Suspensão da Execução da Pena

A suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento ao ofendido de uma determinada quantia, não está dependente da necessidade de um pedido de indemnização civil prévio formulado pelo lesado.

I - O processo penal deve configurar-se, também do ponto de vista da atuação processual dos arguidos, como um due process of law, sendo de considerar inconsequentes, inócuos, e sem qualquer apoio legal ou constitucional, procedimentos deste género (em que, no fundo, o arguido, depois de andar anos seguidos a cumprir uma pena, sem nunca reagir processualmente contra ela, vem alegar, no momento...

I - O despacho que revoga a suspensão da execução da pena integra a decisão final, dando efectividade à condenação suja execução ficou, por via da imposição da dita pena de substituição, condicionalmente suspensa. Nessa medida, o despacho que revogue a suspensão da execução da pena de prisão não pode deixar de equiparar-se à sentença condenatória, para efeito do disposto no n.º 2 do art. 449.º do

• Diário da República

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A lei substantiva penal não permite a subordinação da suspensão da execução da pena de prisão à condição de cumprimento de prestação de trabalho a favor da comunidade.

I- O assistente, em relação ao crime de que foi vitima, tem direito de recorrer da decisão final, ainda que o Ministério Público não o faça, mesmo quanto ao doseamento da pena. II Em certos casos, a suspensão da execução da pena de prisão só realiza, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, quando subordinada à condição de reparar os danos causados ao lesado. Se tal acontecer,

I - O incumprimento de penas acessórias não está previsto no artigo 56.º, do Código Penal como uma das causas de revogação da suspensão da pena, mas sim tipificado e sancionado pelo artigo 353.º, do Código Penal, como crime de violação de imposições, proibições ou interdições. II - Daí que a violação da pena acessória não imponha nem determine a revogação da suspensão da execução da pena.

A lei substantiva penal não permite a subordinação da suspensão da execução da pena de prisão à condição de cumprimento de prestação de trabalho a favor da comunidade.

I - A fase processual do inquérito tem uma estrutura acusatória e unilateral, tomados os termos por contraposição a contraditório, o que significa que as diligências de investigação a praticar no seu decurso são tão-só as que o Ministério Público considerar necessárias ou convenientes. II - Aquando do visionamento de imagens de videovigilância em sede de inquérito, não é obrigatória a presença...

I - o prazo de prescrição da pena de prisão (a pena principal) só pode começar a correr após o trânsito do despacho de revogação da suspensão da execução da pena. II - a suspensão da execução da pena de prisão (pena de substituição) como pena autónoma que é, também ela está sujeita ao prazo de prescrição previsto na al. d) do n.º 1 do art. 122.º do CP, ou seja, ao prazo de 4 anos, prazo esse...

«Da conjugação das normas do artigo 400.º alíneas e) e f) e artigo 432.º n.º 1 alínea c), ambos do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido pena não superior a 5 anos de prisão».

I - É ilegal a sujeição da suspensão da execução da pena de prisão à condição de prestação de trabalho a favor da comunidade.

I – O condenado infringe grosseiramente os deveres ou as regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social quando, culposamente, os não observa. II – Basta, para a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, que da conduta provada resulte um modo de agir do condenado especialmente reprovável e portanto, uma conduta onde a falta de cuidado, a imprevidência assume...

I  -   O prazo de prescrição da pena principal só começa a correr com o trânsito em julgado da decisão de revogação da suspensão da execução da pena (n.º 2 do art. 122.º do CP). II -  Não é defensável a posição que, em abstracto, defende a aplicação do disposto na la. d) do art. 122.º do CP (prazo de 4 anos) à pena de substituição (pena de suspensão da execução da pena de prisão). Meter no...

1 - Estando por apurar, de forma objectiva, as razões que levaram o arguido a não ter colaborado na elaboração do plano de reinserção social, não deverá optar-se, desde logo, pela revogação da suspensão da execução da pena, por não se poder concluir, em definitivo, que tal evento se verificou, exclusivamente, por causa que lhe seja imputável. 2 - O incumprimento culposo, por si só, não conduz à

Resultando dos factos que o condenado nunca demonstrou qualquer interesse na colaboração com a DGRSP para cumprir o plano de reinserção social, inviabilizando, dessa forma, a sua execução – apesar de lhe ter sido feita uma solene advertência e prorrogado o período de suspensão da execução da pena –, não é possível continuar a sustentar o juízo de prognose favorável contido na decisão...

I. A revogação da pena de prisão suspensa na sua execução e consequente determinação do cumprimento da pena de prisão substituída depende de o condenado infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta decorrentes da pena que lhe foi concretamente aplicada; ou incumprir o dever geral de não praticar novos crimes e isso revelar que as finalidades da suspensão da execução da...

I – Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal não apurou as condições pessoais e a situação económica dos arguidos com vista à fixação da indemnização que arbitrou a favor das ofendidas e a cujo pagamento condicionou a suspensão da execução da pena de prisão, nem indagou da situação económica das ofendidas.

1.- O Ministério Público não tem interesse em agir, se, no recurso, concordando com medida concreta da pena aplicada, pretende apenas a alteração do enquadramento jurídico dos factos. 2.- A suspensão da execução da pena em crimes de tráfico de estupefacientes só deve ser determinada em casos muito particulares uma vez que a manutenção de traficantes em liberdade colide frontalmente com as exigê

I) No Código Penal a única suspensão de execução da pena que existe é a suspensão da execução da pena de prisão (artº 50 do Código Penal). O facto de não se admitir a suspensão da execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados tem a ver com políticas criminais. É o conteúdo do facto de natureza ilícita que justifica a censura adicional dirigida ao arguido em função...

I - Tendo o ora recorrente sido condenado, por sentença transitada em julgado, em pena de prisão, cuja respetiva execução foi suspensa pelo período de quatro anos, subordinada ao dever de pagamento da prestação tributária em falta e acréscimos legais, nos termos do disposto no artigo 14º do RGIT, estando a decorrer o prazo de suspensão da execução da pena, não é legalmente admissível a modificação