subsidio ferias codigo do trabalho
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... ções, datas de iní cio e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ... c) do n.º 1 do artigo 331 .º do Código do trabalho, indemniza o trabalhador nos ...
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Acórdão nº 3921/13.7TTKSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e,...
... auferidos a título de retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal e os ... ções complementares correspondentes a trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio de ... de 2003, data da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, o montante do subsídio de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... Cláusula 24.ª Direito a novo subsídio de alimentação 1 - No caso de o acréscimo ... Cláusula 33.ª Direito a férias 1 - Os trabalhadores terão direito a gozar ... º do Código ...
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Acórdão nº 020863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1997
I - No domínio do Código da Contribuição Industrial e por força do seu art. 33, os encargos devidos por motivo de férias e subsídio de férias não eram considerados como provisões para efeito do disposto no n. 8 do art. 26, contrariamente ao que sucede no direito fiscal actual (art. 12, n. 1, do DL 442-B/88); II - Provisão é uma conta em que se inscreve a verba destinada a fazer face a encargo...
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Acórdão nº 07B2978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2008
... , nos termos do nº 2 do artigo 806º do Código de Processo Civil, na versão que resultou do ... da incapacidade permanente para o trabalho. Quanto à parte do pedido relativa a 50.000 € ... c) Além do subsídio de férias e Natal de igual montante ... d) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... casos previstos no pres ente AE, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... ção de horário confere direito a u m subsídio mensal nos termos de finidos na lei. 11 - ... Cláusula 39.ª Subsídio de férias 1 - Os traba lhadores têm direito a um ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... código e nos instrumentos de regulamentação ... ções e refeições Cláusula 23.ª Subsídio" de refeição 1 - Todos os trabalhadores t\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... tempo de serviço efetivo, incluindo Subsídio d e Alimentação. CAPITULO IV Direitos, ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... n.º 34, nos termos do artigo 494.º do Código ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2018
... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3" ... , confere direito à atribuição de um subsídio correspondente a um acréscimo remuneratório, ... recompensa do desempenho: Cláusula 19.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 20/2019
... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3" ... , confere direito à atribuição de um subsídio correspondente a um acréscimo remuneratório, ... recompensa do desempenho: Cláusula 19.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... Cláusula 47.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por ... no s termos do arti go 494.º do Código do Trabalho. Texto consolidado CAPÍTULO I ... áusula 28.ª Inscrição nas folhas de férias dos trabalhadores deslocados te mporariamente As ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... meio-dia, sem prejuízo do direito ao subsídio de almoço; d) No horário de trabalho ... Secção IV Descanso semanal, férias e feriados Cláusula 42.ª Descanso semanal ... º 18 , nos term os do artigo 494.º do Código ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... do Código do Trabalho, o trabalhador não ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máximo estipulado; c) ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... õ es, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... a uma semana, receberão um subsídio igual a 5% do seu vencimento, durante o ... n.º 10, nos term os do artigo 494.º do Código ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... ções, datas de iní cio e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... Cláusula 19.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalha ... 10 de setembro e a regulamentação do Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009, de 12 de ...
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Acórdão nº 341/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
... nos pagamentos efectuados a título de férias, de subsídio de férias e de subsídio de Natal, ... e periodicamente, designadamente o trabalho nocturno, trabalho suplementar, compensação por ... da Lei 99/2003 de 27 de Agosto (antigo Código de Trabalho), mais concretamente nos seus artigos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... , o trabalhador tem direito a um subsídio de férias cujo montante compreende ... º 30, nos termos do artigo 494.º do Código ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2019
... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3" ... , confere direito à atribuição de um subsídio correspondente a um acréscimo remuneratório, ... recompensa do desempenho: Cláusula 18.ª Ferias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 99/2018
... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3" ... , confere direito à atribuição de um subsídio correspondente a um acréscimo remuneratório, ... recompensa do desempenho: Cláusula 18.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2017
... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3" ... , confere direito à atribuição de um subsídio correspondente a um acréscimo remuneratório, ... recompensa do desempenho: Cláusula 18.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade ...
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Aviso n.º 12556/2007, de 11 de Julho de 2007
... do mesmo ano, celebrados contratos de trabalho a termo resolutivo certo, ao abrigo do disposto ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, autoridade e ... ão de invalidez e a pensão vitalícia, subsídio de elevada incapacidade e prestação suplementar ... apelo ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo ... ão determinados em função das folhas de férias que mensalmente a entidade empregadora envia à ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... -dias, sem prejuízo do direi to ao subsídio de refeição. 3 - Em regime de adap ... previsto no n.º 1 do artigo 207.º do Código de Trabalho. Cláusula 20.ª Banco de horas ... Cláusula 32.ª Férias e a sua duração 1 - O direito a férias é ...
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Acórdão nº 568/17.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da R. a pagar-lhe: - A ... , compensação horário descontinuo, subsídio de chefia, abono de viagem, transporte pessoal ... no mês de férias, respetivo subsídio e subsídio de Natal nos ... 310º, al. d) do Código Civil ... Defendeu, em suma, que as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... no presente AE e intitulado subsídio de isenção de horário de trabalho ... de trabalho, os subsí dios de férias e de Natal são parte integrante da ... e nas condições indicadas no Código do Trabalho e desde que o t rabalhador faça ...