qualquer disposição legal que faça recair sobre o condenado o ónus da prova de que o incumprimento do dever que condiciona a suspensão da pena não foi culposo. II – Se não está esclarecido, o juiz deve, por si, procurar a verdade material, produzindo as provas necessárias, adequadas e possíveis à decisão que tiver de proferir, com observância do princípio do contraditório.
... separado) foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido B…. *Não...
Nos termos do artigo 128.º, n.º 1, do CPTA, a execução da pena disciplinar de suspensão do exercício da advocacia pelo período de dois anos e a sanção acessória de restituição à participante da quantia de (euro) 7559,27 (1 515 497$), acrescida dos respectivos juros legais, sem prejuízo da apresentação, se assim entender, de nota de despesas e honorários, aplicada ao Dr. António Martins, advogado inscrito pela Comarca de Vila Nova de Famalicão, portador da cédula profissional n.º 2333-P, por acórdão de 6 de Fevereiro de 2006 do Conselho Superior da Ordem dos Advogados Portugueses, ratificado em sessão plenária desse órgão em 24 de Fevereiro de 2006, proferido em recurso do acórdão do Conselho de Deontologia do Porto de 22 de Outubro de 2004, apesar de já iniciada, não prosseguirá a sua e...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
legislação enfermagem | mar territorial | hectares para metros | acordão n º 1 2003 | exportacoes | reclamação tributária | atos normativos são | heteronomia autonomia | casamento religiosos
